Publicado em 11 de Maio de 2012, \u00e0s 17:18<\/p>\n
A S\u00e9tima Turma do Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o reformou senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia e determinou a indisponibilidade dos bens e direitos da empresa Evangelista Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda. A decis\u00e3o atende a recurso apresentado pela Fazenda Nacional.<\/p>\n
No recurso, a Fazenda Nacional requeria a indisponibilidade dos bens da empresa para pagamento de d\u00edvida no valor, \u00e0 \u00e9poca, de R$ 13.847,62, referente \u00e0 cobran\u00e7a de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), ano base 1996\/1997. Frustradas as pesquisas por ativos financeiros (Sistema BacenJUD) e por ve\u00edculos (Sistema Renavam), a indisponibilidade dos bens do executado \u00e9 medida que se imp\u00f5e, alega a Fazenda Nacional.<\/p>\n
Ao julgar o caso, o relator, desembargador federal Luciano Tolentino, afirmou que a indisponibilidade n\u00e3o \u00e9 expropria\u00e7\u00e3o do bem ou direito, mas apenas a limita\u00e7\u00e3o do direito de deles dispor (alienar), para que resguardados \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n
Para o magistrado, se o Estado-juiz n\u00e3o encontra bens penhor\u00e1veis ao credor, no caso o Estado-Administrador, remanesce o interesse de apontar, em colabora\u00e7\u00e3o, bens penhor\u00e1veis. Se n\u00e3o o fizer, a execu\u00e7\u00e3o, suspensa, estar\u00e1 fadada ao insucesso, salienta o relator.<\/p>\n
No voto, o desembargador Luciano Tolentino sustenta que n\u00e3o h\u00e1, no art. 185-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), nenhuma exig\u00eancia ao credor. Ao contr\u00e1rio, se n\u00e3o forem encontrados bens penhor\u00e1veis, o juiz determinar\u00e1 a indisponibilidade dos bens. O relator ainda citou jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) nesse mesmo sentido.<\/p>\n
Com esses fundamentos, o relator deu provimento ao agravo de instrumento apresentado pela Fazenda Nacional para decretar a indisponibilidade dos bens e direitos da empresa Evangelista Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda., at\u00e9 o limite da d\u00edvida.<\/p>\n
Processo n.\u00ba 0007549-76.2012.4.01.0000\/BA<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o TRF 1\u00aa Regi\u00e3o<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Publicado em 11 de Maio de 2012, \u00e0s 17:18 A S\u00e9tima Turma do Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o reformou senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia e determinou a indisponibilidade dos bens e direitos da empresa Evangelista Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda. A decis\u00e3o atende a recurso apresentado pela Fazenda Nacional. No recurso, a Fazenda Nacional requeria a indisponibilidade…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":987,"formatted_date":"14\/05\/2012 - 16:46","contentNovo":" Publicado em 11 de Maio de 2012, \u00e0s 17:18<\/p>\r\nA S\u00e9tima Turma do Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o reformou senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia e determinou a indisponibilidade dos bens e direitos da empresa Evangelista Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda. A decis\u00e3o atende a recurso apresentado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nNo recurso, a Fazenda Nacional requeria a indisponibilidade dos bens da empresa para pagamento de d\u00edvida no valor, \u00e0 \u00e9poca, de R$ 13.847,62, referente \u00e0 cobran\u00e7a de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), ano base 1996\/1997. Frustradas as pesquisas por ativos financeiros (Sistema BacenJUD) e por ve\u00edculos (Sistema Renavam), a indisponibilidade dos bens do executado \u00e9 medida que se imp\u00f5e, alega a Fazenda Nacional.\r\n\r\nAo julgar o caso, o relator, desembargador federal Luciano Tolentino, afirmou que a indisponibilidade n\u00e3o \u00e9 expropria\u00e7\u00e3o do bem ou direito, mas apenas a limita\u00e7\u00e3o do direito de deles dispor (alienar), para que resguardados \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.\r\n\r\nPara o magistrado, se o Estado-juiz n\u00e3o encontra bens penhor\u00e1veis ao credor, no caso o Estado-Administrador, remanesce o interesse de apontar, em colabora\u00e7\u00e3o, bens penhor\u00e1veis. Se n\u00e3o o fizer, a execu\u00e7\u00e3o, suspensa, estar\u00e1 fadada ao insucesso, salienta o relator.\r\n\r\nNo voto, o desembargador Luciano Tolentino sustenta que n\u00e3o h\u00e1, no art. 185-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), nenhuma exig\u00eancia ao credor. Ao contr\u00e1rio, se n\u00e3o forem encontrados bens penhor\u00e1veis, o juiz determinar\u00e1 a indisponibilidade dos bens. O relator ainda citou jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) nesse mesmo sentido.\r\n\r\nCom esses fundamentos, o relator deu provimento ao agravo de instrumento apresentado pela Fazenda Nacional para decretar a indisponibilidade dos bens e direitos da empresa Evangelista Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda., at\u00e9 o limite da d\u00edvida.\r\n\r\nProcesso n.\u00ba 0007549-76.2012.4.01.0000\/BA\r\n\r\nFonte:<\/strong> Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o TRF 1\u00aa Regi\u00e3o<\/em>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/783"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=783"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/783\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4071,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/783\/revisions\/4071"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=783"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=783"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=783"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}