{"id":578,"date":"2012-02-08T16:56:25","date_gmt":"2012-02-08T16:56:25","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T03:00:00","slug":"o-avanco-da-injustica-tributaria-carro-novo-no-distrito-federal-e-parcialmente-isento-de-ipva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/artigos\/o-avanco-da-injustica-tributaria-carro-novo-no-distrito-federal-e-parcialmente-isento-de-ipva\/","title":{"rendered":"O avan\u00e7o da injusti\u00e7a tribut\u00e1ria: Carro novo no Distrito Federal \u00e9 parcialmente isento de IPVA"},"content":{"rendered":"

Aldemario Araujo Castro
Mestre em Direito
Procurador da Fazenda Nacional
Professor da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia<\/strong>
Bras\u00edlia, 5 de fevereiro de 2012<\/p>\n

Foi realizado, no dia 27 de janeiro de 2012, um debate sobre o Controle Social da Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria, promovido pelo Sindicato Nacional dos Analistas-Tribut\u00e1rios da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA(1)<\/sup>. O evento integrou as atividades do F\u00f3rum Social Tem\u00e1tico ocorrido em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.<\/p>\n

Ao participar do debate, sustentei antiga concep\u00e7\u00e3o sobre a esp\u00e9cie de Reforma Tribut\u00e1ria a ser concretizada no Brasil(2)<\/sup>. Nessa seara, s\u00e3o dois os objetivos principais a serem perseguidos: a) redu\u00e7\u00e3o da complexidade excessiva do Sistema Tribut\u00e1rio e b) constru\u00e7\u00e3o de um Sistema Tribut\u00e1rio, no plano de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, voltado para a realiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Fiscal.<\/p>\n

Nessa perspectiva, somente uma vigorosa mobiliza\u00e7\u00e3o social, notadamente em espa\u00e7os institucionais onde possam ser manejados instrumentos adequados, pode reverter a perversa l\u00f3gica que impera nas \u00faltimas d\u00e9cadas na conforma\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas tribut\u00e1rias. Entre esses espa\u00e7os institucionais s\u00e3o particularmente relevantes: a) o Senado Federal, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia expressamente definida no art. 52, inciso XV, da Constitui\u00e7\u00e3o(3)<\/sup> e b) o Conselho de Pol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – CONPAT(4)<\/sup>.<\/p>\n

Especificamente no campo da injusti\u00e7a tribut\u00e1ria reinante atualmente na sociedade brasileira s\u00e3o in\u00fameros e variados os caminhos idealizados e implementados nos laborat\u00f3rios dos formuladores da pol\u00edtica tribut\u00e1ria. Registro, para ilustrar a afirma\u00e7\u00e3o anterior, alguns desses expedientes:<\/p>\n

a) uma fort\u00edssima press\u00e3o sobre o consumo (e o trabalho, por extens\u00e3o), aliviando outras bases econ\u00f4micas (como a propriedade e a renda, notadamente decorrente do capital). Ilustre-se esse ponto com uma das mais absurdas decis\u00f5es tribut\u00e1rias do STF. Trata-se do inusitado entendimento de que o IPVA somente incide sobre ve\u00edculos automotores terrestres. Assim, um carro popular com cinco anos de uso pagar\u00e1 o tributo, mas um helic\u00f3ptero, um avi\u00e3o ou uma lancha escapar\u00e3o do \u201cle\u00e3o\u201d(5)(6)<\/sup>;<\/p>\n

b) os juros sobre o capital pr\u00f3prio. Por essa via, a remunera\u00e7\u00e3o do capital do propriet\u00e1rio, nas suas v\u00e1rias formas jur\u00eddicas, tradicionalmente realizada como lucros e dividendos, pode ser feita como juros, reduzindo o imposto de renda. Ademais, o rendimento percebido a esse t\u00edtulo pelo s\u00f3cio ou acionista ser\u00e1 tributado exclusivamente na fonte com a al\u00edquota de 15%, revelando-se, assim, um tratamento profundamente injusto quando comparado aos rendimentos provenientes do trabalho. Alerte-se que esse mecanismo fiscal, introduzido pelo governo Fernando Henrique Cardoso, n\u00e3o possui similar em nenhum outro pa\u00eds(6)<\/sup>;<\/p>\n

c) a isen\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos e da remessa de lucros para o exterior. N\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o dessas rendas na fonte ou na declara\u00e7\u00e3o anual de ajuste. Em torno desse assunto existe uma flagrante demonstra\u00e7\u00e3o de tratamento tribut\u00e1rio diferenciado para segmentos sociais distintos. Com efeito, a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e resultados da empresa para os trabalhadores \u00e9 considerada antecipa\u00e7\u00e3o do imposto de renda devido na declara\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica, portanto, sujeita \u00e0 tabela progressiva do imposto de renda(6)<\/sup>;<\/p>\n

d) a tributa\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte sobre os ganhos e rendimentos de capital. Nessa modalidade de operacionaliza\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o, o tributo \u00e9 retido, em car\u00e1ter definitivo, pela fonte pagadora. Essa, por sua vez, entrega ao benefici\u00e1rio o valor j\u00e1 l\u00edquido do tributo. Nessa modalidade de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a tabela progressiva do imposto e n\u00e3o ocorre ajuste na declara\u00e7\u00e3o anual do imposto. Assim, t\u00e3o-somente em fun\u00e7\u00e3o do segmento econ\u00f4mico-social beneficiado pelo rendimento foi constru\u00eddo um injusto mecanismo de favorecimento fiscal(6)<\/sup> e<\/p>\n

e) isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para investidores estrangeiros no \u00e2mbito do mercado financeiro(6)<\/sup>.<\/p>\n

Nos \u00faltimos dias do ano de 2011, o Distrito Federal presenciou mais um cap\u00edtulo da triste novela da injusti\u00e7a fiscal-tribut\u00e1ria no Brasil. Com efeito, por for\u00e7a da Lei Distrital n. 4.733, de 29 de dezembro de 2011, foi concedida isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) para ve\u00edculo automotor novo, no ano de sua aquisi\u00e7\u00e3o(7)<\/sup>.<\/p>\n

A engenharia jur\u00eddico-tribut\u00e1ria presente no diploma legal mencionado permite, como efetivamente permitiu, sustentar falsamente que se trata de uma mera posterga\u00e7\u00e3o do pagamento do IPVA para os anos seguintes ao da aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo novo. Com efeito, a mesma lei aumentou, nos tr\u00eas anos posteriores ao da compra do ve\u00edculo novo, a al\u00edquota do IPVA de 3% para 3,5%.<\/p>\n

Perceba-se que o IPVA n\u00e3o recolhido no primeiro ano \u00e9 recuperado parcialmente<\/em>, pelo Poder P\u00fablico, nos tr\u00eas anos seguintes ao da aquisi\u00e7\u00e3o. Em termos de al\u00edquota, somente 1,5% s\u00e3o cobrados nos anos seguintes (e n\u00e3o tr\u00eas por cento). Por outro lado, a base de c\u00e1lculo (valor venal do autom\u00f3vel) cai ao longo dos anos em fun\u00e7\u00e3o da perda de valor do ve\u00edculo.<\/p>\n

Eis um exemplo com demonstra\u00e7\u00e3o num\u00e9rica da inequ\u00edvoca redu\u00e7\u00e3o do IPVA pago por aquele agraciado com o privil\u00e9gio tribut\u00e1rio em comento:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n2012<\/td>\n2013<\/td>\n2014<\/td>\n2015<\/td>\nValor Total Recolhido<\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Base de C\u00e1lculo<\/td>\nR$ 120.000,00<\/td>\nR$ 110.000,00<\/td>\nR$ 90.000,00<\/td>\nR$ 85.000,00<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
Al\u00edquota sem Isen\u00e7\u00e3o<\/td>\n3,00%<\/td>\n3,00%<\/td>\n3,00%<\/td>\n3,00%<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
Al\u00edquota com Isen\u00e7\u00e3o<\/td>\n0,00%<\/td>\n3,50%<\/td>\n3,50%<\/td>\n3,50%<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
IPVA sem Isen\u00e7\u00e3o<\/td>\nR$3.600,00<\/td>\nR$3.300,00<\/td>\nR$2.700,00<\/td>\nR$2.550,00<\/td>\nR$12.150,00<\/td>\n<\/tr>\n
IPVA com Isen\u00e7\u00e3o<\/td>\n0<\/td>\nR$3.850,00<\/td>\nR$3.150,00<\/td>\nR$2.975,00<\/td>\nR$9.975,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Assim, viabilizou-se um quadro de puro surrealismo tribut\u00e1rio. Algu\u00e9m, suficientemente endinheirado, pagar\u00e1 proporcionalmente menos IPVA nos quatro anos contados a partir da aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo novo do que outro cidad\u00e3o, com menor estofo pecuni\u00e1rio, que mediante economia de recursos ou empr\u00e9stimo, comprar um ve\u00edculo usado. No limite, justamente para aqueles mais bafejados pela sorte financeira, n\u00e3o ser\u00e1 pago um centavo de IPVA. Para tanto, o afortunado deve vender o carro no final do ano da aquisi\u00e7\u00e3o e adquirir um novo no in\u00edcio do ano subsequente.<\/p>\n

Particularmente, n\u00e3o tenho nenhuma dificuldade de identificar a inconstitucionalidade da medida legislativa em comento. S\u00e3o violados, pelo menos, o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria (art. 150, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o) e a necessidade de graduar a tributa\u00e7\u00e3o segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte (art. 145, par\u00e1grafo primeiro, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

A justificativa de que a medida busca a harmoniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do Distrito Federal com a de outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o \u00e9 simplesmente inaceit\u00e1vel. Trata-se, por essa via, de uniformizar a inconstitucionalidade com claro aprofundamento da injusti\u00e7a tribut\u00e1ria j\u00e1 fortemente experimentada na sociedade brasileira. A malversa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no rumo em quest\u00e3o pode e deve ser combatida pelo Governador do Distrito Federal por interm\u00e9dio do manejo de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade(8)<\/sup>.<\/p>\n

Ademais, estamos diante de um discut\u00edvel incentivo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos novos no Distrito Federal que j\u00e1 sofre seri\u00edssimos problemas de tr\u00e2nsito com uma frota que ultrapassa 1.200.000 (um milh\u00e3o e duzentos mil) ve\u00edculos para quase 2.500.000 (dois milh\u00f5es e quinhentos mil) habitantes(9)<\/sup>.<\/p>\n

Portanto, esse \u00e9 mais um emblem\u00e1tico exemplo da imperiosa necessidade da sociedade brasileira, por seus setores e segmentos organizados, dedicarem tempo, aten\u00e7\u00e3o e energia para a realiza\u00e7\u00e3o de um controle efetivo sobre a formula\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas tribut\u00e1rias federais, estaduais, distrital e municipais.<\/p>\n

NOTAS:<\/strong><\/p>\n

(1) Site na internet: http:\/\/www.sindireceita.org.br<\/a>.<\/p>\n

(2) Artigo QUANTO CUSTA O BRASIL PRA VOC\u00ca? (Parte II \u2013 Reforma Tribut\u00e1ria). Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.aldemario.adv.br\/quantoparte2reforma.pdf><\/a>. Acesso em: 2 fev. 2012.<\/p>\n

(3) \u201cavaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n

(4) Previsto em projeto de lei apresentado na C\u00e2mara dos Deputados por influ\u00eancia do SINDIRECEITA.<\/p>\n

(5) Recurso Extraordin\u00e1rio n. 255.111\/SP. Julgado pelo Tribunal Pleno em 29 de maio de 2002.<\/p>\n

(6) Ver: http:\/\/www.aldemario.adv.br\/mestradodiss.htm<\/a><\/p>\n

(7) Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.fazenda.df.gov.br\/aplicacoes\/legislacao\/legislacao\/TelaSaidaDocumento.cfm? txtNumero=4733&txtAno=2011&txtTipo=5&txtParte=.><\/a>. Acesso em: 4 fev. 2012.<\/p>\n

(8) Art. 103, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(9) Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/app\/noticia\/cidades\/2011\/02\/13\/interna_cidadesdf,23 7496\/em-10-anos-frota-de-carros-no-df-cresceu-cinco-vezes-mais-que-populacao.shtml><\/a>. Acesso em: 4. fev. 2012.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Aldemario Araujo Castro
Mestre em Direito
Procurador da Fazenda Nacional
Professor da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia<\/strong>
Bras\u00edlia, 5 de fevereiro de 2012<\/p>\n

Foi realizado, no dia 27 de janeiro de 2012, um debate sobre o Controle Social da Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria, promovido pelo Sindicato Nacional dos Analistas-Tribut\u00e1rios da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA(1)<\/sup>. O evento integrou as atividades do F\u00f3rum Social Tem\u00e1tico ocorrido em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.<\/p>\n

Ao participar do debate, sustentei antiga concep\u00e7\u00e3o sobre a esp\u00e9cie de Reforma Tribut\u00e1ria a ser concretizada no Brasil(2)<\/sup>. Nessa seara, s\u00e3o dois os objetivos principais a serem perseguidos: a) redu\u00e7\u00e3o da complexidade excessiva do Sistema Tribut\u00e1rio e b) constru\u00e7\u00e3o de um Sistema Tribut\u00e1rio, no plano de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, voltado para a realiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Fiscal.<\/p>\n

Nessa perspectiva, somente uma vigorosa mobiliza\u00e7\u00e3o social, notadamente em espa\u00e7os institucionais onde possam ser manejados instrumentos adequados, pode reverter a perversa l\u00f3gica que impera nas \u00faltimas d\u00e9cadas na conforma\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas tribut\u00e1rias. Entre esses espa\u00e7os institucionais s\u00e3o particularmente relevantes: a) o Senado Federal, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia expressamente definida no art. 52, inciso XV, da Constitui\u00e7\u00e3o(3)<\/sup> e b) o Conselho de Pol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – CONPAT(4)<\/sup>.<\/p>\n

Especificamente no campo da injusti\u00e7a tribut\u00e1ria reinante atualmente na sociedade brasileira s\u00e3o in\u00fameros e variados os caminhos idealizados e implementados nos laborat\u00f3rios dos formuladores da pol\u00edtica tribut\u00e1ria. Registro, para ilustrar a afirma\u00e7\u00e3o anterior, alguns desses expedientes:<\/p>\n

a) uma fort\u00edssima press\u00e3o sobre o consumo (e o trabalho, por extens\u00e3o), aliviando outras bases econ\u00f4micas (como a propriedade e a renda, notadamente decorrente do capital). Ilustre-se esse ponto com uma das mais absurdas decis\u00f5es tribut\u00e1rias do STF. Trata-se do inusitado entendimento de que o IPVA somente incide sobre ve\u00edculos automotores terrestres. Assim, um carro popular com cinco anos de uso pagar\u00e1 o tributo, mas um helic\u00f3ptero, um avi\u00e3o ou uma lancha escapar\u00e3o do \u201cle\u00e3o\u201d(5)(6)<\/sup>;<\/p>\n

b) os juros sobre o capital pr\u00f3prio. Por essa via, a remunera\u00e7\u00e3o do capital do propriet\u00e1rio, nas suas v\u00e1rias formas jur\u00eddicas, tradicionalmente realizada como lucros e dividendos, pode ser feita como juros, reduzindo o imposto de renda. Ademais, o rendimento percebido a esse t\u00edtulo pelo s\u00f3cio ou acionista ser\u00e1 tributado exclusivamente na fonte com a al\u00edquota de 15%, revelando-se, assim, um tratamento profundamente injusto quando comparado aos rendimentos provenientes do trabalho. Alerte-se que esse mecanismo fiscal, introduzido pelo governo Fernando Henrique Cardoso, n\u00e3o possui similar em nenhum outro pa\u00eds(6)<\/sup>;<\/p>\n

c) a isen\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos e da remessa de lucros para o exterior. N\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o dessas rendas na fonte ou na declara\u00e7\u00e3o anual de ajuste. Em torno desse assunto existe uma flagrante demonstra\u00e7\u00e3o de tratamento tribut\u00e1rio diferenciado para segmentos sociais distintos. Com efeito, a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e resultados da empresa para os trabalhadores \u00e9 considerada antecipa\u00e7\u00e3o do imposto de renda devido na declara\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica, portanto, sujeita \u00e0 tabela progressiva do imposto de renda(6)<\/sup>;<\/p>\n

d) a tributa\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte sobre os ganhos e rendimentos de capital. Nessa modalidade de operacionaliza\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o, o tributo \u00e9 retido, em car\u00e1ter definitivo, pela fonte pagadora. Essa, por sua vez, entrega ao benefici\u00e1rio o valor j\u00e1 l\u00edquido do tributo. Nessa modalidade de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a tabela progressiva do imposto e n\u00e3o ocorre ajuste na declara\u00e7\u00e3o anual do imposto. Assim, t\u00e3o-somente em fun\u00e7\u00e3o do segmento econ\u00f4mico-social beneficiado pelo rendimento foi constru\u00eddo um injusto mecanismo de favorecimento fiscal(6)<\/sup> e<\/p>\n

e) isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para investidores estrangeiros no \u00e2mbito do mercado financeiro(6)<\/sup>.<\/p>\n

Nos \u00faltimos dias do ano de 2011, o Distrito Federal presenciou mais um cap\u00edtulo da triste novela da injusti\u00e7a fiscal-tribut\u00e1ria no Brasil. Com efeito, por for\u00e7a da Lei Distrital n. 4.733, de 29 de dezembro de 2011, foi concedida isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) para ve\u00edculo automotor novo, no ano de sua aquisi\u00e7\u00e3o(7)<\/sup>.<\/p>\n

A engenharia jur\u00eddico-tribut\u00e1ria presente no diploma legal mencionado permite, como efetivamente permitiu, sustentar falsamente que se trata de uma mera posterga\u00e7\u00e3o do pagamento do IPVA para os anos seguintes ao da aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo novo. Com efeito, a mesma lei aumentou, nos tr\u00eas anos posteriores ao da compra do ve\u00edculo novo, a al\u00edquota do IPVA de 3% para 3,5%.<\/p>\n

Perceba-se que o IPVA n\u00e3o recolhido no primeiro ano \u00e9 recuperado parcialmente<\/em>, pelo Poder P\u00fablico, nos tr\u00eas anos seguintes ao da aquisi\u00e7\u00e3o. Em termos de al\u00edquota, somente 1,5% s\u00e3o cobrados nos anos seguintes (e n\u00e3o tr\u00eas por cento). Por outro lado, a base de c\u00e1lculo (valor venal do autom\u00f3vel) cai ao longo dos anos em fun\u00e7\u00e3o da perda de valor do ve\u00edculo.<\/p>\n

Eis um exemplo com demonstra\u00e7\u00e3o num\u00e9rica da inequ\u00edvoca redu\u00e7\u00e3o do IPVA pago por aquele agraciado com o privil\u00e9gio tribut\u00e1rio em comento:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
 <\/td>\n2012<\/td>\n2013<\/td>\n2014<\/td>\n2015<\/td>\nValor Total Recolhido<\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Base de C\u00e1lculo<\/td>\nR$ 120.000,00<\/td>\nR$ 110.000,00<\/td>\nR$ 90.000,00<\/td>\nR$ 85.000,00<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
Al\u00edquota sem Isen\u00e7\u00e3o<\/td>\n3,00%<\/td>\n3,00%<\/td>\n3,00%<\/td>\n3,00%<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
Al\u00edquota com Isen\u00e7\u00e3o<\/td>\n0,00%<\/td>\n3,50%<\/td>\n3,50%<\/td>\n3,50%<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
IPVA sem Isen\u00e7\u00e3o<\/td>\nR$3.600,00<\/td>\nR$3.300,00<\/td>\nR$2.700,00<\/td>\nR$2.550,00<\/td>\nR$12.150,00<\/td>\n<\/tr>\n
IPVA com Isen\u00e7\u00e3o<\/td>\n0<\/td>\nR$3.850,00<\/td>\nR$3.150,00<\/td>\nR$2.975,00<\/td>\nR$9.975,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Assim, viabilizou-se um quadro de puro surrealismo tribut\u00e1rio. Algu\u00e9m, suficientemente endinheirado, pagar\u00e1 proporcionalmente menos IPVA nos quatro anos contados a partir da aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo novo do que outro cidad\u00e3o, com menor estofo pecuni\u00e1rio, que mediante economia de recursos ou empr\u00e9stimo, comprar um ve\u00edculo usado. No limite, justamente para aqueles mais bafejados pela sorte financeira, n\u00e3o ser\u00e1 pago um centavo de IPVA. Para tanto, o afortunado deve vender o carro no final do ano da aquisi\u00e7\u00e3o e adquirir um novo no in\u00edcio do ano subsequente.<\/p>\n

Particularmente, n\u00e3o tenho nenhuma dificuldade de identificar a inconstitucionalidade da medida legislativa em comento. S\u00e3o violados, pelo menos, o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria (art. 150, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o) e a necessidade de graduar a tributa\u00e7\u00e3o segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte (art. 145, par\u00e1grafo primeiro, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

A justificativa de que a medida busca a harmoniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do Distrito Federal com a de outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o \u00e9 simplesmente inaceit\u00e1vel. Trata-se, por essa via, de uniformizar a inconstitucionalidade com claro aprofundamento da injusti\u00e7a tribut\u00e1ria j\u00e1 fortemente experimentada na sociedade brasileira. A malversa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no rumo em quest\u00e3o pode e deve ser combatida pelo Governador do Distrito Federal por interm\u00e9dio do manejo de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade(8)<\/sup>.<\/p>\n

Ademais, estamos diante de um discut\u00edvel incentivo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos novos no Distrito Federal que j\u00e1 sofre seri\u00edssimos problemas de tr\u00e2nsito com uma frota que ultrapassa 1.200.000 (um milh\u00e3o e duzentos mil) ve\u00edculos para quase 2.500.000 (dois milh\u00f5es e quinhentos mil) habitantes(9)<\/sup>.<\/p>\n

Portanto, esse \u00e9 mais um emblem\u00e1tico exemplo da imperiosa necessidade da sociedade brasileira, por seus setores e segmentos organizados, dedicarem tempo, aten\u00e7\u00e3o e energia para a realiza\u00e7\u00e3o de um controle efetivo sobre a formula\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas tribut\u00e1rias federais, estaduais, distrital e municipais.<\/p>\n

NOTAS:<\/strong><\/p>\n

(1) Site na internet: http:\/\/www.sindireceita.org.br<\/a>.<\/p>\n

(2) Artigo QUANTO CUSTA O BRASIL PRA VOC\u00ca? (Parte II \u2013 Reforma Tribut\u00e1ria). Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.aldemario.adv.br\/quantoparte2reforma.pdf><\/a>. Acesso em: 2 fev. 2012.<\/p>\n

(3) \u201cavaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n

(4) Previsto em projeto de lei apresentado na C\u00e2mara dos Deputados por influ\u00eancia do SINDIRECEITA.<\/p>\n

(5) Recurso Extraordin\u00e1rio n. 255.111\/SP. Julgado pelo Tribunal Pleno em 29 de maio de 2002.<\/p>\n

(6) Ver: http:\/\/www.aldemario.adv.br\/mestradodiss.htm<\/a><\/p>\n

(7) Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.fazenda.df.gov.br\/aplicacoes\/legislacao\/legislacao\/TelaSaidaDocumento.cfm? txtNumero=4733&txtAno=2011&txtTipo=5&txtParte=.><\/a>. Acesso em: 4 fev. 2012.<\/p>\n

(8) Art. 103, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(9) Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/app\/noticia\/cidades\/2011\/02\/13\/interna_cidadesdf,23 7496\/em-10-anos-frota-de-carros-no-df-cresceu-cinco-vezes-mais-que-populacao.shtml><\/a>. Acesso em: 4. fev. 2012.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":4512,"formatted_date":"08\/02\/2012 - 16:56","contentNovo":"

Aldemario Araujo Castro Mestre em Direito Procurador da Fazenda Nacional Professor da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia<\/strong> Bras\u00edlia, 5 de fevereiro de 2012<\/p>\r\n

Foi realizado, no dia 27 de janeiro de 2012, um debate sobre o Controle Social da Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria, promovido pelo Sindicato Nacional dos Analistas-Tribut\u00e1rios da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA(1). O evento integrou as atividades do F\u00f3rum Social Tem\u00e1tico ocorrido em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.<\/p>\r\n

Ao participar do debate, sustentei antiga concep\u00e7\u00e3o sobre a esp\u00e9cie de Reforma Tribut\u00e1ria a ser concretizada no Brasil(2). Nessa seara, s\u00e3o dois os objetivos principais a serem perseguidos: a) redu\u00e7\u00e3o da complexidade excessiva do Sistema Tribut\u00e1rio e b) constru\u00e7\u00e3o de um Sistema Tribut\u00e1rio, no plano de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, voltado para a realiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Fiscal.<\/p>\r\n

Nessa perspectiva, somente uma vigorosa mobiliza\u00e7\u00e3o social, notadamente em espa\u00e7os institucionais onde possam ser manejados instrumentos adequados, pode reverter a perversa l\u00f3gica que impera nas \u00faltimas d\u00e9cadas na conforma\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas tribut\u00e1rias. Entre esses espa\u00e7os institucionais s\u00e3o particularmente relevantes: a) o Senado Federal, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia expressamente definida no art. 52, inciso XV, da Constitui\u00e7\u00e3o(3) e b) o Conselho de Pol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria - CONPAT(4).<\/p>\r\n

Especificamente no campo da injusti\u00e7a tribut\u00e1ria reinante atualmente na sociedade brasileira s\u00e3o in\u00fameros e variados os caminhos idealizados e implementados nos laborat\u00f3rios dos formuladores da pol\u00edtica tribut\u00e1ria. Registro, para ilustrar a afirma\u00e7\u00e3o anterior, alguns desses expedientes:<\/p>\r\n

a) uma fort\u00edssima press\u00e3o sobre o consumo (e o trabalho, por extens\u00e3o), aliviando outras bases econ\u00f4micas (como a propriedade e a renda, notadamente decorrente do capital). Ilustre-se esse ponto com uma das mais absurdas decis\u00f5es tribut\u00e1rias do STF. Trata-se do inusitado entendimento de que o IPVA somente incide sobre ve\u00edculos automotores terrestres. Assim, um carro popular com cinco anos de uso pagar\u00e1 o tributo, mas um helic\u00f3ptero, um avi\u00e3o ou uma lancha escapar\u00e3o do \u201cle\u00e3o\u201d(5)(6);<\/p>\r\n

b) os juros sobre o capital pr\u00f3prio. Por essa via, a remunera\u00e7\u00e3o do capital do propriet\u00e1rio, nas suas v\u00e1rias formas jur\u00eddicas, tradicionalmente realizada como lucros e dividendos, pode ser feita como juros, reduzindo o imposto de renda. Ademais, o rendimento percebido a esse t\u00edtulo pelo s\u00f3cio ou acionista ser\u00e1 tributado exclusivamente na fonte com a al\u00edquota de 15%, revelando-se, assim, um tratamento profundamente injusto quando comparado aos rendimentos provenientes do trabalho. Alerte-se que esse mecanismo fiscal, introduzido pelo governo Fernando Henrique Cardoso, n\u00e3o possui similar em nenhum outro pa\u00eds(6);<\/p>\r\n

c) a isen\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos e da remessa de lucros para o exterior. N\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o dessas rendas na fonte ou na declara\u00e7\u00e3o anual de ajuste. Em torno desse assunto existe uma flagrante demonstra\u00e7\u00e3o de tratamento tribut\u00e1rio diferenciado para segmentos sociais distintos. Com efeito, a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e resultados da empresa para os trabalhadores \u00e9 considerada antecipa\u00e7\u00e3o do imposto de renda devido na declara\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica, portanto, sujeita \u00e0 tabela progressiva do imposto de renda(6);<\/p>\r\n

d) a tributa\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte sobre os ganhos e rendimentos de capital. Nessa modalidade de operacionaliza\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o, o tributo \u00e9 retido, em car\u00e1ter definitivo, pela fonte pagadora. Essa, por sua vez, entrega ao benefici\u00e1rio o valor j\u00e1 l\u00edquido do tributo. Nessa modalidade de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a tabela progressiva do imposto e n\u00e3o ocorre ajuste na declara\u00e7\u00e3o anual do imposto. Assim, t\u00e3o-somente em fun\u00e7\u00e3o do segmento econ\u00f4mico-social beneficiado pelo rendimento foi constru\u00eddo um injusto mecanismo de favorecimento fiscal(6) e<\/p>\r\n

e) isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para investidores estrangeiros no \u00e2mbito do mercado financeiro(6).<\/p>\r\n

Nos \u00faltimos dias do ano de 2011, o Distrito Federal presenciou mais um cap\u00edtulo da triste novela da injusti\u00e7a fiscal-tribut\u00e1ria no Brasil. Com efeito, por for\u00e7a da Lei Distrital n. 4.733, de 29 de dezembro de 2011, foi concedida isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) para ve\u00edculo automotor novo, no ano de sua aquisi\u00e7\u00e3o(7).<\/p>\r\n

A engenharia jur\u00eddico-tribut\u00e1ria presente no diploma legal mencionado permite, como efetivamente permitiu, sustentar falsamente que se trata de uma mera posterga\u00e7\u00e3o do pagamento do IPVA para os anos seguintes ao da aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo novo. Com efeito, a mesma lei aumentou, nos tr\u00eas anos posteriores ao da compra do ve\u00edculo novo, a al\u00edquota do IPVA de 3% para 3,5%.<\/p>\r\n

Perceba-se que o IPVA n\u00e3o recolhido no primeiro ano \u00e9 recuperado parcialmente<\/em>, pelo Poder P\u00fablico, nos tr\u00eas anos seguintes ao da aquisi\u00e7\u00e3o. Em termos de al\u00edquota, somente 1,5% s\u00e3o cobrados nos anos seguintes (e n\u00e3o tr\u00eas por cento). Por outro lado, a base de c\u00e1lculo (valor venal do autom\u00f3vel) cai ao longo dos anos em fun\u00e7\u00e3o da perda de valor do ve\u00edculo.<\/p>\r\n

Eis um exemplo com demonstra\u00e7\u00e3o num\u00e9rica da inequ\u00edvoca redu\u00e7\u00e3o do IPVA pago por aquele agraciado com o privil\u00e9gio tribut\u00e1rio em comento:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n \r\n2012\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\nValor Total Recolhido\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBase de C\u00e1lculo\r\nR$ 120.000,00\r\nR$ 110.000,00\r\nR$ 90.000,00\r\nR$ 85.000,00\r\n-\r\n\r\n\r\nAl\u00edquota sem Isen\u00e7\u00e3o\r\n3,00%\r\n3,00%\r\n3,00%\r\n3,00%\r\n-\r\n\r\n\r\nAl\u00edquota com Isen\u00e7\u00e3o\r\n0,00%\r\n3,50%\r\n3,50%\r\n3,50%\r\n-\r\n\r\n\r\nIPVA sem Isen\u00e7\u00e3o\r\nR$3.600,00\r\nR$3.300,00\r\nR$2.700,00\r\nR$2.550,00\r\nR$12.150,00\r\n\r\n\r\nIPVA com Isen\u00e7\u00e3o\r\n0\r\nR$3.850,00\r\nR$3.150,00\r\nR$2.975,00\r\nR$9.975,00\r\n\r\n\r\n\r\n

Assim, viabilizou-se um quadro de puro surrealismo tribut\u00e1rio. Algu\u00e9m, suficientemente endinheirado, pagar\u00e1 proporcionalmente menos IPVA nos quatro anos contados a partir da aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo novo do que outro cidad\u00e3o, com menor estofo pecuni\u00e1rio, que mediante economia de recursos ou empr\u00e9stimo, comprar um ve\u00edculo usado. No limite, justamente para aqueles mais bafejados pela sorte financeira, n\u00e3o ser\u00e1 pago um centavo de IPVA. Para tanto, o afortunado deve vender o carro no final do ano da aquisi\u00e7\u00e3o e adquirir um novo no in\u00edcio do ano subsequente.<\/p>\r\n

Particularmente, n\u00e3o tenho nenhuma dificuldade de identificar a inconstitucionalidade da medida legislativa em comento. S\u00e3o violados, pelo menos, o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria (art. 150, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o) e a necessidade de graduar a tributa\u00e7\u00e3o segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte (art. 145, par\u00e1grafo primeiro, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\r\n

A justificativa de que a medida busca a harmoniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do Distrito Federal com a de outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o \u00e9 simplesmente inaceit\u00e1vel. Trata-se, por essa via, de uniformizar a inconstitucionalidade com claro aprofundamento da injusti\u00e7a tribut\u00e1ria j\u00e1 fortemente experimentada na sociedade brasileira. A malversa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no rumo em quest\u00e3o pode e deve ser combatida pelo Governador do Distrito Federal por interm\u00e9dio do manejo de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade(8).<\/p>\r\n

Ademais, estamos diante de um discut\u00edvel incentivo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos novos no Distrito Federal que j\u00e1 sofre seri\u00edssimos problemas de tr\u00e2nsito com uma frota que ultrapassa 1.200.000 (um milh\u00e3o e duzentos mil) ve\u00edculos para quase 2.500.000 (dois milh\u00f5es e quinhentos mil) habitantes(9).<\/p>\r\n

Portanto, esse \u00e9 mais um emblem\u00e1tico exemplo da imperiosa necessidade da sociedade brasileira, por seus setores e segmentos organizados, dedicarem tempo, aten\u00e7\u00e3o e energia para a realiza\u00e7\u00e3o de um controle efetivo sobre a formula\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas tribut\u00e1rias federais, estaduais, distrital e municipais.<\/p>\r\n

NOTAS:<\/strong><\/p>\r\n

(1) Site na internet: http:\/\/www.sindireceita.org.br<\/a>.<\/p>\r\n

(2) Artigo QUANTO CUSTA O BRASIL PRA VOC\u00ca? (Parte II \u2013 Reforma Tribut\u00e1ria). Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.aldemario.adv.br\/quantoparte2reforma.pdf><\/a>. Acesso em: 2 fev. 2012.<\/p>\r\n

(3) \u201cavaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\r\n

(4) Previsto em projeto de lei apresentado na C\u00e2mara dos Deputados por influ\u00eancia do SINDIRECEITA.<\/p>\r\n

(5) Recurso Extraordin\u00e1rio n. 255.111\/SP. Julgado pelo Tribunal Pleno em 29 de maio de 2002.<\/p>\r\n

(6) Ver: http:\/\/www.aldemario.adv.br\/mestradodiss.htm<\/a><\/p>\r\n

(7) Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.fazenda.df.gov.br\/aplicacoes\/legislacao\/legislacao\/TelaSaidaDocumento.cfm? txtNumero=4733&txtAno=2011&txtTipo=5&txtParte=.><\/a>. Acesso em: 4 fev. 2012.<\/p>\r\n

(8) Art. 103, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

(9) Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/app\/noticia\/cidades\/2011\/02\/13\/interna_cidadesdf,23 7496\/em-10-anos-frota-de-carros-no-df-cresceu-cinco-vezes-mais-que-populacao.shtml><\/a>. Acesso em: 4. fev. 2012.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/578"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=578"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/578\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=578"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=578"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=578"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}