Devido \u00e0 inclus\u00e3o de d\u00e9bitos no Refis, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender a execu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o imposta a um empres\u00e1rio por sonega\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda. A pena de dois anos e quatro meses de reclus\u00e3o em regime aberto aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o foi convertida em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade por igual per\u00edodo e pelo pagamento de dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos por m\u00eas a uma entidade de assist\u00eancia social estipulada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao examinar os autos, a ministra verificou que o tributo sonegado, no valor de R$ 114,7 mil em 1999, foi apurado em processo administrativo fiscal e, de acordo com a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela defesa do empres\u00e1rio, o cr\u00e9dito resultante desse processo consta como consolidado no parcelamento previsto na Lei 11.941\/2009, o chamado Refis da Crise. Tamb\u00e9m houve a juntada de comprovantes de pagamento do de presta\u00e7\u00f5es mensais at\u00e9 janeiro de 2012 no valor de R$ 25 mil, referentes ao parcelamento.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, a ministra determina expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Procuradoria Nacional da Fazenda para que o \u00f3rg\u00e3o informe, em 30 dias, a situa\u00e7\u00e3o atual do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente do processo administrativo fiscal envolvendo o contribuinte. A ministra quer saber se o cr\u00e9dito foi inclu\u00eddo ou n\u00e3o em parcelamento fiscal e, em caso positivo, se o pagamento est\u00e1 mesmo em dia.<\/p>\n
Segundo a ministra-relatora, em princ\u00edpio, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio foi parcelado e encontra-se em dia, circunst\u00e2ncia que embasa a suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva. \u201cAparentemente, a suspens\u00e3o n\u00e3o foi reconhecida nas inst\u00e2ncias anteriores por mero erro material, e n\u00e3o por quest\u00e3o de direito. Provavelmente, se o pedido fosse reiterado em primeiro grau, acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o devida, seria acolhido\u201d, afirmou.<\/p>\n
A ministra Rosa Weber reconheceu, no caso, o fumus boni iuris<\/em> (plausibilidade do direito), alegado pela defesa na inicial do Habeas Corpus, assim como o periculum in mora<\/em> (perigo da demora). \u201cH\u00e1 situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, pois aparentemente a condena\u00e7\u00e3o transitou em julgado, podendo ser iniciada a qualquer momento a execu\u00e7\u00e3o. Portanto, muito excepcionalmente, a liminar deve ser concedida\u201d, salientou a ministra. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STF<\/em>.<\/p>\n HC 112710<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Devido \u00e0 inclus\u00e3o de d\u00e9bitos no Refis, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender a execu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o imposta a um empres\u00e1rio por sonega\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda. 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A pena de dois anos e quatro meses de reclus\u00e3o em regime aberto aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o foi convertida em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade por igual per\u00edodo e pelo pagamento de dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos por m\u00eas a uma entidade de assist\u00eancia social estipulada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAo examinar os autos, a ministra verificou que o tributo sonegado, no valor de R$ 114,7 mil em 1999, foi apurado em processo administrativo fiscal e, de acordo com a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela defesa do empres\u00e1rio, o cr\u00e9dito resultante desse processo consta como consolidado no parcelamento previsto na Lei 11.941\/2009, o chamado Refis da Crise. Tamb\u00e9m houve a juntada de comprovantes de pagamento do de presta\u00e7\u00f5es mensais at\u00e9 janeiro de 2012 no valor de R$ 25 mil, referentes ao parcelamento.\r\n\r\nEm sua decis\u00e3o, a ministra determina expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Procuradoria Nacional da Fazenda para que o \u00f3rg\u00e3o informe, em 30 dias, a situa\u00e7\u00e3o atual do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente do processo administrativo fiscal envolvendo o contribuinte. A ministra quer saber se o cr\u00e9dito foi inclu\u00eddo ou n\u00e3o em parcelamento fiscal e, em caso positivo, se o pagamento est\u00e1 mesmo em dia.\r\n\r\nSegundo a ministra-relatora, em princ\u00edpio, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio foi parcelado e encontra-se em dia, circunst\u00e2ncia que embasa a suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva. \u201cAparentemente, a suspens\u00e3o n\u00e3o foi reconhecida nas inst\u00e2ncias anteriores por mero erro material, e n\u00e3o por quest\u00e3o de direito. 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