\u00c0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (como integrante da Advocacia P\u00fablica), no Estado Democr\u00e1tico de Direito, n\u00e3o incumbe apenas a defesa dos interesses patrimoniais da Fazenda P\u00fablica, nem a mera defesa do princ\u00edpio da legalidade, cabendo-lhe a veemente defesa da moralidade p\u00fablica.<\/p>\n
A simples men\u00e7\u00e3o ao termo rep\u00fablica<\/em> j\u00e1 evoca um universo de conceitos intimamente relacionados entre si, sugerindo a no\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio jur\u00eddico que a express\u00e3o quer designar. Dentre tais conceitos, o de responsabilidade \u00e9 essencial [01]<\/sup>.<\/p>\n Podemos afirmar, ent\u00e3o, que regime republicano, adotado pela nossa Carta Constitucional (art. 1\u00ba), \u00e9 regime de responsabilidade. “Aquele que exerce fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica”, assevera Michel Temer[02]<\/sup>, “responde pelos seus atos. \u00c9 respons\u00e1vel perante o povo, porque o agente p\u00fablico est\u00e1 cuidando da res publica<\/em>. A responsabilidade \u00e9 corol\u00e1rio do regime republicano”.<\/p>\n \u00c9 cedi\u00e7o que uma das caracter\u00edsticas da forma republicana de governo \u00e9 justamente a presta\u00e7\u00e3o de contas do detentor de poder. Por qu\u00ea? Justamente pelo fato de que a sociedade tem o direito constitucional de controlar, juntamente com os \u00f3rg\u00e3os do Estado, a atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos (que ser\u00e1 utilizado, aqui, como g\u00eanero, englobando tamb\u00e9m os agentes pol\u00edticos e aqueles que exercem, ainda que transitoriamente, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica).<\/p>\n Portanto, n\u00e3o \u00e9 desarrazoado dizer, parafraseando Geraldo Ataliba[03]<\/sup>, que a responsabilidade \u00e9 a verdadeira contrapartida dos poderes em que, em raz\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o da soberania popular, s\u00e3o investidos os mandat\u00e1rios. \u00c9 corol\u00e1rio da situa\u00e7\u00e3o de administradores, gestores da coisa alheia. Nesse ponto, Dalmo Dallari [04] aduz:<\/p>\n Todos que agirem, em qualquer \u00e1rea ou n\u00edvel, como integrantes de algum \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou exercendo uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem ser juridicamente respons\u00e1veis por seus atos e omiss\u00f5es. Para efetiva\u00e7\u00e3o dessa responsabilidade \u00e9 preciso admitir que o agente do poder p\u00fablico ou o exercente de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica possam ser chamados a dar explica\u00e7\u00f5es, por qualquer pessoa do povo, por um grupo social definido ou por um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico previsto na Constitui\u00e7\u00e3o como agente fiscalizador.<\/em><\/p>\n Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, antes de se adentrar acerca da atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao seu atual protagonismo na defesa da probidade administrativa e no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio registrar a responsabilidade dos Poderes constitu\u00eddos \u2013 e seus diversos \u00f3rg\u00e3os \u2013 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de uma verdadeira Rep\u00fablica, aquela em que h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de fid\u00facia entre o eleitor e o eleito.<\/p>\n Na forma de governo que at\u00e9 aqui se estuda, os interesses p\u00fablicos devem ser colocados em primeiro lugar em rela\u00e7\u00e3o aos interesses privados, porque, nas palavras de Walber de Moura Agra[05]<\/sup>, “os princ\u00edpios inerentes ao vivere civile<\/em> estabelece que as condutas dos cidad\u00e3os sejam orientadas no sentido de resguardar a res publica”.<\/p>\n Ainda com o referido autor[06]<\/sup>:<\/p>\n A Rep\u00fablica desloca o eixo de poder, colocando-o nas m\u00e3os do povo, fundado sob o princ\u00edpio da soberania popular, de conota\u00e7\u00e3o iluminista, arrefecendo a legitima\u00e7\u00e3o centrada no regime mon\u00e1rquico, de car\u00e1ter teocr\u00e1tico.<\/em><\/p>\n Para depois concluir [07]<\/sup>:<\/p>\n Qualquer um pode ser escolhido, depositando a popula\u00e7\u00e3o confian\u00e7a no indicado para desempenhar seu mister. Caso n\u00e3o fa\u00e7a jus \u00e0 fid\u00facia recebida, na pr\u00f3xima elei\u00e7\u00e3o pode o povo substitu\u00ed-lo, colocando em seu lugar pessoa mais competente. Ou seja, o fator de escolha para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 o crit\u00e9rio da compet\u00eancia, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios que possam ensejar privil\u00e9gios. Por esses motivos, a Rep\u00fablica \u00e9 a forma de governo que consegue aglutinar um grande apoio popular em torno de seus ideais (…).<\/em><\/p>\n Nessa toada, a prote\u00e7\u00e3o da coisa p\u00fablica (res publica), em \u00faltima an\u00e1lise, representa a defesa das virtudes civis, cidadania ativa, supress\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie de dom\u00ednio, luta contra a corrup\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n Ora, quando assumimos, por interm\u00e9dio dos nossos representantes na Assembleia Nacional Constituinte de 1987\/88, a forma republicana (posteriormente ratificada pelo plebiscito previsto no art. 2\u00ba do ADCT da CR\/88), implicitamente deixamos claro que os agentes p\u00fablicos deveriam passar pelo crivo popular e responder pelos seus atos que discrepassem da juridicidade.<\/p>\n Contudo, n\u00e3o basta positivar no texto constitucional a inten\u00e7\u00e3o popular, \u00e9 for\u00e7oso criar e aparelhar alguns \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para que controlem e censurem os atos manchados de ilegalidades e inconstitucionalidades, notadamente aqueles relativos a desvio de dinheiro p\u00fablico, de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesse \u00ednterim, registre-se que falar em Rep\u00fablica tamb\u00e9m \u00e9 falar em Democracia. N\u00e3o se pode conceber a institui\u00e7\u00e3o de uma Rep\u00fablica sem a presen\u00e7a de um regime democr\u00e1tico. Uma das caracter\u00edsticas mais marcantes do Republicanismo \u00e9 que as decis\u00f5es pol\u00edticas s\u00e3o tomadas pela popula\u00e7\u00e3o, depois de amplo debate pol\u00edtico que esclare\u00e7a a tem\u00e1tica abordada e permita uma escolha consciente. A Democracia \u00e9 o \u00fanico regime pol\u00edtico que possibilita autogoverno por parte dos cidad\u00e3os, alicer\u00e7ado na ideia de cidadania ativa [08]<\/sup>.<\/p>\n Nesse diapas\u00e3o, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) possui enorme relev\u00e2ncia na Democracia brasileira consagrada no texto constitucional. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em seu art. 1\u00ba, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil se constitui em Estado Democr\u00e1tico de Direito. Desse modo, percebe-se que a nossa Lei Fundamental n\u00e3o se refere a apenas um Estado de Direito, indo al\u00e9m para consagrar o princ\u00edpio democr\u00e1tico em sua concep\u00e7\u00e3o de Estado [09]<\/sup>.<\/p>\n “Hodiernamente”, afirma o Advogado da Uni\u00e3o Rommel Macedo [10], citando Paulo Bonavides, “os direitos fundamentais se expandem e, onde h\u00e1 democracia e Estado de Direito, eles tendem a submeter o Estado ao seu imp\u00e9rio. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 Estado de Direito sem a observ\u00e2ncia dos direitos fundamentais”.<\/p>\n Conforme assevera o citado membro da AGU [11]<\/sup>:<\/p>\n \u00c9 justamente \u00e0 luz do Estado Democr\u00e1tico de Direito delineado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 que se deve analisar a fun\u00e7\u00e3o desempenhada pelos membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Segundo Moreira Neto (1999, p. 9-22) com a concep\u00e7\u00e3o de Estado Democr\u00e1tico de Direito comungam o princ\u00edpio da legalidade, instituidor de um Estado de Direito, e o princ\u00edpio da legitimidade, instituidor de um Estado Democr\u00e1tico, cuja fonte de poder \u00e9 povo. Para o mencionado autor, n\u00e3o basta apenas a submiss\u00e3o do Estado \u00e0 lei e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para que se caracterize um Estado de Direito, sendo necess\u00e1rio tamb\u00e9m que exista um controle efetivo da observ\u00e2ncia desta regra.<\/em><\/p>\n E \u00e9 especificamente diante do que se transcreveu que se pode observar que o controle de legalidade e de legitimidade \u00e9 \u00ednsito \u00e0s compet\u00eancias da AGU delineadas pelo art. 131 da CR\/88, quais sejam, a de representa\u00e7\u00e3o judicial (que interessa neste momento) e extrajudicial da Uni\u00e3o, al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o de consultoria e assessoramento do Poder Executivo [12]<\/sup>.<\/p>\n Sem querer adentrar, porque refoge ao presente estudo, o assunto acerca da distin\u00e7\u00e3o entre advocacia de Estado e advocacia de governo, mister ter presente que \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (como integrante da Advocacia P\u00fablica), no Estado Democr\u00e1tico de Direito, n\u00e3o incumbe apenas a defesa dos interesses patrimoniais da Fazenda P\u00fablica, nem a mera defesa do princ\u00edpio da legalidade, cabendo-lhe a veemente defesa da moralidade p\u00fablica.[13]<\/sup><\/p>\n Citando o professor Jos\u00e9 Afonso da Silva, afirma Rommel Macedo[14]<\/sup>:<\/p>\n […] qu\u00e3o extensa e importante \u00e9 a tarefa da Advocacia P\u00fablica no Estado Democr\u00e1tico de Direito. Acres\u00e7a-se a isso sua responsabilidade pela plena defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana, e ent\u00e3o se tem que seus membros sa\u00edram da mera condi\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos burocr\u00e1ticos, preocupados apenas com o exerc\u00edcio formal da atividade administrativa de defesa dos interesses patrimoniais da Fazenda P\u00fablica para se tornarem pe\u00e7as relevantes da plena configura\u00e7\u00e3o desse tipo de Estado (SILVA, J., 2002, p. 289).<\/em><\/p>\n Diante dessa vis\u00e3o sobre Advocacia P\u00fablica, sobretudo no que concerne \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do nosso Estado Democr\u00e1tico e da nossa Rep\u00fablica Federativa, \u00e9 que se afirma que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o com status constitucional (art. 131 da CR\/88), \u00e9, sem d\u00favida, uma das institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela recupera\u00e7\u00e3o das verbas desviadas em casos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quando o legislador legitimou a Uni\u00e3o para ingressar com a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa etc. teve a inten\u00e7\u00e3o de atribuir a seu (Uni\u00e3o) \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o, AGU, a miss\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico \u2013 de todos \u2013, portanto. Diversos s\u00e3o os diplomas que autorizam (e mais: determinam) essa atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3-ativa da Advocacia P\u00fablica, como exemplo:<\/p>\n Lei 7.347\/1985<\/em><\/p>\n Art. 5\u00ba T\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar:<\/em><\/p>\n (…)<\/p>\n III – a Uni\u00e3o<\/strong>, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios; (grifo nosso)<\/em><\/p>\n Lei 8.429\/1992<\/em><\/p>\n Art. 16. Havendo fundados ind\u00edcios de responsabilidade, a comiss\u00e3o representar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0 procuradoria do \u00f3rg\u00e3o<\/strong> para que requeira ao ju\u00edzo competente a decreta\u00e7\u00e3o do seq\u00fcestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. (grifo nosso)<\/em><\/p>\n Art. 17. A a\u00e7\u00e3o principal, que ter\u00e1 o rito ordin\u00e1rio, ser\u00e1 proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela pessoa jur\u00eddica interessada<\/strong>, dentro de trinta dias da efetiva\u00e7\u00e3o da medida cautelar. (grifo nosso)<\/em><\/p>\n Lei 9.790\/99<\/em><\/p>\n Art. 13. Sem preju\u00edzo da medida a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo ind\u00edcios fundados de malversa\u00e7\u00e3o de bens ou recursos de origem p\u00fablica, os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o representar\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/strong>, para que requeiram ao ju\u00edzo competente a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade dos bens da entidade e o seq\u00fcestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente p\u00fablico ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, al\u00e9m de outras medidas consubstanciadas na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (grifo nosso)<\/em><\/p>\n Lei 4.717\/65<\/em><\/p>\n Art. 6\u00ba A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta contra as pessoas p\u00fablicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1\u00ba, contra as autoridades, funcion\u00e1rios ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade \u00e0 les\u00e3o, e contra os benefici\u00e1rios diretos do mesmo.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba A pessoas jur\u00eddica de direito p\u00fablico<\/strong> ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugna\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 abster-se de contestar o pedido, ou poder\u00e1 atuar ao lado do autor<\/strong>, desde que isso se afigure \u00fatil ao interesse p\u00fablico, a ju\u00edzo do respectivo representante legal ou dirigente. (grifo nosso)<\/em><\/p>\n Nessa ordem de fatores, a AGU demonstrou import\u00e2ncia \u00edmpar, de verdadeira protagonista, como sugere o t\u00edtulo do presente estudo. Em que pese termos outros \u00f3rg\u00e3os de controle e repress\u00e3o (Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, Controladoria-Geral da Uni\u00e3o etc.), \u00e9 certo que, em mat\u00e9ria de atua\u00e7\u00e3o judicial, de busca concreta dos valores desviados dos cofres p\u00fablicos, mas indubitavelmente sem preju\u00edzo do aux\u00edlio imprescind\u00edvel de todas essas institui\u00e7\u00f5es, os resultados apresentados para toda a sociedade elevam a AGU \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o que capitaneou algumas das maiores atua\u00e7\u00f5es em temas de recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio.<\/p>\n Infelizmente a corrup\u00e7\u00e3o parece ser algo inerente ao ser humano. Montesquieu, sistematizando a doutrina de Locke acerca das fun\u00e7\u00f5es do Poder, j\u00e1 intu\u00eda, ante o pessimismo antropol\u00f3gico que dominou a Inglaterra e que motivou a sua doutrina, que o poder tende a corromper-se onde n\u00e3o encontra limites [15]<\/sup>.<\/p>\n A corrup\u00e7\u00e3o est\u00e1 associada \u00e0 fragilidade dos padr\u00f5es \u00e9ticos de determinada sociedade, os quais refletem sobre a \u00e9tica do agente p\u00fablico. Emerson Garcia [16]<\/sup> afirma que “um contexto social em que a obten\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas \u00e9 vista como pr\u00e1tica comum dentre os cidad\u00e3os, em geral, certamente far\u00e1 com que id\u00eantica concep\u00e7\u00e3o seja mantida pelo agente nas rela\u00e7\u00f5es que venha a estabelecer com o Poder P\u00fablico”.<\/p>\n Contudo, a supera\u00e7\u00e3o dessa concep\u00e7\u00e3o se inicia com a cren\u00e7a, pela popula\u00e7\u00e3o, de que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos est\u00e3o preocupados em proteger o er\u00e1rio. Nessa medida, \u00e9 algo afeto \u00e0 pr\u00f3pria forma republicana de governo que as institui\u00e7\u00f5es constitucionais e democr\u00e1ticas (v.g., a pr\u00f3pria AGU) devam procurar sempre preservar a patrim\u00f4nio p\u00fablico, a res publica<\/strong>.<\/p>\n Criado por interm\u00e9dio da Portaria PGU n\u00ba 15\/2008 [17]<\/sup>, o Grupo Permanente de Atua\u00e7\u00e3o Pr\u00f3-Ativa da AGU surgiu com o objetivo de dar concre\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o institucional da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, e da Advocacia P\u00fablica como um todo, de atuar no polo ativo de a\u00e7\u00f5es judiciais, notadamente naquelas que envolvam atos \u00edmprobos e corruptos, objetivando sempre a recupera\u00e7\u00e3o de valores desviados do er\u00e1rio.<\/p>\n \u00c9 admir\u00e1vel que em t\u00e3o pouco tempo essa institui\u00e7\u00e3o republicana tenha se tornado verdadeira protagonista desse mister constitucional [18]<\/sup>. Em recente atua\u00e7\u00e3o do Grupo Permanente de Atua\u00e7\u00e3o Pr\u00f3-Ativa, a AGU conseguiu a maior revers\u00e3o, j\u00e1 registrada, de valores para os cofres da Uni\u00e3o em tema de corrup\u00e7\u00e3o. Foi no famigerado caso de desvio de verbas p\u00fablicas na constru\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho no Estado de S\u00e3o Paulo, no qual a Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal, acatando pedido da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, determinou a transfer\u00eancia de mais de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es) para o Tesouro Nacional [19]<\/sup>.<\/p>\n Tal fato [20]<\/sup> foi divulgado em diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o [21]<\/sup>, demonstrando a import\u00e2ncia desse tema para a sociedade brasileira. A popula\u00e7\u00e3o, sempre descrente na atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, teve a prova clara de que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o est\u00e1 se aparelhando para que, dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es, tais cesur\u00e1veis atos diminuam sistematicamente at\u00e9 que, no melhor dos mundos, venham a findar-se, mudando a mentalidade daqueles que recebem a confian\u00e7a do eleitorado nacional.<\/p>\n \u00c9 certo que tudo isso depende de diversos \u00f3rg\u00e3os al\u00e9m da AGU, como, por exemplo, do Poder Judici\u00e1rio, para que seja concretizado esse apelo populacional. Destaque-se que a atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e do Poder Judici\u00e1rio ganhou destaque internacional ao ser reconhecida pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, em relat\u00f3rio divulgado no m\u00eas de mar\u00e7o de 2011. Registre-se o que diz o relat\u00f3rio [22]<\/sup>, que analisa diversos pa\u00edses, dentre eles o Brasil:<\/p>\n “Additionally, the Brazilian Attorney General\u2018s Office (AGU) secured judicial seizure of rent values from properties of the Ok Group, which diverted $100 million of public funds during the construction of the Labor Court of Sao Paulo”.<\/em><\/p>\n Gize-se que a corrup\u00e7\u00e3o h\u00e1 muito deixou de ser concebida como fen\u00f4meno setorial, que surge e se desenvolve de forma superposta aos lindes territoriais de determinada estrutura organizacional[23]<\/sup>. Na medida em que a corrup\u00e7\u00e3o rompe fronteiras, expandindo-se de forma desenfreada, for\u00e7oso a atua\u00e7\u00e3o integrada e a busca pelo ressarcimento al\u00e9m do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Nessa trilha, a AGU conseguiu, recentemente, que a Corte de Apela\u00e7\u00f5es do Cant\u00e3o de Genebra negasse recurso do ex-juiz trabalhista Nicolau dos Santos Neto para desbloqueio de cerca de R$ 7 milh\u00f5es (depositados na Su\u00ed\u00e7a), tamb\u00e9m referentes ao caso de desvio de verbas que deveriam ter sido empregadas na constru\u00e7\u00e3o da sede do Tribunal Regional do Trabalho no Estado de S\u00e3o Paulo[24]<\/sup>.<\/p>\n Com feito, aquela incerteza natural acerca dos resultados vindouros de qualquer projeto incipiente tornou-se, no \u00e2mbito da AGU, uma verdadeira realidade. Uma inten\u00e7\u00e3o que se concretizou em n\u00fameros relevantes de recupera\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas desviadas por nefastos atos de corrup\u00e7\u00e3o que tanto assolam este pa\u00eds.<\/p>\n O combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, parafraseando Emerson Garcia [25]<\/sup>, n\u00e3o haver\u00e1 de ser fruto de mera produ\u00e7\u00e3o normativa, mas sim o resultado da aquisi\u00e7\u00e3o de uma consci\u00eancia democr\u00e1tica e de uma paulatina participa\u00e7\u00e3o popular, o que permitir\u00e1 a cont\u00ednua fiscaliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, reduzir\u00e1 a coniv\u00eancia e, aos poucos, depurar\u00e1 as ideias daqueles que pretendem ascender ao poder.<\/p>\n H\u00e1 muito a fazer, mas as institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis devem constinuar objetivando a manuten\u00e7\u00e3o de uma verdadeira Rep\u00fablica, realizando a dif\u00edcil miss\u00e3o de recuperar as quantias p\u00fablicas que deveriam ser utilizadas para o aprimoramento escolar, melhoramento do sistema de sa\u00fade, de transportes etc., em vez de estarem nas contas da corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n AGRA, Walber de Moura. Republicanismo<\/strong>. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.<\/p>\n ATALIBA, Geraldo. Constitui\u00e7\u00e3o e Rep\u00fablica<\/strong>. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2007.<\/p>\n BRASIL, Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa. 9\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2009.<\/p>\n DALLARI, Dalmo de Abreu. Constitui\u00e7\u00e3o e Constituinte<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1982.<\/p>\n GARCIA, Emerson; ALVES, Rog\u00e9rio Pacheco. Improbidade Administrativa<\/strong>. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.<\/p>\n MACEDO, Rommel. Advocacia-Geral da Uni\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/strong>. S\u00e3o Paulo: LTr, 2008.<\/p>\n MONTESQUIEU. Do Esp\u00edrito das Leis<\/strong>. Trad. Jean Melville. S\u00e3o Paulo: M. Claret, 2004.<\/p>\n TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional<\/strong>. 13\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1997.<\/p>\n . www.agu.gov.br<\/a><\/p>\n . www.state.gov<\/a><\/p>\n Notas<\/strong><\/p>\n 1. ATALIBA, Geraldo. Constitui\u00e7\u00e3o e Rep\u00fablica<\/strong>. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2007, p. 65.<\/p>\n 2. TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional<\/strong>. 13\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1997, p. 163.<\/p>\n 3. ATALIBA, Geraldo. Op. cit., p. 23.<\/p>\n 4. DALLARI, Dalmo de Abreu. Constitui\u00e7\u00e3o e Constituinte<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1982, p. 30.<\/p>\n 5. AGRA, Walber de Moura. Republicanismo<\/strong>. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 58.<\/p>\n 6. Idem, ibidem.<\/p>\n 7. Idem, ibidem.<\/p>\n 8. AGRA, Walber de Moura. Op. cit., p. 69.<\/p>\n 9. MACEDO, Rommel. Advocacia-Geral da Uni\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/strong>. S\u00e3o Paulo: LTr, 2008, p. 124.<\/p>\n 10. Idem, ibidem.<\/p>\n 11. Idem, p. 125.<\/p>\n 12. Idem, p. 126.<\/p>\n 13. Idem, p. 128.<\/p>\n 14. Idem, ibidem.<\/p>\n 15. MONTESQUIEU. Do Esp\u00edrito das Leis<\/strong>. Trad. Jean Melville. S\u00e3o Paulo: M. Claret, 2004, p. 166.<\/p>\n 16. GARCIA, Emerson; ALVES, Rog\u00e9rio Pacheco. Improbidade Administrativa<\/strong>. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 07.<\/p>\n 17. Em:<http:\/\/www.agu.gov.br\/sistemas\/site\/PaginasInternas\/NormasInternas\/AtoDetalhado.aspx?idAto=30506><\/a>. Acesso em 14 de setembro de 2011.<\/p>\n 18. Art. 1\u00ba c\/c art. 3\u00ba (donde exsurge o princ\u00edpio da primazia do interesse p\u00fablico sobre o privado), art. 5\u00ba, LXXIII, 23, I, todos da CR\/88, os quais determinam a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico. 19. Em:<http:\/\/www.agu.gov.br\/sistemas\/site\/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=163200&id_site=3><\/a>. Acesso em 14 de setembro de 2011.<\/p>\n 20. Pode-se, sem d\u00favida, tratar como uma verdadeira conquista, ante as dificuldades de se desvendar todos os il\u00edcitos e manobras abusivas daqueles que visam a se locupletar ilicitamente.<\/p>\n 21. O Globo, Folha de S\u00e3o Paulo, Estad\u00e3o, Uol, \u00c9poca, Veja etc. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.agu.gov.br\/sistemas\/site\/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=163214&id_site=1108><\/a>. Acesso em 14 de setembro de 2011.<\/p>\n 22. In International Narcotics Control Satragegy Report \u2013 Volume I, March 2011, p. 154, Dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico <http:\/\/www.state.gov\/p\/inl\/rls\/nrcrpt\/2011\/index.htm><\/a>. Acesso em 14 de setembro de 2011.<\/p>\n 23. GARCIA, Emerson; ALVES, Rog\u00e9rio Pacheco. Op. cit., p. 23.<\/p>\n 24. Em:<http:\/\/www.agu.gov.br\/sistemas\/site\/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=165736&id_site=3><\/a>. Acesso em 12 de setembro de 2011.<\/p>\n 25. GARCIA, Emerson; ALVES, Rog\u00e9rio Pacheco. Op. cit., p. 06.<\/p>\n Francisco Valle Brum<\/strong><\/p>\n Advogado da Uni\u00e3o, lotado na Procuradoria Regional da Uni\u00e3o na 1\u00aa Regi\u00e3o. Membro do Grupo Permanente de Atua\u00e7\u00e3o Pr\u00f3-Ativa e Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o da AGU. Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (RS). Especialista em Direito do Estado pela UNIDERP-Anhanguera.<\/p>\n NBR 6023:2002 ABNT<\/em>: BRUM, Francisco Valle. Da incerteza \u00e0 realidade: a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o como protagonista no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e na defesa da “res publica”<\/strong>. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3137, 2 fev. 2012. Dispon\u00edvel em: http:\/\/jus.com.br\/revista\/texto\/20992<\/a>. Acesso em: 2 fev. 2012.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (como integrante da Advocacia P\u00fablica), no Estado Democr\u00e1tico de Direito, n\u00e3o incumbe apenas a defesa dos interesses patrimoniais da Fazenda P\u00fablica, nem a mera defesa do princ\u00edpio da legalidade, cabendo-lhe a veemente defesa da moralidade p\u00fablica.<\/p>\n A simples men\u00e7\u00e3o ao termo rep\u00fablica<\/em> j\u00e1 evoca um universo de conceitos intimamente relacionados entre si, sugerindo a no\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio jur\u00eddico que a express\u00e3o quer designar. Dentre tais conceitos, o de responsabilidade \u00e9 essencial [01]<\/sup>.<\/p>\n Podemos afirmar, ent\u00e3o, que regime republicano, adotado pela nossa Carta Constitucional (art. 1\u00ba), \u00e9 regime de responsabilidade. “Aquele que exerce fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica”, assevera Michel Temer[02]<\/sup>, “responde pelos seus atos. \u00c9 respons\u00e1vel perante o povo, porque o agente p\u00fablico est\u00e1 cuidando da res publica<\/em>. A responsabilidade \u00e9 corol\u00e1rio do regime republicano”.<\/p>\n \u00c9 cedi\u00e7o que uma das caracter\u00edsticas da forma republicana de governo \u00e9 justamente a presta\u00e7\u00e3o de contas do detentor de poder. Por qu\u00ea? Justamente pelo fato de que a sociedade tem o direito constitucional de controlar, juntamente com os \u00f3rg\u00e3os do Estado, a atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos (que ser\u00e1 utilizado, aqui, como g\u00eanero, englobando tamb\u00e9m os agentes pol\u00edticos e aqueles que exercem, ainda que transitoriamente, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica).<\/p>\n Portanto, n\u00e3o \u00e9 desarrazoado dizer, parafraseando Geraldo Ataliba[03]<\/sup>, que a responsabilidade \u00e9 a verdadeira contrapartida dos poderes em que, em raz\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o da soberania popular, s\u00e3o investidos os mandat\u00e1rios. \u00c9 corol\u00e1rio da situa\u00e7\u00e3o de administradores, gestores da coisa alheia. Nesse ponto, Dalmo Dallari [04] aduz:<\/p>\n Todos que agirem, em qualquer \u00e1rea ou n\u00edvel, como integrantes de algum \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou exercendo uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem ser juridicamente respons\u00e1veis por seus atos e omiss\u00f5es. Para efetiva\u00e7\u00e3o dessa responsabilidade \u00e9 preciso admitir que o agente do poder p\u00fablico ou o exercente de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica possam ser chamados a dar explica\u00e7\u00f5es, por qualquer pessoa do povo, por um grupo social definido ou por um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico previsto na Constitui\u00e7\u00e3o como agente fiscalizador.<\/em><\/p>\n Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, antes de se adentrar acerca da atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao seu atual protagonismo na defesa da probidade administrativa e no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio registrar a responsabilidade dos Poderes constitu\u00eddos \u2013 e seus diversos \u00f3rg\u00e3os \u2013 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de uma verdadeira Rep\u00fablica, aquela em que h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de fid\u00facia entre o eleitor e o eleito.<\/p>\n Na forma de governo que at\u00e9 aqui se estuda, os interesses p\u00fablicos devem ser colocados em primeiro lugar em rela\u00e7\u00e3o aos interesses privados, porque, nas palavras de Walber de Moura Agra[05]<\/sup>, “os princ\u00edpios inerentes ao vivere civile<\/em> estabelece que as condutas dos cidad\u00e3os sejam orientadas no sentido de resguardar a res publica”.<\/p>\n Ainda com o referido autor[06]<\/sup>:<\/p>\n A Rep\u00fablica desloca o eixo de poder, colocando-o nas m\u00e3os do povo, fundado sob o princ\u00edpio da soberania popular, de conota\u00e7\u00e3o iluminista, arrefecendo a legitima\u00e7\u00e3o centrada no regime mon\u00e1rquico, de car\u00e1ter teocr\u00e1tico.<\/em><\/p>\n Para depois concluir [07]<\/sup>:<\/p>\n Qualquer um pode ser escolhido, depositando a popula\u00e7\u00e3o confian\u00e7a no indicado para desempenhar seu mister. Caso n\u00e3o fa\u00e7a jus \u00e0 fid\u00facia recebida, na pr\u00f3xima elei\u00e7\u00e3o pode o povo substitu\u00ed-lo, colocando em seu lugar pessoa mais competente. Ou seja, o fator de escolha para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 o crit\u00e9rio da compet\u00eancia, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios que possam ensejar privil\u00e9gios. Por esses motivos, a Rep\u00fablica \u00e9 a forma de governo que consegue aglutinar um grande apoio popular em torno de seus ideais (…).<\/em><\/p>\n Nessa toada, a prote\u00e7\u00e3o da coisa p\u00fablica (res publica), em \u00faltima an\u00e1lise, representa a defesa das virtudes civis, cidadania ativa, supress\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie de dom\u00ednio, luta contra a corrup\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n Ora, quando assumimos, por interm\u00e9dio dos nossos representantes na Assembleia Nacional Constituinte de 1987\/88, a forma republicana (posteriormente ratificada pelo plebiscito previsto no art. 2\u00ba do ADCT da CR\/88), implicitamente deixamos claro que os agentes p\u00fablicos deveriam passar pelo crivo popular e responder pelos seus atos que discrepassem da juridicidade.<\/p>\n Contudo, n\u00e3o basta positivar no texto constitucional a inten\u00e7\u00e3o popular, \u00e9 for\u00e7oso criar e aparelhar alguns \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para que controlem e censurem os atos manchados de ilegalidades e inconstitucionalidades, notadamente aqueles relativos a desvio de dinheiro p\u00fablico, de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesse \u00ednterim, registre-se que falar em Rep\u00fablica tamb\u00e9m \u00e9 falar em Democracia. N\u00e3o se pode conceber a institui\u00e7\u00e3o de uma Rep\u00fablica sem a presen\u00e7a de um regime democr\u00e1tico. Uma das caracter\u00edsticas mais marcantes do Republicanismo \u00e9 que as decis\u00f5es pol\u00edticas s\u00e3o tomadas pela popula\u00e7\u00e3o, depois de amplo debate pol\u00edtico que esclare\u00e7a a tem\u00e1tica abordada e permita uma escolha consciente. A Democracia \u00e9 o \u00fanico regime pol\u00edtico que possibilita autogoverno por parte dos cidad\u00e3os, alicer\u00e7ado na ideia de cidadania ativa [08]<\/sup>.<\/p>\n Nesse diapas\u00e3o, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) possui enorme relev\u00e2ncia na Democracia brasileira consagrada no texto constitucional. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em seu art. 1\u00ba, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil se constitui em Estado Democr\u00e1tico de Direito. Desse modo, percebe-se que a nossa Lei Fundamental n\u00e3o se refere a apenas um Estado de Direito, indo al\u00e9m para consagrar o princ\u00edpio democr\u00e1tico em sua concep\u00e7\u00e3o de Estado [09]<\/sup>.<\/p>\n “Hodiernamente”, afirma o Advogado da Uni\u00e3o Rommel Macedo [10], citando Paulo Bonavides, “os direitos fundamentais se expandem e, onde h\u00e1 democracia e Estado de Direito, eles tendem a submeter o Estado ao seu imp\u00e9rio. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 Estado de Direito sem a observ\u00e2ncia dos direitos fundamentais”.<\/p>\n Conforme assevera o citado membro da AGU [11]<\/sup>:<\/p>\n \u00c9 justamente \u00e0 luz do Estado Democr\u00e1tico de Direito delineado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 que se deve analisar a fun\u00e7\u00e3o desempenhada pelos membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Segundo Moreira Neto (1999, p. 9-22) com a concep\u00e7\u00e3o de Estado Democr\u00e1tico de Direito comungam o princ\u00edpio da legalidade, instituidor de um Estado de Direito, e o princ\u00edpio da legitimidade, instituidor de um Estado Democr\u00e1tico, cuja fonte de poder \u00e9 povo. Para o mencionado autor, n\u00e3o basta apenas a submiss\u00e3o do Estado \u00e0 lei e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para que se caracterize um Estado de Direito, sendo necess\u00e1rio tamb\u00e9m que exista um controle efetivo da observ\u00e2ncia desta regra.<\/em><\/p>\n E \u00e9 especificamente diante do que se transcreveu que se pode observar que o controle de legalidade e de legitimidade \u00e9 \u00ednsito \u00e0s compet\u00eancias da AGU delineadas pelo art. 131 da CR\/88, quais sejam, a de representa\u00e7\u00e3o judicial (que interessa neste momento) e extrajudicial da Uni\u00e3o, al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o de consultoria e assessoramento do Poder Executivo [12]<\/sup>.<\/p>\n Sem querer adentrar, porque refoge ao presente estudo, o assunto acerca da distin\u00e7\u00e3o entre advocacia de Estado e advocacia de governo, mister ter presente que \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (como integrante da Advocacia P\u00fablica), no Estado Democr\u00e1tico de Direito, n\u00e3o incumbe apenas a defesa dos interesses patrimoniais da Fazenda P\u00fablica, nem a mera defesa do princ\u00edpio da legalidade, cabendo-lhe a veemente defesa da moralidade p\u00fablica.[13]<\/sup><\/p>\n Citando o professor Jos\u00e9 Afonso da Silva, afirma Rommel Macedo[14]<\/sup>:<\/p>\n […] qu\u00e3o extensa e importante \u00e9 a tarefa da Advocacia P\u00fablica no Estado Democr\u00e1tico de Direito. Acres\u00e7a-se a isso sua responsabilidade pela plena defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana, e ent\u00e3o se tem que seus membros sa\u00edram da mera condi\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos burocr\u00e1ticos, preocupados apenas com o exerc\u00edcio formal da atividade administrativa de defesa dos interesses patrimoniais da Fazenda P\u00fablica para se tornarem pe\u00e7as relevantes da plena configura\u00e7\u00e3o desse tipo de Estado (SILVA, J., 2002, p. 289).<\/em><\/p>\n Diante dessa vis\u00e3o sobre Advocacia P\u00fablica, sobretudo no que concerne \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do nosso Estado Democr\u00e1tico e da nossa Rep\u00fablica Federativa, \u00e9 que se afirma que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o com status constitucional (art. 131 da CR\/88), \u00e9, sem d\u00favida, uma das institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela recupera\u00e7\u00e3o das verbas desviadas em casos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quando o legislador legitimou a Uni\u00e3o para ingressar com a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa etc. teve a inten\u00e7\u00e3o de atribuir a seu (Uni\u00e3o) \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o, AGU, a miss\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico \u2013 de todos \u2013, portanto. Diversos s\u00e3o os diplomas que autorizam (e mais: determinam) essa atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3-ativa da Advocacia P\u00fablica, como exemplo:<\/p>\n Lei 7.347\/1985<\/em><\/p>\n Art. 5\u00ba T\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar:<\/em><\/p>\n (…)<\/p>\n III – a Uni\u00e3o<\/strong>, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios; (grifo nosso)<\/em><\/p>\n Lei 8.429\/1992<\/em><\/p>\n Art. 16. Havendo fundados ind\u00edcios de responsabilidade, a comiss\u00e3o representar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0 procuradoria do \u00f3rg\u00e3o<\/strong> para que requeira ao ju\u00edzo competente a decreta\u00e7\u00e3o do seq\u00fcestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. (grifo nosso)<\/em><\/p>\n Art. 17. A a\u00e7\u00e3o principal, que ter\u00e1 o rito ordin\u00e1rio, ser\u00e1 proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela pessoa jur\u00eddica interessada<\/strong>, dentro de trinta dias da efetiva\u00e7\u00e3o da medida cautelar. (grifo nosso)<\/em><\/p>\n Lei 9.790\/99<\/em><\/p>\n Art. 13. Sem preju\u00edzo da medida a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo ind\u00edcios fundados de malversa\u00e7\u00e3o de bens ou recursos de origem p\u00fablica, os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o representar\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/strong>, para que requeiram ao ju\u00edzo competente a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade dos bens da entidade e o seq\u00fcestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente p\u00fablico ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, al\u00e9m de outras medidas consubstanciadas na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (grifo nosso)<\/em><\/p>\n Lei 4.717\/65<\/em><\/p>\n Art. 6\u00ba A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta contra as pessoas p\u00fablicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1\u00ba, contra as autoridades, funcion\u00e1rios ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade \u00e0 les\u00e3o, e contra os benefici\u00e1rios diretos do mesmo.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba A pessoas jur\u00eddica de direito p\u00fablico<\/strong> ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugna\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 abster-se de contestar o pedido, ou poder\u00e1 atuar ao lado do autor<\/strong>, desde que isso se afigure \u00fatil ao interesse p\u00fablico, a ju\u00edzo do respectivo representante legal ou dirigente. (grifo nosso)<\/em><\/p>\n Nessa ordem de fatores, a AGU demonstrou import\u00e2ncia \u00edmpar, de verdadeira protagonista, como sugere o t\u00edtulo do presente estudo. Em que pese termos outros \u00f3rg\u00e3os de controle e repress\u00e3o (Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, Controladoria-Geral da Uni\u00e3o etc.), \u00e9 certo que, em mat\u00e9ria de atua\u00e7\u00e3o judicial, de busca concreta dos valores desviados dos cofres p\u00fablicos, mas indubitavelmente sem preju\u00edzo do aux\u00edlio imprescind\u00edvel de todas essas institui\u00e7\u00f5es, os resultados apresentados para toda a sociedade elevam a AGU \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o que capitaneou algumas das maiores atua\u00e7\u00f5es em temas de recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio.<\/p>\n Infelizmente a corrup\u00e7\u00e3o parece ser algo inerente ao ser humano. Montesquieu, sistematizando a doutrina de Locke acerca das fun\u00e7\u00f5es do Poder, j\u00e1 intu\u00eda, ante o pessimismo antropol\u00f3gico que dominou a Inglaterra e que motivou a sua doutrina, que o poder tende a corromper-se onde n\u00e3o encontra limites [15]<\/sup>.<\/p>\n A corrup\u00e7\u00e3o est\u00e1 associada \u00e0 fragilidade dos padr\u00f5es \u00e9ticos de determinada sociedade, os quais refletem sobre a \u00e9tica do agente p\u00fablico. Emerson Garcia [16]<\/sup> afirma que “um contexto social em que a obten\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas \u00e9 vista como pr\u00e1tica comum dentre os cidad\u00e3os, em geral, certamente far\u00e1 com que id\u00eantica concep\u00e7\u00e3o seja mantida pelo agente nas rela\u00e7\u00f5es que venha a estabelecer com o Poder P\u00fablico”.<\/p>\n Contudo, a supera\u00e7\u00e3o dessa concep\u00e7\u00e3o se inicia com a cren\u00e7a, pela popula\u00e7\u00e3o, de que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos est\u00e3o preocupados em proteger o er\u00e1rio. Nessa medida, \u00e9 algo afeto \u00e0 pr\u00f3pria forma republicana de governo que as institui\u00e7\u00f5es constitucionais e democr\u00e1ticas (v.g., a pr\u00f3pria AGU) devam procurar sempre preservar a patrim\u00f4nio p\u00fablico, a res publica<\/strong>.<\/p>\n Criado por interm\u00e9dio da Portaria PGU n\u00ba 15\/2008 [17]<\/sup>, o Grupo Permanente de Atua\u00e7\u00e3o Pr\u00f3-Ativa da AGU surgiu com o objetivo de dar concre\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o institucional da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, e da Advocacia P\u00fablica como um todo, de atuar no polo ativo de a\u00e7\u00f5es judiciais, notadamente naquelas que envolvam atos \u00edmprobos e corruptos, objetivando sempre a recupera\u00e7\u00e3o de valores desviados do er\u00e1rio.<\/p>\n \u00c9 admir\u00e1vel que em t\u00e3o pouco tempo essa institui\u00e7\u00e3o republicana tenha se tornado verdadeira protagonista desse mister constitucional [18]<\/sup>. Em recente atua\u00e7\u00e3o do Grupo Permanente de Atua\u00e7\u00e3o Pr\u00f3-Ativa, a AGU conseguiu a maior revers\u00e3o, j\u00e1 registrada, de valores para os cofres da Uni\u00e3o em tema de corrup\u00e7\u00e3o. Foi no famigerado caso de desvio de verbas p\u00fablicas na constru\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho no Estado de S\u00e3o Paulo, no qual a Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal, acatando pedido da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, determinou a transfer\u00eancia de mais de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es) para o Tesouro Nacional [19]<\/sup>.<\/p>\n Tal fato [20]<\/sup> foi divulgado em diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o [21]<\/sup>, demonstrando a import\u00e2ncia desse tema para a sociedade brasileira. A popula\u00e7\u00e3o, sempre descrente na atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, teve a prova clara de que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o est\u00e1 se aparelhando para que, dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es, tais cesur\u00e1veis atos diminuam sistematicamente at\u00e9 que, no melhor dos mundos, venham a findar-se, mudando a mentalidade daqueles que recebem a confian\u00e7a do eleitorado nacional.<\/p>\n \u00c9 certo que tudo isso depende de diversos \u00f3rg\u00e3os al\u00e9m da AGU, como, por exemplo, do Poder Judici\u00e1rio, para que seja concretizado esse apelo populacional. Destaque-se que a atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e do Poder Judici\u00e1rio ganhou destaque internacional ao ser reconhecida pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, em relat\u00f3rio divulgado no m\u00eas de mar\u00e7o de 2011. Registre-se o que diz o relat\u00f3rio [22]<\/sup>, que analisa diversos pa\u00edses, dentre eles o Brasil:<\/p>\n “Additionally, the Brazilian Attorney General\u2018s Office (AGU) secured judicial seizure of rent values from properties of the Ok Group, which diverted $100 million of public funds during the construction of the Labor Court of Sao Paulo”.<\/em><\/p>\n Gize-se que a corrup\u00e7\u00e3o h\u00e1 muito deixou de ser concebida como fen\u00f4meno setorial, que surge e se desenvolve de forma superposta aos lindes territoriais de determinada estrutura organizacional[23]<\/sup>. Na medida em que a corrup\u00e7\u00e3o rompe fronteiras, expandindo-se de forma desenfreada, for\u00e7oso a atua\u00e7\u00e3o integrada e a busca pelo ressarcimento al\u00e9m do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Nessa trilha, a AGU conseguiu, recentemente, que a Corte de Apela\u00e7\u00f5es do Cant\u00e3o de Genebra negasse recurso do ex-juiz trabalhista Nicolau dos Santos Neto para desbloqueio de cerca de R$ 7 milh\u00f5es (depositados na Su\u00ed\u00e7a), tamb\u00e9m referentes ao caso de desvio de verbas que deveriam ter sido empregadas na constru\u00e7\u00e3o da sede do Tribunal Regional do Trabalho no Estado de S\u00e3o Paulo[24]<\/sup>.<\/p>\n Com feito, aquela incerteza natural acerca dos resultados vindouros de qualquer projeto incipiente tornou-se, no \u00e2mbito da AGU, uma verdadeira realidade. Uma inten\u00e7\u00e3o que se concretizou em n\u00fameros relevantes de recupera\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas desviadas por nefastos atos de corrup\u00e7\u00e3o que tanto assolam este pa\u00eds.<\/p>\n O combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, parafraseando Emerson Garcia [25]<\/sup>, n\u00e3o haver\u00e1 de ser fruto de mera produ\u00e7\u00e3o normativa, mas sim o resultado da aquisi\u00e7\u00e3o de uma consci\u00eancia democr\u00e1tica e de uma paulatina participa\u00e7\u00e3o popular, o que permitir\u00e1 a cont\u00ednua fiscaliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, reduzir\u00e1 a coniv\u00eancia e, aos poucos, depurar\u00e1 as ideias daqueles que pretendem ascender ao poder.<\/p>\n H\u00e1 muito a fazer, mas as institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis devem constinuar objetivando a manuten\u00e7\u00e3o de uma verdadeira Rep\u00fablica, realizando a dif\u00edcil miss\u00e3o de recuperar as quantias p\u00fablicas que deveriam ser utilizadas para o aprimoramento escolar, melhoramento do sistema de sa\u00fade, de transportes etc., em vez de estarem nas contas da corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n AGRA, Walber de Moura. Republicanismo<\/strong>. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.<\/p>\n ATALIBA, Geraldo. Constitui\u00e7\u00e3o e Rep\u00fablica<\/strong>. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2007.<\/p>\n BRASIL, Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa. 9\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2009.<\/p>\n DALLARI, Dalmo de Abreu. Constitui\u00e7\u00e3o e Constituinte<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1982.<\/p>\n GARCIA, Emerson; ALVES, Rog\u00e9rio Pacheco. Improbidade Administrativa<\/strong>. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.<\/p>\n MACEDO, Rommel. Advocacia-Geral da Uni\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/strong>. S\u00e3o Paulo: LTr, 2008.<\/p>\n MONTESQUIEU. Do Esp\u00edrito das Leis<\/strong>. Trad. Jean Melville. S\u00e3o Paulo: M. Claret, 2004.<\/p>\n TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional<\/strong>. 13\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1997.<\/p>\n
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\nREFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/h3>\n
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\nAutor<\/h4>\n
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