Uma das s\u00famulas estabelece a extens\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade T\u00e9cnico-Administrativa (GGDATA) aos servidores inativos. Para o rec\u00e9m-empossado ministro Dias Toffoli, a s\u00famula vai acabar com processos m\u00faltiplos sobre a quest\u00e3o. Em seu voto, Toffoli lembrou que quando era advogado-geral da Uni\u00e3o editou s\u00famula para impedir que a advocacia p\u00fablica continuasse recorrendo de decis\u00f5es que autorizavam o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s decis\u00e3o do Supremo que aprovou a legalidade da GDATA.<\/p>\n
A s\u00famula prev\u00ea que “a Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade T\u00e9cnico-Administrativa – GDATA, institu\u00edda pela Lei 10.404\/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete v\u00edrgula cinco) pontos no per\u00edodo de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 10.404\/2002, no per\u00edodo de junho de 2002 at\u00e9 a conclus\u00e3o dos efeitos do \u00faltimo ciclo de avalia\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 1\u00ba da Medida Provis\u00f3ria 198\/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”.<\/p>\n
A segunda s\u00famula aprovada pelo STF estabele ser inconstitucional a exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio como condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade de recurso administrativo. “\u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de dep\u00f3sito ou arrolamento pr\u00e9vios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”, diz a reda\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n
Tamb\u00e9m, o Supremo decidiu sobre a incid\u00eancia de juros de mora em precat\u00f3rios. “Durante o per\u00edodo previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 100, da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incidem juros de mora sobre os precat\u00f3rios que nele sejam pagos”, traz o texto da nova s\u00famula vinvulante.<\/p>\n
Para a Secret\u00e1ria-Geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes Mendon\u00e7a, as s\u00famulas aprovadas conferem maior seguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es j\u00e1 pacificadas na jurisprud\u00eancia do STF. “As s\u00famulas aprovadas representam um reconhecimento aos direitos do cidad\u00e3o e ajudar\u00e3o no desafogamento do trabalho da Advocacia-P\u00fablica,” disse Grace Maria \u00e0 assessoria da AGU.<\/p>\n
As s\u00famulas passam a valer a todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, conforme previsto no art. 103-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Tr\u00eas s\u00famulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no \u00faltimo dia 30 de outubro devem contribuir parea desafogar o sistema da advocacia p\u00fablica nacional.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2630,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/logo-sinprofaz1.jpg","character_count":1171,"formatted_date":"03\/11\/2009 - 19:48","contentNovo":"Uma das s\u00famulas estabelece a extens\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade T\u00e9cnico-Administrativa (GGDATA) aos servidores inativos. Para o rec\u00e9m-empossado ministro Dias Toffoli, a s\u00famula vai acabar com processos m\u00faltiplos sobre a quest\u00e3o. Em seu voto, Toffoli lembrou que quando era advogado-geral da Uni\u00e3o editou s\u00famula para impedir que a advocacia p\u00fablica continuasse recorrendo de decis\u00f5es que autorizavam o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s decis\u00e3o do Supremo que aprovou a legalidade da GDATA.\r\n\r\nA s\u00famula prev\u00ea que \"a Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade T\u00e9cnico-Administrativa - GDATA, institu\u00edda pela Lei 10.404\/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete v\u00edrgula cinco) pontos no per\u00edodo de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 10.404\/2002, no per\u00edodo de junho de 2002 at\u00e9 a conclus\u00e3o dos efeitos do \u00faltimo ciclo de avalia\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 1\u00ba da Medida Provis\u00f3ria 198\/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos\".\r\n\r\nA segunda s\u00famula aprovada pelo STF estabele ser inconstitucional a exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio como condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade de recurso administrativo. \"\u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de dep\u00f3sito ou arrolamento pr\u00e9vios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo\", diz a reda\u00e7\u00e3o do documento.\r\n\r\nTamb\u00e9m, o Supremo decidiu sobre a incid\u00eancia de juros de mora em precat\u00f3rios. \"Durante o per\u00edodo previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 100, da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incidem juros de mora sobre os precat\u00f3rios que nele sejam pagos\", traz o texto da nova s\u00famula vinvulante.\r\n\r\nPara a Secret\u00e1ria-Geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes Mendon\u00e7a, as s\u00famulas aprovadas conferem maior seguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es j\u00e1 pacificadas na jurisprud\u00eancia do STF. \"As s\u00famulas aprovadas representam um reconhecimento aos direitos do cidad\u00e3o e ajudar\u00e3o no desafogamento do trabalho da Advocacia-P\u00fablica,\" disse Grace Maria \u00e0 assessoria da AGU.\r\n\r\nAs s\u00famulas passam a valer a todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, conforme previsto no art. 103-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=61"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3479,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61\/revisions\/3479"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2630"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=61"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=61"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=61"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}