As figuras de linguagem, em muitos casos, ilustram as impress\u00f5es do articulista e auxiliam o leitor a identificar os pontos sublinhados no texto.<\/p>\n
O denominado \u201cNovo Modelo de Cobran\u00e7a\u201d \u00e9 assunto de interesse \u00edmpar de toda a sociedade brasileira. A efic\u00e1cia da cobran\u00e7a executiva do cr\u00e9dito p\u00fablico homenageia a livre concorr\u00eancia ao expropriar do devedor os valores que foram espontaneamente recolhidos por seus concorrentes; exerce tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica de desestimular a sonega\u00e7\u00e3o e o inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es do cidad\u00e3o com a sociedade e, em \u00faltimo lugar, cumpre a fun\u00e7\u00e3o de provisionar os cofres p\u00fablicos com os recursos necess\u00e1rios ao aprimoramento da comunidade.<\/p>\n
Da mesma maneira que ningu\u00e9m discute a import\u00e2ncia da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito p\u00fablico, poucos desconhecem a situa\u00e7\u00e3o enfrentada pelas Fazendas P\u00fablicas ao tentar, por interm\u00e9dio das a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal, transformar o cr\u00e9dito abstrato em dinheiro palp\u00e1vel. \u00c9 fato not\u00f3rio que mais da metade de todas as a\u00e7\u00f5es judiciais em tr\u00e2mite no Poder Judici\u00e1rio diz respeito a execu\u00e7\u00f5es fiscais. E apesar do imenso volume de a\u00e7\u00f5es e dos altos gastos envolvidos em sua manuten\u00e7\u00e3o, os resultados obtidos s\u00e3o p\u00edfios.<\/p>\n
Se as execu\u00e7\u00f5es fiscais apresentam baixo grau de efic\u00e1cia e, ao mesmo tempo, absorvem parte consider\u00e1vel da energia e recursos materiais tanto do Poder Judici\u00e1rio quanto dos representantes das Fazendas P\u00fablicas, \u00e9 com um misto de j\u00fabilo e expectativa que recebi a not\u00edcia de que um novo modelo de cobran\u00e7a vem sendo manejado para corrigir os velhos problemas de todos t\u00e3o conhecidos.<\/p>\n
Com o esp\u00edrito imbu\u00eddo de esperan\u00e7a, passei a analisar, detidamente, a proposta da nova lei de execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
N\u00e3o pretendo aprofundar coment\u00e1rios sobre cada dispositivo do Projeto de Lei n. 5080\/2009, tarefa que exigiria foro pr\u00f3prio. Proponho-me a investigar se o Novo Modelo de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais conseguir\u00e1 lograr \u00eaxito em suas metas de diminuir o n\u00famero de lit\u00edgios e encurtar o tempo de tramita\u00e7\u00e3o do processo de cobran\u00e7a, tornando-o mais simples, barato e eficaz.<\/p>\n
Os objetivos a serem perseguidos, nobres e prementes, interessam a toda a sociedade, transbordando efeitos para muito al\u00e9m do mundo jur\u00eddico.<\/p>\n
A principal premissa do \u201cNovo Modelo\u201d \u00e9 o esgotamento do sistema atual. Eis a quest\u00e3o que passaremos agora a perscrutar. Em outras palavras, cumpre questionar se o modelo proposto trar\u00e1 a efic\u00e1cia perseguida e ainda n\u00e3o encontrada.<\/p>\n
Aqueles que convivem com a execu\u00e7\u00e3o fiscal em seu dia-a-dia sabem que o primeiro \u00f3bice enfrentado para a realiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico \u00e9 a localiza\u00e7\u00e3o do devedor e seus bens, muitas vezes alienados durante o longo intervalo entre o fato gerador e a efetiva cobran\u00e7a do cr\u00e9dito.<\/p>\n
Chega a ser curioso que em plena \u201cEra da Informa\u00e7\u00e3o\u201d o maior problema enfrentado por todos aqueles que lidam com execu\u00e7\u00f5es fiscais seja exatamente a dificuldade em obter informa\u00e7\u00f5es a respeito da localiza\u00e7\u00e3o do devedor e de seus poss\u00edveis bens. Causa ainda maior estranheza o fato das informa\u00e7\u00f5es estarem dispon\u00edveis, dispersas, muitas vezes em bancos de dados da pr\u00f3pria fazenda exeq\u00fcente, e cujo acesso \u00e9 sistematicamente sonegado aos respons\u00e1veis pela localiza\u00e7\u00e3o do devedor e seus bens.<\/p>\n
Circulam em toda a imprensa not\u00edcias de que a Receita Federal disp\u00f5e de supercomputadores, alguns at\u00e9 batizados com nomes pomposos, capazes de cruzar informa\u00e7\u00f5es por meio de avan\u00e7ados sistemas de intelig\u00eancia artificial. Apesar das informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 estarem dispon\u00edveis em bancos de dados dispersos, n\u00e3o disp\u00f5em os \u00f3rg\u00e3os de cobran\u00e7a da Uni\u00e3o, e muito menos os demais entes federados, de um \u00fanico sistema de inform\u00e1tica que trate com propriedade os dados coletados.<\/p>\n
\u00c9 paradoxal que os Procuradores da Fazenda Nacional encontrem enormes dificuldades de acesso aos bancos de dados da pr\u00f3pria Fazenda Nacional, a maioria operados pela Receita Federal. Em alguns casos, de t\u00e3o dispersos os dados tornam-se inacess\u00edveis. Em outros, a utiliza\u00e7\u00e3o de diferentes plataformas impede o acesso \u00e0s t\u00e3o essenciais informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Outro ponto que merece destaque \u00e9 o sens\u00edvel incremento de trabalho a ser suportado pelas Fazendas P\u00fablicas exeq\u00fcentes. Parte consider\u00e1vel do fluxo de trabalho agora realizado pelas serventias judiciais passar\u00e3o para a responsabilidade dos credores. At\u00e9 o momento, no entanto, n\u00e3o foi divulgado qualquer estudo a respeito da quantidade e qualifica\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra necess\u00e1ria para fazer frente ao imenso incremento de trabalho a ser suportado pelas fazendas credoras. Pressuposto da efic\u00e1cia de qualquer modelo de gest\u00e3o, a pol\u00edtica de recursos humanos foi solenemente esquecida pelo novo modelo.<\/p>\n
Se especialmente no caso da Uni\u00e3o a fragilidade do capital humano j\u00e1 beirava o desespero, a situa\u00e7\u00e3o muito se agravar\u00e1 com as novas atribui\u00e7\u00f5es exigidas pelo novo modelo. O artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, por exemplo, pressup\u00f5e boa dose de organiza\u00e7\u00e3o e agilidade das Fazendas credoras, j\u00e1 que o cr\u00e9dito p\u00fablico ser\u00e1 considerado garantido se as garantias oferecidas n\u00e3o forem analisadas e eventualmente recha\u00e7adas no prazo improrrog\u00e1vel de 15 dias.<\/p>\n
O par\u00e1grafo 4\u00ba do mesmo artigo 5\u00ba facultar\u00e1 ao contribuinte a segunda oportunidade de contradit\u00f3rio desde a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Se a discuss\u00e3o a respeito da sufici\u00eancia e idoneidade das garantias apresenta consider\u00e1vel potencial litigioso, os casos de declara\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade ser\u00e3o seguramente objeto de incont\u00e1veis questionamentos administrativos que, logo em seguida, ser\u00e3o repetidos na esfera judicial.<\/p>\n
Os par\u00e1grafos 6\u00ba e 7\u00ba, ainda do artigo 5\u00ba, que tratam de constri\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria e protesto de t\u00edtulo, tamb\u00e9m a demandar o rigoroso controle de prazos e tramita\u00e7\u00e3o f\u00edsica de autos, constituir\u00e3o outro foco de lit\u00edgios administrativos e renova\u00e7\u00e3o da mesma discuss\u00e3o por meio do leg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O artigo 7\u00ba, por sua vez, prev\u00ea recurso semelhante \u00e0 atual Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade, mas desta vez a ser proposto e julgado na esfera administrativa, com o inevit\u00e1vel estabelecimento do contradit\u00f3rio.<\/p>\n
Outro foco de lit\u00edgios e demandas administrativas \u00e9 o artigo 9\u00ba, que trata de constri\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria, penhora e avalia\u00e7\u00e3o de bens. Como em todas as demais fases do procedimento administrativo anterior ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, os atos e decis\u00f5es dos representantes da Fazenda P\u00fablica exeq\u00fcente ser\u00e3o rebatidos na fase preliminar e renovados na esfera judicial por meio de a\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias (o plural \u00e9 proposital), tudo ainda antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal propriamente dita. Em outras palavras, o duplo ou triplo controle de legalidade oferecer\u00e1 larga margem de seguran\u00e7a ao contribuinte, mas, em contrapartida, contribuir\u00e1 para consider\u00e1vel aumento do prazo para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
O artigo 11 \u00e9 outro dispositivo que imp\u00f5e o investimento em m\u00e3o-de-obra qualificada. Afinal, cabe \u00e0 exeq\u00fcente, em 15 dias, manifestar-se tecnicamente sobre a impugna\u00e7\u00e3o ao valor atribu\u00eddo aos bens constritos. Eis a\u00ed mais um foco de conflito a ser dirimido pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Os artigos 13, 15, 17, 18 e 20, todos, igualmente, implicam controles de prazos administrativos, muitos preclusivos, e estabelecem provid\u00eancias a serem tomadas, em car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, pelas Fazendas exeq\u00fcentes, sempre sob pena de inefic\u00e1cia dos atos anteriores. Importante lembrar que a cada provid\u00eancia tomada pela credora caber\u00e1 recurso administrativo e, caso n\u00e3o acolhido, o socorro ao Poder Judici\u00e1rio, seja por meio de mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o cautelar, embargos do devedor ou qualquer outra medida que encontra limites apenas na criatividade do advogado do contribuinte.<\/p>\n
Importante ressaltar que todo o p\u00e9riplo processual at\u00e9 o momento mencionado diz respeito apenas \u00e0 fase administrativa, ou seja, aos atos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Significa dizer que, durante toda essa saga, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente estar\u00e1 em curso, uma vez que iniciado com a notifica\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa (par\u00e1grafo 10 do artigo 5\u00ba). Em outras palavras, se as Fazendas P\u00fablicas n\u00e3o estiverem muito bem aparelhadas tanto em estrutura f\u00edsica quanto em rela\u00e7\u00e3o ao capital humano, corre-se o s\u00e9rio risco de grande parte dos cr\u00e9ditos serem fulminados pela prescri\u00e7\u00e3o intercorrente antes mesmo do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 pessimismo prever que o excesso de impugna\u00e7\u00f5es administrativas, sempre renovadas em a\u00e7\u00f5es judiciais diversas, jogar\u00e1 por terra o objetivo de diminuir a litigiosidade inerente ao processo executivo. Estimular-se-\u00e1 o lit\u00edgio para os devedores dotados de bens ao mesmo tempo em que ser\u00e3o beneficiados os recalcitrantes, aqueles que apenas procrastinam e, por isso, poder\u00e3o ser contemplados com o pr\u00eamio da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n
Quando se fala na necessidade imperativa de as Fazendas P\u00fablicas investirem na contrata\u00e7\u00e3o maci\u00e7a de recursos humanos, sobretudo se o novo modelo for aprovado, conv\u00e9m mencionar, a t\u00edtulo exemplificativo, que a Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, apenas no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo destina aos feitos fiscais 200 funcion\u00e1rios e mais de 100 Oficiais de Justi\u00e7a, todos qualificados, dotados de plano de carreira e remunera\u00e7\u00e3o condigna. No caso da assun\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es pelas Fazendas P\u00fablicas, o incremento de pessoal deve levar em considera\u00e7\u00e3o, ainda, que, al\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es cartor\u00e1rias ordin\u00e1rias, a credora deve tamb\u00e9m executar a pesquisa de bens e o controle rigoroso de prazos. Afinal, qualquer falha no fluxo de processos guarda em seu bojo o potencial para fulminar o cr\u00e9dito pela prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n
Para ilustrar o descompasso entre as realidades experimentadas pelo Poder Judici\u00e1rio e as Fazendas P\u00fablicas, basta afirmar que, enquanto a Justi\u00e7a Federal da capital do Estado de S\u00e3o Paulo mant\u00e9m os mencionados 200 funcion\u00e1rios e mais de 100 Oficiais de Justi\u00e7a, n\u00famero, diga-se de passagem, insuficiente para a c\u00e9lere tramita\u00e7\u00e3o dos mais de 600 mil processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, a Procuradoria da Fazenda Nacional ostenta em seus quadros, para tratar da mesma mat\u00e9ria (pela Divis\u00e3o DIAFI) 04 (n\u00e3o se trata de erro de grafia), o n\u00famero \u00e9 este, quatro servidores efetivos e 07 (sete) cedidos pelo Serpro.<\/p>\n
Ainda sobre os investimentos necess\u00e1rios para concretizar o Novo Modelo, n\u00e3o pode ser esquecida a estrutura f\u00edsica para a recep\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o de processos, atendimento a contribuintes e advogados, instala\u00e7\u00e3o do parque de inform\u00e1tica e novos servidores. Merece aten\u00e7\u00e3o o artigo 35 do Projeto de Lei, segundo o qual todas as execu\u00e7\u00f5es n\u00e3o embargadas, ou seja, mais de 90% do estoque, ser\u00e3o remetidas \u00e0s Fazendas Exeq\u00fcentes. No caso da Procuradoria da Fazenda Nacional em S\u00e3o Paulo, 21 novos pr\u00e9dios ter\u00e3o que ser adquiridos para o mesmo n\u00famero de proje\u00e7\u00f5es Seccionais, j\u00e1 que nenhuma suportaria a nova demanda. Se n\u00e3o bastasse, outra sede Regional tamb\u00e9m teria que ser adquirida ou locada.<\/p>\n
Diante do descomunal aumento de atribui\u00e7\u00f5es das Fazendas P\u00fablicas, h\u00e1 que se indagar se eventualmente foi elaborado estudo, planilha ou estat\u00edstica a respeito do volume de recursos necess\u00e1rios para seu aparelhamento f\u00edsico e humano.<\/p>\n
Embora o projeto represente avan\u00e7os em alguns pontos, \u00e9 for\u00e7oso concluir que n\u00e3o ser\u00e3o atingidos os objetivos concernentes \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do custo de tramita\u00e7\u00e3o dos processos, ao est\u00edmulo ao pagamento espont\u00e2neo e \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/p>\n
Seja qual for o modelo de cobran\u00e7a a ser adotado, os resultados pretendidos n\u00e3o ser\u00e3o atingidos se n\u00e3o forem solucionados os problemas concernentes:\u00a0 1) ao acesso a informa\u00e7\u00f5es; 2) ao parque de inform\u00e1tica e intelig\u00eancia; 3) \u00e0s condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho; 4) \u00e0 aus\u00eancia de pol\u00edtica de recursos humanos; 5) \u00e0 aus\u00eancia de recursos humanos para realizar atividades meio; 6) \u00e0 aus\u00eancia de pol\u00edticas positivas de est\u00edmulo ao pagamento espont\u00e2neo (ex: facilidade de cr\u00e9dito para bons pagadores); 6) \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da dupla inst\u00e2ncia de cobran\u00e7a (administrativa e judicial); 7) ao excesso de recursos (em sentido lato) processuais e administrativos; 8) \u00e0 aus\u00eancia de estat\u00edsticas e estudos a respeito dos gargalos da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Entre as inova\u00e7\u00f5es legislativas e procedimentais salutares e convenientes, \u00e9 justo destacar a possibilidade da apresenta\u00e7\u00e3o de garantias administrativas antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m merecem aplausos os dispositivos que estabelecem a presun\u00e7\u00e3o absoluta de validade da notifica\u00e7\u00e3o entregue no endere\u00e7o declarado ao Fisco. A previs\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o do SNIPC (Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Patrimoniais dos Contribuintes) \u00e9 t\u00e3o edificante que induz os incautos a especularem sobre o porqu\u00ea desse cadastro, t\u00e3o essencial, ainda n\u00e3o existir, em plena era da informa\u00e7\u00e3o. Cumpre enfatizar que todos os avan\u00e7os pontuais veiculados pelo Projeto de Lei 5080\/09 poder\u00e3o ser criados independentemente da aprova\u00e7\u00e3o do Novo Modelo.<\/p>\n
Parece, por fim, que n\u00e3o foram suficientemente trabalhadas solu\u00e7\u00f5es a problemas pr\u00e1ticos que, a despeito de aparentemente serem reputados como \u201cmenores\u201d, na realidade constituem os grandes gargalos a serem suprimidos.<\/p>\n
Apesar da boa-vontade com que me propus a analisar a proposta de projeto, antevejo que a maior finalidade perseguida, qual seja, o aumento da efic\u00e1cia do procedimento de cobran\u00e7a, n\u00e3o ser\u00e1 atingida. Muito pelo contr\u00e1rio. O modelo proposto \u00e9 incompleto e, se assim permanecer, trar\u00e1 como resultado apenas a transfer\u00eancia da morosidade. Se antes os processos paravam no Judici\u00e1rio, agora ser\u00e3o paralisados na PGFN e nas demais Fazendas credoras.<\/p>\n
Mantidas as mesmas insufici\u00eancias demonstradas, o resultado n\u00e3o ser\u00e1 diferente daquele hoje experimentado, seja qual for o modelo adotado ou a marca de fantasia que lhe queiram imprimir. Mesmo com nova roupagem, todo o esfor\u00e7o ser\u00e1 fadado ao fen\u00f4meno fartamente conhecido at\u00e9 por aqueles que nunca em sua vida profissional tenham sequer passado perto de uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal: a inefic\u00e1cia.<\/p>\n
Soa precipitado propalar o esgotamento do sistema de cobran\u00e7a quando at\u00e9 ferramentas m\u00ednimas de trabalho s\u00e3o negadas aos seus principais operadores. Em um rol intermin\u00e1vel de car\u00eancias, causa especial inquietude a aus\u00eancia de bancos de dados e sistemas de inform\u00e1tica confi\u00e1veis, modernos e eficazes. Muitas vezes objeto de eufemismos e omiss\u00f5es, os parcos investimentos em inform\u00e1tica realizados pela PGFN, por exemplo, s\u00e3o desnudados quando institui\u00e7\u00f5es como o Bradesco divulgam investimentos anuais superiores a 01 (um) bilh\u00e3o de reais em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Injusto falar em fal\u00eancia do sistema quando um representante da Fazenda P\u00fablica Nacional atua de maneira concomitante em mais de 9.000 processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal (dados da publica\u00e7\u00e3o \u201cN\u00fameros da PGFN\u201d \u2013 SINPROFAZ). Aos poucos e valorosos servidores s\u00e3o negadas oportunidades de capacita\u00e7\u00e3o profissional ou crescimento pelo m\u00e9rito. O que dizer ent\u00e3o de pol\u00edticas de valoriza\u00e7\u00e3o profissional por meio do estabelecimento de metas e premia\u00e7\u00e3o de resultados?<\/p>\n
N\u00e3o raro, os respons\u00e1veis pela cobran\u00e7a do cr\u00e9dito p\u00fablico n\u00e3o t\u00eam acesso sequer \u00e0s mais comezinhas ferramentas de trabalho, como combust\u00edvel para a viatura oficial, tinta para impressora ou papel.<\/p>\n
Diante da realidade estrutural oferecida aos respons\u00e1veis pela cobran\u00e7a, \u00e9 no m\u00ednimo a\u00e7odado falar em fal\u00eancia do sistema.<\/p>\n
Investimentos em tecnologia de informa\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, acompanhados por altera\u00e7\u00f5es processuais pontuais, poderiam gerar resultados mais prof\u00edcuos a um gasto muito menor de energia e sem as mazelas de longos e imprevis\u00edveis debates legislativos e pol\u00edticos. A MP 449 mais uma vez nos ensina que o projeto encaminhado ao congresso pode ganhar contornos inimagin\u00e1veis quando de l\u00e1 sai aprovado.<\/p>\n
Medidas pontuais, precedidas de estudos estat\u00edsticos destinados a identificar os gargalos do processo de execu\u00e7\u00e3o, tendem a ser mais efetivas e embutem menores riscos. Sem o tratamento adequado das quest\u00f5es que atravancam o dia-a-dia dos respons\u00e1veis pela cobran\u00e7a do cr\u00e9dito p\u00fablico, todo o novo modelo est\u00e1 fadado a repetir a rotina da constru\u00e7\u00e3o de t\u00faneis em S\u00e3o Paulo, que n\u00e3o resolvem o problema do tr\u00e2nsito mas criam um enorme transtorno e simplesmente transferem o tr\u00e1fego para outra via.<\/p>\n
Ao transferir atribui\u00e7\u00f5es administrativas para o credor, desaparelhado e carente de estrutura f\u00edsica e humana, a tend\u00eancia \u00e9 que o novo modelo nada ou muito pouco acrescente em efic\u00e1cia ao sistema de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito p\u00fablico. Da mesma maneira que um t\u00fanel transfere o tr\u00e2nsito, o novo modelo transferir\u00e1 a morosidade. Se antes o processo dormia nos escaninhos do Judici\u00e1rio, passar\u00e1 agora a hibernar nas prateleiras dos credores at\u00e9 ser atingido pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O maior m\u00e9rito do PL 5080\/2009 \u00e9 estimular o debate sobre a tem\u00e1tica das a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a, suscitar a busca pela efic\u00e1cia de um sistema que n\u00e3o tem cumprido seu papel. No af\u00e3 de oferecer solu\u00e7\u00e3o m\u00e1gica ao problema, mirou-se a resolu\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es externas ao cotidiano daqueles que exercem o protagonismo na fun\u00e7\u00e3o de constituir e cobrar o cr\u00e9dito p\u00fablico. Os problemas internos das Fazendas, no entanto, foram omitidos, o que d\u00e1 a entender, \u00e0queles n\u00e3o afeitos \u00e0s agruras do dia-a-dia das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, que as Fazendas P\u00fablicas disp\u00f5em da mesma estrutura f\u00edsica e humana disponibilizadas ao Poder Judici\u00e1rio. E como a realidade costuma insistir em n\u00e3o se curvar \u00e0 Lei, a assun\u00e7\u00e3o das novas atribui\u00e7\u00f5es implicar\u00e1, como querem alguns, a diminui\u00e7\u00e3o do estoque de d\u00edvida, mas n\u00e3o como conseq\u00fc\u00eancia da efic\u00e1cia do sistema, mas da inefici\u00eancia dos credores, que n\u00e3o conseguir\u00e3o operar milagres e afastar a inevit\u00e1vel prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Da mesma maneira que um paciente acometido pela hipermetropia, o Projeto de Lei 5080\/2009 tenta enxergar longe, mas n\u00e3o consegue ver que as solu\u00e7\u00f5es est\u00e3o perto, nem perceber os reais problemas enfrentados pelas Fazendas P\u00fablicas na ingrata miss\u00e3o de realizar o cr\u00e9dito pertencente \u00e0 sociedade.<\/p>\n
Jos\u00e9 Roberto Couto \u00e9 Procurador da Fazenda Nacional em S\u00e3o Paulo e ex-Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Jos\u00e9 Roberto Couto<\/p>\n N\u00e3o, paciente leitor, n\u00e3o se trata de artigo destinado a profissionais da constru\u00e7\u00e3o civil ou, muito menos, a estudiosos da oftalmologia.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3576,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2009\/07\/01.jpg","character_count":9254,"formatted_date":"27\/07\/2009 - 18:00","contentNovo":" As figuras de linguagem, em muitos casos, ilustram as impress\u00f5es do articulista e auxiliam o leitor a identificar os pontos sublinhados no texto.<\/p>\r\n O denominado \u201cNovo Modelo de Cobran\u00e7a\u201d \u00e9 assunto de interesse \u00edmpar de toda a sociedade brasileira. A efic\u00e1cia da cobran\u00e7a executiva do cr\u00e9dito p\u00fablico homenageia a livre concorr\u00eancia ao expropriar do devedor os valores que foram espontaneamente recolhidos por seus concorrentes; exerce tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica de desestimular a sonega\u00e7\u00e3o e o inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es do cidad\u00e3o com a sociedade e, em \u00faltimo lugar, cumpre a fun\u00e7\u00e3o de provisionar os cofres p\u00fablicos com os recursos necess\u00e1rios ao aprimoramento da comunidade.<\/p>\r\n Da mesma maneira que ningu\u00e9m discute a import\u00e2ncia da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito p\u00fablico, poucos desconhecem a situa\u00e7\u00e3o enfrentada pelas Fazendas P\u00fablicas ao tentar, por interm\u00e9dio das a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal, transformar o cr\u00e9dito abstrato em dinheiro palp\u00e1vel. \u00c9 fato not\u00f3rio que mais da metade de todas as a\u00e7\u00f5es judiciais em tr\u00e2mite no Poder Judici\u00e1rio diz respeito a execu\u00e7\u00f5es fiscais. E apesar do imenso volume de a\u00e7\u00f5es e dos altos gastos envolvidos em sua manuten\u00e7\u00e3o, os resultados obtidos s\u00e3o p\u00edfios.<\/p>\r\n Se as execu\u00e7\u00f5es fiscais apresentam baixo grau de efic\u00e1cia e, ao mesmo tempo, absorvem parte consider\u00e1vel da energia e recursos materiais tanto do Poder Judici\u00e1rio quanto dos representantes das Fazendas P\u00fablicas, \u00e9 com um misto de j\u00fabilo e expectativa que recebi a not\u00edcia de que um novo modelo de cobran\u00e7a vem sendo manejado para corrigir os velhos problemas de todos t\u00e3o conhecidos.<\/p>\r\n Com o esp\u00edrito imbu\u00eddo de esperan\u00e7a, passei a analisar, detidamente, a proposta da nova lei de execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\r\n N\u00e3o pretendo aprofundar coment\u00e1rios sobre cada dispositivo do Projeto de Lei n. 5080\/2009, tarefa que exigiria foro pr\u00f3prio. Proponho-me a investigar se o Novo Modelo de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais conseguir\u00e1 lograr \u00eaxito em suas metas de diminuir o n\u00famero de lit\u00edgios e encurtar o tempo de tramita\u00e7\u00e3o do processo de cobran\u00e7a, tornando-o mais simples, barato e eficaz.<\/p>\r\n Os objetivos a serem perseguidos, nobres e prementes, interessam a toda a sociedade, transbordando efeitos para muito al\u00e9m do mundo jur\u00eddico.<\/p>\r\n A principal premissa do \u201cNovo Modelo\u201d \u00e9 o esgotamento do sistema atual. Eis a quest\u00e3o que passaremos agora a perscrutar. Em outras palavras, cumpre questionar se o modelo proposto trar\u00e1 a efic\u00e1cia perseguida e ainda n\u00e3o encontrada.<\/p>\r\n Aqueles que convivem com a execu\u00e7\u00e3o fiscal em seu dia-a-dia sabem que o primeiro \u00f3bice enfrentado para a realiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico \u00e9 a localiza\u00e7\u00e3o do devedor e seus bens, muitas vezes alienados durante o longo intervalo entre o fato gerador e a efetiva cobran\u00e7a do cr\u00e9dito.<\/p>\r\n Chega a ser curioso que em plena \u201cEra da Informa\u00e7\u00e3o\u201d o maior problema enfrentado por todos aqueles que lidam com execu\u00e7\u00f5es fiscais seja exatamente a dificuldade em obter informa\u00e7\u00f5es a respeito da localiza\u00e7\u00e3o do devedor e de seus poss\u00edveis bens. Causa ainda maior estranheza o fato das informa\u00e7\u00f5es estarem dispon\u00edveis, dispersas, muitas vezes em bancos de dados da pr\u00f3pria fazenda exeq\u00fcente, e cujo acesso \u00e9 sistematicamente sonegado aos respons\u00e1veis pela localiza\u00e7\u00e3o do devedor e seus bens.<\/p>\r\n Circulam em toda a imprensa not\u00edcias de que a Receita Federal disp\u00f5e de supercomputadores, alguns at\u00e9 batizados com nomes pomposos, capazes de cruzar informa\u00e7\u00f5es por meio de avan\u00e7ados sistemas de intelig\u00eancia artificial. Apesar das informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 estarem dispon\u00edveis em bancos de dados dispersos, n\u00e3o disp\u00f5em os \u00f3rg\u00e3os de cobran\u00e7a da Uni\u00e3o, e muito menos os demais entes federados, de um \u00fanico sistema de inform\u00e1tica que trate com propriedade os dados coletados.<\/p>\r\n \u00c9 paradoxal que os Procuradores da Fazenda Nacional encontrem enormes dificuldades de acesso aos bancos de dados da pr\u00f3pria Fazenda Nacional, a maioria operados pela Receita Federal. Em alguns casos, de t\u00e3o dispersos os dados tornam-se inacess\u00edveis. Em outros, a utiliza\u00e7\u00e3o de diferentes plataformas impede o acesso \u00e0s t\u00e3o essenciais informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n Outro ponto que merece destaque \u00e9 o sens\u00edvel incremento de trabalho a ser suportado pelas Fazendas P\u00fablicas exeq\u00fcentes. Parte consider\u00e1vel do fluxo de trabalho agora realizado pelas serventias judiciais passar\u00e3o para a responsabilidade dos credores. At\u00e9 o momento, no entanto, n\u00e3o foi divulgado qualquer estudo a respeito da quantidade e qualifica\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra necess\u00e1ria para fazer frente ao imenso incremento de trabalho a ser suportado pelas fazendas credoras. Pressuposto da efic\u00e1cia de qualquer modelo de gest\u00e3o, a pol\u00edtica de recursos humanos foi solenemente esquecida pelo novo modelo.<\/p>\r\n Se especialmente no caso da Uni\u00e3o a fragilidade do capital humano j\u00e1 beirava o desespero, a situa\u00e7\u00e3o muito se agravar\u00e1 com as novas atribui\u00e7\u00f5es exigidas pelo novo modelo. O artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, por exemplo, pressup\u00f5e boa dose de organiza\u00e7\u00e3o e agilidade das Fazendas credoras, j\u00e1 que o cr\u00e9dito p\u00fablico ser\u00e1 considerado garantido se as garantias oferecidas n\u00e3o forem analisadas e eventualmente recha\u00e7adas no prazo improrrog\u00e1vel de 15 dias.<\/p>\r\n O par\u00e1grafo 4\u00ba do mesmo artigo 5\u00ba facultar\u00e1 ao contribuinte a segunda oportunidade de contradit\u00f3rio desde a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Se a discuss\u00e3o a respeito da sufici\u00eancia e idoneidade das garantias apresenta consider\u00e1vel potencial litigioso, os casos de declara\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade ser\u00e3o seguramente objeto de incont\u00e1veis questionamentos administrativos que, logo em seguida, ser\u00e3o repetidos na esfera judicial.<\/p>\r\n Os par\u00e1grafos 6\u00ba e 7\u00ba, ainda do artigo 5\u00ba, que tratam de constri\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria e protesto de t\u00edtulo, tamb\u00e9m a demandar o rigoroso controle de prazos e tramita\u00e7\u00e3o f\u00edsica de autos, constituir\u00e3o outro foco de lit\u00edgios administrativos e renova\u00e7\u00e3o da mesma discuss\u00e3o por meio do leg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n O artigo 7\u00ba, por sua vez, prev\u00ea recurso semelhante \u00e0 atual Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade, mas desta vez a ser proposto e julgado na esfera administrativa, com o inevit\u00e1vel estabelecimento do contradit\u00f3rio.<\/p>\r\n Outro foco de lit\u00edgios e demandas administrativas \u00e9 o artigo 9\u00ba, que trata de constri\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria, penhora e avalia\u00e7\u00e3o de bens. Como em todas as demais fases do procedimento administrativo anterior ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, os atos e decis\u00f5es dos representantes da Fazenda P\u00fablica exeq\u00fcente ser\u00e3o rebatidos na fase preliminar e renovados na esfera judicial por meio de a\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias (o plural \u00e9 proposital), tudo ainda antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal propriamente dita. Em outras palavras, o duplo ou triplo controle de legalidade oferecer\u00e1 larga margem de seguran\u00e7a ao contribuinte, mas, em contrapartida, contribuir\u00e1 para consider\u00e1vel aumento do prazo para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\r\n O artigo 11 \u00e9 outro dispositivo que imp\u00f5e o investimento em m\u00e3o-de-obra qualificada. Afinal, cabe \u00e0 exeq\u00fcente, em 15 dias, manifestar-se tecnicamente sobre a impugna\u00e7\u00e3o ao valor atribu\u00eddo aos bens constritos. Eis a\u00ed mais um foco de conflito a ser dirimido pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\r\n Os artigos 13, 15, 17, 18 e 20, todos, igualmente, implicam controles de prazos administrativos, muitos preclusivos, e estabelecem provid\u00eancias a serem tomadas, em car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, pelas Fazendas exeq\u00fcentes, sempre sob pena de inefic\u00e1cia dos atos anteriores. Importante lembrar que a cada provid\u00eancia tomada pela credora caber\u00e1 recurso administrativo e, caso n\u00e3o acolhido, o socorro ao Poder Judici\u00e1rio, seja por meio de mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o cautelar, embargos do devedor ou qualquer outra medida que encontra limites apenas na criatividade do advogado do contribuinte.<\/p>\r\n Importante ressaltar que todo o p\u00e9riplo processual at\u00e9 o momento mencionado diz respeito apenas \u00e0 fase administrativa, ou seja, aos atos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Significa dizer que, durante toda essa saga, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente estar\u00e1 em curso, uma vez que iniciado com a notifica\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa (par\u00e1grafo 10 do artigo 5\u00ba). Em outras palavras, se as Fazendas P\u00fablicas n\u00e3o estiverem muito bem aparelhadas tanto em estrutura f\u00edsica quanto em rela\u00e7\u00e3o ao capital humano, corre-se o s\u00e9rio risco de grande parte dos cr\u00e9ditos serem fulminados pela prescri\u00e7\u00e3o intercorrente antes mesmo do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\r\n N\u00e3o \u00e9 pessimismo prever que o excesso de impugna\u00e7\u00f5es administrativas, sempre renovadas em a\u00e7\u00f5es judiciais diversas, jogar\u00e1 por terra o objetivo de diminuir a litigiosidade inerente ao processo executivo. Estimular-se-\u00e1 o lit\u00edgio para os devedores dotados de bens ao mesmo tempo em que ser\u00e3o beneficiados os recalcitrantes, aqueles que apenas procrastinam e, por isso, poder\u00e3o ser contemplados com o pr\u00eamio da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\r\n Quando se fala na necessidade imperativa de as Fazendas P\u00fablicas investirem na contrata\u00e7\u00e3o maci\u00e7a de recursos humanos, sobretudo se o novo modelo for aprovado, conv\u00e9m mencionar, a t\u00edtulo exemplificativo, que a Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, apenas no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo destina aos feitos fiscais 200 funcion\u00e1rios e mais de 100 Oficiais de Justi\u00e7a, todos qualificados, dotados de plano de carreira e remunera\u00e7\u00e3o condigna. No caso da assun\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es pelas Fazendas P\u00fablicas, o incremento de pessoal deve levar em considera\u00e7\u00e3o, ainda, que, al\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es cartor\u00e1rias ordin\u00e1rias, a credora deve tamb\u00e9m executar a pesquisa de bens e o controle rigoroso de prazos. Afinal, qualquer falha no fluxo de processos guarda em seu bojo o potencial para fulminar o cr\u00e9dito pela prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\r\n Para ilustrar o descompasso entre as realidades experimentadas pelo Poder Judici\u00e1rio e as Fazendas P\u00fablicas, basta afirmar que, enquanto a Justi\u00e7a Federal da capital do Estado de S\u00e3o Paulo mant\u00e9m os mencionados 200 funcion\u00e1rios e mais de 100 Oficiais de Justi\u00e7a, n\u00famero, diga-se de passagem, insuficiente para a c\u00e9lere tramita\u00e7\u00e3o dos mais de 600 mil processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, a Procuradoria da Fazenda Nacional ostenta em seus quadros, para tratar da mesma mat\u00e9ria (pela Divis\u00e3o DIAFI) 04 (n\u00e3o se trata de erro de grafia), o n\u00famero \u00e9 este, quatro servidores efetivos e 07 (sete) cedidos pelo Serpro.<\/p>\r\n Ainda sobre os investimentos necess\u00e1rios para concretizar o Novo Modelo, n\u00e3o pode ser esquecida a estrutura f\u00edsica para a recep\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o de processos, atendimento a contribuintes e advogados, instala\u00e7\u00e3o do parque de inform\u00e1tica e novos servidores. Merece aten\u00e7\u00e3o o artigo 35 do Projeto de Lei, segundo o qual todas as execu\u00e7\u00f5es n\u00e3o embargadas, ou seja, mais de 90% do estoque, ser\u00e3o remetidas \u00e0s Fazendas Exeq\u00fcentes. No caso da Procuradoria da Fazenda Nacional em S\u00e3o Paulo, 21 novos pr\u00e9dios ter\u00e3o que ser adquiridos para o mesmo n\u00famero de proje\u00e7\u00f5es Seccionais, j\u00e1 que nenhuma suportaria a nova demanda. Se n\u00e3o bastasse, outra sede Regional tamb\u00e9m teria que ser adquirida ou locada.<\/p>\r\n Diante do descomunal aumento de atribui\u00e7\u00f5es das Fazendas P\u00fablicas, h\u00e1 que se indagar se eventualmente foi elaborado estudo, planilha ou estat\u00edstica a respeito do volume de recursos necess\u00e1rios para seu aparelhamento f\u00edsico e humano.<\/p>\r\n Embora o projeto represente avan\u00e7os em alguns pontos, \u00e9 for\u00e7oso concluir que n\u00e3o ser\u00e3o atingidos os objetivos concernentes \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do custo de tramita\u00e7\u00e3o dos processos, ao est\u00edmulo ao pagamento espont\u00e2neo e \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/p>\r\n Seja qual for o modelo de cobran\u00e7a a ser adotado, os resultados pretendidos n\u00e3o ser\u00e3o atingidos se n\u00e3o forem solucionados os problemas concernentes:\u00a0 1) ao acesso a informa\u00e7\u00f5es; 2) ao parque de inform\u00e1tica e intelig\u00eancia; 3) \u00e0s condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho; 4) \u00e0 aus\u00eancia de pol\u00edtica de recursos humanos; 5) \u00e0 aus\u00eancia de recursos humanos para realizar atividades meio; 6) \u00e0 aus\u00eancia de pol\u00edticas positivas de est\u00edmulo ao pagamento espont\u00e2neo (ex: facilidade de cr\u00e9dito para bons pagadores); 6) \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da dupla inst\u00e2ncia de cobran\u00e7a (administrativa e judicial); 7) ao excesso de recursos (em sentido lato) processuais e administrativos; 8) \u00e0 aus\u00eancia de estat\u00edsticas e estudos a respeito dos gargalos da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\r\n Entre as inova\u00e7\u00f5es legislativas e procedimentais salutares e convenientes, \u00e9 justo destacar a possibilidade da apresenta\u00e7\u00e3o de garantias administrativas antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m merecem aplausos os dispositivos que estabelecem a presun\u00e7\u00e3o absoluta de validade da notifica\u00e7\u00e3o entregue no endere\u00e7o declarado ao Fisco. A previs\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o do SNIPC (Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Patrimoniais dos Contribuintes) \u00e9 t\u00e3o edificante que induz os incautos a especularem sobre o porqu\u00ea desse cadastro, t\u00e3o essencial, ainda n\u00e3o existir, em plena era da informa\u00e7\u00e3o. Cumpre enfatizar que todos os avan\u00e7os pontuais veiculados pelo Projeto de Lei 5080\/09 poder\u00e3o ser criados independentemente da aprova\u00e7\u00e3o do Novo Modelo.<\/p>\r\n Parece, por fim, que n\u00e3o foram suficientemente trabalhadas solu\u00e7\u00f5es a problemas pr\u00e1ticos que, a despeito de aparentemente serem reputados como \u201cmenores\u201d, na realidade constituem os grandes gargalos a serem suprimidos.<\/p>\r\n Apesar da boa-vontade com que me propus a analisar a proposta de projeto, antevejo que a maior finalidade perseguida, qual seja, o aumento da efic\u00e1cia do procedimento de cobran\u00e7a, n\u00e3o ser\u00e1 atingida. Muito pelo contr\u00e1rio. O modelo proposto \u00e9 incompleto e, se assim permanecer, trar\u00e1 como resultado apenas a transfer\u00eancia da morosidade. Se antes os processos paravam no Judici\u00e1rio, agora ser\u00e3o paralisados na PGFN e nas demais Fazendas credoras.<\/p>\r\n Mantidas as mesmas insufici\u00eancias demonstradas, o resultado n\u00e3o ser\u00e1 diferente daquele hoje experimentado, seja qual for o modelo adotado ou a marca de fantasia que lhe queiram imprimir. Mesmo com nova roupagem, todo o esfor\u00e7o ser\u00e1 fadado ao fen\u00f4meno fartamente conhecido at\u00e9 por aqueles que nunca em sua vida profissional tenham sequer passado perto de uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal: a inefic\u00e1cia.<\/p>\r\n Soa precipitado propalar o esgotamento do sistema de cobran\u00e7a quando at\u00e9 ferramentas m\u00ednimas de trabalho s\u00e3o negadas aos seus principais operadores. Em um rol intermin\u00e1vel de car\u00eancias, causa especial inquietude a aus\u00eancia de bancos de dados e sistemas de inform\u00e1tica confi\u00e1veis, modernos e eficazes. Muitas vezes objeto de eufemismos e omiss\u00f5es, os parcos investimentos em inform\u00e1tica realizados pela PGFN, por exemplo, s\u00e3o desnudados quando institui\u00e7\u00f5es como o Bradesco divulgam investimentos anuais superiores a 01 (um) bilh\u00e3o de reais em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n Injusto falar em fal\u00eancia do sistema quando um representante da Fazenda P\u00fablica Nacional atua de maneira concomitante em mais de 9.000 processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal (dados da publica\u00e7\u00e3o \u201cN\u00fameros da PGFN\u201d \u2013 SINPROFAZ). Aos poucos e valorosos servidores s\u00e3o negadas oportunidades de capacita\u00e7\u00e3o profissional ou crescimento pelo m\u00e9rito. O que dizer ent\u00e3o de pol\u00edticas de valoriza\u00e7\u00e3o profissional por meio do estabelecimento de metas e premia\u00e7\u00e3o de resultados?<\/p>\r\n N\u00e3o raro, os respons\u00e1veis pela cobran\u00e7a do cr\u00e9dito p\u00fablico n\u00e3o t\u00eam acesso sequer \u00e0s mais comezinhas ferramentas de trabalho, como combust\u00edvel para a viatura oficial, tinta para impressora ou papel.<\/p>\r\n Diante da realidade estrutural oferecida aos respons\u00e1veis pela cobran\u00e7a, \u00e9 no m\u00ednimo a\u00e7odado falar em fal\u00eancia do sistema.<\/p>\r\n Investimentos em tecnologia de informa\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, acompanhados por altera\u00e7\u00f5es processuais pontuais, poderiam gerar resultados mais prof\u00edcuos a um gasto muito menor de energia e sem as mazelas de longos e imprevis\u00edveis debates legislativos e pol\u00edticos. A MP 449 mais uma vez nos ensina que o projeto encaminhado ao congresso pode ganhar contornos inimagin\u00e1veis quando de l\u00e1 sai aprovado.<\/p>\r\n Medidas pontuais, precedidas de estudos estat\u00edsticos destinados a identificar os gargalos do processo de execu\u00e7\u00e3o, tendem a ser mais efetivas e embutem menores riscos. Sem o tratamento adequado das quest\u00f5es que atravancam o dia-a-dia dos respons\u00e1veis pela cobran\u00e7a do cr\u00e9dito p\u00fablico, todo o novo modelo est\u00e1 fadado a repetir a rotina da constru\u00e7\u00e3o de t\u00faneis em S\u00e3o Paulo, que n\u00e3o resolvem o problema do tr\u00e2nsito mas criam um enorme transtorno e simplesmente transferem o tr\u00e1fego para outra via.<\/p>\r\n Ao transferir atribui\u00e7\u00f5es administrativas para o credor, desaparelhado e carente de estrutura f\u00edsica e humana, a tend\u00eancia \u00e9 que o novo modelo nada ou muito pouco acrescente em efic\u00e1cia ao sistema de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito p\u00fablico. Da mesma maneira que um t\u00fanel transfere o tr\u00e2nsito, o novo modelo transferir\u00e1 a morosidade. Se antes o processo dormia nos escaninhos do Judici\u00e1rio, passar\u00e1 agora a hibernar nas prateleiras dos credores at\u00e9 ser atingido pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n O maior m\u00e9rito do PL 5080\/2009 \u00e9 estimular o debate sobre a tem\u00e1tica das a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a, suscitar a busca pela efic\u00e1cia de um sistema que n\u00e3o tem cumprido seu papel. No af\u00e3 de oferecer solu\u00e7\u00e3o m\u00e1gica ao problema, mirou-se a resolu\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es externas ao cotidiano daqueles que exercem o protagonismo na fun\u00e7\u00e3o de constituir e cobrar o cr\u00e9dito p\u00fablico. Os problemas internos das Fazendas, no entanto, foram omitidos, o que d\u00e1 a entender, \u00e0queles n\u00e3o afeitos \u00e0s agruras do dia-a-dia das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, que as Fazendas P\u00fablicas disp\u00f5em da mesma estrutura f\u00edsica e humana disponibilizadas ao Poder Judici\u00e1rio. E como a realidade costuma insistir em n\u00e3o se curvar \u00e0 Lei, a assun\u00e7\u00e3o das novas atribui\u00e7\u00f5es implicar\u00e1, como querem alguns, a diminui\u00e7\u00e3o do estoque de d\u00edvida, mas n\u00e3o como conseq\u00fc\u00eancia da efic\u00e1cia do sistema, mas da inefici\u00eancia dos credores, que n\u00e3o conseguir\u00e3o operar milagres e afastar a inevit\u00e1vel prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n Da mesma maneira que um paciente acometido pela hipermetropia, o Projeto de Lei 5080\/2009 tenta enxergar longe, mas n\u00e3o consegue ver que as solu\u00e7\u00f5es est\u00e3o perto, nem perceber os reais problemas enfrentados pelas Fazendas P\u00fablicas na ingrata miss\u00e3o de realizar o cr\u00e9dito pertencente \u00e0 sociedade.<\/p>\r\n Jos\u00e9 Roberto Couto \u00e9 Procurador da Fazenda Nacional em S\u00e3o Paulo e ex-Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3577,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57\/revisions\/3577"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3576"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}