Por Ma\u00edra Magro | De Bras\u00edlia<\/p>\n
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidir\u00e1 o destino de milhares de pessoas e empresas que entraram em programas de parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, como o Refis, mas continuam com dinheiro bloqueado ou bem penhorado a pedido do Fisco. Enquanto os contribuintes reclamam de penalidade dupla, a Fazenda teme que a libera\u00e7\u00e3o desses valores resulte em um calote generalizado.<\/p>\n
“Nos preocupa que o parcelamento seja usado como instrumento de levantamento de garantias”, diz o procurador da Fazenda Nacional Claudio Xavier Seefelder Filho, coordenador-geral de representa\u00e7\u00e3o judicial no STJ. Ele explica o cen\u00e1rio visualizado pelo Fisco: “O devedor entra no parcelamento, paga uma quantia \u00ednfima, levanta o dinheiro ou os bens penhorados. Depois rescinde o parcelamento, vende tudo e a Fazenda fica a ver navios.”<\/p>\n
Em um julgamento que servir\u00e1 de modelo para casos semelhantes, o STJ analisar\u00e1 um recurso da Fazenda Nacional contra um devedor do Rio Grande do Norte – uma pessoa f\u00edsica que tenta liberar um bloqueio de R$ 550 mil de sua conta, depois de ter entrado no Refis em 2009 para pagar uma d\u00edvida de Imposto de Renda. O dinheiro foi bloqueado a pedido do Fisco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a do d\u00e9bito na Justi\u00e7a.<\/p>\n
O contribuinte argumenta que depende do dinheiro para pagar despesas b\u00e1sicas de subsist\u00eancia. “O que causa estranheza \u00e9 o fato de que, embora tenha reconhecido o parcelamento, o Fisco continua insistindo que a pessoa seja duplamente onerada”, reclama o advogado do devedor, Renato Duarte Melo.<\/p>\n
Segundo o advogado, in\u00fameros devedores est\u00e3o na mesma situa\u00e7\u00e3o – alguns com dinheiro bloqueado, im\u00f3vel ou outros bens penhorados para garantir processos de execu\u00e7\u00e3o. No caso de seu cliente, o dinheiro foi bloqueado pelo sistema Bacen-Jud, por ordem de um juiz federal em Natal.<\/p>\n
Depois que o contribuinte aderiu ao Refis, o advogado solicitou ao juiz a libera\u00e7\u00e3o dos valores, justificando a necessidade de uso com despesas ordin\u00e1rias. “Com o parcelamento, a pr\u00f3pria Fazenda emite uma certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito. N\u00e3o h\u00e1 porque manter o dinheiro preso”, afirma Melo. De acordo com ele, uma corrente de argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica defende que, no caso da penhora de im\u00f3veis, n\u00e3o haveria preju\u00edzo em mant\u00ea-la, pois o contribuinte poderia continuar obtendo renda com esses bens. “Mas para numer\u00e1rio em dinheiro, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito mais grave. O contribuinte fica de m\u00e3os atadas. Com qual dinheiro vai pagar o parcelamento?”<\/p>\n
O procurador da Fazenda Nacional alega, por sua vez, que o valor poderia ser convertido em pagamento da d\u00edvida. “A Fazenda n\u00e3o teria nenhum problema em fazer isso”, diz o procurador Claudio Seefelder. Segundo ele, no caso da penhora de bens, uma situa\u00e7\u00e3o comum \u00e9 o contribuinte acabar se livrando daqueles de maior liquidez – por isso a prefer\u00eancia em bloquear renda. “Ele vende a parte boa e fica s\u00f3 a parte ruim, que a Fazenda n\u00e3o consegue vender nunca. A d\u00edvida fica impag\u00e1vel.”<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz negou o pedido do devedor potiguar, entendendo que o parcelamento n\u00e3o acarreta a libera\u00e7\u00e3o de garantias usadas para lastrear a cobran\u00e7a. O contribuinte recorreu para o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5\u00aa Regi\u00e3o, que reverteu a decis\u00e3o.<\/p>\n
A Fazenda foi ent\u00e3o ao STJ. No dia 28 de fevereiro, o relator do caso na 1\u00aa Turma, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, sugeriu que o processo fosse remetido \u00e0 Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos e competente para analisar quest\u00f5es relacionadas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Valor Econ\u00f4mico 14.03.2012<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Ma\u00edra Magro | De Bras\u00edlia A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidir\u00e1 o destino de milhares de pessoas e empresas que entraram em programas de parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, como o Refis, mas continuam com dinheiro bloqueado ou bem penhorado a pedido do Fisco. 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O dinheiro foi bloqueado a pedido do Fisco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a do d\u00e9bito na Justi\u00e7a.\r\n\r\nO contribuinte argumenta que depende do dinheiro para pagar despesas b\u00e1sicas de subsist\u00eancia. \"O que causa estranheza \u00e9 o fato de que, embora tenha reconhecido o parcelamento, o Fisco continua insistindo que a pessoa seja duplamente onerada\", reclama o advogado do devedor, Renato Duarte Melo.\r\n\r\nSegundo o advogado, in\u00fameros devedores est\u00e3o na mesma situa\u00e7\u00e3o - alguns com dinheiro bloqueado, im\u00f3vel ou outros bens penhorados para garantir processos de execu\u00e7\u00e3o. No caso de seu cliente, o dinheiro foi bloqueado pelo sistema Bacen-Jud, por ordem de um juiz federal em Natal.\r\n\r\nDepois que o contribuinte aderiu ao Refis, o advogado solicitou ao juiz a libera\u00e7\u00e3o dos valores, justificando a necessidade de uso com despesas ordin\u00e1rias. \"Com o parcelamento, a pr\u00f3pria Fazenda emite uma certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito. N\u00e3o h\u00e1 porque manter o dinheiro preso\", afirma Melo. De acordo com ele, uma corrente de argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica defende que, no caso da penhora de im\u00f3veis, n\u00e3o haveria preju\u00edzo em mant\u00ea-la, pois o contribuinte poderia continuar obtendo renda com esses bens. \"Mas para numer\u00e1rio em dinheiro, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito mais grave. O contribuinte fica de m\u00e3os atadas. 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