O entendimento da Se\u00e7\u00e3o foi de que o precat\u00f3rio, por ser direito de cr\u00e9dito, n\u00e3o se equipara a dinheiro ou fian\u00e7a banc\u00e1ria, raz\u00e3o pela qual a Fazenda P\u00fablica pode recusar a substitui\u00e7\u00e3o por quaisquer das causas previstas no artigo 656 do CPC ou nos artigos 11 e 15 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF). O caso foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos.<\/p>\n
De acordo com a assessoria do STJ, havia pelo menos dez precedentes sobre o tema. O caso mais recente diz respeito a julgamento ocorrido em agosto passado, em que o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo rejeitou a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de penhora de maquin\u00e1rio da empresa Macrotec por precat\u00f3rio.<\/p>\n
Em recurso ao STJ, a empresa alegava que n\u00e3o havia dispositivo legal que a impedisse de substituir a penhora por precat\u00f3rio. Em sua defesa, a aempresa ressaltava ainda que a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a deve ser exercida de modo menos gravoso ao executado. A tese, por\u00e9m, n\u00e3o prevaleceu.<\/p>\n
A nova s\u00famula foi relatada pelo ministro Luiz Fux, com refer\u00eancia aos artigos 543 C, 655, inciso XI, e 656 do C\u00f3digo do Processo Civil, e aos artigos 11 e 15 da Lei n. 6.830\/80, al\u00e9m da Resolu\u00e7\u00e3o n. 8 do STJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Fazenda P\u00fablica pode recusar a substitui\u00e7\u00e3o do bem penhorado por precat\u00f3rios, determina a mais nova s\u00famula aprovada pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) por unanimidade, no dia 3 de novembro.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2630,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/logo-sinprofaz1.jpg","character_count":591,"formatted_date":"05\/11\/2009 - 19:51","contentNovo":"O entendimento da Se\u00e7\u00e3o foi de que o precat\u00f3rio, por ser direito de cr\u00e9dito, n\u00e3o se equipara a dinheiro ou fian\u00e7a banc\u00e1ria, raz\u00e3o pela qual a Fazenda P\u00fablica pode recusar a substitui\u00e7\u00e3o por quaisquer das causas previstas no artigo 656 do CPC ou nos artigos 11 e 15 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF). O caso foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos.\r\n\r\nDe acordo com a assessoria do STJ, havia pelo menos dez precedentes sobre o tema. O caso mais recente diz respeito a julgamento ocorrido em agosto passado, em que o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo rejeitou a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de penhora de maquin\u00e1rio da empresa Macrotec por precat\u00f3rio.\r\n\r\nEm recurso ao STJ, a empresa alegava que n\u00e3o havia dispositivo legal que a impedisse de substituir a penhora por precat\u00f3rio. Em sua defesa, a aempresa ressaltava ainda que a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a deve ser exercida de modo menos gravoso ao executado. A tese, por\u00e9m, n\u00e3o prevaleceu.\r\n\r\nA nova s\u00famula foi relatada pelo ministro Luiz Fux, com refer\u00eancia aos artigos 543 C, 655, inciso XI, e 656 do C\u00f3digo do Processo Civil, e aos artigos 11 e 15 da Lei n. 6.830\/80, al\u00e9m da Resolu\u00e7\u00e3o n. 8 do STJ.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3590,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62\/revisions\/3590"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2630"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}