Para materializarmos a vontade do presidente da Rep\u00fablica, no \u00e2mbito dom\u00e9stico, basta come\u00e7armos pela imediata altera\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 748, de 28 de junho de 2007, da Receita Federal do Brasil, que disciplina a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) das pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior.<\/p>\n
No atual quadro, ao contr\u00e1rio do que acontece com as sociedades comerciais brasileiras, que t\u00eam que identificar todos os seus s\u00f3cios e administradores, existe o sigilo avalizado pelo pr\u00f3prio Estado brasileiro quanto \u00e0 composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria das pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior. De fato, o artigo 15 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 748 excepciona a n\u00e3o-apresenta\u00e7\u00e3o do quadro de s\u00f3cios e administradores para as pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior. Assim, essas empresas conseguem obter a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ e passam a atuar no pa\u00eds sem identificarem seus s\u00f3cios e administradores. Precisam apenas indicar um procurador, que, muitas vezes, \u00e9 apenas um laranja, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o profissional ou comercial com a pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior.<\/p>\n
Pior: atualmente exige-se das pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior somente um documento equivalente ao ato constitutivo. Isso quer dizer uma mera declara\u00e7\u00e3o emitida por uma entidade p\u00fablica de para\u00edso fiscal com o nome da empresa, data de sua abertura, natureza jur\u00eddica, objeto social e endere\u00e7o. Esse documento \u00e9 inid\u00f4neo para a identifica\u00e7\u00e3o de administradores e s\u00f3cios pessoas f\u00edsicas. Depois, o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) solicita informa\u00e7\u00f5es para a mesma entidade p\u00fablica de para\u00edso fiscal, quase sempre, sem resposta.<\/p>\n
Ora, se no Brasil a constitui\u00e7\u00e3o das sociedades comerciais deve cumprir os requisitos legais m\u00ednimos, tais como a apresenta\u00e7\u00e3o de estatutos sociais ou contratos sociais, com muito maior raz\u00e3o devemos exigir, pelo menos, os mesmos documentos das pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior. Os princ\u00edpios gerais da atividade econ\u00f4mica previstos no artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, notadamente os relativos \u00e0 soberania nacional e \u00e0 livre concorr\u00eancia, s\u00e3o flagrantemente desrespeitados pelo sigilo ensejado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior. A soberania nacional \u00e9 atingida quando o sigilo impede a identifica\u00e7\u00e3o da autoria de crimes cometidos sob o manto de empresas “fantasmas” criadas em not\u00f3rios para\u00edsos fiscais. Por sua vez, a livre concorr\u00eancia \u00e9 eliminada, quando o n\u00e3o-recolhimento de tributos \u00e9 acobertado pelo anonimato e pela impossibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios e administradores na cobran\u00e7a de d\u00edvidas fiscais.<\/p>\n
Assim, se o presidente Lula quer mesmo materializar o que disse na reuni\u00e3o do G20, pode come\u00e7ar pela altera\u00e7\u00e3o da referida instru\u00e7\u00e3o normativa, igualando os estrangeiros aos contribuintes brasileiros, bem como pode determinar a completa varredura em todos os demais atos normativos infralegais, que eventualmente beneficiem esse tipo de atua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica nefasta das empresas offshore. Essas medidas administrativas simples ter\u00e3o o cond\u00e3o de combater a sonega\u00e7\u00e3o fiscal e a lavagem de dinheiro, entre tantas outras atividades ilegais ligadas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de empresas offshore no quadro societ\u00e1rio de empresas fantasmas no Brasil. Desse modo, inverte-se um importante \u00f4nus: em vez de corrermos atr\u00e1s de quebras de sigilos intranspon\u00edveis, passamos a exigir das pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior que pretendam atuar no pa\u00eds a mesma transpar\u00eancia que exigimos dos contribuintes brasileiros.<\/p>\n
Nunca antes na hist\u00f3ria desse pa\u00eds simples altera\u00e7\u00f5es de atos normativos infralegais ter\u00e3o tido tamanho impacto no combate \u00e0 lavagem de dinheiro e \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Ressalte-se que tais medidas independem de dif\u00edceis acordos pol\u00edticos no Congresso Nacional ou mesmo de negocia\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas meridionais. Simplesmente estaremos igualando administrativamente os estrangeiros que pretendam participar da atividade econ\u00f4mica no Brasil com os contribuintes brasileiros, na dire\u00e7\u00e3o da almejada justi\u00e7a fiscal. Pois uma coisa \u00e9 a facilidade para a abertura de empresas offshore em para\u00edsos fiscais \u00e0 nossa revelia; outra \u00e9 nossa permissividade administrativa ao conferirmos inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ para que empresas offshore constitu\u00eddas em not\u00f3rios para\u00edsos fiscais atuem livremente no Brasil.<\/p>\n
Portanto, imp\u00f5e-se a altera\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 748 para exigirmos a identifica\u00e7\u00e3o do quadro de s\u00f3cios e administradores, bem como o dep\u00f3sito de tantos contratos sociais ou estatutos sociais quantos sejam necess\u00e1rios para a identifica\u00e7\u00e3o de todos os administradores e s\u00f3cios pessoas f\u00edsicas das pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior, sob pena de declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o para a obten\u00e7\u00e3o de nova inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ e para a regulariza\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes. Da mesma forma, faz-se necess\u00e1ria uma varredura completa nos demais atos normativos infralegais sobre a mat\u00e9ria, sob pena de desperdi\u00e7armos a lideran\u00e7a e o verbo presidenciais, ao sermos golpeados pela in\u00e9rcia na feitura da li\u00e7\u00e3o de casa com preju\u00edzos evidentes para o papel do Brasil na constru\u00e7\u00e3o de uma nova ordem econ\u00f4mica mundial sem para\u00edsos fiscais.<\/p>\n
Her\u00e1clio Mendes de Camargo Neto e Filemon Rose de Oliveira s\u00e3o procuradores da Fazenda Nacional no Estado de S\u00e3o Paulo Her\u00e1clio Mendes de Camargo Neto e Filemon Rose de Oliveira “Nossas propostas incluir\u00e3o o fim dos para\u00edsos fiscais. Eles representam o aliado fundamental do crime organizado internacional, do narcotr\u00e1fico, da corrup\u00e7\u00e3o e do terrorismo. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel combater eficazmente essas manifesta\u00e7\u00f5es perversas, sem atacar a retaguarda financeira que nunca lhes faltou”, disse o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em um recente evento sobre o Brasil patrocinado pelos jornais Valor e “The Wall Street Journal”. Na \u00faltima reuni\u00e3o do G20, grupo das 20 maiores economias do mundo, o presidente Lula teve como principal bandeira o fim dos para\u00edsos fiscais.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2630,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/logo-sinprofaz1.jpg","character_count":2840,"formatted_date":"21\/09\/2009 - 19:07","contentNovo":" Para materializarmos a vontade do presidente da Rep\u00fablica, no \u00e2mbito dom\u00e9stico, basta come\u00e7armos pela imediata altera\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 748, de 28 de junho de 2007, da Receita Federal do Brasil, que disciplina a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) das pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior.<\/p>\r\n No atual quadro, ao contr\u00e1rio do que acontece com as sociedades comerciais brasileiras, que t\u00eam que identificar todos os seus s\u00f3cios e administradores, existe o sigilo avalizado pelo pr\u00f3prio Estado brasileiro quanto \u00e0 composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria das pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior. De fato, o artigo 15 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 748 excepciona a n\u00e3o-apresenta\u00e7\u00e3o do quadro de s\u00f3cios e administradores para as pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior. Assim, essas empresas conseguem obter a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ e passam a atuar no pa\u00eds sem identificarem seus s\u00f3cios e administradores. Precisam apenas indicar um procurador, que, muitas vezes, \u00e9 apenas um laranja, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o profissional ou comercial com a pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior.<\/p>\r\n Pior: atualmente exige-se das pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior somente um documento equivalente ao ato constitutivo. Isso quer dizer uma mera declara\u00e7\u00e3o emitida por uma entidade p\u00fablica de para\u00edso fiscal com o nome da empresa, data de sua abertura, natureza jur\u00eddica, objeto social e endere\u00e7o. Esse documento \u00e9 inid\u00f4neo para a identifica\u00e7\u00e3o de administradores e s\u00f3cios pessoas f\u00edsicas. Depois, o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) solicita informa\u00e7\u00f5es para a mesma entidade p\u00fablica de para\u00edso fiscal, quase sempre, sem resposta.<\/p>\r\n Ora, se no Brasil a constitui\u00e7\u00e3o das sociedades comerciais deve cumprir os requisitos legais m\u00ednimos, tais como a apresenta\u00e7\u00e3o de estatutos sociais ou contratos sociais, com muito maior raz\u00e3o devemos exigir, pelo menos, os mesmos documentos das pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior. Os princ\u00edpios gerais da atividade econ\u00f4mica previstos no artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, notadamente os relativos \u00e0 soberania nacional e \u00e0 livre concorr\u00eancia, s\u00e3o flagrantemente desrespeitados pelo sigilo ensejado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior. A soberania nacional \u00e9 atingida quando o sigilo impede a identifica\u00e7\u00e3o da autoria de crimes cometidos sob o manto de empresas \"fantasmas\" criadas em not\u00f3rios para\u00edsos fiscais. Por sua vez, a livre concorr\u00eancia \u00e9 eliminada, quando o n\u00e3o-recolhimento de tributos \u00e9 acobertado pelo anonimato e pela impossibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios e administradores na cobran\u00e7a de d\u00edvidas fiscais.<\/p>\r\n Assim, se o presidente Lula quer mesmo materializar o que disse na reuni\u00e3o do G20, pode come\u00e7ar pela altera\u00e7\u00e3o da referida instru\u00e7\u00e3o normativa, igualando os estrangeiros aos contribuintes brasileiros, bem como pode determinar a completa varredura em todos os demais atos normativos infralegais, que eventualmente beneficiem esse tipo de atua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica nefasta das empresas offshore. Essas medidas administrativas simples ter\u00e3o o cond\u00e3o de combater a sonega\u00e7\u00e3o fiscal e a lavagem de dinheiro, entre tantas outras atividades ilegais ligadas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de empresas offshore no quadro societ\u00e1rio de empresas fantasmas no Brasil. Desse modo, inverte-se um importante \u00f4nus: em vez de corrermos atr\u00e1s de quebras de sigilos intranspon\u00edveis, passamos a exigir das pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior que pretendam atuar no pa\u00eds a mesma transpar\u00eancia que exigimos dos contribuintes brasileiros.<\/p>\r\n Nunca antes na hist\u00f3ria desse pa\u00eds simples altera\u00e7\u00f5es de atos normativos infralegais ter\u00e3o tido tamanho impacto no combate \u00e0 lavagem de dinheiro e \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Ressalte-se que tais medidas independem de dif\u00edceis acordos pol\u00edticos no Congresso Nacional ou mesmo de negocia\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas meridionais. Simplesmente estaremos igualando administrativamente os estrangeiros que pretendam participar da atividade econ\u00f4mica no Brasil com os contribuintes brasileiros, na dire\u00e7\u00e3o da almejada justi\u00e7a fiscal. Pois uma coisa \u00e9 a facilidade para a abertura de empresas offshore em para\u00edsos fiscais \u00e0 nossa revelia; outra \u00e9 nossa permissividade administrativa ao conferirmos inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ para que empresas offshore constitu\u00eddas em not\u00f3rios para\u00edsos fiscais atuem livremente no Brasil.<\/p>\r\n Portanto, imp\u00f5e-se a altera\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 748 para exigirmos a identifica\u00e7\u00e3o do quadro de s\u00f3cios e administradores, bem como o dep\u00f3sito de tantos contratos sociais ou estatutos sociais quantos sejam necess\u00e1rios para a identifica\u00e7\u00e3o de todos os administradores e s\u00f3cios pessoas f\u00edsicas das pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior, sob pena de declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o para a obten\u00e7\u00e3o de nova inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ e para a regulariza\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes. Da mesma forma, faz-se necess\u00e1ria uma varredura completa nos demais atos normativos infralegais sobre a mat\u00e9ria, sob pena de desperdi\u00e7armos a lideran\u00e7a e o verbo presidenciais, ao sermos golpeados pela in\u00e9rcia na feitura da li\u00e7\u00e3o de casa com preju\u00edzos evidentes para o papel do Brasil na constru\u00e7\u00e3o de uma nova ordem econ\u00f4mica mundial sem para\u00edsos fiscais.<\/p>\r\n Her\u00e1clio Mendes de Camargo Neto e Filemon Rose de Oliveira s\u00e3o procuradores da Fazenda Nacional no Estado de S\u00e3o Paulo\r\nEste artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=58"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3575,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58\/revisions\/3575"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2630"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=58"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=58"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=58"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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05\/06\/2009<\/p>\n