No \u00faltimo dia 19, foi juntada peti\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, requerendo ao Supremo Tribunal Federal prefer\u00eancia no julgamento da ADI 3396.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o \u00e9 pedida a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade do artigo 4\u00ba da Lei 9.527\/97, que tem a inten\u00e7\u00e3o de retirar o direito ao recebimento da verba honor\u00e1ria dos advogados da administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, bem como das autarquias, funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n
O SINPROFAZ ingressou como amicus curiae<\/em> ainda no ano de 2006 por entender que os honor\u00e1rios sucumbenciais n\u00e3o decorrem do regime de contrata\u00e7\u00e3o ou da pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o estatal, tratando-se de retribui\u00e7\u00e3o profissional espec\u00edfica dos advogados, de car\u00e1ter civil, fixada caso a caso pelo Poder Judici\u00e1rio e devida pela parte vencida. Trata-se de direito aut\u00f4nomo do profissional advogado, sendo a verba sucumbencial solvida pelo perdedor da lide e n\u00e3o pela Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n A diretoria do F\u00f3rum Nacional de Advocacia P\u00fablica anunciou o apoio da entidade \u00e0 iniciativa da OAB e que ir\u00e1 requerer seu ingresso como amicus curiae<\/em> na ADI 3396 em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n O presidente do F\u00f3rum Nacional e do SINPROFAZ, Allan Titonelli, ressalta que \u201cos honor\u00e1rios s\u00e3o um direito aut\u00f4nomo de todo profissional advogado, pagos pela parte derrotada na lide e n\u00e3o por verbas estatais. Al\u00e9m de medida de justi\u00e7a, trata-se de investimento no interesse p\u00fablico, no melhor controle da legalidade, na melhor solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios, na defesa dos valores republicanos e do regime democr\u00e1tico. Uma Advocacia P\u00fablica forte \u00e9 sin\u00f4nimo de uma melhor defesa dos interesses da sociedade e do patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" SINPROFAZ \u00e9 amicus curiae<\/em> na referida a\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sob relatoria do ministro Celso de Mello e tramita no STF desde 2005.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":921,"formatted_date":"28\/03\/2012 - 13:42","contentNovo":"\r\n No \u00faltimo dia 19, foi juntada peti\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo ao Supremo Tribunal Federal prefer\u00eancia no julgamento da ADI 3396.<\/p>\r\n Na a\u00e7\u00e3o \u00e9 pedida a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade do artigo 4\u00ba da Lei 9.527\/97, que tem a inten\u00e7\u00e3o de retirar o direito ao recebimento da verba honor\u00e1ria dos advogados da administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, bem como das autarquias, funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\r\n O SINPROFAZ ingressou como amicus curiae<\/em> ainda no ano de 2006 por entender que os honor\u00e1rios sucumbenciais n\u00e3o decorrem do regime de contrata\u00e7\u00e3o ou da pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o estatal, tratando-se de retribui\u00e7\u00e3o profissional espec\u00edfica dos advogados, de car\u00e1ter civil, fixada caso a caso pelo Poder Judici\u00e1rio e devida pela parte vencida. Trata-se de direito aut\u00f4nomo do profissional advogado, sendo a verba sucumbencial solvida pelo perdedor da lide e n\u00e3o pela Fazenda P\u00fablica.<\/p>\r\nF\u00f3rum Nacional\r\n A diretoria do F\u00f3rum Nacional de Advocacia P\u00fablica anunciou o apoio da entidade \u00e0 iniciativa da OAB e que ir\u00e1 requerer seu ingresso como amicus curiae<\/em> na ADI 3396 em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\r\n O presidente do F\u00f3rum Nacional e do SINPROFAZ, Allan Titonelli, ressalta que \u201cos honor\u00e1rios s\u00e3o um direito aut\u00f4nomo de todo profissional advogado, pagos pela parte derrotada na lide e n\u00e3o por verbas estatais. Al\u00e9m de medida de justi\u00e7a, trata-se de investimento no interesse p\u00fablico, no melhor controle da legalidade, na melhor solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios, na defesa dos valores republicanos e do regime democr\u00e1tico. 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