No momento em que a C\u00e2mara dos Deputados est\u00e1 em vias de instalar a Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 287, de 2016, a Reforma da Previd\u00eancia, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional \u2013 SINPROFAZ sente-se no dever de registrar os seguintes aspectos sobre essa PEC:<\/p>\n
1. A PEC 287\/2016 representa um profundo e grave ataque ao Estado de Bem-Estar Social contemplado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que erigiu a Seguridade Social como um de seus pilares, e a Previd\u00eancia Social e a assist\u00eancia aos desamparados, em especial, como direitos sociais a serem preservados e assegurados pelo Estado.<\/p>\n
2. As exig\u00eancias estabelecidas pela PEC 287\/2016 para a aquisi\u00e7\u00e3o futura de direitos tornar\u00e3o a aposentadoria e as pens\u00f5es quase inating\u00edveis para a esmagadora maioria dos trabalhadores, que precisar\u00e3o contribuir por, no m\u00ednimo, 25 anos para ter direito a aposentadoria por velhice, e 49 anos para terem direito a um provento de aposentadoria de 100% da m\u00e9dia de suas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
3. A iguala\u00e7\u00e3o de homens e mulheres, com idade m\u00ednima de 65 anos e mesmas regras de c\u00e1lculo de benef\u00edcios, trar\u00e1 enorme preju\u00edzo a uma parcela expressiva da popula\u00e7\u00e3o que, ainda hoje, enfrenta enormes dificuldades de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho e de c\u00f4mputo do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da diferen\u00e7a de sal\u00e1rios, em face das obriga\u00e7\u00f5es familiares e da pr\u00f3pria maternidade, que acarreta, para muitas, face a aus\u00eancia de creches e assist\u00eancia estatal adequadas, a necessidade de interromper suas carreiras profissionais.<\/p>\n
4. A inacredit\u00e1vel possibilidade de que as pens\u00f5es sejam de valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo compromete e fragiliza a garantia do sustento familiar. A extin\u00e7\u00e3o das cotas de pens\u00e3o quando os filhos perderem a condi\u00e7\u00e3o de dependente agravar\u00e1 ainda mais a situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria de c\u00f4njuges que n\u00e3o ter\u00e3o condi\u00e7\u00e3o de complementar a renda.<\/p>\n
5. A equipara\u00e7\u00e3o de direitos entre trabalhadores rurais e urbanos ter\u00e1, tamb\u00e9m, graves consequ\u00eancias, em contexto de profunda desigualdade social, desestimulando ainda mais a perman\u00eancia do homem no campo e sua indispens\u00e1vel contribui\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a alimentar do pa\u00eds.<\/p>\n
6. A aplica\u00e7\u00e3o de regras de c\u00e1lculo de benef\u00edcio baseadas em tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a partir de um piso de 51%, implicando 49 anos totais de contribui\u00e7\u00e3o para o benef\u00edcio integral, atingir\u00e1 tanto os trabalhadores do setor privado quanto servidores p\u00fablicos, tornando, para os servidores, praticamente obrigat\u00f3ria a perman\u00eancia no cargo at\u00e9 a aposentadoria compuls\u00f3ria, o que ter\u00e1 efeitos perversos sobre os fluxos de carreira na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, impedindo, ademais, a correta renova\u00e7\u00e3o dos quadros em \u00e1reas cr\u00edticas al\u00e9m de comprometer um relevante instrumento de promo\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
7. Na seguran\u00e7a p\u00fablica, o fim da aposentadoria por atividade de risco \u00e9 um grave erro, pois compromete a pr\u00f3pria efici\u00eancia e efetividade das for\u00e7as policiais, agravando o quadro atual j\u00e1 comprometido por baixa remunera\u00e7\u00e3o, em especial nos Estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
8. As regras de transi\u00e7\u00e3o propostas, aplic\u00e1veis somente aos segurados do RGPS e servidores com mais de 45 ou 50 anos, desrespeitam e agridem gravemente expectativas leg\u00edtimas de direito, desconsiderando o tempo de contribui\u00e7\u00e3o de cada um, a data de filia\u00e7\u00e3o ao RGPS ou Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia. Particularmente no caso dos segurados do INSS, a aplica\u00e7\u00e3o imediata da nova regra de c\u00e1lculo do benef\u00edcio joga por terra decis\u00f5es recentes acordadas entre Governo e Congresso, que permitiram a supera\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio com base na soma de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e idade. A nova regra trar\u00e1 grandes perdas a todos os segurados, atuais e futuros, no c\u00e1lculo de seus benef\u00edcios.<\/p>\n
9. O conjunto de medidas propostas tornar\u00e1 a Previd\u00eancia Social, no Brasil, um direito de dif\u00edcil ou quase imposs\u00edvel alcance. Comparando-se com o que j\u00e1 aplicam pa\u00edses desenvolvidos, onde a import\u00e2ncia da previd\u00eancia na renda das fam\u00edlias \u00e9 menor do que no Brasil, teremos um dos regimes previdenci\u00e1rios mais rigorosos do mundo!<\/p>\n
10. A \u201creforma\u201d atinge, inclusive, benef\u00edcios assistenciais para idosos e deficientes f\u00edsicos carentes, dificultando o acesso a eles e desvinculando-os do sal\u00e1rio m\u00ednimo, atingindo, assim, uma parcela da sociedade para a qual tais benef\u00edcios s\u00e3o essenciais \u00e0 sua dignidade. Isso se d\u00e1 a pretexto de que tais benef\u00edcios s\u00e3o \u201celevados\u201d em compara\u00e7\u00e3o com a renda m\u00e9dia da popula\u00e7\u00e3o, mas esse fato apenas revela o quanto, no Brasil, a renda m\u00e9dia do trabalhador \u00e9 baixa.<\/p>\n
11. O quadro apontado de \u201cd\u00e9ficit\u201d da Previd\u00eancia Social \u00e9, antes de tudo, um reflexo da pr\u00f3pria crise econ\u00f4mica atual, e n\u00e3o uma caracter\u00edstica intr\u00ednseca do regime. Ao longo de sua hist\u00f3ria, a previd\u00eancia foi superavit\u00e1ria por d\u00e9cadas, e os recursos excedentes foram aplicados pelo Estado ao seu bel-prazer em finalidades estranhas \u00e0 sua capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
12. Apenas no per\u00edodo 2015-2017, as ren\u00fancias fiscais no \u00e2mbito da Previd\u00eancia Social (considerando desonera\u00e7\u00f5es, SIMPLES, entidades filantr\u00f3picas, MEI e exportadores rurais, entre outras de menor valor) totalizam R$ 187,1 bilh\u00f5es, segundo dados do Tesouro Nacional. Na seguridade social, as ren\u00fancias fiscais estimadas apenas para o ano de 2017 s\u00e3o de mais de R$ 151 bilh\u00f5es.<\/p>\n
13. Enquanto isso, a d\u00edvida ativa total da Uni\u00e3o, incluindo contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias n\u00e3o recolhidas, ultrapassa R$ 1,8 trilh\u00e3o. Desse total, mais de R$ 403 bilh\u00f5es s\u00e3o d\u00edvidas de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. O quadro de Procuradores da Fazenda Nacional, por\u00e9m, \u00e9 de somente pouco mais de 2.000 Membros e sem carreira de apoio.<\/p>\n
14. Ainda assim, tramitam no Congresso Nacional proposi\u00e7\u00f5es para privatizar a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, ou a cess\u00e3o de direitos origin\u00e1rios de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios a pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sob a perspectiva, tamb\u00e9m presente na Reforma da Previd\u00eancia, da privatiza\u00e7\u00e3o, transferindo renda p\u00fablica para o setor privado, em desprest\u00edgio ao Estado e suas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
15. Por isso, em lugar de defender reformas com car\u00e1ter privatista, excludente e injusto, o Governo deveria atentar, antes, para as ren\u00fancias fiscais, evas\u00e3o e sonega\u00e7\u00e3o, e assegurar uma gest\u00e3o transparente e profissional da Previd\u00eancia Social, promovendo reformas ajustadas ao perfil socioecon\u00f4mico da sociedade e com regras de transi\u00e7\u00e3o que permitam aos novos segurados adaptar suas trajet\u00f3rias profissionais aos novos requisitos.<\/p>\n
16. Assim, o SINPROFAZ conclama os membros do Congresso Nacional a proceder um exame cauteloso, aprofundado e consciente da PEC n 287\/2016, de forma a que, se vier a aprov\u00e1-la, promova os ajustes necess\u00e1rios, tornando-a n\u00e3o um simples instrumento de ajuste fiscal, mas de justi\u00e7a social, com respeito \u00e0 dignidade humana.<\/p>\n
Brasilia, 6 de fevereiro de 2017.<\/p>\n
Diretoria do SINPROFAZ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
SINPROFAZ divulga Nota P\u00fablica sobre a Reforma da Previd\u00eancia<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2630,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[83,86,77,25,80],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/logo-sinprofaz1.jpg","character_count":3509,"formatted_date":"07\/02\/2017 - 10:52","contentNovo":"
No momento em que a C\u00e2mara dos Deputados est\u00e1 em vias de instalar a Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 287, de 2016, a Reforma da Previd\u00eancia, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional \u2013 SINPROFAZ sente-se no dever de registrar os seguintes aspectos sobre essa PEC:<\/p>
1. A PEC 287\/2016 representa um profundo e grave ataque ao Estado de Bem-Estar Social contemplado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que erigiu a Seguridade Social como um de seus pilares, e a Previd\u00eancia Social e a assist\u00eancia aos desamparados, em especial, como direitos sociais a serem preservados e assegurados pelo Estado.<\/p>
2. As exig\u00eancias estabelecidas pela PEC 287\/2016 para a aquisi\u00e7\u00e3o futura de direitos tornar\u00e3o a aposentadoria e as pens\u00f5es quase inating\u00edveis para a esmagadora maioria dos trabalhadores, que precisar\u00e3o contribuir por, no m\u00ednimo, 25 anos para ter direito a aposentadoria por velhice, e 49 anos para terem direito a um provento de aposentadoria de 100% da m\u00e9dia de suas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>
3. A iguala\u00e7\u00e3o de homens e mulheres, com idade m\u00ednima de 65 anos e mesmas regras de c\u00e1lculo de benef\u00edcios, trar\u00e1 enorme preju\u00edzo a uma parcela expressiva da popula\u00e7\u00e3o que, ainda hoje, enfrenta enormes dificuldades de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho e de c\u00f4mputo do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da diferen\u00e7a de sal\u00e1rios, em face das obriga\u00e7\u00f5es familiares e da pr\u00f3pria maternidade, que acarreta, para muitas, face a aus\u00eancia de creches e assist\u00eancia estatal adequadas, a necessidade de interromper suas carreiras profissionais.<\/p>
4. A inacredit\u00e1vel possibilidade de que as pens\u00f5es sejam de valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo compromete e fragiliza a garantia do sustento familiar. A extin\u00e7\u00e3o das cotas de pens\u00e3o quando os filhos perderem a condi\u00e7\u00e3o de dependente agravar\u00e1 ainda mais a situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria de c\u00f4njuges que n\u00e3o ter\u00e3o condi\u00e7\u00e3o de complementar a renda.<\/p>
5. A equipara\u00e7\u00e3o de direitos entre trabalhadores rurais e urbanos ter\u00e1, tamb\u00e9m, graves consequ\u00eancias, em contexto de profunda desigualdade social, desestimulando ainda mais a perman\u00eancia do homem no campo e sua indispens\u00e1vel contribui\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a alimentar do pa\u00eds.<\/p>
6. A aplica\u00e7\u00e3o de regras de c\u00e1lculo de benef\u00edcio baseadas em tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a partir de um piso de 51%, implicando 49 anos totais de contribui\u00e7\u00e3o para o benef\u00edcio integral, atingir\u00e1 tanto os trabalhadores do setor privado quanto servidores p\u00fablicos, tornando, para os servidores, praticamente obrigat\u00f3ria a perman\u00eancia no cargo at\u00e9 a aposentadoria compuls\u00f3ria, o que ter\u00e1 efeitos perversos sobre os fluxos de carreira na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, impedindo, ademais, a correta renova\u00e7\u00e3o dos quadros em \u00e1reas cr\u00edticas al\u00e9m de comprometer um relevante instrumento de promo\u00e7\u00e3o social.<\/p>
7. Na seguran\u00e7a p\u00fablica, o fim da aposentadoria por atividade de risco \u00e9 um grave erro, pois compromete a pr\u00f3pria efici\u00eancia e efetividade das for\u00e7as policiais, agravando o quadro atual j\u00e1 comprometido por baixa remunera\u00e7\u00e3o, em especial nos Estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>
8. As regras de transi\u00e7\u00e3o propostas, aplic\u00e1veis somente aos segurados do RGPS e servidores com mais de 45 ou 50 anos, desrespeitam e agridem gravemente expectativas leg\u00edtimas de direito, desconsiderando o tempo de contribui\u00e7\u00e3o de cada um, a data de filia\u00e7\u00e3o ao RGPS ou Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia. Particularmente no caso dos segurados do INSS, a aplica\u00e7\u00e3o imediata da nova regra de c\u00e1lculo do benef\u00edcio joga por terra decis\u00f5es recentes acordadas entre Governo e Congresso, que permitiram a supera\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio com base na soma de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e idade. A nova regra trar\u00e1 grandes perdas a todos os segurados, atuais e futuros, no c\u00e1lculo de seus benef\u00edcios.<\/p>
9. O conjunto de medidas propostas tornar\u00e1 a Previd\u00eancia Social, no Brasil, um direito de dif\u00edcil ou quase imposs\u00edvel alcance. Comparando-se com o que j\u00e1 aplicam pa\u00edses desenvolvidos, onde a import\u00e2ncia da previd\u00eancia na renda das fam\u00edlias \u00e9 menor do que no Brasil, teremos um dos regimes previdenci\u00e1rios mais rigorosos do mundo!<\/p>
10. A \u201creforma\u201d atinge, inclusive, benef\u00edcios assistenciais para idosos e deficientes f\u00edsicos carentes, dificultando o acesso a eles e desvinculando-os do sal\u00e1rio m\u00ednimo, atingindo, assim, uma parcela da sociedade para a qual tais benef\u00edcios s\u00e3o essenciais \u00e0 sua dignidade. Isso se d\u00e1 a pretexto de que tais benef\u00edcios s\u00e3o \u201celevados\u201d em compara\u00e7\u00e3o com a renda m\u00e9dia da popula\u00e7\u00e3o, mas esse fato apenas revela o quanto, no Brasil, a renda m\u00e9dia do trabalhador \u00e9 baixa.<\/p>
11. O quadro apontado de \u201cd\u00e9ficit\u201d da Previd\u00eancia Social \u00e9, antes de tudo, um reflexo da pr\u00f3pria crise econ\u00f4mica atual, e n\u00e3o uma caracter\u00edstica intr\u00ednseca do regime. Ao longo de sua hist\u00f3ria, a previd\u00eancia foi superavit\u00e1ria por d\u00e9cadas, e os recursos excedentes foram aplicados pelo Estado ao seu bel-prazer em finalidades estranhas \u00e0 sua capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>
12. Apenas no per\u00edodo 2015-2017, as ren\u00fancias fiscais no \u00e2mbito da Previd\u00eancia Social (considerando desonera\u00e7\u00f5es, SIMPLES, entidades filantr\u00f3picas, MEI e exportadores rurais, entre outras de menor valor) totalizam R$ 187,1 bilh\u00f5es, segundo dados do Tesouro Nacional. Na seguridade social, as ren\u00fancias fiscais estimadas apenas para o ano de 2017 s\u00e3o de mais de R$ 151 bilh\u00f5es.<\/p>
13. Enquanto isso, a d\u00edvida ativa total da Uni\u00e3o, incluindo contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias n\u00e3o recolhidas, ultrapassa R$ 1,8 trilh\u00e3o. Desse total, mais de R$ 403 bilh\u00f5es s\u00e3o d\u00edvidas de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. O quadro de Procuradores da Fazenda Nacional, por\u00e9m, \u00e9 de somente pouco mais de 2.000 Membros e sem carreira de apoio.<\/p>
14. Ainda assim, tramitam no Congresso Nacional proposi\u00e7\u00f5es para privatizar a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, ou a cess\u00e3o de direitos origin\u00e1rios de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios a pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sob a perspectiva, tamb\u00e9m presente na Reforma da Previd\u00eancia, da privatiza\u00e7\u00e3o, transferindo renda p\u00fablica para o setor privado, em desprest\u00edgio ao Estado e suas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n
15. Por isso, em lugar de defender reformas com car\u00e1ter privatista, excludente e injusto, o Governo deveria atentar, antes, para as ren\u00fancias fiscais, evas\u00e3o e sonega\u00e7\u00e3o, e assegurar uma gest\u00e3o transparente e profissional da Previd\u00eancia Social, promovendo reformas ajustadas ao perfil socioecon\u00f4mico da sociedade e com regras de transi\u00e7\u00e3o que permitam aos novos segurados adaptar suas trajet\u00f3rias profissionais aos novos requisitos.<\/p>
16. Assim, o SINPROFAZ conclama os membros do Congresso Nacional a proceder um exame cauteloso, aprofundado e consciente da PEC n 287\/2016, de forma a que, se vier a aprov\u00e1-la, promova os ajustes necess\u00e1rios, tornando-a n\u00e3o um simples instrumento de ajuste fiscal, mas de justi\u00e7a social, com respeito \u00e0 dignidade humana.<\/p>
Brasilia, 6 de fevereiro de 2017.<\/p>
Diretoria do SINPROFAZ<\/p>\r\n\r\n","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6454"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6454"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6454\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6455,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6454\/revisions\/6455"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2630"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6454"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6454"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6454"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}