Tramitam no Congresso Nacional duas propostas que objetivam reabrir o prazo para as pessoas jur\u00eddicas prestarem informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o das modalidades<\/p>\n
15\/03\/2012 – Guillermo Ant\u00f4nio Grau<\/strong> *<\/p>\n S\u00e3o mais do que vis\u00edveis os cont\u00ednuos esfor\u00e7os governamentais empreendidos em defesa da economia nacional, dentre os quais recentemente se destacaram na m\u00eddia as importantes e pol\u00eamicas medidas cambiais e aduaneiras adotadas.<\/p>\n Muitas outras medidas, entretanto, podem ser tomadas em refor\u00e7o e sem as quais a competitividade pretendida pode ficar comprometida. Este \u00e9 o caso, por exemplo, da necessidade de reabertura do prazo para a consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos no Refis da crise.<\/p>\n Tramitam no Congresso Nacional duas propostas que objetivam reabrir o prazo para as pessoas jur\u00eddicas prestarem informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o das modalidades de parcelamento previstas na Lei n\u00ba 11.941, de 2009, que instituiu o chamado Refis da Crise. O prazo de ades\u00e3o ao \u00faltimo programa de parcelamento de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o foi encerrado em 30 de novembro de 2009, e a fase de consolida\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas foi de abril a agosto de 2011.<\/p>\n Segundo informa\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria Receita Federal, das 396 mil empresas que aderiram ao parcelamento, apenas 141,7 mil, realizaram a consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/p>\n As sucessivas decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio que vem admitindo a reinclus\u00e3o de empresas no Refis da Crise indicam que a principal causa de exclus\u00e3o do programa foi a confus\u00e3o gerada pela legisla\u00e7\u00e3o que pretendeu regulamentar o parcelamento.<\/p>\n De fato, entre os anos de 2009 e 2011, quatro Portarias Conjuntas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, procuraram estabelecer os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para adequarem-se ao parcelamento.<\/p>\n Entretanto, em raz\u00e3o da falta de clareza desses normativos, os contribuintes acabaram por descumprir ou cumprir parcialmente as obriga\u00e7\u00f5es formais, em que pese, continuarem pagando regularmente suas parcelas. Muitas empresas deixaram de fazer a consolida\u00e7\u00e3o porque imaginavam j\u00e1 ter cumprido todas as etapas necess\u00e1rias para aderir ao regime especial.<\/p>\n A import\u00e2ncia dos Projetos de Lei em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional evidencia-se, n\u00e3o apenas pela necessidade de viabilizar uma nova oportunidade para que os contribuintes que sofreram problemas para cumprir as regras do parcelamento, bem como pelo fato de que a crise financeira internacional, que justificou a concess\u00e3o do parcelamento, continua impondo s\u00e9rias dificuldades para as empresas nacionais e de forma mais acentuada aos exportadores.<\/p>\n O parcelamento institu\u00eddo pela Lei 11.941\/09 tem caracter\u00edsticas diferenciadas em rela\u00e7\u00e3o aos demais programas de parcelamento implementados anteriormente, vez que oferece descontos inversamente proporcionais ao n\u00famero de parcelas, partindo da possibilidade de pagamento \u00e0 vista ou em at\u00e9 180 (cento e oitenta) parcelas. O parcelamento tamb\u00e9m abriu a possibilidade de pagamento de juros e multas com preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo da CSLL negativa.<\/p>\n O Projeto de Lei de autoria do Deputado Ant\u00f4nio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) prev\u00ea a prorroga\u00e7\u00e3o por seis meses do prazo para a consolida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos no \u00e2mbito dos programas de pagamento \u00e0 vista ou parcelamento, da Lei n\u00ba 11.941\/09.<\/p>\n O deputado Nelson Marchesan J\u00fanior (PSDB-RS) prev\u00ea em seu Projeto de Lei a concess\u00e3o de dois meses para as pessoas jur\u00eddicas fornecerem informa\u00e7\u00f5es objetivando a consolida\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos.<\/p>\n As propostas tramitam em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e3o analisadas pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n A aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional de um novo prazo para os contribuintes adequarem-se ao parcelamento da Lei n\u00ba 11.941\/09, al\u00e9m de permitir a solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios surgidos a partir da interpreta\u00e7\u00e3o equivocada dos regulamentos, trar\u00e1 um novo alento \u00e0s empresas que buscam ajustar os seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, que assim ganhar\u00e3o a competitividade necess\u00e1ria n\u00e3o apenas para manter o n\u00edvel de suas exporta\u00e7\u00f5es e garantir os mercados j\u00e1 conquistados, mas especialmente para fazer frente \u00e0 enxurrada de produtos industrializados que hoje aportam no pa\u00eds.<\/p>\n Fonte<\/strong>: Incorporativa<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Tramitam no Congresso Nacional duas propostas que objetivam reabrir o prazo para as pessoas jur\u00eddicas prestarem informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o das modalidades 15\/03\/2012 – Guillermo Ant\u00f4nio Grau * S\u00e3o mais do que vis\u00edveis os cont\u00ednuos esfor\u00e7os governamentais empreendidos em defesa da economia nacional, dentre os quais recentemente se destacaram na m\u00eddia as importantes e pol\u00eamicas…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":2149,"formatted_date":"15\/03\/2012 - 13:38","contentNovo":" Tramitam no Congresso Nacional duas propostas que objetivam reabrir o prazo para as pessoas jur\u00eddicas prestarem informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o das modalidades<\/p>\r\n 15\/03\/2012 - Guillermo Ant\u00f4nio Grau<\/strong> *<\/p>\r\nS\u00e3o mais do que vis\u00edveis os cont\u00ednuos esfor\u00e7os governamentais empreendidos em defesa da economia nacional, dentre os quais recentemente se destacaram na m\u00eddia as importantes e pol\u00eamicas medidas cambiais e aduaneiras adotadas.\r\n\r\nMuitas outras medidas, entretanto, podem ser tomadas em refor\u00e7o e sem as quais a competitividade pretendida pode ficar comprometida. Este \u00e9 o caso, por exemplo, da necessidade de reabertura do prazo para a consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos no Refis da crise.\r\n\r\nTramitam no Congresso Nacional duas propostas que objetivam reabrir o prazo para as pessoas jur\u00eddicas prestarem informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o das modalidades de parcelamento previstas na Lei n\u00ba 11.941, de 2009, que instituiu o chamado Refis da Crise. O prazo de ades\u00e3o ao \u00faltimo programa de parcelamento de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o foi encerrado em 30 de novembro de 2009, e a fase de consolida\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas foi de abril a agosto de 2011.\r\n\r\nSegundo informa\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria Receita Federal, das 396 mil empresas que aderiram ao parcelamento, apenas 141,7 mil, realizaram a consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.\r\n\r\nAs sucessivas decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio que vem admitindo a reinclus\u00e3o de empresas no Refis da Crise indicam que a principal causa de exclus\u00e3o do programa foi a confus\u00e3o gerada pela legisla\u00e7\u00e3o que pretendeu regulamentar o parcelamento.\r\n\r\nDe fato, entre os anos de 2009 e 2011, quatro Portarias Conjuntas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, procuraram estabelecer os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para adequarem-se ao parcelamento.\r\n\r\nEntretanto, em raz\u00e3o da falta de clareza desses normativos, os contribuintes acabaram por descumprir ou cumprir parcialmente as obriga\u00e7\u00f5es formais, em que pese, continuarem pagando regularmente suas parcelas. Muitas empresas deixaram de fazer a consolida\u00e7\u00e3o porque imaginavam j\u00e1 ter cumprido todas as etapas necess\u00e1rias para aderir ao regime especial.\r\n\r\nA import\u00e2ncia dos Projetos de Lei em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional evidencia-se, n\u00e3o apenas pela necessidade de viabilizar uma nova oportunidade para que os contribuintes que sofreram problemas para cumprir as regras do parcelamento, bem como pelo fato de que a crise financeira internacional, que justificou a concess\u00e3o do parcelamento, continua impondo s\u00e9rias dificuldades para as empresas nacionais e de forma mais acentuada aos exportadores.\r\n\r\nO parcelamento institu\u00eddo pela Lei 11.941\/09 tem caracter\u00edsticas diferenciadas em rela\u00e7\u00e3o aos demais programas de parcelamento implementados anteriormente, vez que oferece descontos inversamente proporcionais ao n\u00famero de parcelas, partindo da possibilidade de pagamento \u00e0 vista ou em at\u00e9 180 (cento e oitenta) parcelas. O parcelamento tamb\u00e9m abriu a possibilidade de pagamento de juros e multas com preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo da CSLL negativa.\r\n\r\nO Projeto de Lei de autoria do Deputado Ant\u00f4nio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) prev\u00ea a prorroga\u00e7\u00e3o por seis meses do prazo para a consolida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos no \u00e2mbito dos programas de pagamento \u00e0 vista ou parcelamento, da Lei n\u00ba 11.941\/09.\r\n\r\nO deputado Nelson Marchesan J\u00fanior (PSDB-RS) prev\u00ea em seu Projeto de Lei a concess\u00e3o de dois meses para as pessoas jur\u00eddicas fornecerem informa\u00e7\u00f5es objetivando a consolida\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos.\r\n\r\nAs propostas tramitam em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e3o analisadas pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.\r\n\r\nA aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional de um novo prazo para os contribuintes adequarem-se ao parcelamento da Lei n\u00ba 11.941\/09, al\u00e9m de permitir a solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios surgidos a partir da interpreta\u00e7\u00e3o equivocada dos regulamentos, trar\u00e1 um novo alento \u00e0s empresas que buscam ajustar os seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, que assim ganhar\u00e3o a competitividade necess\u00e1ria n\u00e3o apenas para manter o n\u00edvel de suas exporta\u00e7\u00f5es e garantir os mercados j\u00e1 conquistados, mas especialmente para fazer frente \u00e0 enxurrada de produtos industrializados que hoje aportam no pa\u00eds.\r\n\r\nFonte<\/strong>: Incorporativa<\/em>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/642"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=642"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/642\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4095,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/642\/revisions\/4095"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=642"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=642"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=642"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}