Procuradores da Fazenda Nacional reunidos em Assembleia Nacional manifestam a preocupa\u00e7\u00e3o da categoria com os grav\u00edssimos riscos do projeto de lei que trata da SECURITIZA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS (PLP 459\/2017) para as finan\u00e7as de todos os entes federados e para a sociedade brasileira.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio da propaganda de que tal projeto \u201caceleraria a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos, traria benef\u00edcios para os entes federados e permitiria o recebimento de cr\u00e9ditos podres\u201d, o PLP 459\/2017 permite o desvio do fluxo da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria durante o seu percurso pela rede arrecadadora; viabiliza a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ilegal; compromete com vultosas garantias p\u00fablicas as finan\u00e7as atuais e futuras dos entes federados e, adicionalmente, provoca danos financeiros e perdas efetivas, conforme comprovado durante a realiza\u00e7\u00e3o de CPI na C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte. <\/p>\n
Diversos questionamentos t\u00eam sido levantados por parte de \u00f3rg\u00e3os de controle federais, como o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, e estaduais, como o Tribunal de Contas dos Estados de Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco, Paran\u00e1, Rio Grande do Sul, mas tudo tem sido ignorado pelos parlamentares que, em dezembro \u00faltimo, aprovaram o PLS 204\/2016 no Senado, o qual tramita atualmente na C\u00e2mara como PLP 459\/2017.\t<\/p>\n
A SECURITIZA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS utiliza empresa estatal \u201cn\u00e3o dependente\u201d criada para operar engenharia financeira que envolve emiss\u00e3o de deb\u00eantures s\u00eanior. As deb\u00eantures oferecem remunera\u00e7\u00e3o exagerada e s\u00e3o adquiridas por investidores privilegiados, possibilitando o ingresso de algum dinheiro r\u00e1pido repassado ao ente federado por meio de empr\u00e9stimo ilegal, a um custo alt\u00edssimo e inconstitucional. Em troca do empr\u00e9stimo (contabilizado n\u00e3o como d\u00edvida p\u00fablica, mas como \u201cvenda de ativo\u201d), o ente federado entrega a propriedade do fluxo da arrecada\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, desviando e sequestrando o fruto do trabalho dos membros da PGFN. Tais recursos sequer alcan\u00e7ar\u00e3o os cofres p\u00fablicos, j\u00e1 que, ainda na rede banc\u00e1ria, grande parte \u00e9 destinada aos privilegiados investidores. <\/p>\n
A Uni\u00e3o, os Estados e os Munic\u00edpios perder\u00e3o o controle sobre a arrecada\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (parcelados ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa), l\u00edquidos e certos, devido \u00e0 cess\u00e3o do fluxo de arrecada\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos mediante contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, ou outras ordens \u00e0 rede arrecadadora, que desviar\u00e1 esse fluxo para uma conta vinculada gerenciada pelos investidores que adquirem as deb\u00eantures s\u00eanior emitidas pela empresa estatal \u201cn\u00e3o dependente\u201d.<\/p>\n
Toda a legisla\u00e7\u00e3o de finan\u00e7as do pa\u00eds, estruturada no princ\u00edpio do or\u00e7amento \u00fanico, est\u00e1 sendo burlada por essa engenharia financeira, cujas opera\u00e7\u00f5es ferem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros atos, raz\u00e3o pela qual conclamamos os deputados federais a REJEITAR O PLP 459\/2017.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Procuradores da Fazenda Nacional reunidos em Assembleia Nacional manifestam a preocupa\u00e7\u00e3o da categoria com os grav\u00edssimos riscos para as finan\u00e7as dos entes federados do projeto de lei que trata da SECURITIZA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2626,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[32,125,25],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/logo-sinprofaz.jpg","character_count":1502,"formatted_date":"26\/03\/2018 - 11:53","contentNovo":"Procuradores da Fazenda Nacional reunidos em Assembleia Nacional manifestam a preocupa\u00e7\u00e3o da categoria com os grav\u00edssimos riscos do projeto de lei que trata da SECURITIZA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS (PLP 459\/2017) para as finan\u00e7as de todos os entes federados e para a sociedade brasileira.\r\n\r\nAo contr\u00e1rio da propaganda de que tal projeto \u201caceleraria a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos, traria benef\u00edcios para os entes federados e permitiria o recebimento de cr\u00e9ditos podres\u201d, o PLP 459\/2017 permite o desvio do fluxo da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria durante o seu percurso pela rede arrecadadora; viabiliza a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ilegal; compromete com vultosas garantias p\u00fablicas as finan\u00e7as atuais e futuras dos entes federados e, adicionalmente, provoca danos financeiros e perdas efetivas, conforme comprovado durante a realiza\u00e7\u00e3o de CPI na C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte. \r\n\r\nDiversos questionamentos t\u00eam sido levantados por parte de \u00f3rg\u00e3os de controle federais, como o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, e estaduais, como o Tribunal de Contas dos Estados de Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco, Paran\u00e1, Rio Grande do Sul, mas tudo tem sido ignorado pelos parlamentares que, em dezembro \u00faltimo, aprovaram o PLS 204\/2016 no Senado, o qual tramita atualmente na C\u00e2mara como PLP 459\/2017.\t\r\n\r\nA SECURITIZA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS utiliza empresa estatal \u201cn\u00e3o dependente\u201d criada para operar engenharia financeira que envolve emiss\u00e3o de deb\u00eantures s\u00eanior. As deb\u00eantures oferecem remunera\u00e7\u00e3o exagerada e s\u00e3o adquiridas por investidores privilegiados, possibilitando o ingresso de algum dinheiro r\u00e1pido repassado ao ente federado por meio de empr\u00e9stimo ilegal, a um custo alt\u00edssimo e inconstitucional. Em troca do empr\u00e9stimo (contabilizado n\u00e3o como d\u00edvida p\u00fablica, mas como \u201cvenda de ativo\u201d), o ente federado entrega a propriedade do fluxo da arrecada\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, desviando e sequestrando o fruto do trabalho dos membros da PGFN. Tais recursos sequer alcan\u00e7ar\u00e3o os cofres p\u00fablicos, j\u00e1 que, ainda na rede banc\u00e1ria, grande parte \u00e9 destinada aos privilegiados investidores. \r\n\r\nA Uni\u00e3o, os Estados e os Munic\u00edpios perder\u00e3o o controle sobre a arrecada\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (parcelados ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa), l\u00edquidos e certos, devido \u00e0 cess\u00e3o do fluxo de arrecada\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos mediante contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, ou outras ordens \u00e0 rede arrecadadora, que desviar\u00e1 esse fluxo para uma conta vinculada gerenciada pelos investidores que adquirem as deb\u00eantures s\u00eanior emitidas pela empresa estatal \u201cn\u00e3o dependente\u201d.\r\n\r\nToda a legisla\u00e7\u00e3o de finan\u00e7as do pa\u00eds, estruturada no princ\u00edpio do or\u00e7amento \u00fanico, est\u00e1 sendo burlada por essa engenharia financeira, cujas opera\u00e7\u00f5es ferem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros atos, raz\u00e3o pela qual conclamamos os deputados federais a REJEITAR O PLP 459\/2017.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7915"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7915"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7915\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7916,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7915\/revisions\/7916"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2626"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7915"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7915"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7915"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}