Autor: Cristiane da Costa Nery – Procuradora do Munic\u00edpio de Porto Alegre, Vice-Presidente da ANPM – Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Municipais<\/p>\n
\u00c9 dos Advogados P\u00fablicos, que s\u00e3o de estado e n\u00e3o de governo, que s\u00e3o emanadas as orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e normativas a regrarem a atua\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico. A seguran\u00e7a jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a pr\u00e1tica dos atos dentro da legalidade \u00e9 garantida por seu corpo t\u00e9cnico-jur\u00eddico permanente e especializado. Antes de uma obra na cidade, de uma contrata\u00e7\u00e3o, da disponibiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o publico, h\u00e1 um parecer jur\u00eddico a balizar a atua\u00e7\u00e3o do gestor. Ou assim deveria ser.<\/p>\n
\u00c9 preciso o fortalecimento da Advocacia P\u00fablica e da sua essencialidade \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, como melhor forma de combater a corrup\u00e7\u00e3o e os equ\u00edvocos na gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
N\u00e3o s\u00e3o poucos os casos noticiados rotineiramente de pris\u00e3o ou condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa de gestores p\u00fablicos que descumpriram comandos jur\u00eddicos de seus \u00f3rg\u00e3os internos, n\u00e3o os acionaram por n\u00e3o existirem ou simplesmente os desconsideraram.<\/p>\n
Recentemente foi publicada no site Folha.com e na edi\u00e7\u00e3o de 14\/02, p\u00e1g. 12 do jornal Zero Hora, a pesquisa realizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios \u2013 CNM, que mostrou que dos 5.563 Prefeitos eleitos em 2008, 383 n\u00e3o est\u00e3o mais no cargo, sendo 210 cassados. Desses cassados, 36,6% foram os atos de improbidade administrativa dos Prefeitos que motivaram o afastamento, outros 4,76% praticaram crime de responsabilidade, 17,62% praticaram infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa. Tais dados, exemplificativamente citados, s\u00e3o significativos e demandam a aten\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n
O primeiro controle de legalidade feito dentro das Administra\u00e7\u00f5es Municipais vem das Procuradorias Municipais que l\u00e1 est\u00e3o cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso que tais estruturas sejam criadas, onde ainda n\u00e3o existem, e, onde existem, que sejam valorizadas dignamente, a fim de manter os melhores quadros e permitir trabalho de qualidade, especializado, isento e tecnicamente aut\u00f4nomo.<\/p>\n
As mudan\u00e7as advindas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, garantindo autonomia e crescimento de diversos \u00f3rg\u00e3os, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, foram extremamente salutares, o que tamb\u00e9m deve ser estendido \u00e0 Advocacia P\u00fablica. Esse fortalecimento dos agentes p\u00fablicos aptos a exercer o primeiro controle de legalidade e bem orientar os gestores p\u00fablicos na ado\u00e7\u00e3o das melhores pr\u00e1ticas administrativas e pol\u00edticas p\u00fablicas legais, passa pela valoriza\u00e7\u00e3o e reconhecimento das prerrogativas inerentes a esses profissionais, como a percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, remunera\u00e7\u00e3o digna e condizente com as demais carreiras jur\u00eddicas de estado, assim como observ\u00e2ncia aos ditames da Constitui\u00e7\u00e3o Federal aplic\u00e1veis aos Procuradores.<\/p>\n
Tal fortalecimento vem em benef\u00edcio da coletividade, que ter\u00e1 a garantia de profissionais talentosos e capacitados, integrantes de carreira t\u00edpica de estado, aptos a n\u00e3o permitir obras irregulares, licita\u00e7\u00f5es fraudulentas ou contratos ilegais, emitindo orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de boas pr\u00e1ticas administrativas ao gestor que devem ser sempre observadas, buscando alcan\u00e7ar a pol\u00edtica p\u00fablica pensada politicamente dentro dos limites constitucionais existentes. Como advogado de estado, a obriga\u00e7\u00e3o de tais profissionais \u00e9 para com o ente p\u00fablico que representa, assumindo a responsabilidade da\u00ed inerente. Esse \u00e9 um direito e uma garantia da pr\u00f3pria sociedade, sendo tamb\u00e9m o desejo do bem intencionado gestor p\u00fablico.<\/p>\n
\u201cA defesa judicial de pol\u00edticas p\u00fablicas leg\u00edtimas \u00e9 miss\u00e3o fundamental da Advocacia P\u00fablica, ligada intimamente \u00e0 pr\u00f3pria ideia de democracia. (…) Muito brevemente, \u00e9 poss\u00edvel sintetizar tr\u00eas caracter\u00edsticas que fazem da Advocacia P\u00fablica uma fun\u00e7\u00e3o de Estado absolutamente \u00fanica, peculiar e singular. Em primeiro lugar, a possibilidade e a perspectiva de atua\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Em segundo lugar, a possibilidade e a perspectiva de atua\u00e7\u00e3o sist\u00eamica. E em terceiro lugar, a possibilidade e a perspectiva de atua\u00e7\u00e3o proativa do Advogado P\u00fablico.\u201d (Artigo \u201cA Advocacia P\u00fablica e o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, de autoria de Gustavo Binenbojm, publicado em 31\/10\/10, na Biblioteca Digital Revista Brasileira de Direito P\u00fablico \u2013 RBDP).<\/p>\n
Com certeza em v\u00e1rios desses Munic\u00edpios que tiveram seus Prefeitos cassados a situa\u00e7\u00e3o poderia ser diferente se l\u00e1 existisse uma Procuradoria forte e bem estruturada para bem atuar na orienta\u00e7\u00e3o ao gestor.<\/p>\n
E como tal, para exercer essas fun\u00e7\u00f5es constitucionais, \u00e9 preciso que o profissional tenha condi\u00e7\u00f5es estruturais de carreira permanente com respeito \u00e0s prerrogativas, ao trabalho exercido e a especializa\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada. Necess\u00e1ria a Advocacia P\u00fablica forte para a efetiva\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, para uma sociedade mais justa e uma cidade capaz de propiciar pol\u00edticas publicas legais, por meio de gestores p\u00fablicos juridicamente bem orientados e capacitados, o que \u00e9 essencial, em ultima an\u00e1lise, para a efetiva\u00e7\u00e3o dos ditames constitucionais e do pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
As Procuradorias Municipais s\u00e3o uma imposi\u00e7\u00e3o constitucional e um direito do cidad\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Autor: Cristiane da Costa Nery – Procuradora do Munic\u00edpio de Porto Alegre, Vice-Presidente da ANPM – Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Municipais<\/p>\n
\u00c9 dos Advogados P\u00fablicos, que s\u00e3o de estado e n\u00e3o de governo, que s\u00e3o emanadas as orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e normativas a regrarem a atua\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico. A seguran\u00e7a jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a pr\u00e1tica dos atos dentro da legalidade \u00e9 garantida por seu corpo t\u00e9cnico-jur\u00eddico permanente e especializado. Antes de uma obra na cidade, de uma contrata\u00e7\u00e3o, da disponibiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o publico, h\u00e1 um parecer jur\u00eddico a balizar a atua\u00e7\u00e3o do gestor. Ou assim deveria ser.<\/p>\n
\u00c9 preciso o fortalecimento da Advocacia P\u00fablica e da sua essencialidade \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, como melhor forma de combater a corrup\u00e7\u00e3o e os equ\u00edvocos na gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
N\u00e3o s\u00e3o poucos os casos noticiados rotineiramente de pris\u00e3o ou condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa de gestores p\u00fablicos que descumpriram comandos jur\u00eddicos de seus \u00f3rg\u00e3os internos, n\u00e3o os acionaram por n\u00e3o existirem ou simplesmente os desconsideraram.<\/p>\n
Recentemente foi publicada no site Folha.com e na edi\u00e7\u00e3o de 14\/02, p\u00e1g. 12 do jornal Zero Hora, a pesquisa realizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios \u2013 CNM, que mostrou que dos 5.563 Prefeitos eleitos em 2008, 383 n\u00e3o est\u00e3o mais no cargo, sendo 210 cassados. Desses cassados, 36,6% foram os atos de improbidade administrativa dos Prefeitos que motivaram o afastamento, outros 4,76% praticaram crime de responsabilidade, 17,62% praticaram infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa. Tais dados, exemplificativamente citados, s\u00e3o significativos e demandam a aten\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n
O primeiro controle de legalidade feito dentro das Administra\u00e7\u00f5es Municipais vem das Procuradorias Municipais que l\u00e1 est\u00e3o cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso que tais estruturas sejam criadas, onde ainda n\u00e3o existem, e, onde existem, que sejam valorizadas dignamente, a fim de manter os melhores quadros e permitir trabalho de qualidade, especializado, isento e tecnicamente aut\u00f4nomo.<\/p>\n
As mudan\u00e7as advindas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, garantindo autonomia e crescimento de diversos \u00f3rg\u00e3os, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, foram extremamente salutares, o que tamb\u00e9m deve ser estendido \u00e0 Advocacia P\u00fablica. Esse fortalecimento dos agentes p\u00fablicos aptos a exercer o primeiro controle de legalidade e bem orientar os gestores p\u00fablicos na ado\u00e7\u00e3o das melhores pr\u00e1ticas administrativas e pol\u00edticas p\u00fablicas legais, passa pela valoriza\u00e7\u00e3o e reconhecimento das prerrogativas inerentes a esses profissionais, como a percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, remunera\u00e7\u00e3o digna e condizente com as demais carreiras jur\u00eddicas de estado, assim como observ\u00e2ncia aos ditames da Constitui\u00e7\u00e3o Federal aplic\u00e1veis aos Procuradores.<\/p>\n
Tal fortalecimento vem em benef\u00edcio da coletividade, que ter\u00e1 a garantia de profissionais talentosos e capacitados, integrantes de carreira t\u00edpica de estado, aptos a n\u00e3o permitir obras irregulares, licita\u00e7\u00f5es fraudulentas ou contratos ilegais, emitindo orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de boas pr\u00e1ticas administrativas ao gestor que devem ser sempre observadas, buscando alcan\u00e7ar a pol\u00edtica p\u00fablica pensada politicamente dentro dos limites constitucionais existentes. Como advogado de estado, a obriga\u00e7\u00e3o de tais profissionais \u00e9 para com o ente p\u00fablico que representa, assumindo a responsabilidade da\u00ed inerente. Esse \u00e9 um direito e uma garantia da pr\u00f3pria sociedade, sendo tamb\u00e9m o desejo do bem intencionado gestor p\u00fablico.<\/p>\n
\u201cA defesa judicial de pol\u00edticas p\u00fablicas leg\u00edtimas \u00e9 miss\u00e3o fundamental da Advocacia P\u00fablica, ligada intimamente \u00e0 pr\u00f3pria ideia de democracia. (…) Muito brevemente, \u00e9 poss\u00edvel sintetizar tr\u00eas caracter\u00edsticas que fazem da Advocacia P\u00fablica uma fun\u00e7\u00e3o de Estado absolutamente \u00fanica, peculiar e singular. Em primeiro lugar, a possibilidade e a perspectiva de atua\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Em segundo lugar, a possibilidade e a perspectiva de atua\u00e7\u00e3o sist\u00eamica. E em terceiro lugar, a possibilidade e a perspectiva de atua\u00e7\u00e3o proativa do Advogado P\u00fablico.\u201d (Artigo \u201cA Advocacia P\u00fablica e o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, de autoria de Gustavo Binenbojm, publicado em 31\/10\/10, na Biblioteca Digital Revista Brasileira de Direito P\u00fablico \u2013 RBDP).<\/p>\n
Com certeza em v\u00e1rios desses Munic\u00edpios que tiveram seus Prefeitos cassados a situa\u00e7\u00e3o poderia ser diferente se l\u00e1 existisse uma Procuradoria forte e bem estruturada para bem atuar na orienta\u00e7\u00e3o ao gestor.<\/p>\n
E como tal, para exercer essas fun\u00e7\u00f5es constitucionais, \u00e9 preciso que o profissional tenha condi\u00e7\u00f5es estruturais de carreira permanente com respeito \u00e0s prerrogativas, ao trabalho exercido e a especializa\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada. Necess\u00e1ria a Advocacia P\u00fablica forte para a efetiva\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, para uma sociedade mais justa e uma cidade capaz de propiciar pol\u00edticas publicas legais, por meio de gestores p\u00fablicos juridicamente bem orientados e capacitados, o que \u00e9 essencial, em ultima an\u00e1lise, para a efetiva\u00e7\u00e3o dos ditames constitucionais e do pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
As Procuradorias Municipais s\u00e3o uma imposi\u00e7\u00e3o constitucional e um direito do cidad\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":2641,"formatted_date":"17\/02\/2012 - 10:33","contentNovo":"
Autor: Cristiane da Costa Nery - Procuradora do Munic\u00edpio de Porto Alegre, Vice-Presidente da ANPM - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Municipais<\/p>\r\n
\u00c9 dos Advogados P\u00fablicos, que s\u00e3o de estado e n\u00e3o de governo, que s\u00e3o emanadas as orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e normativas a regrarem a atua\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico. A seguran\u00e7a jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a pr\u00e1tica dos atos dentro da legalidade \u00e9 garantida por seu corpo t\u00e9cnico-jur\u00eddico permanente e especializado. Antes de uma obra na cidade, de uma contrata\u00e7\u00e3o, da disponibiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o publico, h\u00e1 um parecer jur\u00eddico a balizar a atua\u00e7\u00e3o do gestor. Ou assim deveria ser.<\/p>\r\n
\u00c9 preciso o fortalecimento da Advocacia P\u00fablica e da sua essencialidade \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, como melhor forma de combater a corrup\u00e7\u00e3o e os equ\u00edvocos na gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\r\n
N\u00e3o s\u00e3o poucos os casos noticiados rotineiramente de pris\u00e3o ou condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa de gestores p\u00fablicos que descumpriram comandos jur\u00eddicos de seus \u00f3rg\u00e3os internos, n\u00e3o os acionaram por n\u00e3o existirem ou simplesmente os desconsideraram.<\/p>\r\n
Recentemente foi publicada no site Folha.com e na edi\u00e7\u00e3o de 14\/02, p\u00e1g. 12 do jornal Zero Hora, a pesquisa realizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios \u2013 CNM, que mostrou que dos 5.563 Prefeitos eleitos em 2008, 383 n\u00e3o est\u00e3o mais no cargo, sendo 210 cassados. Desses cassados, 36,6% foram os atos de improbidade administrativa dos Prefeitos que motivaram o afastamento, outros 4,76% praticaram crime de responsabilidade, 17,62% praticaram infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa. Tais dados, exemplificativamente citados, s\u00e3o significativos e demandam a aten\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\r\n
O primeiro controle de legalidade feito dentro das Administra\u00e7\u00f5es Municipais vem das Procuradorias Municipais que l\u00e1 est\u00e3o cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso que tais estruturas sejam criadas, onde ainda n\u00e3o existem, e, onde existem, que sejam valorizadas dignamente, a fim de manter os melhores quadros e permitir trabalho de qualidade, especializado, isento e tecnicamente aut\u00f4nomo.<\/p>\r\n
As mudan\u00e7as advindas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, garantindo autonomia e crescimento de diversos \u00f3rg\u00e3os, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, foram extremamente salutares, o que tamb\u00e9m deve ser estendido \u00e0 Advocacia P\u00fablica. Esse fortalecimento dos agentes p\u00fablicos aptos a exercer o primeiro controle de legalidade e bem orientar os gestores p\u00fablicos na ado\u00e7\u00e3o das melhores pr\u00e1ticas administrativas e pol\u00edticas p\u00fablicas legais, passa pela valoriza\u00e7\u00e3o e reconhecimento das prerrogativas inerentes a esses profissionais, como a percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, remunera\u00e7\u00e3o digna e condizente com as demais carreiras jur\u00eddicas de estado, assim como observ\u00e2ncia aos ditames da Constitui\u00e7\u00e3o Federal aplic\u00e1veis aos Procuradores.<\/p>\r\n
Tal fortalecimento vem em benef\u00edcio da coletividade, que ter\u00e1 a garantia de profissionais talentosos e capacitados, integrantes de carreira t\u00edpica de estado, aptos a n\u00e3o permitir obras irregulares, licita\u00e7\u00f5es fraudulentas ou contratos ilegais, emitindo orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de boas pr\u00e1ticas administrativas ao gestor que devem ser sempre observadas, buscando alcan\u00e7ar a pol\u00edtica p\u00fablica pensada politicamente dentro dos limites constitucionais existentes. Como advogado de estado, a obriga\u00e7\u00e3o de tais profissionais \u00e9 para com o ente p\u00fablico que representa, assumindo a responsabilidade da\u00ed inerente. Esse \u00e9 um direito e uma garantia da pr\u00f3pria sociedade, sendo tamb\u00e9m o desejo do bem intencionado gestor p\u00fablico.<\/p>\r\n
\u201cA defesa judicial de pol\u00edticas p\u00fablicas leg\u00edtimas \u00e9 miss\u00e3o fundamental da Advocacia P\u00fablica, ligada intimamente \u00e0 pr\u00f3pria ideia de democracia. (...) Muito brevemente, \u00e9 poss\u00edvel sintetizar tr\u00eas caracter\u00edsticas que fazem da Advocacia P\u00fablica uma fun\u00e7\u00e3o de Estado absolutamente \u00fanica, peculiar e singular. Em primeiro lugar, a possibilidade e a perspectiva de atua\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Em segundo lugar, a possibilidade e a perspectiva de atua\u00e7\u00e3o sist\u00eamica. E em terceiro lugar, a possibilidade e a perspectiva de atua\u00e7\u00e3o proativa do Advogado P\u00fablico.\u201d (Artigo \u201cA Advocacia P\u00fablica e o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, de autoria de Gustavo Binenbojm, publicado em 31\/10\/10, na Biblioteca Digital Revista Brasileira de Direito P\u00fablico \u2013 RBDP).<\/p>\r\n
Com certeza em v\u00e1rios desses Munic\u00edpios que tiveram seus Prefeitos cassados a situa\u00e7\u00e3o poderia ser diferente se l\u00e1 existisse uma Procuradoria forte e bem estruturada para bem atuar na orienta\u00e7\u00e3o ao gestor.<\/p>\r\n
E como tal, para exercer essas fun\u00e7\u00f5es constitucionais, \u00e9 preciso que o profissional tenha condi\u00e7\u00f5es estruturais de carreira permanente com respeito \u00e0s prerrogativas, ao trabalho exercido e a especializa\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada. Necess\u00e1ria a Advocacia P\u00fablica forte para a efetiva\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, para uma sociedade mais justa e uma cidade capaz de propiciar pol\u00edticas publicas legais, por meio de gestores p\u00fablicos juridicamente bem orientados e capacitados, o que \u00e9 essencial, em ultima an\u00e1lise, para a efetiva\u00e7\u00e3o dos ditames constitucionais e do pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\r\n
As Procuradorias Municipais s\u00e3o uma imposi\u00e7\u00e3o constitucional e um direito do cidad\u00e3o.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/602"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=602"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/602\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=602"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=602"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=602"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}