O SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL \u2013 SINPROFAZ vem a p\u00fablico externar solidariedade para com os membros da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \u2013 PGE\/RJ, bem como repudiar o ato do Governador do Estado de destituir do cargo o ent\u00e3o Procurador-Geral do Estado Leonardo Esp\u00edndola.<\/p>\n
O Procurador se negou a prestar defesa de ato flagrantemente inconstitucional do Governador, que tentou burlar o procedimento de escolha para Conselheiro de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE\/RJ), em evidente viola\u00e7\u00e3o dos artigos 75 e 73, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, assim como a S\u00famula n\u00ba 653 e precedentes (ADI 4416 e ADI 374) do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, e ainda a dignidade constitucional da Corte de Contas.<\/p>\n
Cumprindo com seu m\u00fanus de prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, o Procurador atuou com honradez ao se mostrar contr\u00e1rio aos interesses ileg\u00edtimos do Governo, erigindo, pois, como um claro modelo de Advogado P\u00fablico a ser seguido e deixando clarividente a distin\u00e7\u00e3o entre \u201cAdvocacia de Estado\u201d e \u201cAdvocacia de Governo\u201d. O resultado da resist\u00eancia, contudo, foi a destitui\u00e7\u00e3o do Procurador da dire\u00e7\u00e3o da PGE\/RJ.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o traz de volta \u00e0 pauta, inevitavelmente, a ululante necessidade de autonomia institucional da Advocacia P\u00fablica. A Advocacia P\u00fablica remanesce como a \u00fanica Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a sob inger\u00eancia do Poder Executivo, e apenas saindo debaixo da sua sombra ter\u00e1 plenitude no exerc\u00edcio da defesa dos interesses do Estado \u2013 e jamais do Governo \u2013, e, por conseguinte, do Povo. Como assinala Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Procurador deve ter \u201cabsoluta liberdade de apreciar a lei e de dar a sua interpreta\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9 inerente \u00e0 pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o que o \u00f3rg\u00e3o exerce. Ou ele \u00e9 independente ou n\u00e3o precisa existir\u201d1<\/sup>.<\/p>\n A exist\u00eancia de um Advogado P\u00fablico (agente p\u00fablico) sujeito \u00e0 mera vontade do grupo partid\u00e1rio dominante vai de encontro diretamente aos princ\u00edpios regentes da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 37, CF). \u00c9 um resqu\u00edcio nefasto do patrimonialismo p\u00fablico, que leva o Governante a tratar a Procuratura do Estado como seu escrit\u00f3rio particular.<\/p>\n Tendo em vista, portanto, a situa\u00e7\u00e3o de maculosa afronta \u00e0 Advocacia P\u00fablica como um todo e \u00e0 defesa da res publica, o SINPROFAZ reitera a necessidade de vota\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional \u2013 PEC n\u00ba 82\/2007, que enfim atribui liberdade de atua\u00e7\u00e3o e funcionamento \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e \u00f3rg\u00e3os vinculados, bem como \u00e0s Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n