De forma rel\u00e2mpago, uma Comiss\u00e3o Mista do Congresso Nacional aprovou ontem (4), a Medida Provis\u00f3ria (MP) 766\/17, sobre o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT), conhecido como Refis. A MP aprovada concede descontos de 99% em multas, juros e encargos da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e foi relatada pelo deputado Newton Cardoso J\u00fanior (PMDB\/MG), da base do Governo, cujas empresas devem ao Estado mais de R$ 67 milh\u00f5es. A MP serve como benesse pra que deputados e senadores aprovem as reformas pretendidas pelo Governo Federal.<\/p>\n
“Em um pa\u00eds s\u00e9rio, um grande devedor, sendo parlamentar, nem sequer votaria uma Medida dessas. No Brasil, um deputado que \u00e9 grande devedor, que deve mais de R$ 67 milh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o e que \u00e9 da base do Governo, foi designado para relatar a MP 766, que prestigia o mau pagador em detrimento do bom. Newton Cardoso autoconcedeu 99% de descontos para suas pr\u00f3prias d\u00edvidas com a Uni\u00e3o”, denunciou Achilles Frias, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ.<\/p>\n
Os Procuradores da Fazenda Nacional s\u00e3o constitucionalmente respons\u00e1veis pela cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. Eles concentram seu trabalho nas cobran\u00e7as acima de R$ 1 milh\u00e3o, ou seja, d\u00edvidas oriundas de grandes devedores. A carreira dos Procuradores da Fazenda Nacional, no entanto, est\u00e1 sucateada e sobrecarregada: os sistemas de inform\u00e1tica utilizados s\u00e3o ultrapassados e n\u00e3o h\u00e1 carreira de apoio.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o da MP, que segue para delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, e o sucateamento da Procuradoria da Fazenda Nacional demonstram que o Governo Federal n\u00e3o tem interesse na cobran\u00e7a dos grandes devedores. Em contrapartida, quer submeter a popula\u00e7\u00e3o a uma reforma da Previd\u00eancia que extingue direitos dos trabalhadores. O SINPROFAZ alerta que o investimento no combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e na cobran\u00e7a dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios poderia garantir uma seguridade social digna para os brasileiros, tornando desnecess\u00e1ria a malfada reforma.<\/p>\n
Assista \u00e0 den\u00fancia feita pelo presidente do SINPROFAZ durante audi\u00eancia p\u00fablica da CPI da Previd\u00eancia: https:\/\/youtu.be\/dI939MU43_8<\/a><\/p>\n