Por Pedro Can\u00e1rio<\/p>\n
A pena para o crime de n\u00e3o pagamento de tributos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es deve levar em considera\u00e7\u00e3o os valores da data do fato. De acordo comdecis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode levar em conta os juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do dinheiro devido \u2014 apenas o valor original.<\/p>\n
Com base na jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio tribunal, o desembargador federal N\u00e9fi Cordeiro determinou a redu\u00e7\u00e3o da pena de uma empresa condenada por sonega\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre Lucro L\u00edquido, PIS e Cofins referentes ao per\u00edodo de 2000 a 2002, num total de R$ 4,7 milh\u00f5es. Por unanimidade, os desembargadores da 7\u00aa Turma do TRF-4 decidiram que a pena da companhia deve ser o m\u00ednimo legal, convertida em pagamento de multa e devolu\u00e7\u00e3o do valor sonegado.<\/p>\n
Em primeiro grau, a empresa foi condenada com base no artigo 1\u00ba da Lei 8.137\/1990, que trata de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, econ\u00f4mica e contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo. O artigo tipifica o n\u00e3o pagamento de impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es e estabelece pena de dois a cinco anos de pris\u00e3o, al\u00e9m de multa. A primeira inst\u00e2ncia aplicou ainda o artigo 12, inciso I, da lei, que afirma que, quando o crime \u201cocasionar grande dano \u00e0 coletividade\u201d, a pena deve ser majorada de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade do previsto no artigo 1\u00ba.<\/p>\n
A majora\u00e7\u00e3o foi estabelecida porque o juiz considerou, al\u00e9m do valor original, as corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias e os juros decorrentes da sonega\u00e7\u00e3o at\u00e9 a senten\u00e7a, em 2009. Com isso, o montante foi a R$ 14 milh\u00f5es. O juiz tomou por base a Portaria 320\/2008 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n
O ato normativo cria o Projeto Grandes Devedores (Progran) e estabelece que os que devem mais de R$ 10 milh\u00f5es ao er\u00e1rio causam grande preju\u00edzo \u00e0 coletividade. Assim, \u201ccom base na vultuosidade dos tributos suprimidos\u201d, o juiz majorou a pena em um ter\u00e7o e a fixou em dois anos e oito meses.<\/p>\n
Notificada da senten\u00e7a, a empresa, representada pelo advogado Paulo Iasz de Morais<\/strong>, recorreu ao segundo grau. Alegou n\u00e3o ter havido \u201cgrande dano\u201d \u00e0 coletividade, pois o c\u00e1lculo da pena levou em conta valores errados. Sobre a dosimetria da pena, o desembargador federal N\u00e9fi Cordeiro acatou os argumentos da defesa.<\/p>\n O relator lembrou que, em maio do ano passado, a 4\u00aa Se\u00e7\u00e3o, por maioria, decidiu que, para fins penais, devem ser desconsideradas as multas tribut\u00e1rias, bem como os acr\u00e9scimos legais \u2014 juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. \u201cDeste modo, e seguindo orienta\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o Criminal, para aferi\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia, ou n\u00e3o, da majorante em exame deve ser considerado apenas o valor originariamente sonegado, que, no caso, \u00e9 de R$ 4.691.494,34, raz\u00e3o pela qual, acolho no ponto o recurso defensivo para afastar o agravamento da pena, mantida em 2 anos de reclus\u00e3o\u201d, decidiu N\u00e9fi Cordeiro.<\/p>\n Ele manteve a condena\u00e7\u00e3o. Ao analisar as provas colhidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e as consolida\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias fornecidas pela Receita, avaliou que o valor declarado como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pela companhia n\u00e3o eram compat\u00edveis com sua movimenta\u00e7\u00e3o financeira. No entanto, decidiu substituir a pena, de dois anos, por 48 dias-multa, contribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de R$ 50 mil, devolu\u00e7\u00e3o do valor sonegado e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade.<\/p>\n Paulo Iasz de Morais, advogado da empresa, chamou a decis\u00e3o de “louv\u00e1vel”, mesmo com a condena\u00e7\u00e3o de seu cliente. \u201cApesar de mantida a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u com pena convertida em restritiva de Direito e multa, entendoigocomo louv\u00e1vel a decis\u00e3o que afastou a majora\u00e7\u00e3o da pena imposta na senten\u00e7a, conforme o artigo 12 da Lei 8.137\/91, expurgando do valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio lan\u00e7ado a multa, juros e corre\u00e7\u00e3o para efeitos de an\u00e1lise da agravante da pena”<\/p>\n Clique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-4.<\/p>\n Pedro Can\u00e1rio \u00e9 rep\u00f3rter da revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>.<\/p>\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 3 de abril de 2012<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Pedro Can\u00e1rio A pena para o crime de n\u00e3o pagamento de tributos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es deve levar em considera\u00e7\u00e3o os valores da data do fato. 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De acordo comdecis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode levar em conta os juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do dinheiro devido \u2014 apenas o valor original.\r\n\r\nCom base na jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio tribunal, o desembargador federal N\u00e9fi Cordeiro determinou a redu\u00e7\u00e3o da pena de uma empresa condenada por sonega\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre Lucro L\u00edquido, PIS e Cofins referentes ao per\u00edodo de 2000 a 2002, num total de R$ 4,7 milh\u00f5es. Por unanimidade, os desembargadores da 7\u00aa Turma do TRF-4 decidiram que a pena da companhia deve ser o m\u00ednimo legal, convertida em pagamento de multa e devolu\u00e7\u00e3o do valor sonegado.\r\n\r\nEm primeiro grau, a empresa foi condenada com base no artigo 1\u00ba da Lei 8.137\/1990, que trata de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, econ\u00f4mica e contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo. O artigo tipifica o n\u00e3o pagamento de impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es e estabelece pena de dois a cinco anos de pris\u00e3o, al\u00e9m de multa. A primeira inst\u00e2ncia aplicou ainda o artigo 12, inciso I, da lei, que afirma que, quando o crime \u201cocasionar grande dano \u00e0 coletividade\u201d, a pena deve ser majorada de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade do previsto no artigo 1\u00ba.\r\n\r\nA majora\u00e7\u00e3o foi estabelecida porque o juiz considerou, al\u00e9m do valor original, as corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias e os juros decorrentes da sonega\u00e7\u00e3o at\u00e9 a senten\u00e7a, em 2009. Com isso, o montante foi a R$ 14 milh\u00f5es. O juiz tomou por base a Portaria 320\/2008 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.\r\n\r\nO ato normativo cria o Projeto Grandes Devedores (Progran) e estabelece que os que devem mais de R$ 10 milh\u00f5es ao er\u00e1rio causam grande preju\u00edzo \u00e0 coletividade. Assim, \u201ccom base na vultuosidade dos tributos suprimidos\u201d, o juiz majorou a pena em um ter\u00e7o e a fixou em dois anos e oito meses.\r\nDano n\u00e3o t\u00e3o grave\r\nNotificada da senten\u00e7a, a empresa, representada pelo advogado Paulo Iasz de Morais<\/strong>, recorreu ao segundo grau. Alegou n\u00e3o ter havido \u201cgrande dano\u201d \u00e0 coletividade, pois o c\u00e1lculo da pena levou em conta valores errados. Sobre a dosimetria da pena, o desembargador federal N\u00e9fi Cordeiro acatou os argumentos da defesa.\r\n\r\nO relator lembrou que, em maio do ano passado, a 4\u00aa Se\u00e7\u00e3o, por maioria, decidiu que, para fins penais, devem ser desconsideradas as multas tribut\u00e1rias, bem como os acr\u00e9scimos legais \u2014 juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. \u201cDeste modo, e seguindo orienta\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o Criminal, para aferi\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia, ou n\u00e3o, da majorante em exame deve ser considerado apenas o valor originariamente sonegado, que, no caso, \u00e9 de R$ 4.691.494,34, raz\u00e3o pela qual, acolho no ponto o recurso defensivo para afastar o agravamento da pena, mantida em 2 anos de reclus\u00e3o\u201d, decidiu N\u00e9fi Cordeiro.\r\n\r\nEle manteve a condena\u00e7\u00e3o. Ao analisar as provas colhidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e as consolida\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias fornecidas pela Receita, avaliou que o valor declarado como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pela companhia n\u00e3o eram compat\u00edveis com sua movimenta\u00e7\u00e3o financeira. No entanto, decidiu substituir a pena, de dois anos, por 48 dias-multa, contribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de R$ 50 mil, devolu\u00e7\u00e3o do valor sonegado e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade.\r\n\r\nPaulo Iasz de Morais, advogado da empresa, chamou a decis\u00e3o de \"louv\u00e1vel\", mesmo com a condena\u00e7\u00e3o de seu cliente. \u201cApesar de mantida a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u com pena convertida em restritiva de Direito e multa, entendoigocomo louv\u00e1vel a decis\u00e3o que afastou a majora\u00e7\u00e3o da pena imposta na senten\u00e7a, conforme o artigo 12 da Lei 8.137\/91, expurgando do valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio lan\u00e7ado a multa, juros e corre\u00e7\u00e3o para efeitos de an\u00e1lise da agravante da pena\"\r\n\r\nClique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-4.\r\n\r\nPedro Can\u00e1rio \u00e9 rep\u00f3rter da revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>.\r\n\r\nRevista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 3 de abril de 2012","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/708"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=708"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/708\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4082,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/708\/revisions\/4082"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=708"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=708"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=708"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}