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\u00c9 o que cobram Forvm Nacional e Unafe com base na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o que passou a vigorar nesta quarta-feira, 16 de maio.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1056,"formatted_date":"17\/05\/2012 - 12:17","contentNovo":"\r\n
O Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal (Anajur, Anpaf, Anpprev, Apbc, Apaferj e Sinprofaz) e a Unafe reiteraram o pedido de vista ao anteprojeto de Lei Complementar que altera a LC n\u00ba73\/93, em curso na Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. O pedido foi refor\u00e7ado devido \u00e0 entrada em vigor da Lei n\u00b0 12.527\/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n
Por meio da \"Carta Aberta ao Advogado Geral da Uni\u00e3o\", protocolada na AGU no \u00faltimo dia 25 de abril, as entidades criticaram a exclus\u00e3o das carreiras dos debates sobre a nova Lei Org\u00e2nica da AGU, assim como a resist\u00eancia em apresentar o anteprojeto j\u00e1 estruturado para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n
\"A forma de tramita\u00e7\u00e3o desse projeto, a despeito do pedido de vista e participa\u00e7\u00e3o das representa\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica Federal, viola frontalmente o que prev\u00ea a Lei n\u00b0 12.527\/2011, conhecida como lei da transpar\u00eancia, publicada em 18 de novembro de 2011\", dizia trecho da carta.<\/p>\r\n
A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o tem como objetivo garantir aos cidad\u00e3os brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. Ela disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos Federais integrantes da administra\u00e7\u00e3o direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, garantindo o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto h\u00e1 mais de 20 anos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\r\n
O anteprojeto da nova Lei Org\u00e2nica da AGU circulou extraoficialmente entre os advogados p\u00fablicos e provocou descontentamento, pois ignora diversas demandas em prol do fortalecimento das carreiras, e consequentemente, do pr\u00f3prio Estado. Uma das cr\u00edticas \u00e9 relativa ao dispositivo que permite que a atividade de consultoria n\u00e3o seja exercida exclusivamente por advogados p\u00fablicos, o que abre brecha para corrup\u00e7\u00e3o e malversa\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico.<\/p>\r\n
Acesse o v\u00eddeo a seguir onde o presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli, cobra transpar\u00eancia, debate e publiciza\u00e7\u00e3o da Lei Complementar da AGU.<\/p>\r\n