O SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL \u2013 SINPROFAZ, por decis\u00e3o de sua Assembleia Geral Ordin\u00e1ria, vem cobrar manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, not\u00f3rias e combativas dos Dirigentes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em defesa da institui\u00e7\u00e3o, precipuamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de:<\/p>\n
Os Procuradores da Fazenda Nacional entendem que h\u00e1 um impactante contraste entre a import\u00e2ncia das atividades desenvolvidas pela PGFN e a absoluta falta de investimentos em sua manuten\u00e7\u00e3o, cujo resultado \u00e9 uma sobrecarga de trabalho, infra-estrutura prec\u00e1ria, car\u00eancia de recursos humanos e materiais, remunera\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 especializa\u00e7\u00e3o de seus membros, entre outros problemas. Contribuindo, assim, para a exist\u00eancia de verdadeira crise institucional de graves propor\u00e7\u00f5es e inevit\u00e1veis consequ\u00eancias ao desenvolvimento regular das atividades de cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos devidos \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n
Relevante registrar que a falta de estrutura adequada para desempenho das atividades da PGFN e a remunera\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o grau de dedica\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o de seus membros \u00e9 hist\u00f3rica e vem sendo combatida h\u00e1 muito tempo pelo SINPROFAZ e por todos os Procuradores da Fazenda Nacional, que nos diversos f\u00f3runs onde atuam denunciam, dentre outras mazelas, a falta de instala\u00e7\u00f5es dignas e remunera\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica \u00e0s demais fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, para esses profissionais que garimpam arduamente os recursos com os quais se constroem as pol\u00edticas p\u00fablicas e se mant\u00e9m toda a m\u00e1quina estatal deste pa\u00eds.<\/p>\n
N\u00e3o bastasse a falta de estrutura, os Procuradores da Fazenda Nacional convivem com a falta de valoriza\u00e7\u00e3o de sua elevada miss\u00e3o institucional, como se houvesse verdadeira campanha para o enfraquecimento do combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal e \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de propriedade de todos os brasileiros, cujo pagamento precisa ser exigido judicialmente, ensejando trabalho duro, mister exclusivo dos Procuradores da Fazenda Nacional, desenvolvido com esmero e galhardia, ainda que em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias.<\/p>\n
Os Procuradores da Fazenda Nacional reclamam que, com as condi\u00e7\u00f5es de trabalho atuais e mantida a tend\u00eancia de deteriora\u00e7\u00e3o em marcha, a normalidade do funcionamento da PGFN est\u00e1 inteiramente comprometida, deixando esse importante \u00f3rg\u00e3o de defesa da Uni\u00e3o de garantir a resposta adequada aos interesses da Uni\u00e3o, causando preju\u00edzos irrecuper\u00e1veis para o Er\u00e1rio e para todos os cidad\u00e3os e contribuintes adimplentes, usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos e respons\u00e1veis pelo custeio das a\u00e7\u00f5es governamentais.<\/p>\n
O desmantelamento da PGFN contribui para o incremento do estoque da D\u00edvida Ativa e interfere negativamente no combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o de tributos e na recupera\u00e7\u00e3o de verbas estatais. Caso os Dirigentes m\u00e1ximos do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o adotem postura p\u00fablica de den\u00fancia dessa realidade \u00e0 sociedade e ao Poder Executivo Federal existir\u00e1 s\u00e9rio risco de colapso na cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o. A falta de exterioriza\u00e7\u00e3o p\u00fablica desses problemas, evitando constrangimentos ao Governo Federal, contribuir\u00e1 para a consolida\u00e7\u00e3o dessa triste realidade.<\/p>\n
Nesse sentido, o SINPROFAZ requer medidas concretas, com cronogramas p\u00fablicos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s diversas cobran\u00e7as da Carreira, entre elas:<\/strong><\/p>\n 1) Condi\u00e7\u00f5es de trabalho<\/strong><\/p>\n Os Procuradores da Fazenda Nacional refor\u00e7am a preocupa\u00e7\u00e3o com as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, ressaltando a falta de Procuradores, servidores e de um sistema de inform\u00e1tica integrado, requerendo, assim, informa\u00e7\u00f5es concretas sobre o que tem sido feito para minimizar o flagrante sucateamento da PGFN.<\/p>\n 2) Abertura de concurso para os Procuradores da Fazenda Nacional<\/strong><\/p>\n Considerando a realidade existente \u00e9 imprescind\u00edvel a abertura imediata de concurso para Procurador da Fazenda Nacional, assim como a agilidade de seu andamento e cronograma.<\/p>\n 3) Sistema de Inform\u00e1tica<\/strong><\/p>\n Os Procuradores da Fazenda Nacional exigem a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas que integrem os sistemas informatizados, bem como facilitem a consulta adstrita aos Procuradores, viabilizando solu\u00e7\u00f5es que circunscrevam sua atua\u00e7\u00e3o adstrita \u00e0 atividade intelectual do advogado, mister<\/em> Constitucional de uma Carreira integrante das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. Por essas raz\u00f5es, a carreira requer defini\u00e7\u00e3o de cronograma e prazos para sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4) Lota\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria<\/strong><\/p>\n Reitera-se o pedido da publica\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o nominal dos exerc\u00edcios provis\u00f3rios, na forma como disp\u00f5e o art. 3\u00b0, da Portaria n\u00b0 90 da PGFN, de 26 de janeiro de 2009. Considerando, ainda, a limita\u00e7\u00e3o da lota\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria a 180 dias, conforme disp\u00f5e o art. 7\u00b0, VIII, da Lei n\u00b0 11.890\/08 e o art. 1\u00b0, da Portaria n\u00b0 90 da PGFN.<\/p>\n 5) Carteira funcional<\/strong><\/p>\n Mais uma vez requer-se a solu\u00e7\u00e3o para a falta de identifica\u00e7\u00e3o funcional de diversos Procuradores da Fazenda Nacional, os quais t\u00eam sofrido constrangimentos no exerc\u00edcio regular das atividades.<\/p>\n 6) Estacionamento<\/strong><\/p>\n O SINPROFAZ requer justificativas para a regulamenta\u00e7\u00e3o do estacionamento sem qualquer resposta pr\u00e9via \u00e0s observa\u00e7\u00f5es encaminhadas pelo Sindicato.<\/p>\n 7) Certid\u00e3o<\/strong><\/p>\n O SINPROFAZ requer resposta concreta a of\u00edcio j\u00e1 encaminhado, que objetiva prevenir quaisquer responsabiliza\u00e7\u00f5es funcionais indevidas aos Procuradores da Fazenda Nacional em decorr\u00eancia da edi\u00e7\u00e3o do novo Manual de Certid\u00e3o. Assim, requer a revoga\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica 295\/2011 e a expl\u00edcita repristina\u00e7\u00e3o da normatiza\u00e7\u00e3o anterior, at\u00e9 que sejam disponibilizados recursos materiais e humanos destinados a gerenciar continuamente todas as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s causas de suspens\u00e3o de exigibilidade e garantia dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, bem como meios de controle da certifica\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n 8) Adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O artigo 24 da Lei n\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980, e o artigo 39 da Portaria PGFN, de 30 de outubro de 1988, possibilitam a utiliza\u00e7\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o como forma de extin\u00e7\u00e3o total ou parcial do d\u00e9bito. Apesar disso, a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o tema inviabiliza, em boa parte dos casos, a realiza\u00e7\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o, mesmo quando configurado o interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, o presente cen\u00e1rio, a par de atentar contra prerrogativas dos membros da Fazenda Nacional, tem conduzido a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas antiecon\u00f4micas, uma vez que tem impedido a realiza\u00e7\u00e3o adjudica\u00e7\u00f5es mesmo nos casos em que seja flagrante o benef\u00edcio ao Er\u00e1rio P\u00fablico. Pelo exposto, o SINPROFAZ solicita prazo para resolu\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n 9) Crit\u00e9rios internos de avalia\u00e7\u00e3o permanente das chefias<\/strong><\/p>\n Num ambiente de restri\u00e7\u00f5es estruturais as solu\u00e7\u00f5es criativas e a defesa de um clima organizacional e de satisfa\u00e7\u00e3o do trabalho devem ser priorizados. Nesse pormenor, \u00e9 muito importante estabelecer crit\u00e9rios internos de avalia\u00e7\u00e3o permanente das chefias, que ostentem, dentre a an\u00e1lise de outros crit\u00e9rios, a oitiva dos Procuradores chefiados e verifica\u00e7\u00e3o do atendimento de metas. Podendo, inclusive, se for o caso, proceder \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa para efetivar um diagn\u00f3stico da PGFN, nos termos em que foi feito o primeiro diagn\u00f3stico da Advocacia P\u00fablica, apresentado no XI Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.<\/p>\n 10) Defesa p\u00fablica de remunera\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica \u00e0s demais Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Necessidade dos representantes m\u00e1ximos dos \u00f3rg\u00e3os defenderem as propostas legislativas que contemplem o fortalecimento da Advocacia P\u00fablica. Incompreens\u00edvel o sil\u00eancio da Administra\u00e7\u00e3o Superior da PGFN a respeito das PEC\u00b4s 443\/09 e 452\/09. Os dois projetos de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o visam assegurar \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal e aos Procuradores da Fazenda Nacional e, por conseguinte, \u00e0 institui\u00e7\u00e3o PGFN, prerrogativas e garantias ao pleno exerc\u00edcio do cargo. A aprova\u00e7\u00e3o das PEC\u00b4s ocasionar\u00e1, entre outros efeitos, in\u00e9dita valoriza\u00e7\u00e3o da carreira e est\u00edmulo \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de estancar a crescente perda de quadros para outras carreiras jur\u00eddicas de similar atribui\u00e7\u00e3o, hierarquia e responsabilidade, como as procuradorias estaduais, a magistratura e o minist\u00e9rio p\u00fablico.<\/p>\n Isso considerando, ainda, que o Secret\u00e1rio da Receita Federal defendeu publicamente a inclus\u00e3o dos auditores na PEC 443\/09.<\/p>\n http:\/\/goo.gl\/dQGfg<\/a><\/p>\n http:\/\/goo.gl\/ljgdU<\/a><\/p>\n 11) Refor\u00e7o de uma pol\u00edtica efetiva de capacita\u00e7\u00e3o e aprimoramento continuado<\/strong><\/p>\n Embora haja um Centro de Altos Estudos o or\u00e7amento anual \u00e9 irris\u00f3rio. Logo, sem o investimento no capital humano haver\u00e1 um comprometimento com a constru\u00e7\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o respeitada, seja na esfera p\u00fablica ou privada.<\/p>\n Exemplo disso \u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o recente do plano de investimentos com pretens\u00e3o de capacitar 1957 profissionais, tendo como or\u00e7amento o valor de R$ 590.000,00, o que significar destinar o valor mensal de R$ 25,00 para cada servidor a ser capacitado. Desnecess\u00e1rias maiores considera\u00e7\u00f5es para demonstrar que a t\u00e3o propalada “pol\u00edtica de capacita\u00e7\u00e3o\u201d transformou-se em mera ferramenta ret\u00f3rica destinada a cumprir metas formais de investimento em recursos humanos, tudo sem nenhuma efic\u00e1cia e reduzida abrang\u00eancia.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, mantida a atual sistem\u00e1tica, o quadro atual de Procuradores demoraria muito tempo para ter acesso a uma simples bolsa de especializa\u00e7\u00e3o lato sensu<\/em>.<\/p>\n Sugere-se, portanto, como uma das alternativas, a fus\u00e3o com a Escola da AGU, visando ampliar o acesso a cursos de capacita\u00e7\u00e3o aos Procuradores da Fazenda Nacional.<\/p>\n 12) Exonera\u00e7\u00e3o do Auditor de um Cargo eminentemente jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n Os Procuradores da Fazenda Nacional consideram afronta e desprest\u00edgio aos diversos integrantes da carreira a manuten\u00e7\u00e3o de um auditor no comando do Departamento de Gest\u00e3o da D\u00edvida Ativa, cargo eminentemente jur\u00eddico, e que tem aprovado pareceres transvertidos em notas.<\/p>\n Nesse aspecto, relevante destacar que, a se considerar a autodeclarada expertise<\/em> deveria ter adotado alternativas e concep\u00e7\u00f5es que levassem em conta o grande quantitativo de trabalho dos Procuradores da Fazenda Nacional. Todavia, ao rev\u00e9s, n\u00e3o adotou qualquer cronograma satisfat\u00f3rio para a resolu\u00e7\u00e3o dos problemas acerca do parcelamento previsto na Lei n\u00ba 11.941\/09 (n\u00e3o havendo op\u00e7\u00f5es no sistema para o cancelamento do parcelamento, liquida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos quitados, etc…) e da nova sistem\u00e1tica de certid\u00e3o.<\/p>\n Portanto requer-se a exonera\u00e7\u00e3o imediata de quadros de fora da carreira para cargos-chave da administra\u00e7\u00e3o da PGFN, levando em conta o not\u00f3rio distanciamento com as atividades cotidianas dos Procuradores em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/p>\n 13) Agendamento de audi\u00eancia com o Ministro da Fazenda<\/strong><\/p>\n A falta de estrutura, carreira de apoio, sistemas informatizados integrados, entre outros problemas devem ser alardeados ao Ministro da Fazenda, sob pena de colapso do funcionamento da PGFN. Da mesma forma, o Ministro da Fazenda precisa tomar conhecimento da insatisfa\u00e7\u00e3o dos Procuradores da Fazenda Nacional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prioridade de recursos que o Minist\u00e9rio tem disponibilizado \u00e0 Secretaria da Receita Federal em detrimento da PGFN.<\/p>\n 14) Remo\u00e7\u00e3o por permuta<\/strong><\/p>\n Realiza\u00e7\u00e3o imediata de remo\u00e7\u00e3o por permuta, contribuindo para o aperfei\u00e7oamento das atividades e atendendo ao anseio da carreira.<\/p>\n 15) Necessidade de conhecimento presencial da realidade das unidades<\/strong><\/p>\n A Regionaliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, com estruturas hier\u00e1rquicas vinculadas \u00e0s unidades Regionais acabou provocando um distanciamento das reais necessidades das unidades de ponta. Portanto, \u00e9 imprescind\u00edvel que a dire\u00e7\u00e3o da PGFN retome visitas \u00e0s unidades, para conhecer in loco<\/em> as agruras vivenciadas pelos Procuradores da Fazenda Nacional.<\/p>\n Hoje, resta evidente o distanciamento e desconhecimento da realidade das Seccionais e Estaduais pela c\u00fapula. A assertiva se comprova pelos manuais que dificultam o trabalho (ao inv\u00e9s de facilitar), pela preocupa\u00e7\u00e3o exagerada com planejamento estrat\u00e9gico (sem atentar para os problemas reais e cr\u00f4nicos da institui\u00e7\u00e3o) e etc.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em nota aprovada na \u00faltima AGO, Sindicato endurece com Administra\u00e7\u00e3o cobrando engajamento na defesa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":6362,"formatted_date":"12\/04\/2012 - 14:28","contentNovo":"\r\n O SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL \u2013 SINPROFAZ, por decis\u00e3o de sua Assembleia Geral Ordin\u00e1ria, vem cobrar manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, not\u00f3rias e combativas dos Dirigentes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em defesa da institui\u00e7\u00e3o, precipuamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de:<\/p>\r\n\r\ncriar uma carreira de apoio, objetivando dar maior celeridade e efici\u00eancia nos tr\u00e2mites operacionais, realizando-se os concursos p\u00fablicos necess\u00e1rios a esse provimento;\r\nmodernizar e integrar as instala\u00e7\u00f5es e funcionalidades t\u00e9cnicas dos sistemas de inform\u00e1tica;\r\nprover todo o quadro efetivo de Procuradores da Fazenda Nacional;\r\nimplantar remunera\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica \u00e0s demais Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a e \u00e0s Procuradorias dos Estados, evitando o elevado \u00edndice de evas\u00e3o e comprometimento da atividade de defesa do Estado;\r\ninstituir prerrogativas ison\u00f4micas \u00e0quelas existentes para os Magistrados e Promotores, visando dar condi\u00e7\u00f5es de igualdade no enfrentamento judicial.\r\n\r\n Os Procuradores da Fazenda Nacional entendem que h\u00e1 um impactante contraste entre a import\u00e2ncia das atividades desenvolvidas pela PGFN e a absoluta falta de investimentos em sua manuten\u00e7\u00e3o, cujo resultado \u00e9 uma sobrecarga de trabalho, infra-estrutura prec\u00e1ria, car\u00eancia de recursos humanos e materiais, remunera\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 especializa\u00e7\u00e3o de seus membros, entre outros problemas. Contribuindo, assim, para a exist\u00eancia de verdadeira crise institucional de graves propor\u00e7\u00f5es e inevit\u00e1veis consequ\u00eancias ao desenvolvimento regular das atividades de cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos devidos \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\r\n Relevante registrar que a falta de estrutura adequada para desempenho das atividades da PGFN e a remunera\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o grau de dedica\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o de seus membros \u00e9 hist\u00f3rica e vem sendo combatida h\u00e1 muito tempo pelo SINPROFAZ e por todos os Procuradores da Fazenda Nacional, que nos diversos f\u00f3runs onde atuam denunciam, dentre outras mazelas, a falta de instala\u00e7\u00f5es dignas e remunera\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica \u00e0s demais fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, para esses profissionais que garimpam arduamente os recursos com os quais se constroem as pol\u00edticas p\u00fablicas e se mant\u00e9m toda a m\u00e1quina estatal deste pa\u00eds.<\/p>\r\n N\u00e3o bastasse a falta de estrutura, os Procuradores da Fazenda Nacional convivem com a falta de valoriza\u00e7\u00e3o de sua elevada miss\u00e3o institucional, como se houvesse verdadeira campanha para o enfraquecimento do combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal e \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de propriedade de todos os brasileiros, cujo pagamento precisa ser exigido judicialmente, ensejando trabalho duro, mister exclusivo dos Procuradores da Fazenda Nacional, desenvolvido com esmero e galhardia, ainda que em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias.<\/p>\r\n Os Procuradores da Fazenda Nacional reclamam que, com as condi\u00e7\u00f5es de trabalho atuais e mantida a tend\u00eancia de deteriora\u00e7\u00e3o em marcha, a normalidade do funcionamento da PGFN est\u00e1 inteiramente comprometida, deixando esse importante \u00f3rg\u00e3o de defesa da Uni\u00e3o de garantir a resposta adequada aos interesses da Uni\u00e3o, causando preju\u00edzos irrecuper\u00e1veis para o Er\u00e1rio e para todos os cidad\u00e3os e contribuintes adimplentes, usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos e respons\u00e1veis pelo custeio das a\u00e7\u00f5es governamentais.<\/p>\r\n O desmantelamento da PGFN contribui para o incremento do estoque da D\u00edvida Ativa e interfere negativamente no combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o de tributos e na recupera\u00e7\u00e3o de verbas estatais. Caso os Dirigentes m\u00e1ximos do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o adotem postura p\u00fablica de den\u00fancia dessa realidade \u00e0 sociedade e ao Poder Executivo Federal existir\u00e1 s\u00e9rio risco de colapso na cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o. A falta de exterioriza\u00e7\u00e3o p\u00fablica desses problemas, evitando constrangimentos ao Governo Federal, contribuir\u00e1 para a consolida\u00e7\u00e3o dessa triste realidade.<\/p>\r\n Nesse sentido, o SINPROFAZ requer medidas concretas, com cronogramas p\u00fablicos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s diversas cobran\u00e7as da Carreira, entre elas:<\/strong><\/p>\r\n 1) Condi\u00e7\u00f5es de trabalho<\/strong><\/p>\r\n Os Procuradores da Fazenda Nacional refor\u00e7am a preocupa\u00e7\u00e3o com as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, ressaltando a falta de Procuradores, servidores e de um sistema de inform\u00e1tica integrado, requerendo, assim, informa\u00e7\u00f5es concretas sobre o que tem sido feito para minimizar o flagrante sucateamento da PGFN.<\/p>\r\n 2) Abertura de concurso para os Procuradores da Fazenda Nacional<\/strong><\/p>\r\n Considerando a realidade existente \u00e9 imprescind\u00edvel a abertura imediata de concurso para Procurador da Fazenda Nacional, assim como a agilidade de seu andamento e cronograma.<\/p>\r\n 3) Sistema de Inform\u00e1tica<\/strong><\/p>\r\n Os Procuradores da Fazenda Nacional exigem a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas que integrem os sistemas informatizados, bem como facilitem a consulta adstrita aos Procuradores, viabilizando solu\u00e7\u00f5es que circunscrevam sua atua\u00e7\u00e3o adstrita \u00e0 atividade intelectual do advogado, mister<\/em> Constitucional de uma Carreira integrante das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. Por essas raz\u00f5es, a carreira requer defini\u00e7\u00e3o de cronograma e prazos para sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n 4) Lota\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria<\/strong><\/p>\r\n Reitera-se o pedido da publica\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o nominal dos exerc\u00edcios provis\u00f3rios, na forma como disp\u00f5e o art. 3\u00b0, da Portaria n\u00b0 90 da PGFN, de 26 de janeiro de 2009. Considerando, ainda, a limita\u00e7\u00e3o da lota\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria a 180 dias, conforme disp\u00f5e o art. 7\u00b0, VIII, da Lei n\u00b0 11.890\/08 e o art. 1\u00b0, da Portaria n\u00b0 90 da PGFN.<\/p>\r\n 5) Carteira funcional<\/strong><\/p>\r\n Mais uma vez requer-se a solu\u00e7\u00e3o para a falta de identifica\u00e7\u00e3o funcional de diversos Procuradores da Fazenda Nacional, os quais t\u00eam sofrido constrangimentos no exerc\u00edcio regular das atividades.<\/p>\r\n 6) Estacionamento<\/strong><\/p>\r\n O SINPROFAZ requer justificativas para a regulamenta\u00e7\u00e3o do estacionamento sem qualquer resposta pr\u00e9via \u00e0s observa\u00e7\u00f5es encaminhadas pelo Sindicato.<\/p>\r\n 7) Certid\u00e3o<\/strong><\/p>\r\n O SINPROFAZ requer resposta concreta a of\u00edcio j\u00e1 encaminhado, que objetiva prevenir quaisquer responsabiliza\u00e7\u00f5es funcionais indevidas aos Procuradores da Fazenda Nacional em decorr\u00eancia da edi\u00e7\u00e3o do novo Manual de Certid\u00e3o. Assim, requer a revoga\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica 295\/2011 e a expl\u00edcita repristina\u00e7\u00e3o da normatiza\u00e7\u00e3o anterior, at\u00e9 que sejam disponibilizados recursos materiais e humanos destinados a gerenciar continuamente todas as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s causas de suspens\u00e3o de exigibilidade e garantia dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, bem como meios de controle da certifica\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\r\n 8) Adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\r\n O artigo 24 da Lei n\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980, e o artigo 39 da Portaria PGFN, de 30 de outubro de 1988, possibilitam a utiliza\u00e7\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o como forma de extin\u00e7\u00e3o total ou parcial do d\u00e9bito. Apesar disso, a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o tema inviabiliza, em boa parte dos casos, a realiza\u00e7\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o, mesmo quando configurado o interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n Assim, o presente cen\u00e1rio, a par de atentar contra prerrogativas dos membros da Fazenda Nacional, tem conduzido a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas antiecon\u00f4micas, uma vez que tem impedido a realiza\u00e7\u00e3o adjudica\u00e7\u00f5es mesmo nos casos em que seja flagrante o benef\u00edcio ao Er\u00e1rio P\u00fablico. Pelo exposto, o SINPROFAZ solicita prazo para resolu\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\r\n 9) Crit\u00e9rios internos de avalia\u00e7\u00e3o permanente das chefias<\/strong><\/p>\r\n Num ambiente de restri\u00e7\u00f5es estruturais as solu\u00e7\u00f5es criativas e a defesa de um clima organizacional e de satisfa\u00e7\u00e3o do trabalho devem ser priorizados. Nesse pormenor, \u00e9 muito importante estabelecer crit\u00e9rios internos de avalia\u00e7\u00e3o permanente das chefias, que ostentem, dentre a an\u00e1lise de outros crit\u00e9rios, a oitiva dos Procuradores chefiados e verifica\u00e7\u00e3o do atendimento de metas. Podendo, inclusive, se for o caso, proceder \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa para efetivar um diagn\u00f3stico da PGFN, nos termos em que foi feito o primeiro diagn\u00f3stico da Advocacia P\u00fablica, apresentado no XI Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.<\/p>\r\n 10) Defesa p\u00fablica de remunera\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica \u00e0s demais Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\r\n Necessidade dos representantes m\u00e1ximos dos \u00f3rg\u00e3os defenderem as propostas legislativas que contemplem o fortalecimento da Advocacia P\u00fablica. Incompreens\u00edvel o sil\u00eancio da Administra\u00e7\u00e3o Superior da PGFN a respeito das PEC\u00b4s 443\/09 e 452\/09. Os dois projetos de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o visam assegurar \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal e aos Procuradores da Fazenda Nacional e, por conseguinte, \u00e0 institui\u00e7\u00e3o PGFN, prerrogativas e garantias ao pleno exerc\u00edcio do cargo. A aprova\u00e7\u00e3o das PEC\u00b4s ocasionar\u00e1, entre outros efeitos, in\u00e9dita valoriza\u00e7\u00e3o da carreira e est\u00edmulo \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de estancar a crescente perda de quadros para outras carreiras jur\u00eddicas de similar atribui\u00e7\u00e3o, hierarquia e responsabilidade, como as procuradorias estaduais, a magistratura e o minist\u00e9rio p\u00fablico.<\/p>\r\n Isso considerando, ainda, que o Secret\u00e1rio da Receita Federal defendeu publicamente a inclus\u00e3o dos auditores na PEC 443\/09.<\/p>\r\n
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