O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o – ANAUNI e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros da Carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o – ANAJUR v\u00eam a p\u00fablico externar a perplexidade e o rep\u00fadio de seus representados \u00e0s medidas anunciadas na noite de ter\u00e7a-feira (15\/08) pelo Governo Federal.<\/p>\n
A reestrutura\u00e7\u00e3o de todas as carreiras do Poder Executivo, somadas \u00e0s carreiras de Estado, como s\u00e3o as carreiras jur\u00eddicas, ao contr\u00e1rio de colaborar para diminuir o d\u00e9ficit fiscal e a depress\u00e3o econ\u00f4mica por que passa o pa\u00eds, ir\u00e1 contribuir para que os problemas se agravem.<\/p>\n
Como conhecedores das consequ\u00eancias judiciais que medidas flagrantemente inconstitucionais acarretam, \u00e9 dever dos membros da AGU alertar a sociedade e a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o que as diversas medidas propostas enfraquecer\u00e3o justamente as carreiras que contribuem para o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e0 improbidade e \u00e0 criminalidade que tem permeado algumas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em conluio com pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas.<\/p>\n
A diminui\u00e7\u00e3o salarial das carreiras iniciais e o congelamento de reajustes tornar\u00e3o as carreiras jur\u00eddicas da Uni\u00e3o inferiores em rela\u00e7\u00e3o a outras carreiras cong\u00eaneres do Poder P\u00fablico e da iniciativa privada, dando ares de desmonte do Estado Brasileiro, violando o princ\u00edpio da paridade de armas, o que, sabemos, s\u00f3 interessa aos malversadores e ladravazes que assolam o pa\u00eds.<\/p>\n
Como ato de gest\u00e3o, as medidas, al\u00e9m de n\u00e3o serem eficazes, aumentar\u00e3o em muito as despesas do governo com a consequente \u201cavalanche\u201d judicial que certamente se travar\u00e1, sendo que aqueles que dever\u00e3o defender os atos ser\u00e3o os mais atingidos pela desmotiva\u00e7\u00e3o e desapre\u00e7o que o Poder Executivo ora demonstra.<\/p>\n
No passado, diversas medidas duvidosas n\u00e3o foram chanceladas pelo Poder Judici\u00e1rio (3,17%, 11,98%, 28,86%, FGTS) e viraram enormes e car\u00edssimos \u201cesqueletos\u201d a onerar o contribuinte por muitos anos. \u00c9 absolutamente inacredit\u00e1vel que n\u00e3o se tenha aprendido com experi\u00eancias anteriores e se pretenda adotar medidas irrespons\u00e1veis, sem pr\u00e9vio e amplo debate entre os interessados.<\/p>\n
Em que pese a surpresa e incredulidade com que os membros da AGU tomaram conhecimento das medidas propostas (em especial a redu\u00e7\u00e3o dos vencimentos iniciais e o descumprimento de acordos j\u00e1 previstos em lei), as entidades representativas refor\u00e7am sua confian\u00e7a de que tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o permitir\u00e3o a implementa\u00e7\u00e3o de medidas que n\u00e3o harmonizam com o Estado de Direito e nem mesmo s\u00e3o, em seu m\u00e9rito, eficazes para a pretendida redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit p\u00fablico.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que o investimento na AGU \u00e9 absolutamente lucrativo para o Poder Executivo, pois quanto mais eficiente a atua\u00e7\u00e3o dos membros da AGU, mais recursos p\u00fablicos s\u00e3o arrecadados e menos recursos s\u00e3o despendidos em condena\u00e7\u00f5es judiciais. S\u00f3 em 2016, a AGU economizou\/arrecadou mais de 16 bilh\u00f5es de reais para os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
Nenhum pa\u00eds do mundo prescinde de carreiras profissionais estatais fortes e, como as medidas ora propostas n\u00e3o afetam todo conjunto de servidores p\u00fablicos e empregados de empresas estatais federais, mas t\u00e3o somente os servidores civis do Poder Executivo e as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, como s\u00e3o as carreiras da AGU, f\u00e1cil \u00e9 perceber que apenas um dos elos da cadeia jur\u00eddica estar\u00e1 afetado, para pior. E \u00e9 exatamente aquele que deveria ser fortalecido no momento de crise.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 argumento fiscal que justifique a desorganiza\u00e7\u00e3o estatal que est\u00e1 se pretendendo com as anunciadas medidas, mormente quando diariamente vemos o Governo Federal anunciando ren\u00fancias fiscais bilion\u00e1rias para atender devedores do Er\u00e1rio.<\/p>\n
As entidades de classe aqui reunidas est\u00e3o vigilantes ao andamento dessas medidas e n\u00e3o se furtar\u00e3o de atuar no Congresso Nacional pela rejei\u00e7\u00e3o, ou mesmo junto ao Judici\u00e1rio, caso aprovadas, uma vez que o funcionalismo federal n\u00e3o vai consentir em pagar a conta da corrup\u00e7\u00e3o e do aparelhamento do Estado, inchado com milhares de cargos comissionados destinados a atender o loteamento pol\u00edtico da m\u00e1quina p\u00fablica.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 17 de agosto de 2017<\/p>\n
SINPROFAZ<\/b> \u2013 Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
\nANAUNI<\/b> \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o
\nANAJUR<\/b> \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros da Carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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S\u00f3 em 2016, a AGU economizou\/arrecadou mais de 16 bilh\u00f5es de reais para os cofres p\u00fablicos.\r\n\r\nNenhum pa\u00eds do mundo prescinde de carreiras profissionais estatais fortes e, como as medidas ora propostas n\u00e3o afetam todo conjunto de servidores p\u00fablicos e empregados de empresas estatais federais, mas t\u00e3o somente os servidores civis do Poder Executivo e as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, como s\u00e3o as carreiras da AGU, f\u00e1cil \u00e9 perceber que apenas um dos elos da cadeia jur\u00eddica estar\u00e1 afetado, para pior. E \u00e9 exatamente aquele que deveria ser fortalecido no momento de crise.\r\n\r\nN\u00e3o h\u00e1 argumento fiscal que justifique a desorganiza\u00e7\u00e3o estatal que est\u00e1 se pretendendo com as anunciadas medidas, mormente quando diariamente vemos o Governo Federal anunciando ren\u00fancias fiscais bilion\u00e1rias para atender devedores do Er\u00e1rio.\r\n\r\nAs entidades de classe aqui reunidas est\u00e3o vigilantes ao andamento dessas medidas e n\u00e3o se furtar\u00e3o de atuar no Congresso Nacional pela rejei\u00e7\u00e3o, ou mesmo junto ao Judici\u00e1rio, caso aprovadas, uma vez que o funcionalismo federal n\u00e3o vai consentir em pagar a conta da corrup\u00e7\u00e3o e do aparelhamento do Estado, inchado com milhares de cargos comissionados destinados a atender o loteamento pol\u00edtico da m\u00e1quina p\u00fablica.\r\n
Bras\u00edlia, 17 de agosto de 2017<\/p>\r\n
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