De S\u00e3o Paulo
\nValor Econ\u00f4mico
\n16.04.12<\/p>\n
Um supermercado de S\u00e3o Carlos (SP), que discute na Justi\u00e7a a penhora de parte de seu faturamento, obteve senten\u00e7a para voltar ao Refis da Crise. O juiz substituto Jo\u00e3o Roberto Ot\u00e1vio J\u00fanior, da 2\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Carlos (SP), entendeu que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpretou de forma errada a legisla\u00e7\u00e3o do Refis.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o havia exclu\u00eddo a empresa com a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o teria cumprido a determina\u00e7\u00e3o judicial de depositar os 5% de sua receita mensal para a quita\u00e7\u00e3o de um d\u00e9bito de R$ 6 milh\u00f5es de Cofins. Para o magistrado, no entanto, a lei que institui o parcelamento (Lei n\u00ba 11.941, de 2009) n\u00e3o condicionou a ades\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de garantias. A previs\u00e3o de que as penhoras j\u00e1 formalizadas deveriam ser mantidas veio apenas com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria Conjunta PGFN\/SRF n\u00ba 6, de 2009. “A necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da garantia j\u00e1 formalizada n\u00e3o se confunde com as hip\u00f3teses de manuten\u00e7\u00e3o regular do parcelamento”, afirmou.<\/p>\n
O magistrado entendeu ainda que a inadimpl\u00eancia \u00e9 o \u00fanico motivo de exclus\u00e3o do parcelamento previsto na lei. “Chancelar o ato da Fazenda seria um verdadeiro contrassenso”, disse. Isso porque n\u00e3o havia exig\u00eancia de garantia para ades\u00e3o no Refis ou previs\u00e3o de cancelamento do parcelamento por descumprimento de penhora. Procurada pelo Valor, a PGFN n\u00e3o quis comentar o caso.<\/p>\n
Para o advogado do supermercado, Fabio Calcini, do Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia, o formalismo e a medida de san\u00e7\u00e3o do Fisco s\u00e3o desproporcionais. “N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para buscar a penhora. O d\u00e9bito j\u00e1 havia sido parcelado”, afirmou. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) dever\u00e1 decidir em breve se a ades\u00e3o ao Refis suspende o bloqueio de bens dados em garantia.<\/p>\n
Para a tributarista Valdirene Lopes Franhani, do escrit\u00f3rio Braga & Moreno Consultores e Advogados, a decis\u00e3o \u00e9 importante para delimitar os crit\u00e9rios de exclus\u00e3o. “A procuradoria tem procurado detalhes para cancelar parcelamentos”, diz. (BP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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