Na an\u00e1lise do caso, o ministro Luiz Fux lembrou que a repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo STF n\u00e3o tem o objetivo de sustar o julgamento dos recursos especiais, direcionando-se essa imposi\u00e7\u00e3o ao Tribunal de origem.<\/p>\n
“Outrossim, a compet\u00eancia constitucional atribu\u00edda ao Supremo Tribunal Federal para, em recurso extraordin\u00e1rio, julgar as causas que versem sobre mat\u00e9ria de \u00edndole constitucional e, ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o em torno do direito federal, n\u00e3o autoriza o entendimento de que seja relevante o referido sobrestamento”, disse o ministro, de acordo com a assessoria do STJ.<\/p>\n
Para Fux, a recente regra processual que veta a remessa de autos relacionados a quest\u00f5es repetitivas ao STF assegura apenas o sobrestamento do recurso extraordin\u00e1rio quando \u00e9 interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo STJ ou pelos Tribunais a quo, o que \u00e9 apreciado no momento do exame de admissibilidade do apelo.<\/p>\n
O ministro ressaltou ainda que centenas de processos sobre a contagem do prazo prescricional para o contribuinte pleitear a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito relativa a tributos sujeitos ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o est\u00e3o paralisados no STJ. Esses processos, lembra Fux, acabam impedindo ainda o julgamento de outros recursos tamb\u00e9m submetidos \u00e0 sistem\u00e1tica dos repetitivos.<\/p>\n
Fux ainda ressaltou na an\u00e1lise do caso espec\u00edfico que o prosseguimento do julgamento do recurso tem como objetivo conferir celeridade jurisdicional. Para ele, ainda que o STF entenda no futuro pela constitucionalidade do art. 4\u00ba da LC 118\/2005 e revogue a posi\u00e7\u00e3o adotada pela Turma do STJ, ser\u00e1 procedida a substitui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a anula\u00e7\u00e3o, da decis\u00e3o proferida em sede de eventual recurso especial, nos termos do art. 512 do CPC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio suspender o julgamento de recursos especiais de mat\u00e9rias sob an\u00e1lise do Supremo Tribunal Federal (STF). No espec\u00edfico analisado pela Turma do STJ, a Se\u00e7\u00e3o decidiu prosseguir o julgamento de recurso de prazo prescricional das a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de tributos sujeitos ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, mat\u00e9ria j\u00e1 declarada como repercuss\u00e3o geral pelo STF.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2630,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/logo-sinprofaz1.jpg","character_count":891,"formatted_date":"24\/11\/2009 - 20:05","contentNovo":"Na an\u00e1lise do caso, o ministro Luiz Fux lembrou que a repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo STF n\u00e3o tem o objetivo de sustar o julgamento dos recursos especiais, direcionando-se essa imposi\u00e7\u00e3o ao Tribunal de origem.\r\n\r\n\"Outrossim, a compet\u00eancia constitucional atribu\u00edda ao Supremo Tribunal Federal para, em recurso extraordin\u00e1rio, julgar as causas que versem sobre mat\u00e9ria de \u00edndole constitucional e, ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o em torno do direito federal, n\u00e3o autoriza o entendimento de que seja relevante o referido sobrestamento\", disse o ministro, de acordo com a assessoria do STJ.\r\n\r\nPara Fux, a recente regra processual que veta a remessa de autos relacionados a quest\u00f5es repetitivas ao STF assegura apenas o sobrestamento do recurso extraordin\u00e1rio quando \u00e9 interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo STJ ou pelos Tribunais a quo, o que \u00e9 apreciado no momento do exame de admissibilidade do apelo.\r\n\r\nO ministro ressaltou ainda que centenas de processos sobre a contagem do prazo prescricional para o contribuinte pleitear a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito relativa a tributos sujeitos ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o est\u00e3o paralisados no STJ. Esses processos, lembra Fux, acabam impedindo ainda o julgamento de outros recursos tamb\u00e9m submetidos \u00e0 sistem\u00e1tica dos repetitivos.\r\n\r\nFux ainda ressaltou na an\u00e1lise do caso espec\u00edfico que o prosseguimento do julgamento do recurso tem como objetivo conferir celeridade jurisdicional. Para ele, ainda que o STF entenda no futuro pela constitucionalidade do art. 4\u00ba da LC 118\/2005 e revogue a posi\u00e7\u00e3o adotada pela Turma do STJ, ser\u00e1 procedida a substitui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a anula\u00e7\u00e3o, da decis\u00e3o proferida em sede de eventual recurso especial, nos termos do art. 512 do CPC.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3582,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66\/revisions\/3582"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2630"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}