![\"Banner](\"\/images\/noticias\/mobilizacao.gif\" "\\"Mobiliza\u00e7\u00e3o\\"")
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em nota p\u00fablica, F\u00f3rum Nacional e Unafe repudiam pontos de suposto anteprojeto que altera a LC da AGU. Proposta coloca em risco a independ\u00eancia t\u00e9cnica dos Advogados P\u00fablicos Federais.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":2653,"formatted_date":"17\/05\/2012 - 16:39","contentNovo":"\r\n
Os Dirigentes do Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal (Anajur \u2013 Anpaf \u2013 Anpprev \u2013 Apaferj \u2013 Apbc e Sinprofaz) e da Unafe \u2013 Uni\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos Federais do Brasil v\u00eam publicamente repudiar v\u00e1rios itens do suposto projeto de altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar da AGU e propostas da atual gest\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, externando \u00e0 sociedade a sua preocupa\u00e7\u00e3o com os rumos da institui\u00e7\u00e3o, que exerce fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a nos termos do art. 131 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\r\n
Os Advogados P\u00fablicos Federais t\u00eam realizado diversas cobran\u00e7as, mas n\u00e3o percebem mudan\u00e7a de postura na condu\u00e7\u00e3o dos projetos institucionais pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o, Lu\u00eds In\u00e1cio Lucena Adams, persistindo a sobrecarga de trabalho, falta de carreira de apoio, cargos efetivos vagos em todas as carreiras da AGU, precariedade das estruturas f\u00edsicas e do funcionamento dos sistemas de inform\u00e1tica, entre outras car\u00eancias b\u00e1sicas ao regular exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n
Tampouco o Advogado-Geral da Uni\u00e3o tem encampado a luta pelo tratamento ison\u00f4mico entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a \u2013 remunerat\u00f3rio e de prerrogativas -, o que \u00e9 fator determinante para a expressiva evas\u00e3o dos membros da AGU.<\/p>\r\n
Al\u00e9m desse ca\u00f3tico quadro administrativo, os Advogados P\u00fablicos Federais se v\u00eaem obrigados a alertar publicamente os riscos do encaminhamento da nova Lei Org\u00e2nica da carreira ao Congresso Nacional, que contraria o interesse p\u00fablico e concretiza verdadeira proposta de Advocacia de Governo.<\/p>\r\n
Chama aten\u00e7\u00e3o a forma sigilosa de tramita\u00e7\u00e3o desse projeto, porquanto a despeito do pedido de vista e de participa\u00e7\u00e3o das representa\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica Federal, a nova Lei Complementar est\u00e1 sendo gestada no Poder Executivo pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o sem a participa\u00e7\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos Federais. Ofende, assim, princ\u00edpios constitucionais basilares e at\u00e9 mesmo o esp\u00edrito da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, recentemente editada.<\/p>\r\n
O suposto projeto veio ao conhecimento dos membros da AGU por uma obra do acaso, oportunidade em que se verificou que traz dispositivos que atentam contra a concep\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica de Estado, principalmente por autorizar a ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos jur\u00eddicos da AGU por pessoas de fora das carreiras, n\u00e3o aprovadas em pr\u00e9vio concurso p\u00fablico, e por eliminar a independ\u00eancia t\u00e9cnica dos Advogados P\u00fablicos Federais na emiss\u00e3o dos pareceres, ao legalizar a extra\u00e7\u00e3o de opini\u00f5es t\u00e9cnicas discordantes do superior hier\u00e1rquico, que sequer t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de integrar a carreira mediante concurso p\u00fablico.<\/p>\r\n
\u00c9 atribui\u00e7\u00e3o constitucional dos Advogados P\u00fablicos Federais garantir a legalidade de todas as pol\u00edticas p\u00fablicas, atuando na orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do planejamento, forma\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es governamentais, que devem reverter em proveito da sociedade. A sua atua\u00e7\u00e3o, em \u00faltima an\u00e1lise, importa em resguardar o interesse p\u00fablico, atuando de forma \u00fanica na preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n
Para o fiel cumprimento dessa miss\u00e3o constitucional, \u00e9 necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o de um profissional t\u00e9cnico, imparcial e altamente qualificado, n\u00e3o sujeito \u00e0s press\u00f5es pol\u00edticas ou comprometido com o gestor que lhe conferiu o cargo de assessoramento jur\u00eddico sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/p>\r\n
Essa proposta de nova lei org\u00e2nica da AGU, ao permitir que quadros sem v\u00ednculo com a institui\u00e7\u00e3o sejam nomeados para exercer as fun\u00e7\u00f5es como se concursados fossem, viola o interesse p\u00fablico, o que, aliado \u00e0 possibilidade de elimina\u00e7\u00e3o de pareceres contr\u00e1rios ao entendimento do superior hier\u00e1rquico, fulmina a independ\u00eancia que se exige para o exerc\u00edcio de uma Advocacia de Estado, possibilitando interven\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em diversas mat\u00e9rias sens\u00edveis \u00e0 sociedade, como os pareceres em licita\u00e7\u00f5es e conv\u00eanios.<\/p>\r\n
A proposi\u00e7\u00e3o contraria tamb\u00e9m diversos precedentes do STF, bem como ato editado pela pr\u00f3pria AGU, na gest\u00e3o do ent\u00e3o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Dias Toffoli, a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa 28, que determinam que as atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial, consultoria e assessoramento jur\u00eddicos, sejam exercidas exclusivamente por Advogados P\u00fablicos Federais. Evidencia, sobretudo, uma mudan\u00e7a radical em rela\u00e7\u00e3o ao processo de consolida\u00e7\u00e3o de uma Advocacia de Estado que se via na AGU at\u00e9 2009.<\/p>\r\n
O atual quadro de sucateamento administrativo da AGU, aliado a essa concep\u00e7\u00e3o de Advocacia de Governo defendida pelo atual Chefe da Institui\u00e7\u00e3o, representam um atentado ao Estado Democr\u00e1tico de Direito e p\u00f5em em risco a exist\u00eancia da pr\u00f3pria Advocacia-Geral da Uni\u00e3o na forma em que concebida pela Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988, fomentando ainda mais o aviltamento das prerrogativas dos Advogados P\u00fablicos Federais e a expressiva evas\u00e3o de membros para outras carreiras p\u00fablicas.<\/p>\r\n
Os Advogados P\u00fablicos Federais, sob o dever institucional de defender o Estado Brasileiro, lutar\u00e3o pela revers\u00e3o de prop\u00f3sitos que hoje passa a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o a bem do interesse p\u00fablico e da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n
Acesse o v\u00eddeo a seguir onde o presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli, tece cr\u00edticas sobre vers\u00e3o da nova Lei Org\u00e2nica da AGU.<\/p>\r\n