Os Procuradores da Fazenda Nacional entendem que h\u00e1 um impactante contraste entre a import\u00e2ncia das atividades desenvolvidas pela Advocacia P\u00fablica Federal e a absoluta falta de investimentos em sua manuten\u00e7\u00e3o, cujo resultado \u00e9 uma sobrecarga de trabalho, infra-estrutura prec\u00e1ria, car\u00eancia de recursos humanos e materiais, remunera\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 especializa\u00e7\u00e3o de seus membros, entre outros problemas. Contribuindo, assim, para a exist\u00eancia de verdadeira crise institucional de graves propor\u00e7\u00f5es e inevit\u00e1veis consequ\u00eancias ao desenvolvimento regular dessas atividades.<\/p>\n
Soma-se a isso o fato de que, passados 23 anos da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 chegada a hora de concretizar o tratamento ison\u00f4mico entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a!<\/p>\n
N\u00e3o obstante a inexist\u00eancia de qualquer diferen\u00e7a, em preval\u00eancia ou hierarquia, entre a defesa da sociedade, do Estado e dos hipossuficientes, persiste indevida disparidade de tratamento entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a em chapada contrariedade \u00e0 l\u00f3gica constitucional.<\/p>\n
Tal demanda passa invariavelmente pela necessidade de equipara\u00e7\u00e3o de vencimentos e prerrogativas entre todas as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. Tais medidas s\u00e3o fundamentais para evitar o elevado \u00edndice de evas\u00e3o das carreiras da AGU e o risco de precariza\u00e7\u00e3o da defesa dos interesses da Uni\u00e3o. Esse quadro de desvaloriza\u00e7\u00e3o \u00e9 comprovado com o fato de que pelo menos 40% dos membros da AGU permanecem conciliando o trabalho com a prepara\u00e7\u00e3o para concursos p\u00fablicos e cerca de 40% dos aprovados nos \u00faltimos concursos da AGU sequer tomaram posse.<\/p>\n
A concretiza\u00e7\u00e3o de uma remunera\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica \u00e0s demais Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, como j\u00e1 ocorre com as Procuradorias dos Estados, evitaria o elevado \u00edndice de evas\u00e3o dos Procuradores da Fazenda Nacional e o decorrente comprometimento da atividade de defesa da Uni\u00e3o, al\u00e9m de sedimentar a paridade de armas no \u00e2mbito do processo. Dar continuidade ao anseio do Legislador Constituinte, conforme prev\u00ea o T\u00edtulo IV, Cap\u00edtulo IV da Constitui\u00e7\u00e3o, bem como o disposto no art. 29, \u00a7 2\u00ba, do ADCT, \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para corre\u00e7\u00e3o dessa desigual realidade.<\/p>\n
Soma-se a isso o que disp\u00f5e o art. 37, XII, da CF\/88, que determina isonomia remunerat\u00f3ria entre os Poderes, e o Decreto Legislativo n 805\/2010, que concretizou em parte essa garantia. Cabe lembrar que os Advogados do Senado possuem remunera\u00e7\u00e3o igual aos Magistrados e aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, motivo pelo qual se deve concretizar esse preceito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n
Acrescente-se que a defasagem n\u00e3o se observa somente quanto feita a compara\u00e7\u00e3o com outras carreiras integrantes do n\u00facleo das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a em \u00e2mbito federal, mas tamb\u00e9m em \u00e2mbito estadual.<\/p>\n
O cotejo com as carreiras das Procuradorias dos Estados oferece ineg\u00e1vel demonstra\u00e7\u00e3o de aviltamento a que as carreiras da AGU est\u00e3o submetidas. Hoje cerca de 20 (vinte) Estados j\u00e1 implementaram a isonomia Constitucional entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, demonstrando, assim, a grande defasagem da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n
Relevante destacar que o projeto da nova LC da AGU tramita no Poder Executivo Federal, o qual poderia eliminar esses problemas, mas pelo que se pode evidenciar, em divulga\u00e7\u00e3o extraoficial, nada apresentou para mudar a realidade. Muito pelo contr\u00e1rio, o projeto al\u00e9m de n\u00e3o conter o m\u00ednimo de prerrogativas para o exerc\u00edcio das atividades da Advocacia P\u00fablica Federal, elimina outras hoje existentes.<\/p>\n
A falta de comprometimento dos Dirigentes da AGU com o comando Constitucional e com a defesa de uma Advocacia P\u00fablica Federal forte tem ecoado negativamente entre seus integrantes, que lutam diuturnamente para fazerem Justi\u00e7a.<\/p>\n
Nesse sentido, o SINPROFAZ requer medidas concretas, com cronogramas p\u00fablicos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s diversas cobran\u00e7as da Carreira, entre elas:<\/strong><\/p>\n Considerando a realidade existente \u00e9 imprescind\u00edvel a abertura imediata de concurso para Procurador da Fazenda Nacional, assim como a agilidade de seu andamento e cronograma.<\/p>\n<\/li>\n Necessidade dos representantes m\u00e1ximos dos \u00f3rg\u00e3os defenderem as propostas legislativas que contemplem o fortalecimento da Advocacia P\u00fablica. Incompreens\u00edvel o sil\u00eancio da Administra\u00e7\u00e3o Superior da AGU a respeito das PEC\u00b4s 443\/09 e 452\/09. Os dois projetos de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o visam assegurar \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal prerrogativas e garantias ao pleno exerc\u00edcio do cargo. A aprova\u00e7\u00e3o das PEC\u00b4s ocasionar\u00e1, entre outros efeitos, in\u00e9dita valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras, al\u00e9m de estancar a crescente perda de quadros para outras carreiras jur\u00eddicas de similar atribui\u00e7\u00e3o, hierarquia e responsabilidade, como as procuradorias estaduais, a magistratura e o minist\u00e9rio p\u00fablico.<\/p>\n Frise-se, por oportuno, que o Secret\u00e1rio da Receita Federal defendeu publicamente a inclus\u00e3o dos auditores na PEC 443\/09.<\/strong> De extrema import\u00e2ncia para adequar o exerc\u00edcio das atividades cotidianas dos membros das Carreiras da AGU aos desafios do Estado Democr\u00e1tico de Direito, garantindo prerrogativas ison\u00f4micas \u00e0s demais Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n Todavia, o debate sobre a nova lei org\u00e2nica da AGU est\u00e1 sendo feito de maneira sigilosa, sem a constru\u00e7\u00e3o de um projeto que conte com a interven\u00e7\u00e3o dos representantes da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n A forma de tramita\u00e7\u00e3o desse projeto, a despeito do pedido de vista e participa\u00e7\u00e3o das representa\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica Federal, viola frontalmente o que prev\u00ea a Lei n\u00b0 12.527\/2011, conhecida como lei da transpar\u00eancia, publicada em 18 de novembro de 2012.<\/p>\n A lei da transpar\u00eancia, tamb\u00e9m citada como lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, trata do grau de publicidade a ser conferido aos documentos oficiais, onde a publicidade \u00e9 a regra e o sigilo \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o. Todavia, sem uma justificativa plaus\u00edvel, que encontre amparo na lei, o projeto tramita em segredo pelos diversos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Federal.<\/p>\n N\u00e3o bastasse a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, por uma obra quase do acaso, ou por um vazamento, o projeto que trata da nova lei org\u00e2nica da AGU passou a circular extraoficialmente entre os integrantes das carreiras da AGU. Por ainda n\u00e3o possuir a informa\u00e7\u00e3o de que se trata do projeto original passa-se a fazer algumas cr\u00edticas sobre sua concep\u00e7\u00e3o, as quais podem ser adotadas como sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00f5es, se n\u00e3o corroborada a vers\u00e3o final.<\/p>\n Diversos dispositivos atentam contra as garantias de uma Advocacia P\u00fablica independente, principalmente por n\u00e3o restringir a ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos da AGU exclusivamente aos membros das carreiras, assim como por eliminar a discricionariedade t\u00e9cnica dos Advogados P\u00fablicos Federais na emiss\u00e3o dos pareceres, entre outros atos.<\/p>\n Essa mudan\u00e7a radical em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concep\u00e7\u00e3o de uma Advocacia de Estado contraria as necessidades para se combater a corrup\u00e7\u00e3o e evitar a inger\u00eancia pol\u00edtica de um \u00f3rg\u00e3o estritamente t\u00e9cnico.<\/p>\n Acaso n\u00e3o seja alterada essa concep\u00e7\u00e3o de Advocacia de Estado, mais voltada para uma Advocacia do Governo de plant\u00e3o, a sociedade sair\u00e1 perdendo, uma vez que a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, interesse p\u00fablico secund\u00e1rio, n\u00e3o pode contrapor-se arbitrariamente aos leg\u00edtimos interesses da sociedade, interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, cabendo aos Advogados P\u00fablicos resolverem o respectivo conflito dentro do que determina a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis. Sendo, assim, essencial resguardar a independ\u00eancia para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, o que est\u00e1 sendo usurpado com a nova proposta de lei complementar da AGU.<\/p>\n Al\u00e9m de ser lament\u00e1vel a falta de manifesta\u00e7\u00e3o sobre as propostas apresentadas pela Advocacia P\u00fablica Federal, no que tange \u00e0 diversos temas a serem tratados na Lei Org\u00e2nica, entre elas: (i) aperfei\u00e7oamento dos crit\u00e9rios de promo\u00e7\u00e3o; (ii) previs\u00e3o de pagamento pela Uni\u00e3o do afastamento do Dirigente Sindical; (iii) indeniza\u00e7\u00e3o\/gratifica\u00e7\u00e3o por lota\u00e7\u00e3o em localidade de dif\u00edcil provimento; (iv) pagamento de adicional por substitui\u00e7\u00e3o; (v) recebimento dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia; (vi) pagamento de di\u00e1ria na propor\u00e7\u00e3o de 1\/30 avos da remunera\u00e7\u00e3o, conforme ocorre na Magistratura e no Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal; (vii) pagamento da anuidade da OAB, face a exclusividade exigida pelo cargo.<\/p>\n Ante ao exposto, o Sinprofaz requer um debate aberto sobre a nova lei org\u00e2nica da AGU.<\/p>\n<\/li>\n A falta de estrutura, carreira de apoio, sistemas informatizados integrados e compat\u00edveis com a virtualiza\u00e7\u00e3o dos processos, entre outros problemas devem ser alardeados \u00e0 Presidenta Dilma, sob pena de colapso do funcionamento da AGU. Assim como alertado o descumprimento reiterado da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ante ao exposto, o Sinprofaz vem expor sua insatisfa\u00e7\u00e3o com o momento que a Advocacia P\u00fablica Federal atravessa, diante do aumento expressivo de demandas submetidas aos seus membros, tornando essencial o engajamento dos dirigentes da AGU, capitaneados pelo Chefe da nossa Institui\u00e7\u00e3o, o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, nas causas de interesse de toda a categoria, para que alcancemos o n\u00edvel de excel\u00eancia que a sociedade requer da institui\u00e7\u00e3o, que exerce Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, como consignado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n Procurador da Fazenda venha somar esfor\u00e7os a esta luta que \u00e9 de todos n\u00f3s! Fique atento ao calend\u00e1rio de mobiliza\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica no dia 25 de abril – a partir das14h:<\/em><\/strong><\/p>\n Ato em frente \u00e0 AGU e ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, em Bras\u00edlia, para demonstrar a insatisfa\u00e7\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos e Defensores Federais com o sucateamento das carreiras e a necessidade dos respectivos Ministros encamparem publicamente os pleitos remunerat\u00f3rios e de melhora de estrutura e prerrogativas j\u00e1 apresentados. No dia, haver\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o de material, manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica por meio de carro de som e estrutura elaborada pelas entidades.<\/p>\n Dia Nacional de Paralisa\u00e7\u00e3o de Advert\u00eancia – 09 de maio:<\/em><\/strong><\/p>\n Em Bras\u00edlia, ser\u00e1 realizado amplo Semin\u00e1rio na C\u00e2mara dos Deputados, em hor\u00e1rio a ser confirmado, para defesa dos projetos da Advocacia P\u00fablica e Defensoria P\u00fablica Federais, com alerta para o sucateamento da AGU e DPU e tratamento remunerat\u00f3rio insatisfat\u00f3rio dos Advogados e Defensores Federais.<\/p>\n Nos Estados, ser\u00e3o realizadas Assembleias em conjunto, a serem organizadas pelos representantes estaduais das entidades. Sugere-se que essas Assembleias sejam realizadas na OAB local, contatando a Comiss\u00e3o da Advocacia P\u00fablica para apoio, como forma de demonstrar a insatisfa\u00e7\u00e3o da categoria, bem como expondo nossos pleitos.<\/p>\n Na mesma data, haver\u00e1 paralisa\u00e7\u00e3o nacional de advert\u00eancia por 24 horas das carreiras de Delegados e Peritos da PF, Auditores do Fisco e Trabalho e Carreiras do Ciclo de Gest\u00e3o.<\/p>\n Nas v\u00e9speras da mobiliza\u00e7\u00e3o agendada para a pr\u00f3xima quarta (25\/04), Sindicato divulga mais uma nota p\u00fablica para pressionar os dirigentes da AGU a se posicionarem sobre as reivindica\u00e7\u00f5es das carreiras.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":6079,"formatted_date":"23\/04\/2012 - 17:09","contentNovo":"\r\n O SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL \u2013 SINPROFAZ, por decis\u00e3o de sua Assembleia Geral Ordin\u00e1ria, vem cobrar manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, not\u00f3rias e combativas dos Dirigentes da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o em defesa da institui\u00e7\u00e3o, precipuamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de:<\/p>\r\n\r\ncriar uma carreira de apoio, objetivando dar maior celeridade e efici\u00eancia nos tr\u00e2mites operacionais, realizando-se os concursos p\u00fablicos necess\u00e1rios a esse provimento;\r\nmodernizar e integrar as instala\u00e7\u00f5es e funcionalidades t\u00e9cnicas dos sistemas de inform\u00e1tica;\r\nprover todo o quadro efetivo de Procuradores da Fazenda Nacional;\r\nimplantar remunera\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica \u00e0s demais Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a e \u00e0s Procuradorias dos Estados, evitando o elevado \u00edndice de evas\u00e3o dos Procuradores da Fazenda Nacional e o decorrente comprometimento da atividade de defesa do Estado; e\r\ninstituir prerrogativas ison\u00f4micas \u00e0quelas existentes para os Magistrados e Promotores, visando dar condi\u00e7\u00f5es de igualdade no enfrentamento judicial.\r\n\r\n Os Procuradores da Fazenda Nacional entendem que h\u00e1 um impactante contraste entre a import\u00e2ncia das atividades desenvolvidas pela Advocacia P\u00fablica Federal e a absoluta falta de investimentos em sua manuten\u00e7\u00e3o, cujo resultado \u00e9 uma sobrecarga de trabalho, infra-estrutura prec\u00e1ria, car\u00eancia de recursos humanos e materiais, remunera\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 especializa\u00e7\u00e3o de seus membros, entre outros problemas. Contribuindo, assim, para a exist\u00eancia de verdadeira crise institucional de graves propor\u00e7\u00f5es e inevit\u00e1veis consequ\u00eancias ao desenvolvimento regular dessas atividades.<\/p>\r\n Soma-se a isso o fato de que, passados 23 anos da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 chegada a hora de concretizar o tratamento ison\u00f4mico entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a!<\/p>\r\n N\u00e3o obstante a inexist\u00eancia de qualquer diferen\u00e7a, em preval\u00eancia ou hierarquia, entre a defesa da sociedade, do Estado e dos hipossuficientes, persiste indevida disparidade de tratamento entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a em chapada contrariedade \u00e0 l\u00f3gica constitucional.<\/p>\r\n Tal demanda passa invariavelmente pela necessidade de equipara\u00e7\u00e3o de vencimentos e prerrogativas entre todas as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. Tais medidas s\u00e3o fundamentais para evitar o elevado \u00edndice de evas\u00e3o das carreiras da AGU e o risco de precariza\u00e7\u00e3o da defesa dos interesses da Uni\u00e3o. Esse quadro de desvaloriza\u00e7\u00e3o \u00e9 comprovado com o fato de que pelo menos 40% dos membros da AGU permanecem conciliando o trabalho com a prepara\u00e7\u00e3o para concursos p\u00fablicos e cerca de 40% dos aprovados nos \u00faltimos concursos da AGU sequer tomaram posse.<\/p>\r\n A concretiza\u00e7\u00e3o de uma remunera\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica \u00e0s demais Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, como j\u00e1 ocorre com as Procuradorias dos Estados, evitaria o elevado \u00edndice de evas\u00e3o dos Procuradores da Fazenda Nacional e o decorrente comprometimento da atividade de defesa da Uni\u00e3o, al\u00e9m de sedimentar a paridade de armas no \u00e2mbito do processo. Dar continuidade ao anseio do Legislador Constituinte, conforme prev\u00ea o T\u00edtulo IV, Cap\u00edtulo IV da Constitui\u00e7\u00e3o, bem como o disposto no art. 29, \u00a7 2\u00ba, do ADCT, \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para corre\u00e7\u00e3o dessa desigual realidade.<\/p>\r\n Soma-se a isso o que disp\u00f5e o art. 37, XII, da CF\/88, que determina isonomia remunerat\u00f3ria entre os Poderes, e o Decreto Legislativo n 805\/2010, que concretizou em parte essa garantia. Cabe lembrar que os Advogados do Senado possuem remunera\u00e7\u00e3o igual aos Magistrados e aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, motivo pelo qual se deve concretizar esse preceito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\r\n Acrescente-se que a defasagem n\u00e3o se observa somente quanto feita a compara\u00e7\u00e3o com outras carreiras integrantes do n\u00facleo das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a em \u00e2mbito federal, mas tamb\u00e9m em \u00e2mbito estadual.<\/p>\r\n O cotejo com as carreiras das Procuradorias dos Estados oferece ineg\u00e1vel demonstra\u00e7\u00e3o de aviltamento a que as carreiras da AGU est\u00e3o submetidas. Hoje cerca de 20 (vinte) Estados j\u00e1 implementaram a isonomia Constitucional entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, demonstrando, assim, a grande defasagem da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\r\n Relevante destacar que o projeto da nova LC da AGU tramita no Poder Executivo Federal, o qual poderia eliminar esses problemas, mas pelo que se pode evidenciar, em divulga\u00e7\u00e3o extraoficial, nada apresentou para mudar a realidade. Muito pelo contr\u00e1rio, o projeto al\u00e9m de n\u00e3o conter o m\u00ednimo de prerrogativas para o exerc\u00edcio das atividades da Advocacia P\u00fablica Federal, elimina outras hoje existentes.<\/p>\r\n A falta de comprometimento dos Dirigentes da AGU com o comando Constitucional e com a defesa de uma Advocacia P\u00fablica Federal forte tem ecoado negativamente entre seus integrantes, que lutam diuturnamente para fazerem Justi\u00e7a.<\/p>\r\n Nesse sentido, o SINPROFAZ requer medidas concretas, com cronogramas p\u00fablicos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s diversas cobran\u00e7as da Carreira, entre elas:<\/strong><\/p>\r\n\r\nAbertura de concurso e provimento de todos os cargos<\/strong>\r\n Considerando a realidade existente \u00e9 imprescind\u00edvel a abertura imediata de concurso para Procurador da Fazenda Nacional, assim como a agilidade de seu andamento e cronograma.<\/p>\r\n\r\nDefesa p\u00fablica de remunera\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica \u00e0s demais Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.<\/strong><\/strong>\r\n Necessidade dos representantes m\u00e1ximos dos \u00f3rg\u00e3os defenderem as propostas legislativas que contemplem o fortalecimento da Advocacia P\u00fablica. Incompreens\u00edvel o sil\u00eancio da Administra\u00e7\u00e3o Superior da AGU a respeito das PEC\u00b4s 443\/09 e 452\/09. Os dois projetos de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o visam assegurar \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal prerrogativas e garantias ao pleno exerc\u00edcio do cargo. A aprova\u00e7\u00e3o das PEC\u00b4s ocasionar\u00e1, entre outros efeitos, in\u00e9dita valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras, al\u00e9m de estancar a crescente perda de quadros para outras carreiras jur\u00eddicas de similar atribui\u00e7\u00e3o, hierarquia e responsabilidade, como as procuradorias estaduais, a magistratura e o minist\u00e9rio p\u00fablico.<\/p>\r\n Frise-se, por oportuno, que o Secret\u00e1rio da Receita Federal defendeu publicamente a inclus\u00e3o dos auditores na PEC 443\/09.<\/strong> http:\/\/goo.gl\/tvcZg<\/a> http:\/\/goo.gl\/ljgdU<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\nAnteprojeto de Lei Org\u00e2nica da AGU<\/strong>\r\n De extrema import\u00e2ncia para adequar o exerc\u00edcio das atividades cotidianas dos membros das Carreiras da AGU aos desafios do Estado Democr\u00e1tico de Direito, garantindo prerrogativas ison\u00f4micas \u00e0s demais Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\r\n Todavia, o debate sobre a nova lei org\u00e2nica da AGU est\u00e1 sendo feito de maneira sigilosa, sem a constru\u00e7\u00e3o de um projeto que conte com a interven\u00e7\u00e3o dos representantes da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\r\n A forma de tramita\u00e7\u00e3o desse projeto, a despeito do pedido de vista e participa\u00e7\u00e3o das representa\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica Federal, viola frontalmente o que prev\u00ea a Lei n\u00b0 12.527\/2011, conhecida como lei da transpar\u00eancia, publicada em 18 de novembro de 2012.<\/p>\r\n A lei da transpar\u00eancia, tamb\u00e9m citada como lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, trata do grau de publicidade a ser conferido aos documentos oficiais, onde a publicidade \u00e9 a regra e o sigilo \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o. Todavia, sem uma justificativa plaus\u00edvel, que encontre amparo na lei, o projeto tramita em segredo pelos diversos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Federal.<\/p>\r\n N\u00e3o bastasse a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, por uma obra quase do acaso, ou por um vazamento, o projeto que trata da nova lei org\u00e2nica da AGU passou a circular extraoficialmente entre os integrantes das carreiras da AGU. Por ainda n\u00e3o possuir a informa\u00e7\u00e3o de que se trata do projeto original passa-se a fazer algumas cr\u00edticas sobre sua concep\u00e7\u00e3o, as quais podem ser adotadas como sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00f5es, se n\u00e3o corroborada a vers\u00e3o final.<\/p>\r\n Diversos dispositivos atentam contra as garantias de uma Advocacia P\u00fablica independente, principalmente por n\u00e3o restringir a ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos da AGU exclusivamente aos membros das carreiras, assim como por eliminar a discricionariedade t\u00e9cnica dos Advogados P\u00fablicos Federais na emiss\u00e3o dos pareceres, entre outros atos.<\/p>\r\n Essa mudan\u00e7a radical em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concep\u00e7\u00e3o de uma Advocacia de Estado contraria as necessidades para se combater a corrup\u00e7\u00e3o e evitar a inger\u00eancia pol\u00edtica de um \u00f3rg\u00e3o estritamente t\u00e9cnico.<\/p>\r\n Acaso n\u00e3o seja alterada essa concep\u00e7\u00e3o de Advocacia de Estado, mais voltada para uma Advocacia do Governo de plant\u00e3o, a sociedade sair\u00e1 perdendo, uma vez que a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, interesse p\u00fablico secund\u00e1rio, n\u00e3o pode contrapor-se arbitrariamente aos leg\u00edtimos interesses da sociedade, interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, cabendo aos Advogados P\u00fablicos resolverem o respectivo conflito dentro do que determina a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis. Sendo, assim, essencial resguardar a independ\u00eancia para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, o que est\u00e1 sendo usurpado com a nova proposta de lei complementar da AGU.<\/p>\r\n Al\u00e9m de ser lament\u00e1vel a falta de manifesta\u00e7\u00e3o sobre as propostas apresentadas pela Advocacia P\u00fablica Federal, no que tange \u00e0 diversos temas a serem tratados na Lei Org\u00e2nica, entre elas: (i) aperfei\u00e7oamento dos crit\u00e9rios de promo\u00e7\u00e3o; (ii) previs\u00e3o de pagamento pela Uni\u00e3o do afastamento do Dirigente Sindical; (iii) indeniza\u00e7\u00e3o\/gratifica\u00e7\u00e3o por lota\u00e7\u00e3o em localidade de dif\u00edcil provimento; (iv) pagamento de adicional por substitui\u00e7\u00e3o; (v) recebimento dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia; (vi) pagamento de di\u00e1ria na propor\u00e7\u00e3o de 1\/30 avos da remunera\u00e7\u00e3o, conforme ocorre na Magistratura e no Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal; (vii) pagamento da anuidade da OAB, face a exclusividade exigida pelo cargo.<\/p>\r\n Ante ao exposto, o Sinprofaz requer um debate aberto sobre a nova lei org\u00e2nica da AGU.<\/p>\r\n\r\nAgendamento de audi\u00eancia com a Presidenta da Rep\u00fablica<\/strong>\r\n A falta de estrutura, carreira de apoio, sistemas informatizados integrados e compat\u00edveis com a virtualiza\u00e7\u00e3o dos processos, entre outros problemas devem ser alardeados \u00e0 Presidenta Dilma, sob pena de colapso do funcionamento da AGU. Assim como alertado o descumprimento reiterado da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n Ante ao exposto, o Sinprofaz vem expor sua insatisfa\u00e7\u00e3o com o momento que a Advocacia P\u00fablica Federal atravessa, diante do aumento expressivo de demandas submetidas aos seus membros, tornando essencial o engajamento dos dirigentes da AGU, capitaneados pelo Chefe da nossa Institui\u00e7\u00e3o, o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, nas causas de interesse de toda a categoria, para que alcancemos o n\u00edvel de excel\u00eancia que a sociedade requer da institui\u00e7\u00e3o, que exerce Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, como consignado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\r\n\r\n\r\n Procurador da Fazenda venha somar esfor\u00e7os a esta luta que \u00e9 de todos n\u00f3s! Fique atento ao calend\u00e1rio de mobiliza\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n Manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica no dia 25 de abril - a partir das14h:<\/em><\/strong><\/p>\r\n Ato em frente \u00e0 AGU e ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, em Bras\u00edlia, para demonstrar a insatisfa\u00e7\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos e Defensores Federais com o sucateamento das carreiras e a necessidade dos respectivos Ministros encamparem publicamente os pleitos remunerat\u00f3rios e de melhora de estrutura e prerrogativas j\u00e1 apresentados. No dia, haver\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o de material, manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica por meio de carro de som e estrutura elaborada pelas entidades.<\/p>\r\n Dia Nacional de Paralisa\u00e7\u00e3o de Advert\u00eancia - 09 de maio:<\/em><\/strong><\/p>\r\n Em Bras\u00edlia, ser\u00e1 realizado amplo Semin\u00e1rio na C\u00e2mara dos Deputados, em hor\u00e1rio a ser confirmado, para defesa dos projetos da Advocacia P\u00fablica e Defensoria P\u00fablica Federais, com alerta para o sucateamento da AGU e DPU e tratamento remunerat\u00f3rio insatisfat\u00f3rio dos Advogados e Defensores Federais.<\/p>\r\n Nos Estados, ser\u00e3o realizadas Assembleias em conjunto, a serem organizadas pelos representantes estaduais das entidades. Sugere-se que essas Assembleias sejam realizadas na OAB local, contatando a Comiss\u00e3o da Advocacia P\u00fablica para apoio, como forma de demonstrar a insatisfa\u00e7\u00e3o da categoria, bem como expondo nossos pleitos.<\/p>\r\n Na mesma data, haver\u00e1 paralisa\u00e7\u00e3o nacional de advert\u00eancia por 24 horas das carreiras de Delegados e Peritos da PF, Auditores do Fisco e Trabalho e Carreiras do Ciclo de Gest\u00e3o.<\/p>\r\n <\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/740"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=740"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/740\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=740"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=740"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=740"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
http:\/\/goo.gl\/tvcZg<\/a>
http:\/\/goo.gl\/ljgdU<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n
\n\n
![\"Banner](\"images\/noticias\/mobilizacao.gif\" "\\"Mobiliza\u00e7\u00e3o\\"")
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"