Por Pedro Can\u00e1rio<\/p>\n
A Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal determinou que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o integre todos os servidores administrativos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em seus quadros, a n\u00e3o ser os que prefiram ficar em sua atual lota\u00e7\u00e3o. De acordo com decis\u00e3o da 17\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia, todos os funcion\u00e1rios administrativos da PGFN t\u00eam direito aos mesmos benef\u00edcios garantidos por lei aos procuradores federais.<\/p>\n
O caso trata de uma reivindica\u00e7\u00e3o antiga, tanto de procuradores quanto de servidores. Isso porque a AGU n\u00e3o tem em seus quadros as chamadas \u201ccarreiras de apoio\u201d, que s\u00e3o os cargos de assessoria t\u00e9cnica. Esses funcion\u00e1rios normalmente s\u00e3o lotados nos minist\u00e9rios a que os procuradores da AGU est\u00e3o ligados e s\u00e3o cedidos para fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. No caso da PGFN, ficam no Minist\u00e9rio da Fazenda \u2013 ao passo que os procuradores da Fazenda Nacional s\u00e3o contratados pela AGU diretamente.<\/p>\n
A decis\u00e3o da Vara Federal de Bras\u00edlia tratou de uma demanda da Uni\u00e3o Nacional dos Servidores da PGFN (Unasp), representada pelos advogados Lino de Carvalho Cavalcante e Rog\u00e9rio Oliveira Anderson, da banca Advocacia Carvalho Cavalcante. A entidade afirma que a Lei 10.480\/2002, que cria a Procuradoria-Geral Federal e trata dos quadros de pessoal da AGU, determina que \u201cos cargos de provimento efetivo, de n\u00edvel superior, intermedi\u00e1rio ou auxiliar fazem parte dos quadros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o\u201d. Esses cargos, por sua vez, s\u00e3o regulamentados pela Lei 5.645\/1970.<\/p>\n
Diz a Unasp que, em 2006, veio uma lei criando o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGCPE), e outra em 2007criando o Plano Especial de Cargos do Minist\u00e9rio da Fazenda (Pecfaz). Mesmo assim, continuou a entidade, a inclus\u00e3o dos servidores da PGFN nos quadros da AGU nunca foi feita.<\/p>\n
Entre os problemas citados pelos servidores est\u00e3o a gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho de atividade de apoio t\u00e9cnico-administrativo do servidor p\u00fablico federal na AGU, ou GDAA. Al\u00e9m disso, reivindicam 13\u00ba sal\u00e1rio e o pagamento de valores remunerat\u00f3rios retroativos referentes a 10 de maio de 2006, quando passou a vigorar a primeira lei espec\u00edfica para servidores federais.<\/p>\n
O juiz federal Fl\u00e1vio Marcelo S\u00e9rvio Borges deu raz\u00e3o aos servidores. Considerou que os servidores estavam, na pr\u00e1tica, trabalhando junto \u00e0 AGU, e n\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Fazenda. Determinou, ent\u00e3o, o pagamento das verbas retroativamente a 2006, inclusive dos benef\u00edcios. Sobre esse dinheiro, incidem os juros de 0,5% ao ano. S\u00f3 n\u00e3o ser\u00e3o transferidos a AGU os servidores que preferirem continuar na Fazenda. Cabe recurso da senten\u00e7a.<\/p>\n
Clique aqui<\/a> para ler a senten\u00e7a.<\/p>\n Pedro Can\u00e1rio \u00e9 rep\u00f3rter da revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>.<\/p>\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 30 de abril de 2012<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Pedro Can\u00e1rio A Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal determinou que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o integre todos os servidores administrativos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em seus quadros, a n\u00e3o ser os que prefiram ficar em sua atual lota\u00e7\u00e3o. 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De acordo com decis\u00e3o da 17\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia, todos os funcion\u00e1rios administrativos da PGFN t\u00eam direito aos mesmos benef\u00edcios garantidos por lei aos procuradores federais.\r\n\r\nO caso trata de uma reivindica\u00e7\u00e3o antiga, tanto de procuradores quanto de servidores. Isso porque a AGU n\u00e3o tem em seus quadros as chamadas \u201ccarreiras de apoio\u201d, que s\u00e3o os cargos de assessoria t\u00e9cnica. Esses funcion\u00e1rios normalmente s\u00e3o lotados nos minist\u00e9rios a que os procuradores da AGU est\u00e3o ligados e s\u00e3o cedidos para fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. No caso da PGFN, ficam no Minist\u00e9rio da Fazenda \u2013 ao passo que os procuradores da Fazenda Nacional s\u00e3o contratados pela AGU diretamente.\r\n\r\nA decis\u00e3o da Vara Federal de Bras\u00edlia tratou de uma demanda da Uni\u00e3o Nacional dos Servidores da PGFN (Unasp), representada pelos advogados Lino de Carvalho Cavalcante e Rog\u00e9rio Oliveira Anderson, da banca Advocacia Carvalho Cavalcante. A entidade afirma que a Lei 10.480\/2002, que cria a Procuradoria-Geral Federal e trata dos quadros de pessoal da AGU, determina que \u201cos cargos de provimento efetivo, de n\u00edvel superior, intermedi\u00e1rio ou auxiliar fazem parte dos quadros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o\u201d. Esses cargos, por sua vez, s\u00e3o regulamentados pela Lei 5.645\/1970.\r\n\r\nDiz a Unasp que, em 2006, veio uma lei criando o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGCPE), e outra em 2007criando o Plano Especial de Cargos do Minist\u00e9rio da Fazenda (Pecfaz). Mesmo assim, continuou a entidade, a inclus\u00e3o dos servidores da PGFN nos quadros da AGU nunca foi feita.\r\n\r\nEntre os problemas citados pelos servidores est\u00e3o a gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho de atividade de apoio t\u00e9cnico-administrativo do servidor p\u00fablico federal na AGU, ou GDAA. Al\u00e9m disso, reivindicam 13\u00ba sal\u00e1rio e o pagamento de valores remunerat\u00f3rios retroativos referentes a 10 de maio de 2006, quando passou a vigorar a primeira lei espec\u00edfica para servidores federais.\r\n\r\nO juiz federal Fl\u00e1vio Marcelo S\u00e9rvio Borges deu raz\u00e3o aos servidores. Considerou que os servidores estavam, na pr\u00e1tica, trabalhando junto \u00e0 AGU, e n\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Fazenda. Determinou, ent\u00e3o, o pagamento das verbas retroativamente a 2006, inclusive dos benef\u00edcios. Sobre esse dinheiro, incidem os juros de 0,5% ao ano. S\u00f3 n\u00e3o ser\u00e3o transferidos a AGU os servidores que preferirem continuar na Fazenda. Cabe recurso da senten\u00e7a.\r\n\r\nClique aqui<\/a> para ler a senten\u00e7a.\r\n\r\nPedro Can\u00e1rio \u00e9 rep\u00f3rter da revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>.\r\n\r\nRevista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 30 de abril de 2012","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/759"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=759"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/759\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4073,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/759\/revisions\/4073"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=759"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=759"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=759"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}