O Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 2\/12, do Executivo, regulamenta a previd\u00eancia complementar dos servidores p\u00fablicos civis federais e limita suas aposentadorias ao teto do Regime Geral da Previd\u00eancia Social, a cargo do INSS, que \u00e9 de R$ 3.916,20.<\/p>\n
O novo regime previdenci\u00e1rio ser\u00e1 optativo para os atuais servidores p\u00fablicos e obrigat\u00f3rio para os que ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s o novo regime entrar em vigor, cujo prazo, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de 180 dias.<\/p>\n
A ades\u00e3o \u00e0s tr\u00eas novas entidades fechadas de previd\u00eancia privada a serem criadas, uma para cada Poder da Rep\u00fablica – Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio – entretanto, ser\u00e1 facultativa.<\/p>\n
A proposta havia sido aprovada na manh\u00e3 desta quarta-feira na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) e tamb\u00e9m na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). Na ter\u00e7a-feira (27), o projeto fora aprovado na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n
Agora, o projeto de lei segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
A Casa aprovou em tempo recorde o projeto de lei, que chegou no Senado em 1\u00ba de mar\u00e7o, em regime de urg\u00eancia constitucional. Na C\u00e2mara, a mat\u00e9ria tramitou como PL 1.992\/07, encaminhado ao Congresso no dia 22 de fevereiro de 2007, no pacote do PAC 1 (Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento).<\/p>\n
Apesar do esfor\u00e7o das entidades que representam as carreiras da Advocacia P\u00fablica Federal, o texto aprovado no Senado n\u00e3o contemplou as emendas apresentadas com o intuito de criar um fundo espec\u00edfico para as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a ou incluir as mesmas na Funpresp-Jud.<\/p>\n
O presidente do SINPROFAZ e do F\u00f3rum Nacional, Allan Titonelli, acompanhou a r\u00e1pida tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria tanto na C\u00e2mara quanto no Senado, sempre alertando aos parlamentares que \u201co governo federal fabrica d\u00e9ficit inexistente na previd\u00eancia do funcionalismo p\u00fablico para justificar a cria\u00e7\u00e3o do fundo. Um dos exemplos \u00e9 a inclus\u00e3o de benef\u00edcios assistenciais no c\u00e1lculo da previd\u00eancia, o que vem deformando os dados\u201d.<\/p>\n
Pelo projeto aprovado, os futuros servidores de cada poder (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) ter\u00e3o seu fundo ou funda\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, com uma al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o de 8,5%.<\/p>\n
Os servidores que participarem do regime pagar\u00e3o 11% sobre o teto da Previd\u00eancia Social e n\u00e3o mais sobre o total da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Na noite desta quarta-feira, 28\/03, os senadores aprovaram em plen\u00e1rio o novo modelo de previd\u00eancia para os servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1182,"formatted_date":"29\/03\/2012 - 13:32","contentNovo":"\r\n
O Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 2\/12, do Executivo, regulamenta a previd\u00eancia complementar dos servidores p\u00fablicos civis federais e limita suas aposentadorias ao teto do Regime Geral da Previd\u00eancia Social, a cargo do INSS, que \u00e9 de R$ 3.916,20.<\/p>\r\n
O novo regime previdenci\u00e1rio ser\u00e1 optativo para os atuais servidores p\u00fablicos e obrigat\u00f3rio para os que ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s o novo regime entrar em vigor, cujo prazo, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de 180 dias.<\/p>\r\n
A ades\u00e3o \u00e0s tr\u00eas novas entidades fechadas de previd\u00eancia privada a serem criadas, uma para cada Poder da Rep\u00fablica - Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio - entretanto, ser\u00e1 facultativa.<\/p>\r\n
A proposta havia sido aprovada na manh\u00e3 desta quarta-feira na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) e tamb\u00e9m na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). Na ter\u00e7a-feira (27), o projeto fora aprovado na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\r\n
Agora, o projeto de lei segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\r\n
A Casa aprovou em tempo recorde o projeto de lei, que chegou no Senado em 1\u00ba de mar\u00e7o, em regime de urg\u00eancia constitucional. Na C\u00e2mara, a mat\u00e9ria tramitou como PL 1.992\/07, encaminhado ao Congresso no dia 22 de fevereiro de 2007, no pacote do PAC 1 (Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento).<\/p>\r\nAdvocacia P\u00fablica\r\n
Apesar do esfor\u00e7o das entidades que representam as carreiras da Advocacia P\u00fablica Federal, o texto aprovado no Senado n\u00e3o contemplou as emendas apresentadas com o intuito de criar um fundo espec\u00edfico para as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a ou incluir as mesmas na Funpresp-Jud.<\/p>\r\n
O presidente do SINPROFAZ e do F\u00f3rum Nacional, Allan Titonelli, acompanhou a r\u00e1pida tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria tanto na C\u00e2mara quanto no Senado, sempre alertando aos parlamentares que \u201co governo federal fabrica d\u00e9ficit inexistente na previd\u00eancia do funcionalismo p\u00fablico para justificar a cria\u00e7\u00e3o do fundo. Um dos exemplos \u00e9 a inclus\u00e3o de benef\u00edcios assistenciais no c\u00e1lculo da previd\u00eancia, o que vem deformando os dados\u201d.<\/p>\r\nConte\u00fado\r\n
Pelo projeto aprovado, os futuros servidores de cada poder (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) ter\u00e3o seu fundo ou funda\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, com uma al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o de 8,5%.<\/p>\r\n
Os servidores que participarem do regime pagar\u00e3o 11% sobre o teto da Previd\u00eancia Social e n\u00e3o mais sobre o total da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/690"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=690"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/690\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=690"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=690"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=690"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}