Por Allan Titonelli Nunes<\/p>\n
A atual Constitui\u00e7\u00e3o, nominada pelo Deputado Federal Ulysses Guimar\u00e3es de Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, no encerramento dos trabalhos da Assembl\u00e9ia Nacional Constituinte, da qual era presidente, completou vinte e tr\u00eas anos de sua promulga\u00e7\u00e3o no dia 05 de outubro de 2011. Contudo, muitas de suas pretens\u00f5es ainda n\u00e3o foram concretizadas e j\u00e1 se falam em uma nova Constituinte.<\/p>\n
Nos debates que antecederam a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, destaca-se o papel incumbido ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal, a qual ser\u00e1 analisada com maior profundidade.<\/p>\n
Pode-se dizer que a atribui\u00e7\u00e3o dual exercida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, de defesa da sociedade e do Poder Executivo, passou a ser contestada.<\/p>\n
Ap\u00f3s muitas discuss\u00f5es o Constituinte entendeu que era realmente necess\u00e1rio haver divis\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, criando, assim, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), positivada no artigo 131 da CF\/88, no cap\u00edtulo referente \u00e0s Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
Atente-se que, apesar da transfer\u00eancia da atribui\u00e7\u00e3o de defesa do Estado para o \u00f3rg\u00e3o rec\u00e9m-criado, a AGU, o Constituinte n\u00e3o diferenciou, em preval\u00eancia ou hierarquicamente, a defesa da sociedade e do Estado, permitindo que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico pudessem fazer a escolha pelo exerc\u00edcio das atividades no novo \u00f3rg\u00e3o, conforme preconiza o artigo 29, par\u00e1grafo 2\u00ba, do ADCT.<\/p>\n
Outrossim, a organicidade e constitui\u00e7\u00e3o da AGU somente foi implementada ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 73\/1993, completando, dessa forma, 19 anos de exist\u00eancia em 11 de fevereiro de 2012.<\/p>\n
Durante esse per\u00edodo a institui\u00e7\u00e3o tem crescido e refletido sobre seu verdadeiro papel tra\u00e7ado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nesse pormenor, a inten\u00e7\u00e3o do Legislador Constituinte ao incluir a Advocacia P\u00fablica entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a foi criar um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico capaz de prestar aux\u00edlio ao Governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais.<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, especificadamente, \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que representa judicialmente e extrajudicialmente a Uni\u00e3o, prestando as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico ao Poder Executivo Federal, bem como de defesa em ju\u00edzo do Poder Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Entre os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a estrutura da AGU, pode-se citar a Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, que faz a assessoria e a defesa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta; a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que faz a consultoria e a defesa da Uni\u00e3o nas causas de natureza fiscal, al\u00e9m de executar a d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; e a Procuradoria-Geral Federal, respons\u00e1vel pela consultoria e pela defesa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta. Ressalta-se, ainda, o papel da Procuradoria-Geral do Banco Central no assessoramento e na representa\u00e7\u00e3o judicial do Banco Central, autarquia de car\u00e1ter especial.<\/p>\n
Para captar melhor o papel atribu\u00eddo \u00e0 Advocacia P\u00fablica, em especial \u00e0 AGU, \u00e9 necess\u00e1rio discorrer sobre o processo de organiza\u00e7\u00e3o do Estado. O Estado Brasileiro, constitu\u00eddo pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, \u00e9 organizado pol\u00edtico-administrativamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, como preconiza o artigo 1\u00ba c\/c artigo 18, da CRFB.<\/p>\n
As pol\u00edticas planejadas, desenvolvidas e executadas pelos Entes Federados, comumente referidas como pol\u00edticas p\u00fablicas, decorrem da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativa e legislativa da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira.<\/p>\n
Observe-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 incumbiu \u00e0 Uni\u00e3o grande parte dos servi\u00e7os dirigidos \u00e0 Rep\u00fablica Federativa do Brasil, exigindo-se a constru\u00e7\u00e3o de um Estado prestador de servi\u00e7os, Welfare State, representado pelo Estado de Bem-Estar Social.<\/p>\n
\u00c9 natural que, sendo a Uni\u00e3o reguladora de grande parte das rela\u00e7\u00f5es sociais, seja muito acionada em Ju\u00edzo, da mesma forma como defender\u00e1 seus interesses ajuizando as a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n
Por todas essas raz\u00f5es, o gerenciamento do Estado brasileiro comporta a movimenta\u00e7\u00e3o de todo um arcabou\u00e7o administrativo, meticuloso e burocr\u00e1tico. Sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento n\u00e3o se comparam a uma empresa privada em termos de efici\u00eancia e planejamento, por ter uma gest\u00e3o mais complexa.<\/p>\n
Assim, considerando que cabe \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o, lato sensu, importar\u00e1 dizer que seus membros exercer\u00e3o um papel direta ou indiretamente relacionado com a concretiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do Estado brasileiro, aqui tomado como sin\u00f4nimo de Uni\u00e3o.<\/p>\n
Diante dessa perspectiva, \u00e9 dever dos membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o dar suporte \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das compet\u00eancias da Uni\u00e3o, desde que as a\u00e7\u00f5es sejam constitucionais e legais.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o na fase do planejamento, da forma\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica propiciar\u00e1 planejamento estrat\u00e9gico do Estado, bem como a redu\u00e7\u00e3o de demandas. Isso porque a atua\u00e7\u00e3o da AGU deve transcender a defesa m\u00edope da Uni\u00e3o, ajudando a atender as atribui\u00e7\u00f5es que o Estado moderno requer, precipuamente a viabiliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas em favor da sociedade, o que, em \u00faltima an\u00e1lise, importa em resguardar o interesse p\u00fablico, consubstanciado pela defesa do bem comum.<\/p>\n
Ante o exposto, \u00e9 necess\u00e1rio dotar o Estado de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para efetivar as atribui\u00e7\u00f5es constitucionalmente descritas, cabendo \u00e0 AGU exercer papel estrat\u00e9gico na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, dos interesses dos cidad\u00e3os e da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Para a concretiza\u00e7\u00e3o dessas atribui\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1ria a garantia de uma Advocacia P\u00fablica independente. Isso n\u00e3o quer dizer que a escolha da pol\u00edtica a ser executada deixar\u00e1 de ser feita pelo representante do povo, legitimamente eleito, o qual tem o direito de indicar sua equipe de governo. Todavia, a atua\u00e7\u00e3o de um profissional t\u00e9cnico, imparcial e altamente qualificado, n\u00e3o sujeito \u00e0s press\u00f5es pol\u00edticas, trar\u00e1 ganho de qualidade para o desenvolvimento e a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica escolhida.<\/p>\n
Hoje visualizamos com mais clareza o papel Constitucional destinado \u00e0 AGU, de defesa do Estado sem descurar da defesa do cidad\u00e3o e da sociedade. A defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, interesse p\u00fablico secund\u00e1rio, n\u00e3o pode se contrapor arbitrariamente aos leg\u00edtimos interesses da sociedade, interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, cabendo aos Advogados P\u00fablicos Federais resolver o conflito dentro do que determinam a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis.<\/p>\n
Esse controle decorre do dever mediato de defesa da Justi\u00e7a, insculpido quando o Legislador Constituinte inseriu a AGU em um Cap\u00edtulo \u00e0 parte do Poder Executivo, Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, havendo uma imbrica\u00e7\u00e3o de justaposi\u00e7\u00e3o, ou melhor, necessidade de defesa do Estado desde que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o transborde os preceitos constitucionais e legais.<\/p>\n
Nessa senda, podem-se citar diversas a\u00e7\u00f5es que v\u00e3o ao encontro do dever de defesa da sociedade e do cidad\u00e3o.<\/p>\n
A um, a cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o Federal (CCAF) \u00e9 fruto do dever constitucional de preserva\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, ajudando na preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.<\/p>\n
A atribui\u00e7\u00e3o para prevenir controv\u00e9rsias entre os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Federal, e, mais recentemente, entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, conforme previsto na Portaria 481\/2009, tem contribu\u00eddo para atenua\u00e7\u00e3o da litigiosidade, buscando eliminar a cultura do lit\u00edgio.<\/p>\n
Essa atua\u00e7\u00e3o corrobora os preceitos da Justi\u00e7a, na defesa do interesse da sociedade, desafogando o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Atendendo esses mesmos anseios, a parte de consultoria e assessoramento da AGU tem buscado resolver conflitos judiciais por meio de pareceres, que, ap\u00f3s ratificados pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o, determinam atua\u00e7\u00e3o impositiva, evitando-se o efeito em cascata das a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n
Aqui tamb\u00e9m inclui-se a possibilidade de conciliar, transigir, desistir e deixar de recorrer de a\u00e7\u00f5es afetas \u00e0 Uni\u00e3o, em que haja atua\u00e7\u00e3o da AGU, o que pode ser observado nos dispositivos da Lei 9.469\/97. Em \u00faltima an\u00e1lise, caber\u00e1 ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o aferir o interesse p\u00fablico envolvido para adotar algum dos comandos descritos na norma, o que tem sido feito mais frequentemente, reduzindo-se, sobremaneira, a litigiosidade.<\/p>\n
A dois, como j\u00e1 ressaltado, a defesa do interesse p\u00fablico e dos cidad\u00e3os fica claramente comprovada quando constatado que o pr\u00f3prio legislador j\u00e1 fez essa pondera\u00e7\u00e3o, ao permitir a atua\u00e7\u00e3o da AGU em hip\u00f3teses de defesa estrita do interesse da sociedade, face \u00e0 sua atribui\u00e7\u00e3o de promover a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da Uni\u00e3o, quando representando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta.<\/p>\n
Pode-se citar a Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, a Lei 7.347\/85, cujo artigo 5\u00ba permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, por meio de seu \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial, a AGU, ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n
No mesmo sentido, na Lei de Improbidade, a Lei 8.429\/1992, cujo artigo 17 possibilita \u00e0 pessoa jur\u00eddica interessada, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, por meio de seu \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial, a AGU, ajuizar a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/p>\n
Da mesma forma disp\u00f5e a Lei sobre a A\u00e7\u00e3o Popular, em raz\u00e3o do que prev\u00ea o artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei 4.717\/1965, o qual possibilita ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o, a AGU, intervir defendendo o ato impugnado como ilegal ou atuar ao lado do autor da a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n
Soma-se a esses casos a nova Lei do Mandado de Seguran\u00e7a, cujos artigos 7\u00ba, II, e 14, par\u00e1grafo 2\u00ba, a contrario sensu, da Lei 12.016\/2009, permitem ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o, a AGU, uma dualidade de escolha, positiva ou negativa, seja no momento de ingressar no feito, seja no de recorrer.<\/p>\n
Essa margem de discricionariedade foi inclu\u00edda na Legisla\u00e7\u00e3o como forma de o membro da AGU avaliar qual conduta se adequaria melhor \u00e0 defesa do interesse p\u00fablico.<\/p>\n
H\u00e1, inclusive, situa\u00e7\u00f5es em que a defesa do interesse da sociedade ficou evidente, no caso concreto, quando se reconheceu, por meio da manifesta\u00e7\u00e3o consultiva, o direito das comunidades quilombolas e a uni\u00e3o homoafetiva como geradora de direitos civis.<\/p>\n
A tr\u00eas, o controle de legalidade do ato administrativo, o qual poder\u00e1 ser feito preventivamente ou posteriormente.<\/p>\n
Esse controle decorre da necessidade de observ\u00e2ncia ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, e caber\u00e1 \u00e0 AGU resguardar a constitucionalidade e a legalidade dos atos administrativos.<\/p>\n
Essa fun\u00e7\u00e3o adv\u00e9m do alcance que o Legislador Constituinte atribuiu \u00e0 AGU de Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, preservando a democracia.<\/p>\n
A normatiza\u00e7\u00e3o desse controle pode ser observada pelo que disp\u00f5em os artigos 12, II, e 17, III, ambos da LC 73\/1993, e o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo3\u00ba, da Lei 6.830\/1980, os quais exteriorizam o papel exercido pela AGU, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os, de guardi\u00e3o da juridicidade do ato.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o da AGU conforme preconiza a Constitui\u00e7\u00e3o contribuir\u00e1 para o fortalecimento de uma Advocacia de Estado, a qual possui atribui\u00e7\u00e3o de auxiliar o Governante a executar as pol\u00edticas previstas na Carta Magna e nas leis, resguardando, tamb\u00e9m, da mesma forma, o interesse dos cidad\u00e3os e da Justi\u00e7a.<\/p>\n
A constru\u00e7\u00e3o de uma Advocacia P\u00fablica Federal conforme os anseios Constitucionais t\u00eam sido feita gradativamente. Para o bem do nosso Estado Democr\u00e1tico de Direito \u00e9 necess\u00e1rio que essa mudan\u00e7a ocorra o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, considerando a necessidade da cria\u00e7\u00e3o de uma efetiva carreira de apoio, objetivando dar maior celeridade e efici\u00eancia nos tr\u00e2mites operacionais; prover todo o quadro efetivo de Advogados da Uni\u00e3o, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central; moderniza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e funcionalidades t\u00e9cnicas dos sistemas de inform\u00e1tica; implanta\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, evitando o elevado \u00edndice de evas\u00e3o e institui\u00e7\u00e3o de prerrogativas ison\u00f4micas \u00e0quelas existentes para os Ju\u00edzes e Promotores, para dar condi\u00e7\u00f5es de igualdade no enfrentamento judicial.<\/p>\n
A AGU \u00e9 a salvaguarda de um Estado Democr\u00e1tico de Direito mais eficiente, pois mesmo com essas dificuldades, obteve \u00eaxitos, descritos no relat\u00f3rio de gest\u00e3o de 2010, como: R$ 2,026 trilh\u00f5es economizados\/arrecadados; 31.142 execu\u00e7\u00f5es fiscais ajuizadas relativas \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, com ressarcimento de R$ 24,3 milh\u00f5es; 1.292 a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ajuizadas; arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 1,5 bilh\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais na Justi\u00e7a do Trabalho; arrecada\u00e7\u00e3o de 13,3 bilh\u00f5es de valores inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o; bloqueio de R$ 582 milh\u00f5es desviados por corrup\u00e7\u00e3o; vit\u00f3ria na maior a\u00e7\u00e3o judicial da hist\u00f3ria da AGU, com economia de R$ 2 trilh\u00f5es; acompanhamento di\u00e1rio de 683 a\u00e7\u00f5es do PAC e empreendimento estrat\u00e9gicos; repatria\u00e7\u00e3o de obras de arte no valor de U$ 4 milh\u00f5es; concilia\u00e7\u00e3o administrativa de disputas judiciais envolvendo \u00d3rg\u00e3os Federais; redu\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias pacificadas, atrav\u00e9s da edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas, eximindo a interposi\u00e7\u00e3o de recursos; entre outras.<\/p>\n
Allan Titonelli Nunes \u00e9 procurador da Fazenda Nacional e presidente do Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n
Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 11 de fevereiro de 2012<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Allan Titonelli Nunes<\/p>\n A atual Constitui\u00e7\u00e3o, nominada pelo Deputado Federal Ulysses Guimar\u00e3es de Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, no encerramento dos trabalhos da Assembl\u00e9ia Nacional Constituinte, da qual era presidente, completou vinte e tr\u00eas anos de sua promulga\u00e7\u00e3o no dia 05 de outubro de 2011. Contudo, muitas de suas pretens\u00f5es ainda n\u00e3o foram concretizadas e j\u00e1 se falam em uma nova Constituinte.<\/p>\n Nos debates que antecederam a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, destaca-se o papel incumbido ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal, a qual ser\u00e1 analisada com maior profundidade.<\/p>\n Pode-se dizer que a atribui\u00e7\u00e3o dual exercida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, de defesa da sociedade e do Poder Executivo, passou a ser contestada.<\/p>\n Ap\u00f3s muitas discuss\u00f5es o Constituinte entendeu que era realmente necess\u00e1rio haver divis\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, criando, assim, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), positivada no artigo 131 da CF\/88, no cap\u00edtulo referente \u00e0s Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n Atente-se que, apesar da transfer\u00eancia da atribui\u00e7\u00e3o de defesa do Estado para o \u00f3rg\u00e3o rec\u00e9m-criado, a AGU, o Constituinte n\u00e3o diferenciou, em preval\u00eancia ou hierarquicamente, a defesa da sociedade e do Estado, permitindo que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico pudessem fazer a escolha pelo exerc\u00edcio das atividades no novo \u00f3rg\u00e3o, conforme preconiza o artigo 29, par\u00e1grafo 2\u00ba, do ADCT.<\/p>\n Outrossim, a organicidade e constitui\u00e7\u00e3o da AGU somente foi implementada ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 73\/1993, completando, dessa forma, 19 anos de exist\u00eancia em 11 de fevereiro de 2012.<\/p>\n Durante esse per\u00edodo a institui\u00e7\u00e3o tem crescido e refletido sobre seu verdadeiro papel tra\u00e7ado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesse pormenor, a inten\u00e7\u00e3o do Legislador Constituinte ao incluir a Advocacia P\u00fablica entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a foi criar um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico capaz de prestar aux\u00edlio ao Governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais.<\/p>\n A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, especificadamente, \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que representa judicialmente e extrajudicialmente a Uni\u00e3o, prestando as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico ao Poder Executivo Federal, bem como de defesa em ju\u00edzo do Poder Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n Entre os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a estrutura da AGU, pode-se citar a Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, que faz a assessoria e a defesa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta; a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que faz a consultoria e a defesa da Uni\u00e3o nas causas de natureza fiscal, al\u00e9m de executar a d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; e a Procuradoria-Geral Federal, respons\u00e1vel pela consultoria e pela defesa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta. Ressalta-se, ainda, o papel da Procuradoria-Geral do Banco Central no assessoramento e na representa\u00e7\u00e3o judicial do Banco Central, autarquia de car\u00e1ter especial.<\/p>\n Para captar melhor o papel atribu\u00eddo \u00e0 Advocacia P\u00fablica, em especial \u00e0 AGU, \u00e9 necess\u00e1rio discorrer sobre o processo de organiza\u00e7\u00e3o do Estado. O Estado Brasileiro, constitu\u00eddo pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, \u00e9 organizado pol\u00edtico-administrativamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, como preconiza o artigo 1\u00ba c\/c artigo 18, da CRFB.<\/p>\n As pol\u00edticas planejadas, desenvolvidas e executadas pelos Entes Federados, comumente referidas como pol\u00edticas p\u00fablicas, decorrem da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativa e legislativa da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira.<\/p>\n Observe-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 incumbiu \u00e0 Uni\u00e3o grande parte dos servi\u00e7os dirigidos \u00e0 Rep\u00fablica Federativa do Brasil, exigindo-se a constru\u00e7\u00e3o de um Estado prestador de servi\u00e7os, Welfare State, representado pelo Estado de Bem-Estar Social.<\/p>\n \u00c9 natural que, sendo a Uni\u00e3o reguladora de grande parte das rela\u00e7\u00f5es sociais, seja muito acionada em Ju\u00edzo, da mesma forma como defender\u00e1 seus interesses ajuizando as a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n Por todas essas raz\u00f5es, o gerenciamento do Estado brasileiro comporta a movimenta\u00e7\u00e3o de todo um arcabou\u00e7o administrativo, meticuloso e burocr\u00e1tico. Sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento n\u00e3o se comparam a uma empresa privada em termos de efici\u00eancia e planejamento, por ter uma gest\u00e3o mais complexa.<\/p>\n Assim, considerando que cabe \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o, lato sensu, importar\u00e1 dizer que seus membros exercer\u00e3o um papel direta ou indiretamente relacionado com a concretiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do Estado brasileiro, aqui tomado como sin\u00f4nimo de Uni\u00e3o.<\/p>\n Diante dessa perspectiva, \u00e9 dever dos membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o dar suporte \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das compet\u00eancias da Uni\u00e3o, desde que as a\u00e7\u00f5es sejam constitucionais e legais.<\/p>\n A atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o na fase do planejamento, da forma\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica propiciar\u00e1 planejamento estrat\u00e9gico do Estado, bem como a redu\u00e7\u00e3o de demandas. Isso porque a atua\u00e7\u00e3o da AGU deve transcender a defesa m\u00edope da Uni\u00e3o, ajudando a atender as atribui\u00e7\u00f5es que o Estado moderno requer, precipuamente a viabiliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas em favor da sociedade, o que, em \u00faltima an\u00e1lise, importa em resguardar o interesse p\u00fablico, consubstanciado pela defesa do bem comum.<\/p>\n Ante o exposto, \u00e9 necess\u00e1rio dotar o Estado de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para efetivar as atribui\u00e7\u00f5es constitucionalmente descritas, cabendo \u00e0 AGU exercer papel estrat\u00e9gico na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, dos interesses dos cidad\u00e3os e da Justi\u00e7a.<\/p>\n Para a concretiza\u00e7\u00e3o dessas atribui\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1ria a garantia de uma Advocacia P\u00fablica independente. Isso n\u00e3o quer dizer que a escolha da pol\u00edtica a ser executada deixar\u00e1 de ser feita pelo representante do povo, legitimamente eleito, o qual tem o direito de indicar sua equipe de governo. Todavia, a atua\u00e7\u00e3o de um profissional t\u00e9cnico, imparcial e altamente qualificado, n\u00e3o sujeito \u00e0s press\u00f5es pol\u00edticas, trar\u00e1 ganho de qualidade para o desenvolvimento e a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica escolhida.<\/p>\n Hoje visualizamos com mais clareza o papel Constitucional destinado \u00e0 AGU, de defesa do Estado sem descurar da defesa do cidad\u00e3o e da sociedade. A defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, interesse p\u00fablico secund\u00e1rio, n\u00e3o pode se contrapor arbitrariamente aos leg\u00edtimos interesses da sociedade, interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, cabendo aos Advogados P\u00fablicos Federais resolver o conflito dentro do que determinam a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis.<\/p>\n Esse controle decorre do dever mediato de defesa da Justi\u00e7a, insculpido quando o Legislador Constituinte inseriu a AGU em um Cap\u00edtulo \u00e0 parte do Poder Executivo, Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, havendo uma imbrica\u00e7\u00e3o de justaposi\u00e7\u00e3o, ou melhor, necessidade de defesa do Estado desde que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o transborde os preceitos constitucionais e legais.<\/p>\n Nessa senda, podem-se citar diversas a\u00e7\u00f5es que v\u00e3o ao encontro do dever de defesa da sociedade e do cidad\u00e3o.<\/p>\n A um, a cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o Federal (CCAF) \u00e9 fruto do dever constitucional de preserva\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, ajudando na preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.<\/p>\n A atribui\u00e7\u00e3o para prevenir controv\u00e9rsias entre os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Federal, e, mais recentemente, entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, conforme previsto na Portaria 481\/2009, tem contribu\u00eddo para atenua\u00e7\u00e3o da litigiosidade, buscando eliminar a cultura do lit\u00edgio.<\/p>\n Essa atua\u00e7\u00e3o corrobora os preceitos da Justi\u00e7a, na defesa do interesse da sociedade, desafogando o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Atendendo esses mesmos anseios, a parte de consultoria e assessoramento da AGU tem buscado resolver conflitos judiciais por meio de pareceres, que, ap\u00f3s ratificados pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o, determinam atua\u00e7\u00e3o impositiva, evitando-se o efeito em cascata das a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n Aqui tamb\u00e9m inclui-se a possibilidade de conciliar, transigir, desistir e deixar de recorrer de a\u00e7\u00f5es afetas \u00e0 Uni\u00e3o, em que haja atua\u00e7\u00e3o da AGU, o que pode ser observado nos dispositivos da Lei 9.469\/97. Em \u00faltima an\u00e1lise, caber\u00e1 ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o aferir o interesse p\u00fablico envolvido para adotar algum dos comandos descritos na norma, o que tem sido feito mais frequentemente, reduzindo-se, sobremaneira, a litigiosidade.<\/p>\n A dois, como j\u00e1 ressaltado, a defesa do interesse p\u00fablico e dos cidad\u00e3os fica claramente comprovada quando constatado que o pr\u00f3prio legislador j\u00e1 fez essa pondera\u00e7\u00e3o, ao permitir a atua\u00e7\u00e3o da AGU em hip\u00f3teses de defesa estrita do interesse da sociedade, face \u00e0 sua atribui\u00e7\u00e3o de promover a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da Uni\u00e3o, quando representando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta.<\/p>\n Pode-se citar a Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, a Lei 7.347\/85, cujo artigo 5\u00ba permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, por meio de seu \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial, a AGU, ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n No mesmo sentido, na Lei de Improbidade, a Lei 8.429\/1992, cujo artigo 17 possibilita \u00e0 pessoa jur\u00eddica interessada, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, por meio de seu \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial, a AGU, ajuizar a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/p>\n Da mesma forma disp\u00f5e a Lei sobre a A\u00e7\u00e3o Popular, em raz\u00e3o do que prev\u00ea o artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei 4.717\/1965, o qual possibilita ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o, a AGU, intervir defendendo o ato impugnado como ilegal ou atuar ao lado do autor da a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n Soma-se a esses casos a nova Lei do Mandado de Seguran\u00e7a, cujos artigos 7\u00ba, II, e 14, par\u00e1grafo 2\u00ba, a contrario sensu, da Lei 12.016\/2009, permitem ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o, a AGU, uma dualidade de escolha, positiva ou negativa, seja no momento de ingressar no feito, seja no de recorrer.<\/p>\n Essa margem de discricionariedade foi inclu\u00edda na Legisla\u00e7\u00e3o como forma de o membro da AGU avaliar qual conduta se adequaria melhor \u00e0 defesa do interesse p\u00fablico.<\/p>\n H\u00e1, inclusive, situa\u00e7\u00f5es em que a defesa do interesse da sociedade ficou evidente, no caso concreto, quando se reconheceu, por meio da manifesta\u00e7\u00e3o consultiva, o direito das comunidades quilombolas e a uni\u00e3o homoafetiva como geradora de direitos civis.<\/p>\n A tr\u00eas, o controle de legalidade do ato administrativo, o qual poder\u00e1 ser feito preventivamente ou posteriormente.<\/p>\n Esse controle decorre da necessidade de observ\u00e2ncia ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, e caber\u00e1 \u00e0 AGU resguardar a constitucionalidade e a legalidade dos atos administrativos.<\/p>\n Essa fun\u00e7\u00e3o adv\u00e9m do alcance que o Legislador Constituinte atribuiu \u00e0 AGU de Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, preservando a democracia.<\/p>\n A normatiza\u00e7\u00e3o desse controle pode ser observada pelo que disp\u00f5em os artigos 12, II, e 17, III, ambos da LC 73\/1993, e o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo3\u00ba, da Lei 6.830\/1980, os quais exteriorizam o papel exercido pela AGU, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os, de guardi\u00e3o da juridicidade do ato.<\/p>\n A atua\u00e7\u00e3o da AGU conforme preconiza a Constitui\u00e7\u00e3o contribuir\u00e1 para o fortalecimento de uma Advocacia de Estado, a qual possui atribui\u00e7\u00e3o de auxiliar o Governante a executar as pol\u00edticas previstas na Carta Magna e nas leis, resguardando, tamb\u00e9m, da mesma forma, o interesse dos cidad\u00e3os e da Justi\u00e7a.<\/p>\n A constru\u00e7\u00e3o de uma Advocacia P\u00fablica Federal conforme os anseios Constitucionais t\u00eam sido feita gradativamente. Para o bem do nosso Estado Democr\u00e1tico de Direito \u00e9 necess\u00e1rio que essa mudan\u00e7a ocorra o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, considerando a necessidade da cria\u00e7\u00e3o de uma efetiva carreira de apoio, objetivando dar maior celeridade e efici\u00eancia nos tr\u00e2mites operacionais; prover todo o quadro efetivo de Advogados da Uni\u00e3o, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central; moderniza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e funcionalidades t\u00e9cnicas dos sistemas de inform\u00e1tica; implanta\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, evitando o elevado \u00edndice de evas\u00e3o e institui\u00e7\u00e3o de prerrogativas ison\u00f4micas \u00e0quelas existentes para os Ju\u00edzes e Promotores, para dar condi\u00e7\u00f5es de igualdade no enfrentamento judicial.<\/p>\n A AGU \u00e9 a salvaguarda de um Estado Democr\u00e1tico de Direito mais eficiente, pois mesmo com essas dificuldades, obteve \u00eaxitos, descritos no relat\u00f3rio de gest\u00e3o de 2010, como: R$ 2,026 trilh\u00f5es economizados\/arrecadados; 31.142 execu\u00e7\u00f5es fiscais ajuizadas relativas \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, com ressarcimento de R$ 24,3 milh\u00f5es; 1.292 a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ajuizadas; arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 1,5 bilh\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais na Justi\u00e7a do Trabalho; arrecada\u00e7\u00e3o de 13,3 bilh\u00f5es de valores inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o; bloqueio de R$ 582 milh\u00f5es desviados por corrup\u00e7\u00e3o; vit\u00f3ria na maior a\u00e7\u00e3o judicial da hist\u00f3ria da AGU, com economia de R$ 2 trilh\u00f5es; acompanhamento di\u00e1rio de 683 a\u00e7\u00f5es do PAC e empreendimento estrat\u00e9gicos; repatria\u00e7\u00e3o de obras de arte no valor de U$ 4 milh\u00f5es; concilia\u00e7\u00e3o administrativa de disputas judiciais envolvendo \u00d3rg\u00e3os Federais; redu\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias pacificadas, atrav\u00e9s da edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas, eximindo a interposi\u00e7\u00e3o de recursos; entre outras.<\/p>\n Allan Titonelli Nunes \u00e9 procurador da Fazenda Nacional e presidente do Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 11 de fevereiro de 2012<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":6763,"formatted_date":"13\/02\/2012 - 11:07","contentNovo":" Por Allan Titonelli Nunes<\/p>\r\n A atual Constitui\u00e7\u00e3o, nominada pelo Deputado Federal Ulysses Guimar\u00e3es de Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, no encerramento dos trabalhos da Assembl\u00e9ia Nacional Constituinte, da qual era presidente, completou vinte e tr\u00eas anos de sua promulga\u00e7\u00e3o no dia 05 de outubro de 2011. Contudo, muitas de suas pretens\u00f5es ainda n\u00e3o foram concretizadas e j\u00e1 se falam em uma nova Constituinte.<\/p>\r\n Nos debates que antecederam a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, destaca-se o papel incumbido ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal, a qual ser\u00e1 analisada com maior profundidade.<\/p>\r\n Pode-se dizer que a atribui\u00e7\u00e3o dual exercida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, de defesa da sociedade e do Poder Executivo, passou a ser contestada.<\/p>\r\n Ap\u00f3s muitas discuss\u00f5es o Constituinte entendeu que era realmente necess\u00e1rio haver divis\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, criando, assim, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), positivada no artigo 131 da CF\/88, no cap\u00edtulo referente \u00e0s Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\r\n Atente-se que, apesar da transfer\u00eancia da atribui\u00e7\u00e3o de defesa do Estado para o \u00f3rg\u00e3o rec\u00e9m-criado, a AGU, o Constituinte n\u00e3o diferenciou, em preval\u00eancia ou hierarquicamente, a defesa da sociedade e do Estado, permitindo que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico pudessem fazer a escolha pelo exerc\u00edcio das atividades no novo \u00f3rg\u00e3o, conforme preconiza o artigo 29, par\u00e1grafo 2\u00ba, do ADCT.<\/p>\r\n Outrossim, a organicidade e constitui\u00e7\u00e3o da AGU somente foi implementada ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 73\/1993, completando, dessa forma, 19 anos de exist\u00eancia em 11 de fevereiro de 2012.<\/p>\r\n Durante esse per\u00edodo a institui\u00e7\u00e3o tem crescido e refletido sobre seu verdadeiro papel tra\u00e7ado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n Nesse pormenor, a inten\u00e7\u00e3o do Legislador Constituinte ao incluir a Advocacia P\u00fablica entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a foi criar um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico capaz de prestar aux\u00edlio ao Governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais.<\/p>\r\n A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, especificadamente, \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que representa judicialmente e extrajudicialmente a Uni\u00e3o, prestando as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico ao Poder Executivo Federal, bem como de defesa em ju\u00edzo do Poder Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\r\n Entre os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a estrutura da AGU, pode-se citar a Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, que faz a assessoria e a defesa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta; a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que faz a consultoria e a defesa da Uni\u00e3o nas causas de natureza fiscal, al\u00e9m de executar a d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; e a Procuradoria-Geral Federal, respons\u00e1vel pela consultoria e pela defesa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta. Ressalta-se, ainda, o papel da Procuradoria-Geral do Banco Central no assessoramento e na representa\u00e7\u00e3o judicial do Banco Central, autarquia de car\u00e1ter especial.<\/p>\r\n Para captar melhor o papel atribu\u00eddo \u00e0 Advocacia P\u00fablica, em especial \u00e0 AGU, \u00e9 necess\u00e1rio discorrer sobre o processo de organiza\u00e7\u00e3o do Estado. O Estado Brasileiro, constitu\u00eddo pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, \u00e9 organizado pol\u00edtico-administrativamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, como preconiza o artigo 1\u00ba c\/c artigo 18, da CRFB.<\/p>\r\n As pol\u00edticas planejadas, desenvolvidas e executadas pelos Entes Federados, comumente referidas como pol\u00edticas p\u00fablicas, decorrem da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativa e legislativa da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira.<\/p>\r\n Observe-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 incumbiu \u00e0 Uni\u00e3o grande parte dos servi\u00e7os dirigidos \u00e0 Rep\u00fablica Federativa do Brasil, exigindo-se a constru\u00e7\u00e3o de um Estado prestador de servi\u00e7os, Welfare State, representado pelo Estado de Bem-Estar Social.<\/p>\r\n \u00c9 natural que, sendo a Uni\u00e3o reguladora de grande parte das rela\u00e7\u00f5es sociais, seja muito acionada em Ju\u00edzo, da mesma forma como defender\u00e1 seus interesses ajuizando as a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\r\n Por todas essas raz\u00f5es, o gerenciamento do Estado brasileiro comporta a movimenta\u00e7\u00e3o de todo um arcabou\u00e7o administrativo, meticuloso e burocr\u00e1tico. Sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento n\u00e3o se comparam a uma empresa privada em termos de efici\u00eancia e planejamento, por ter uma gest\u00e3o mais complexa.<\/p>\r\n Assim, considerando que cabe \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o, lato sensu, importar\u00e1 dizer que seus membros exercer\u00e3o um papel direta ou indiretamente relacionado com a concretiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do Estado brasileiro, aqui tomado como sin\u00f4nimo de Uni\u00e3o.<\/p>\r\n Diante dessa perspectiva, \u00e9 dever dos membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o dar suporte \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das compet\u00eancias da Uni\u00e3o, desde que as a\u00e7\u00f5es sejam constitucionais e legais.<\/p>\r\n A atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o na fase do planejamento, da forma\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica propiciar\u00e1 planejamento estrat\u00e9gico do Estado, bem como a redu\u00e7\u00e3o de demandas. Isso porque a atua\u00e7\u00e3o da AGU deve transcender a defesa m\u00edope da Uni\u00e3o, ajudando a atender as atribui\u00e7\u00f5es que o Estado moderno requer, precipuamente a viabiliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas em favor da sociedade, o que, em \u00faltima an\u00e1lise, importa em resguardar o interesse p\u00fablico, consubstanciado pela defesa do bem comum.<\/p>\r\n Ante o exposto, \u00e9 necess\u00e1rio dotar o Estado de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para efetivar as atribui\u00e7\u00f5es constitucionalmente descritas, cabendo \u00e0 AGU exercer papel estrat\u00e9gico na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, dos interesses dos cidad\u00e3os e da Justi\u00e7a.<\/p>\r\n Para a concretiza\u00e7\u00e3o dessas atribui\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1ria a garantia de uma Advocacia P\u00fablica independente. Isso n\u00e3o quer dizer que a escolha da pol\u00edtica a ser executada deixar\u00e1 de ser feita pelo representante do povo, legitimamente eleito, o qual tem o direito de indicar sua equipe de governo. Todavia, a atua\u00e7\u00e3o de um profissional t\u00e9cnico, imparcial e altamente qualificado, n\u00e3o sujeito \u00e0s press\u00f5es pol\u00edticas, trar\u00e1 ganho de qualidade para o desenvolvimento e a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica escolhida.<\/p>\r\n Hoje visualizamos com mais clareza o papel Constitucional destinado \u00e0 AGU, de defesa do Estado sem descurar da defesa do cidad\u00e3o e da sociedade. A defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, interesse p\u00fablico secund\u00e1rio, n\u00e3o pode se contrapor arbitrariamente aos leg\u00edtimos interesses da sociedade, interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, cabendo aos Advogados P\u00fablicos Federais resolver o conflito dentro do que determinam a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis.<\/p>\r\n Esse controle decorre do dever mediato de defesa da Justi\u00e7a, insculpido quando o Legislador Constituinte inseriu a AGU em um Cap\u00edtulo \u00e0 parte do Poder Executivo, Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, havendo uma imbrica\u00e7\u00e3o de justaposi\u00e7\u00e3o, ou melhor, necessidade de defesa do Estado desde que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o transborde os preceitos constitucionais e legais.<\/p>\r\n Nessa senda, podem-se citar diversas a\u00e7\u00f5es que v\u00e3o ao encontro do dever de defesa da sociedade e do cidad\u00e3o.<\/p>\r\n A um, a cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o Federal (CCAF) \u00e9 fruto do dever constitucional de preserva\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, ajudando na preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.<\/p>\r\n A atribui\u00e7\u00e3o para prevenir controv\u00e9rsias entre os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Federal, e, mais recentemente, entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, conforme previsto na Portaria 481\/2009, tem contribu\u00eddo para atenua\u00e7\u00e3o da litigiosidade, buscando eliminar a cultura do lit\u00edgio.<\/p>\r\n Essa atua\u00e7\u00e3o corrobora os preceitos da Justi\u00e7a, na defesa do interesse da sociedade, desafogando o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\r\n Atendendo esses mesmos anseios, a parte de consultoria e assessoramento da AGU tem buscado resolver conflitos judiciais por meio de pareceres, que, ap\u00f3s ratificados pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o, determinam atua\u00e7\u00e3o impositiva, evitando-se o efeito em cascata das a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\r\n Aqui tamb\u00e9m inclui-se a possibilidade de conciliar, transigir, desistir e deixar de recorrer de a\u00e7\u00f5es afetas \u00e0 Uni\u00e3o, em que haja atua\u00e7\u00e3o da AGU, o que pode ser observado nos dispositivos da Lei 9.469\/97. Em \u00faltima an\u00e1lise, caber\u00e1 ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o aferir o interesse p\u00fablico envolvido para adotar algum dos comandos descritos na norma, o que tem sido feito mais frequentemente, reduzindo-se, sobremaneira, a litigiosidade.<\/p>\r\n A dois, como j\u00e1 ressaltado, a defesa do interesse p\u00fablico e dos cidad\u00e3os fica claramente comprovada quando constatado que o pr\u00f3prio legislador j\u00e1 fez essa pondera\u00e7\u00e3o, ao permitir a atua\u00e7\u00e3o da AGU em hip\u00f3teses de defesa estrita do interesse da sociedade, face \u00e0 sua atribui\u00e7\u00e3o de promover a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da Uni\u00e3o, quando representando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta.<\/p>\r\n Pode-se citar a Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, a Lei 7.347\/85, cujo artigo 5\u00ba permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, por meio de seu \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial, a AGU, ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\r\n No mesmo sentido, na Lei de Improbidade, a Lei 8.429\/1992, cujo artigo 17 possibilita \u00e0 pessoa jur\u00eddica interessada, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, por meio de seu \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial, a AGU, ajuizar a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/p>\r\n Da mesma forma disp\u00f5e a Lei sobre a A\u00e7\u00e3o Popular, em raz\u00e3o do que prev\u00ea o artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei 4.717\/1965, o qual possibilita ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o, a AGU, intervir defendendo o ato impugnado como ilegal ou atuar ao lado do autor da a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\r\n Soma-se a esses casos a nova Lei do Mandado de Seguran\u00e7a, cujos artigos 7\u00ba, II, e 14, par\u00e1grafo 2\u00ba, a contrario sensu, da Lei 12.016\/2009, permitem ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o, a AGU, uma dualidade de escolha, positiva ou negativa, seja no momento de ingressar no feito, seja no de recorrer.<\/p>\r\n Essa margem de discricionariedade foi inclu\u00edda na Legisla\u00e7\u00e3o como forma de o membro da AGU avaliar qual conduta se adequaria melhor \u00e0 defesa do interesse p\u00fablico.<\/p>\r\n H\u00e1, inclusive, situa\u00e7\u00f5es em que a defesa do interesse da sociedade ficou evidente, no caso concreto, quando se reconheceu, por meio da manifesta\u00e7\u00e3o consultiva, o direito das comunidades quilombolas e a uni\u00e3o homoafetiva como geradora de direitos civis.<\/p>\r\n A tr\u00eas, o controle de legalidade do ato administrativo, o qual poder\u00e1 ser feito preventivamente ou posteriormente.<\/p>\r\n Esse controle decorre da necessidade de observ\u00e2ncia ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, e caber\u00e1 \u00e0 AGU resguardar a constitucionalidade e a legalidade dos atos administrativos.<\/p>\r\n Essa fun\u00e7\u00e3o adv\u00e9m do alcance que o Legislador Constituinte atribuiu \u00e0 AGU de Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, preservando a democracia.<\/p>\r\n A normatiza\u00e7\u00e3o desse controle pode ser observada pelo que disp\u00f5em os artigos 12, II, e 17, III, ambos da LC 73\/1993, e o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo3\u00ba, da Lei 6.830\/1980, os quais exteriorizam o papel exercido pela AGU, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os, de guardi\u00e3o da juridicidade do ato.<\/p>\r\n A atua\u00e7\u00e3o da AGU conforme preconiza a Constitui\u00e7\u00e3o contribuir\u00e1 para o fortalecimento de uma Advocacia de Estado, a qual possui atribui\u00e7\u00e3o de auxiliar o Governante a executar as pol\u00edticas previstas na Carta Magna e nas leis, resguardando, tamb\u00e9m, da mesma forma, o interesse dos cidad\u00e3os e da Justi\u00e7a.<\/p>\r\n A constru\u00e7\u00e3o de uma Advocacia P\u00fablica Federal conforme os anseios Constitucionais t\u00eam sido feita gradativamente. Para o bem do nosso Estado Democr\u00e1tico de Direito \u00e9 necess\u00e1rio que essa mudan\u00e7a ocorra o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, considerando a necessidade da cria\u00e7\u00e3o de uma efetiva carreira de apoio, objetivando dar maior celeridade e efici\u00eancia nos tr\u00e2mites operacionais; prover todo o quadro efetivo de Advogados da Uni\u00e3o, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central; moderniza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e funcionalidades t\u00e9cnicas dos sistemas de inform\u00e1tica; implanta\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, evitando o elevado \u00edndice de evas\u00e3o e institui\u00e7\u00e3o de prerrogativas ison\u00f4micas \u00e0quelas existentes para os Ju\u00edzes e Promotores, para dar condi\u00e7\u00f5es de igualdade no enfrentamento judicial.<\/p>\r\n A AGU \u00e9 a salvaguarda de um Estado Democr\u00e1tico de Direito mais eficiente, pois mesmo com essas dificuldades, obteve \u00eaxitos, descritos no relat\u00f3rio de gest\u00e3o de 2010, como: R$ 2,026 trilh\u00f5es economizados\/arrecadados; 31.142 execu\u00e7\u00f5es fiscais ajuizadas relativas \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, com ressarcimento de R$ 24,3 milh\u00f5es; 1.292 a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ajuizadas; arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 1,5 bilh\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais na Justi\u00e7a do Trabalho; arrecada\u00e7\u00e3o de 13,3 bilh\u00f5es de valores inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o; bloqueio de R$ 582 milh\u00f5es desviados por corrup\u00e7\u00e3o; vit\u00f3ria na maior a\u00e7\u00e3o judicial da hist\u00f3ria da AGU, com economia de R$ 2 trilh\u00f5es; acompanhamento di\u00e1rio de 683 a\u00e7\u00f5es do PAC e empreendimento estrat\u00e9gicos; repatria\u00e7\u00e3o de obras de arte no valor de U$ 4 milh\u00f5es; concilia\u00e7\u00e3o administrativa de disputas judiciais envolvendo \u00d3rg\u00e3os Federais; redu\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias pacificadas, atrav\u00e9s da edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas, eximindo a interposi\u00e7\u00e3o de recursos; entre outras.<\/p>\r\n\r\n Allan Titonelli Nunes \u00e9 procurador da Fazenda Nacional e presidente do Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\r\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 11 de fevereiro de 2012<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/588"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=588"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/588\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=588"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=588"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=588"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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