A Consif pede que seja a resolu\u00e7\u00e3o do Senado seja declarada inconstitucional pro ferir preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o relacionados aos princ\u00edpios federativos (artigos 1\u00b0 e 180) e da separa\u00e7\u00e3o dos poderes (artigo 2\u00ba), al\u00e9m da garantia da irretroatividade das leis e da incolumidade do ato jur\u00eddico perfeito (artigo 5\u00ba, inciso XXXVI).<\/p>\n
Segundo a argui\u00e7\u00e3o, o estado do Paran\u00e1 havia aderido ao Programa de Apoio \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o e ao Ajuste Fiscal dos Estados, que sanear suas contas. Do programa participam a Uni\u00e3o, o Senado Federal, o Banco Central e os poderes Executivo e Legislativo estaduais. Apesar disso, o estado n\u00e3o honrou os compromissos assumidos em de adquirir, no prazo de um ano, do Banco do Estado do Paran\u00e1 (Banestado), t\u00edtulos de emiss\u00e3o dos estados de Alagoas, Pernambuco e Santa Catarina e dos munic\u00edpios paulistas de Guarulhos e Osasco.<\/p>\n
Depois de a Uni\u00e3o aplicar a penalidade prevista em contrato, o estado ajuizou, em 2005 e 2006, duas a\u00e7\u00f5es no STF contra a Uni\u00e3o. A primeira teve pedido de liminar indeferido pela Suprema Corte e a outra ainda n\u00e3o foi analisada pelos ministros do STF. Para a Consif, o Senado alegou que pretendia “dirimir d\u00favidas acerca dessa controv\u00e9rsia [a disputa entre o estado e a Uni\u00e3o]” como argumento para a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o como argumento a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 47\/2007, quando foi “claro o objetivo de desonerar o estado do Paran\u00e1 do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n
Assim, a Consif quer que o STF declare a inconstitucionalidade, com san\u00e7\u00e3o de nulidade, de todos os artigos da norma do Senado”, ou, “se entender poss\u00edvel, que seja feita a sua interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, para que o sentido da resolu\u00e7\u00e3o seja apenas o de facultar aos sujeitos envolvidos a renegocia\u00e7\u00e3o das suas pend\u00eancias, respeitando-se o ato jur\u00eddico perfeito, o Federalismo e o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 201 no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando todos os dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 47\/2007 do Senado Federal, que desobrigou o estado do Paran\u00e1 a cumprir obriga\u00e7\u00f5es firmadas no refinanciamento de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3583,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2009\/11\/011.jpg","character_count":978,"formatted_date":"23\/11\/2009 - 20:02","contentNovo":"A Consif pede que seja a resolu\u00e7\u00e3o do Senado seja declarada inconstitucional pro ferir preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o relacionados aos princ\u00edpios federativos (artigos 1\u00b0 e 180) e da separa\u00e7\u00e3o dos poderes (artigo 2\u00ba), al\u00e9m da garantia da irretroatividade das leis e da incolumidade do ato jur\u00eddico perfeito (artigo 5\u00ba, inciso XXXVI).\r\n\r\nSegundo a argui\u00e7\u00e3o, o estado do Paran\u00e1 havia aderido ao Programa de Apoio \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o e ao Ajuste Fiscal dos Estados, que sanear suas contas. Do programa participam a Uni\u00e3o, o Senado Federal, o Banco Central e os poderes Executivo e Legislativo estaduais. Apesar disso, o estado n\u00e3o honrou os compromissos assumidos em de adquirir, no prazo de um ano, do Banco do Estado do Paran\u00e1 (Banestado), t\u00edtulos de emiss\u00e3o dos estados de Alagoas, Pernambuco e Santa Catarina e dos munic\u00edpios paulistas de Guarulhos e Osasco.\r\n\r\nDepois de a Uni\u00e3o aplicar a penalidade prevista em contrato, o estado ajuizou, em 2005 e 2006, duas a\u00e7\u00f5es no STF contra a Uni\u00e3o. A primeira teve pedido de liminar indeferido pela Suprema Corte e a outra ainda n\u00e3o foi analisada pelos ministros do STF. Para a Consif, o Senado alegou que pretendia \"dirimir d\u00favidas acerca dessa controv\u00e9rsia [a disputa entre o estado e a Uni\u00e3o]\" como argumento para a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o como argumento a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 47\/2007, quando foi \"claro o objetivo de desonerar o estado do Paran\u00e1 do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es\".\r\n\r\nAssim, a Consif quer que o STF declare a inconstitucionalidade, com san\u00e7\u00e3o de nulidade, de todos os artigos da norma do Senado\", ou, \"se entender poss\u00edvel, que seja feita a sua interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, para que o sentido da resolu\u00e7\u00e3o seja apenas o de facultar aos sujeitos envolvidos a renegocia\u00e7\u00e3o das suas pend\u00eancias, respeitando-se o ato jur\u00eddico perfeito, o Federalismo e o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes\".","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3584,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65\/revisions\/3584"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3583"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}