O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional \u2013 SINPROFAZ, tendo em conta a aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio sobre a reforma da Previd\u00eancia pela Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados e a imin\u00eancia da vota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados em 1\u00ba turno ainda no m\u00eas de maio de 2017, apresenta a an\u00e1lise feita pelo Diretor Giuliano Menezes Campos:<\/p>\n
01) O Abono de Perman\u00eancia passa a ser facultativo (cada ente federativo resolve se vai conceder ou n\u00e3o) e pode ser inferior ao valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ou seja, o governo pode optar por devolver apenas 5% ou menos e, n\u00e3o os 11%.<\/p>\n
02) Fim da duplica\u00e7\u00e3o do limite de imunidade tribut\u00e1ria para aposentados portadores de doen\u00e7a incapacitante, ou seja, antes, o aposentado que tinha doen\u00e7a incapacitante pagava a Previd\u00eancia Social sobre o valor que ultrapassava o dobro do teto do INSS (hoje, em torno de R$ 11.000,00). O par\u00e1grafo 21 do art. 40 \u00e9 revogado e esse limite de imunidade cai para R$ 5.500,00. Perversidade sem limite.<\/p>\n
03) Para aqueles que ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o desta famigerada emenda, a idade m\u00ednima de 65 para homem e 62 para mulher \u00e9 somente um patamar m\u00ednimo que pode subir toda vez que aumentar a expectativa de vida. Na pr\u00e1tica, remete a uma lei o aumento da idade m\u00ednima sem precisar de nova emenda constitucional.<\/p>\n
04) Fim da acumula\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o com aposentadoria de qualquer regime previdenci\u00e1rio, posto que s\u00f3 ser\u00e1 acumul\u00e1vel se a soma n\u00e3o ultrapassar dois sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
05) Redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica do valor da aposentadoria por invalidez (todos n\u00f3s somos suscet\u00edveis a tal situa\u00e7\u00e3o), que pode corresponder a valores de at\u00e9 40% do que o servidor recebe.<\/p>\n
06) Todos os servidores que sejam servidores na data da promulga\u00e7\u00e3o desta emenda podem optar pelo regime de transi\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o estejam submetidos ao regime do FUNPRESP (quem entrou a partir de fevereiro de 2013). Tal regime exige 55 anos de idade se mulher e 60, se homem, subindo progressivamente at\u00e9 62 e 65, respectivamente, no espa\u00e7o de 11 anos, 30 de contribui\u00e7\u00e3o se mulher e 35, se homem, mais o ped\u00e1gio de 30% do tempo que restar para se aposentar na data da emenda. Nesse caso, quem entrou at\u00e9 31 de dezembro de 2003, ser\u00e1 100% da m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es. Para os demais (quem entrou ap\u00f3s 31\/12\/2003), s\u00f3 ter\u00e1 direito a 100% da m\u00e9dia se tiver 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Nas duas hip\u00f3teses mencionadas, n\u00e3o h\u00e1 paridade ativo\/inativo. Os aposentados s\u00f3 ter\u00e3o direito \u00e0 revis\u00e3o geral anual. Qualquer aumento para os ativos, o governo n\u00e3o \u00e9 obrigado a dar aos inativos. Sem paridade.<\/p>\n
07) Para os que ingressaram at\u00e9 16 de dezembro de 1998, h\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de se aposentar com proventos integrais com base na \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o e com paridade com os ativos (a \u00fanica hip\u00f3tese de paridade mantida) desde que tenha 65 anos de idade se homem e 62 anos de idade se mulher, cumpridas as exig\u00eancias da regra de transi\u00e7\u00e3o (o tempo que falta mais o ped\u00e1gio de 30%). Esta \u00e9 a \u00fanica hip\u00f3tese de paridade e integralidade que ainda resta na Constitui\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, muitos que t\u00eam direito \u00e0 regra de transi\u00e7\u00e3o e podem optar por esta regra, v\u00e3o optar por esta regra, conseguindo o governo seu objetivo de levar todos para esta idade m\u00ednima.<\/p>\n
08) Redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica da pens\u00e3o, posto que agora a vi\u00fava ou vi\u00favo s\u00f3 recebe 50% do que o segurado recebia com 10% de quota para cada dependente. Antes era integral at\u00e9 o teto do INSS e 70% do que exceder o teto.<\/p>\n
09) Esses s\u00e3o os principais pontos a serem destacados e que s\u00e3o mais pr\u00f3ximos de n\u00f3s, servidores p\u00fablicos. Acompanhei as diversas emendas que mudaram o nosso sistema previdenci\u00e1rio desde 1998 (emendas constitucionais n\u00fameros 20, 41 e 47). Nenhuma foi t\u00e3o dr\u00e1stica, desproporcional e absurda como essa. S\u00e3o as considera\u00e7\u00f5es que tinha a fazer.<\/p>\n
Ademais, o SINPROFAZ lan\u00e7ou recentemente Cartilha destacando os aspectos nocivos da pretendida Reforma da Previd\u00eancia. Acesse o documento aqui<\/a>. O retrocesso representado pela reforma tamb\u00e9m foi abordado pelo presidente do SINPROFAZ em audi\u00eancia p\u00fablica realizada no Senado Federal pela CPI da Previd\u00eancia. Assista aqui<\/a> \u00e0 \u00edntegra da exposi\u00e7\u00e3o de Achilles Frias.<\/p>\n Assim sendo, a Diretoria do SINPROFAZ conclama os Colegas a:<\/p>\n 1- realizar reuni\u00f5es locais nos Estados, ao longo desta e da pr\u00f3xima semana, para debater a reforma previdenci\u00e1ria;<\/p>\n 2- distribuir, junto aos deputados federais, a cartilha de Reforma Previdenci\u00e1ria elaborada pelo SINPROFAZ;<\/p>\n 3- realizar reuni\u00f5es com os deputados federais em suas bases, objetivando o apoio para a rejei\u00e7\u00e3o da Reforma Previdenci\u00e1ria;<\/p>\n 4- articular, junto \u00e0s demais entidades de servidores, a realiza\u00e7\u00e3o de atos conjuntos.<\/p>\n Diretoria do SINPROFAZ<\/p>\n Bi\u00eanio 2015\/1017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O SINPROFAZ, tendo em vista a aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio sobre a reforma da Previd\u00eancia pela Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados e a imin\u00eancia da vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara em 1\u00ba turno ainda em maio de 2017, divulga a seguinte nota.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2630,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[32,77,25],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/logo-sinprofaz1.jpg","character_count":2395,"formatted_date":"18\/05\/2017 - 11:31","contentNovo":" O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional \u2013 SINPROFAZ, tendo em conta a aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio sobre a reforma da Previd\u00eancia pela Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados e a imin\u00eancia da vota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados em 1\u00ba turno ainda no m\u00eas de maio de 2017, apresenta a an\u00e1lise feita pelo Diretor Giuliano Menezes Campos:<\/p> 01) O Abono de Perman\u00eancia passa a ser facultativo (cada ente federativo resolve se vai conceder ou n\u00e3o) e pode ser inferior ao valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ou seja, o governo pode optar por devolver apenas 5% ou menos e, n\u00e3o os 11%.<\/p> 02) Fim da duplica\u00e7\u00e3o do limite de imunidade tribut\u00e1ria para aposentados portadores de doen\u00e7a incapacitante, ou seja, antes, o aposentado que tinha doen\u00e7a incapacitante pagava a Previd\u00eancia Social sobre o valor que ultrapassava o dobro do teto do INSS (hoje, em torno de R$ 11.000,00). O par\u00e1grafo 21 do art. 40 \u00e9 revogado e esse limite de imunidade cai para R$ 5.500,00. Perversidade sem limite.<\/p> 03) Para aqueles que ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o desta famigerada emenda, a idade m\u00ednima de 65 para homem e 62 para mulher \u00e9 somente um patamar m\u00ednimo que pode subir toda vez que aumentar a expectativa de vida. Na pr\u00e1tica, remete a uma lei o aumento da idade m\u00ednima sem precisar de nova emenda constitucional.<\/p> 04) Fim da acumula\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o com aposentadoria de qualquer regime previdenci\u00e1rio, posto que s\u00f3 ser\u00e1 acumul\u00e1vel se a soma n\u00e3o ultrapassar dois sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\r\n 05) Redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica do valor da aposentadoria por invalidez (todos n\u00f3s somos suscet\u00edveis a tal situa\u00e7\u00e3o), que pode corresponder a valores de at\u00e9 40% do que o servidor recebe.<\/p>\r\n 06) Todos os servidores que sejam servidores na data da promulga\u00e7\u00e3o desta emenda podem optar pelo regime de transi\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o estejam submetidos ao regime do FUNPRESP (quem entrou a partir de fevereiro de 2013). Tal regime exige 55 anos de idade se mulher e 60, se homem, subindo progressivamente at\u00e9 62 e 65, respectivamente, no espa\u00e7o de 11 anos, 30 de contribui\u00e7\u00e3o se mulher e 35, se homem, mais o ped\u00e1gio de 30% do tempo que restar para se aposentar na data da emenda. Nesse caso, quem entrou at\u00e9 31 de dezembro de 2003, ser\u00e1 100% da m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es. Para os demais (quem entrou ap\u00f3s 31\/12\/2003), s\u00f3 ter\u00e1 direito a 100% da m\u00e9dia se tiver 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Nas duas hip\u00f3teses mencionadas, n\u00e3o h\u00e1 paridade ativo\/inativo. Os aposentados s\u00f3 ter\u00e3o direito \u00e0 revis\u00e3o geral anual. Qualquer aumento para os ativos, o governo n\u00e3o \u00e9 obrigado a dar aos inativos. Sem paridade.<\/p> 07) Para os que ingressaram at\u00e9 16 de dezembro de 1998, h\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de se aposentar com proventos integrais com base na \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o e com paridade com os ativos (a \u00fanica hip\u00f3tese de paridade mantida) desde que tenha 65 anos de idade se homem e 62 anos de idade se mulher, cumpridas as exig\u00eancias da regra de transi\u00e7\u00e3o (o tempo que falta mais o ped\u00e1gio de 30%). Esta \u00e9 a \u00fanica hip\u00f3tese de paridade e integralidade que ainda resta na Constitui\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, muitos que t\u00eam direito \u00e0 regra de transi\u00e7\u00e3o e podem optar por esta regra, v\u00e3o optar por esta regra, conseguindo o governo seu objetivo de levar todos para esta idade m\u00ednima.<\/p> 08) Redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica da pens\u00e3o, posto que agora a vi\u00fava ou vi\u00favo s\u00f3 recebe 50% do que o segurado recebia com 10% de quota para cada dependente. Antes era integral at\u00e9 o teto do INSS e 70% do que exceder o teto.<\/p> 09) Esses s\u00e3o os principais pontos a serem destacados e que s\u00e3o mais pr\u00f3ximos de n\u00f3s, servidores p\u00fablicos. Acompanhei as diversas emendas que mudaram o nosso sistema previdenci\u00e1rio desde 1998 (emendas constitucionais n\u00fameros 20, 41 e 47). Nenhuma foi t\u00e3o dr\u00e1stica, desproporcional e absurda como essa. S\u00e3o as considera\u00e7\u00f5es que tinha a fazer.<\/p> Ademais, o SINPROFAZ lan\u00e7ou recentemente Cartilha destacando os aspectos nocivos da pretendida Reforma da Previd\u00eancia. Acesse o documento aqui<\/a>. O retrocesso representado pela reforma tamb\u00e9m foi abordado pelo presidente do SINPROFAZ em audi\u00eancia p\u00fablica realizada no Senado Federal pela CPI da Previd\u00eancia. Assista aqui<\/a> \u00e0 \u00edntegra da exposi\u00e7\u00e3o de Achilles Frias.<\/p> Assim sendo, a Diretoria do SINPROFAZ conclama os Colegas a:<\/p> 1- realizar reuni\u00f5es locais nos Estados, ao longo desta e da pr\u00f3xima semana, para debater a reforma previdenci\u00e1ria;<\/p> 2- distribuir, junto aos deputados federais, a cartilha de Reforma Previdenci\u00e1ria elaborada pelo SINPROFAZ;<\/p> 3- realizar reuni\u00f5es com os deputados federais em suas bases, objetivando o apoio para a rejei\u00e7\u00e3o da Reforma Previdenci\u00e1ria;<\/p> 4- articular, junto \u00e0s demais entidades de servidores, a realiza\u00e7\u00e3o de atos conjuntos.<\/p> Diretoria do SINPROFAZ<\/p> Bi\u00eanio 2015\/1017<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6946"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6946"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6946\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6947,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6946\/revisions\/6947"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2630"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6946"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6946"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6946"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}