Por B\u00e1rbara Pombo | De S\u00e3o Paulo
\nValor Econ\u00f4mico
\nPublicado em 19 de mar\u00e7o de 2012<\/p>\n
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o cassou uma liminar que garantia a uma empresa de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI) o direito de n\u00e3o recolher contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre boa parte do 13\u00ba sal\u00e1rio de seus funcion\u00e1rios de 2011. Com a decis\u00e3o, a companhia sediada na capital paulista poder\u00e1 ter que desembolsar cerca de R$ 2,5 milh\u00f5es para cumprir uma norma da Receita Federal.<\/p>\n
A liminar afastava a aplica\u00e7\u00e3o do Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 42, de 16 de dezembro. A norma determina \u00e0s empresas do setor, sujeitas a um regime substitutivo de tributa\u00e7\u00e3o, o recolhimento de 20% da contribui\u00e7\u00e3o sobre 11 meses do 13\u00ba sal\u00e1rio. O ato foi editado ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 12.546, em 1\u00ba de dezembro, que alterou a forma de cobran\u00e7a do tributo. O pagamento da contribui\u00e7\u00e3o passou a ser feito no percentual de 2,5% sobre o faturamento bruto das companhias, ao inv\u00e9s de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n
Com a mudan\u00e7a, os contribuintes entendem que n\u00e3o devem recolher contribui\u00e7\u00e3o sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio, uma vez que o fato gerador do benef\u00edcio ocorre com o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o no \u00faltimo m\u00eas do ano. A Uni\u00e3o defende, por sua vez, que o tributo incide sobre o trabalho do empregado realizado ao longo do ano. “Por isso, o benef\u00edcio \u00e9 calculado proporcionalmente”, diz o procurador da Fazenda Nacional em S\u00e3o Paulo, M\u00e1rcio Crejonias, que ajuizou o recurso no TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n
O desembargador federal Antonio Cedenho, entretanto, n\u00e3o chegou a analisar o m\u00e9rito da quest\u00e3o. Considerou apenas que n\u00e3o haveria risco de dano irrepar\u00e1vel que justificasse a concess\u00e3o da liminar que suspendeu a cobran\u00e7a prevista no ato declarat\u00f3rio. Segundo ele, “na hip\u00f3tese de proced\u00eancia do pedido, o contribuinte poder\u00e1 se valer da compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias reconhecidas como indevidas”.<\/p>\n
O advogado da empresa, Leonardo Mazzillo, do escrit\u00f3rio WFaria Advocacia, afirma que tenta reverter a decis\u00e3o. “Nossas alega\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o foram analisadas”, afirma. Segundo o tributarista, os contribuintes t\u00eam um forte argumento: um precedente de 2005 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Os ministros entenderam que a tributa\u00e7\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio deve ocorrer no momento do pagamento, efetuado em dezembro.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em S\u00e3o Paulo trabalha agora para derrubar outra liminar concedida no fim de 2011 a uma empresa de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o sediada em Osasco (SP). O valor da discuss\u00e3o desse caso \u00e9 menor – R$ 500 mil. Apesar de acompanhar apenas dois casos, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o descarta a possibilidade de serem ajuizadas a\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n
Apesar de concordar com a tese dos contribuintes, o advogado da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS), Ricardo Godoi, afirma que n\u00e3o pretende recorrer \u00e0 Justi\u00e7a porque a discuss\u00e3o \u00e9 restrita ao ano de 2011. “Chegamos a estudar o assunto. Mas decidimos n\u00e3o ajuizar nenhuma a\u00e7\u00e3o”, diz. Ainda assim, considera “lament\u00e1vel” a decis\u00e3o do TRF. “O dano irrepar\u00e1vel \u00e9 iminente. A empresa estaria sendo obrigada a dispor de seu patrim\u00f4nio para honrar o pagamento do tributo.”<\/p>\n
O presidente da CSN, Luigi Nese, tamb\u00e9m discorda da cobran\u00e7a sobre os 11 meses do 13\u00ba sal\u00e1rio. Mas afirma que a discuss\u00e3o deve se concentrar sobre a mudan\u00e7a na forma de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n
Na semana passada, o Sindicato das Empresas de Processamentos de Dados de S\u00e3o Paulo (Seprosp), entidade que Nese tamb\u00e9m preside, ajuizou a\u00e7\u00e3o para solicitar a manuten\u00e7\u00e3o da antiga sistem\u00e1tica para as empresas oneradas com a mudan\u00e7a. Segundo ele, 90% das 45 mil empresas associadas foram prejudicadas com a medida do governo. Em algumas delas, os pr\u00f3prios s\u00f3cios prestam os servi\u00e7os. “Ou seja, recolhiam pelo pr\u00f3-labore. No fim das contas, foram onerados com mais um imposto”, afirma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por B\u00e1rbara Pombo | De S\u00e3o Paulo Valor Econ\u00f4mico Publicado em 19 de mar\u00e7o de 2012 O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o cassou uma liminar que garantia a uma empresa de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI) o direito de n\u00e3o recolher contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre boa parte do 13\u00ba sal\u00e1rio de seus funcion\u00e1rios de 2011….<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":2044,"formatted_date":"20\/03\/2012 - 14:32","contentNovo":"
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O ato foi editado ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 12.546, em 1\u00ba de dezembro, que alterou a forma de cobran\u00e7a do tributo. O pagamento da contribui\u00e7\u00e3o passou a ser feito no percentual de 2,5% sobre o faturamento bruto das companhias, ao inv\u00e9s de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios.\r\n\r\nCom a mudan\u00e7a, os contribuintes entendem que n\u00e3o devem recolher contribui\u00e7\u00e3o sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio, uma vez que o fato gerador do benef\u00edcio ocorre com o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o no \u00faltimo m\u00eas do ano. A Uni\u00e3o defende, por sua vez, que o tributo incide sobre o trabalho do empregado realizado ao longo do ano. \"Por isso, o benef\u00edcio \u00e9 calculado proporcionalmente\", diz o procurador da Fazenda Nacional em S\u00e3o Paulo, M\u00e1rcio Crejonias, que ajuizou o recurso no TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o.\r\n\r\nO desembargador federal Antonio Cedenho, entretanto, n\u00e3o chegou a analisar o m\u00e9rito da quest\u00e3o. Considerou apenas que n\u00e3o haveria risco de dano irrepar\u00e1vel que justificasse a concess\u00e3o da liminar que suspendeu a cobran\u00e7a prevista no ato declarat\u00f3rio. Segundo ele, \"na hip\u00f3tese de proced\u00eancia do pedido, o contribuinte poder\u00e1 se valer da compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias reconhecidas como indevidas\".\r\n\r\nO advogado da empresa, Leonardo Mazzillo, do escrit\u00f3rio WFaria Advocacia, afirma que tenta reverter a decis\u00e3o. \"Nossas alega\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o foram analisadas\", afirma. Segundo o tributarista, os contribuintes t\u00eam um forte argumento: um precedente de 2005 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Os ministros entenderam que a tributa\u00e7\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio deve ocorrer no momento do pagamento, efetuado em dezembro.\r\n\r\nA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em S\u00e3o Paulo trabalha agora para derrubar outra liminar concedida no fim de 2011 a uma empresa de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o sediada em Osasco (SP). O valor da discuss\u00e3o desse caso \u00e9 menor - R$ 500 mil. Apesar de acompanhar apenas dois casos, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o descarta a possibilidade de serem ajuizadas a\u00e7\u00f5es coletivas.\r\n\r\nApesar de concordar com a tese dos contribuintes, o advogado da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS), Ricardo Godoi, afirma que n\u00e3o pretende recorrer \u00e0 Justi\u00e7a porque a discuss\u00e3o \u00e9 restrita ao ano de 2011. \"Chegamos a estudar o assunto. Mas decidimos n\u00e3o ajuizar nenhuma a\u00e7\u00e3o\", diz. Ainda assim, considera \"lament\u00e1vel\" a decis\u00e3o do TRF. \"O dano irrepar\u00e1vel \u00e9 iminente. A empresa estaria sendo obrigada a dispor de seu patrim\u00f4nio para honrar o pagamento do tributo.\"\r\n\r\nO presidente da CSN, Luigi Nese, tamb\u00e9m discorda da cobran\u00e7a sobre os 11 meses do 13\u00ba sal\u00e1rio. 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