Conforme deliberado em Assembleia Geral, foi formalizado o pedido de ingresso do SINPROFAZ como amicus curiae no Recurso Extraordin\u00e1rio 609.517, com repercuss\u00e3o geral atribu\u00edda para discutir a necessidade de os Advogados P\u00fablicos estarem registrados nos quadros da OAB.<\/p>\n
O recurso foi interposto pela OAB Seccional Rond\u00f4nia em face de ac\u00f3rd\u00e3o que declarou desnecess\u00e1rio o registro de Advogados P\u00fablicos nos quadros da OAB, uma vez que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal lhes atribu\u00eda capacidade postulat\u00f3ria.<\/p>\n
O SINPROFAZ requereu o ingresso como amicus curiae e, em sua manifesta\u00e7\u00e3o, defende que a diferen\u00e7a entre a advocacia privada e a advocacia p\u00fablica se d\u00e1 t\u00e3o somente em raz\u00e3o do interesse jur\u00eddico patrocinado, isto \u00e9, se o interesse \u00e9 de pessoa\/ente privado, ou de pessoa\/ente p\u00fablico, respectivamente. Assim, a distin\u00e7\u00e3o ocorre apenas em rela\u00e7\u00e3o ao cliente do advogado, exercendo ambos a mesma atividade de representa\u00e7\u00e3o de interesses jur\u00eddicos.<\/p>\n
Deste modo, tanto o advogado privado, quanto o p\u00fablico, s\u00e3o essenciais \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e exercem servi\u00e7o de advocacia. E mais, consoante disp\u00f5e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1998, o advogado p\u00fablico, antes de qualquer outra qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, \u00e9 advogado. Seja no cap\u00edtulo que cont\u00e9m o art. 133 da CF\/1988, que qualifica o advogado como indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, seja nos arts. 131 e 132 da CF\/1988, que tratam dos advogados p\u00fablicos, o termo \u201cadvocacia\u201d \u00e9 sempre utilizado no mesmo sentido, isto \u00e9, atividade de representa\u00e7\u00e3o dos interesses jur\u00eddicos perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O Recurso Extraordin\u00e1rio foi autuado sob o n\u00ba 609.517 e tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O pedido \u00e9 de ingresso do SINPROFAZ como amicus curiae no Recurso Extraordin\u00e1rio 609.517, de repercuss\u00e3o geral atribu\u00edda para discutir a necessidade de os Advogados P\u00fablicos estarem registrados nos quadros da OAB.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2630,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[32,26,25],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/logo-sinprofaz1.jpg","character_count":869,"formatted_date":"19\/04\/2017 - 15:39","contentNovo":"
Conforme deliberado em Assembleia Geral, foi formalizado o pedido de ingresso do SINPROFAZ como amicus curiae no Recurso Extraordin\u00e1rio 609.517, com repercuss\u00e3o geral atribu\u00edda para discutir a necessidade de os Advogados P\u00fablicos estarem registrados nos quadros da OAB.<\/p>
O recurso foi interposto pela OAB Seccional Rond\u00f4nia em face de ac\u00f3rd\u00e3o que declarou desnecess\u00e1rio o registro de Advogados P\u00fablicos nos quadros da OAB, uma vez que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal lhes atribu\u00eda capacidade postulat\u00f3ria.<\/p>
O SINPROFAZ requereu o ingresso como amicus curiae e, em sua manifesta\u00e7\u00e3o, defende que a diferen\u00e7a entre a advocacia privada e a advocacia p\u00fablica se d\u00e1 t\u00e3o somente em raz\u00e3o do interesse jur\u00eddico patrocinado, isto \u00e9, se o interesse \u00e9 de pessoa\/ente privado, ou de pessoa\/ente p\u00fablico, respectivamente. Assim, a distin\u00e7\u00e3o ocorre apenas em rela\u00e7\u00e3o ao cliente do advogado, exercendo ambos a mesma atividade de representa\u00e7\u00e3o de interesses jur\u00eddicos.<\/p>
Deste modo, tanto o advogado privado, quanto o p\u00fablico, s\u00e3o essenciais \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e exercem servi\u00e7o de advocacia. E mais, consoante disp\u00f5e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1998, o advogado p\u00fablico, antes de qualquer outra qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, \u00e9 advogado. Seja no cap\u00edtulo que cont\u00e9m o art. 133 da CF\/1988, que qualifica o advogado como indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, seja nos arts. 131 e 132 da CF\/1988, que tratam dos advogados p\u00fablicos, o termo \u201cadvocacia\u201d \u00e9 sempre utilizado no mesmo sentido, isto \u00e9, atividade de representa\u00e7\u00e3o dos interesses jur\u00eddicos perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>
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