Por Marcos de Vasconcellos<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo (Aasp) saiu, nesta ter\u00e7a-feira (31\/1), em defesa do Supremo Tribunal Federal na decis\u00e3o sobre os poderes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. A entidade divulgou seu posicionamento em nota no mesmo dia em que a Ordem dos Advogados do Brasil um ato p\u00fablico<\/a> “em defesa dos poderes do CNJ para investigar magistrados por desvios \u00e9tico-disciplinares”. O ato da OAB questiona as decis\u00f5es em car\u00e1ter de liminar concedidas pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio Mello, que decidiram que o CNJ n\u00e3o tem poder para quebrar sigilo e deve atuar de forma subsidi\u00e1ria \u00e0s corregedorias locais, apoiadas pela Aasp.<\/p>\n No documento, a associa\u00e7\u00e3o defende a atua\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CNJ, evocando a Emenda Constitucional 45, de 2004, que define caber ao CNJ o controle de assuntos administrativos e financeiros do Judici\u00e1rio, e do cumprimento dos deveres funcionais de ju\u00edzes e servidores. “No exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia, cabe ao CNJ, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias disciplinar e correcional dos Tribunais, o recebimento e conhecimento de reclama\u00e7\u00f5es contra ju\u00edzes ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, podendo avocar processos disciplinares em curso.”<\/p>\n Para a Aasp, a permiss\u00e3o para que o CNJ atue sem as corregedorias locais trar\u00e1 problemas como duas investiga\u00e7\u00f5es sobre o mesmo caso. “\u00c9 \u00f3bvio que, em havendo investiga\u00e7\u00e3o em curso, perante Corregedorias Estaduais ou Federais, dever\u00e1 ser evitada a duplicidade da investiga\u00e7\u00e3o e apenamento”, diz o documento. A nota tamb\u00e9m n\u00e3o alivia a press\u00e3o sobre os corregedores, afirmando que “as corregedorias locais dever\u00e3o ser expeditas, eficazes e transparentes nessas apura\u00e7\u00f5es e na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es eventualmente cab\u00edveis, sob o risco de avoca\u00e7\u00e3o de procedimentos pelo CNJ”.<\/p>\n O entendimento de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o confere ao CNJ poderes para quebrar sigilo banc\u00e1rio ou fiscal reproduz, segundo o decano do STF<\/a>, ministro Celso de Mello, a consolidada jurisprud\u00eancia do tribunal. O ministro explica que “a jurisprud\u00eancia do STF nega a qualquer autoridade p\u00fablica, quando no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o administrativa, a possibilidade de decretar quebra de sigilo banc\u00e1rio e ou fiscal”.<\/p>\n A discuss\u00e3o sobre o acesso a dados sigilosos por \u00f3rg\u00e3os administrativos voltar\u00e1 \u00e0 pauta do STF<\/a>. Ao menos seis A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade aguardam julgamento. At\u00e9 l\u00e1, prevalece o entendimento de que a compet\u00eancia para ordenar quebra de sigilo \u00e9 do Judici\u00e1rio. Decis\u00e3o da corte de dezembro de 2010, por cinco votos a quatro, definiu que a Receita Federal n\u00e3o pode decretar, por autoridade pr\u00f3pria, a quebra de sigilo banc\u00e1rio do contribuinte.<\/p>\n A press\u00e3o da OAB e de outros setores da sociedade sobre o STF, pedindo que este decida pela amplia\u00e7\u00e3o dos poderes de investiga\u00e7\u00e3o do CNJ \u00e9 vista pela Aasp como saud\u00e1vel e n\u00e3o como um “emparedamento”. “As decis\u00f5es judiciais que desagradam ou contrariam interesses de parcela da sociedade s\u00e3o objeto de cr\u00edticas e an\u00e1lises, mas a nossa mais alta Corte vem marcando sua hist\u00f3ria com a altivez e independ\u00eancia necess\u00e1rias.”<\/p>\n A nota tamb\u00e9m traz cr\u00edticas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do CNJ no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, uma vez que o \u00f3rg\u00e3o investiga o tribunal sem informar nem passar informa\u00e7\u00f5es sobre os investigados ao presidente do tribunal, Ivan Sartori. Para os advogados, \u00e9 prerrogativa e dever do presidente tomar conhecimento sobre a investiga\u00e7\u00e3o, para saber se j\u00e1 h\u00e1 outra em curso pela corregedoria local ou se h\u00e1 algum fato grave a respeito do qual se deva se pronunciar ou submeter ao \u00d3rg\u00e3o Especial, respons\u00e1vel pelas san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A omiss\u00e3o atinge, segundo a associa\u00e7\u00e3o, “frontal e gravemente, todo o Poder Judici\u00e1rio bandeirante, de forma ampla, com s\u00e9rias consequ\u00eancias inclusive para o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o e para a pr\u00e1tica da advocacia, pois coloca em suspei\u00e7\u00e3o, indistintamente, os 353 Desembargadores de nossa Corte de Justi\u00e7a”.<\/p>\n Leia abaixo a nota divulgada pela Aasp:<\/strong><\/p>\n Desde o in\u00edcio do recesso forense, nos Tribunais Superiores, no final do m\u00eas de dezembro de 2011, a imprensa vem repercutindo, com impressionante frequ\u00eancia, fatos relacionados ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a e ao Supremo Tribunal Federal, notadamente a respeito de duas decis\u00f5es liminares proferidas pelos Ministros Marco Aur\u00e9lio Mendes de Farias Mello e Enrique Ricardo Lewandowski, na ADI 4.638 e no Mandado de Seguran\u00e7a 31.085.<\/p>\n Considerando a proximidade do julgamento, em plen\u00e1rio, dos processos em refer\u00eancia, e a relev\u00e2ncia e a urg\u00eancia dos temas j\u00e1 mencionados, a Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo \u2014AASP vem a p\u00fablico apresentar sua manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, na reda\u00e7\u00e3o que deu ao artigo 103-B, par\u00e1grafo 4\u00ba., inciso III e par\u00e1grafo 5\u00ba disp\u00f4s, em s\u00edntese, que compete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a o controle dos assuntos administrativos e financeiros do Poder Judici\u00e1rio, e do cumprimento dos deveres funcionais de ju\u00edzes e servidores. No exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia, cabe ao CNJ, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias disciplinar e correcional dos Tribunais, o recebimento e conhecimento de reclama\u00e7\u00f5es contra ju\u00edzes ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, podendo avocar processos disciplinares em curso; cabe, ainda no teor da EC 45, a Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Ministro-Corregedor.<\/p>\n Essas altera\u00e7\u00f5es constitucionais foram amplamente discutidas no Congresso Nacional e resultaram de um anseio da sociedade por maior transpar\u00eancia e efetividade do Poder Judici\u00e1rio, por meio do t\u00e3o propalado, \u00e0 \u00e9poca, \u201ccontrole externo do Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida razo\u00e1vel, no texto constitucional, a respeito da compet\u00eancia do CNJ quanto \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos eventuais desvios e abusos cometidos por magistrados, em todo o pa\u00eds. Essa compet\u00eancia deve ser compatibilizada, sem d\u00favida, com o princ\u00edpio da unicidade da investiga\u00e7\u00e3o, preservando-se, igualmente, o princ\u00edpio do devido processo legal.<\/p>\n O CNJ tem o poder-dever de inverstigar toda e qualquer den\u00fancia sobre eventuais abusos e desvios de magistrados, de servidores e de \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio em nosso pa\u00eds. \u00c9 \u00f3bvio que, em havendo investiga\u00e7\u00e3o em curso, perante Corregedorias Estaduais ou Federais, dever\u00e1 ser evitada a duplicidade da investiga\u00e7\u00e3o e apenamento, mas (e isso certamente ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal) as Corregedorias locais dever\u00e3o ser expeditas, eficazes e transparentes nessas apura\u00e7\u00f5es e na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es eventualmente cab\u00edveis, sob o risco de avoca\u00e7\u00e3o de procedimentos pelo CNJ.<\/p>\n N\u00e3o se pode esquecer, e isso n\u00e3o vem sendo ressaltado pela imprensa, que n\u00e3o s\u00e3o as Corregedorias locais que investigam e aplicam san\u00e7\u00f5es aos Desembargadores, mas sim os respectivos \u00d3rg\u00e3os Especiais dos Tribunais Estaduais ou Federais, que tamb\u00e9m devem seguir as referidas regras constitucionais.<\/p>\n Se excessos houver, certamente o Supremo Tribunal Federal acolher\u00e1, com a rapidez e efici\u00eancia de que deu mostras no final de 2011, pleitos para a corre\u00e7\u00e3o do rumo.<\/p>\n Por outro lado, e n\u00e3o menos importante, \u00e9 a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da transpar\u00eancia pelo CNJ. No curso das \u00faltimas semanas, a imprensa vem divulgando, em doses homeop\u00e1ticas mas cont\u00ednuas, not\u00edcias sobre abusos e investiga\u00e7\u00f5es que estariam em curso a respeito de Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo; ao mesmo tempo, divulgou-se pedido dirigido \u00e0 Corregedoria do CNJ pelo Presidente do TJSP, Desembargador Ivan Sartori, no sentido de que necessitava conhecer os fatos relativos \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es em curso quanto a integrantes da Corte Paulista; n\u00e3o se tem not\u00edcia de que esse pleito tenha sido atendido.<\/p>\n Ora, o presidente do maior tribunal desse pa\u00eds tem n\u00e3o s\u00f3 a prerrogativa, mas tamb\u00e9m o dever, de tomar conhecimento a respeito de investiga\u00e7\u00e3o de membros desse tribunal, at\u00e9 mesmo para verificar se j\u00e1 h\u00e1 alguma investiga\u00e7\u00e3o em curso, perante o Tribunal de Justi\u00e7a, ou se h\u00e1 algum fato grave a respeito do qual deva se pronunciar ou submeter ao \u00d3rg\u00e3o Especial. Nada, nada mesmo, justifica a divulgada omiss\u00e3o do CNJ.<\/p>\n A omiss\u00e3o em refer\u00eancia atinge, frontal e gravemente, todo o Poder Judici\u00e1rio bandeirante, de forma ampla, com s\u00e9rias consequ\u00eancias inclusive para o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o e para a pr\u00e1tica da advocacia, pois coloca em suspei\u00e7\u00e3o, indistintamente, os 353 Desembargadores de nossa Corte de Justi\u00e7a.<\/p>\n Urge, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio constitucional da transpar\u00eancia, a divulga\u00e7\u00e3o, imediata e de uma s\u00f3 vez, pelo CNJ, dos nomes e fatos relacionados com Desembargadores do TJSP, retirando a espada de D\u00e2mocles de sobre o Judici\u00e1rio paulista.<\/p>\n Concluindo essa nota p\u00fablica, a AASP n\u00e3o pode se furtar a afirmar que n\u00e3o h\u00e1, contrariamente ao que vem sendo divulgado na imprensa, o \u201cemparedamento do STF\u201d, pois, como \u00e9 curial em todo o regime democr\u00e1tico, as decis\u00f5es judiciais que desagradam ou contrariam interesses de parcela da sociedade s\u00e3o objeto de cr\u00edticas e an\u00e1lises, mas a nossa mais alta Corte vem marcando sua hist\u00f3ria com a altivez e independ\u00eancia necess\u00e1rias, sem que nada, nem qualquer tema ou processo pol\u00eamico, possam abalar os seguros e h\u00edgidos alicerces do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. Emparedamento haver\u00e1 no dia em que o STF tiver de navegar pelas \u00e1guas turvas de setores corporativos de nossa sociedade, sem decidir a rota de seu destino.<\/p>\n Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n Marcos de Vasconcellos \u00e9 rep\u00f3rter da revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>.<\/p>\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 31 de janeiro de 2012<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Marcos de Vasconcellos A Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo (Aasp) saiu, nesta ter\u00e7a-feira (31\/1), em defesa do Supremo Tribunal Federal na decis\u00e3o sobre os poderes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. 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O ato da OAB questiona as decis\u00f5es em car\u00e1ter de liminar concedidas pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio Mello, que decidiram que o CNJ n\u00e3o tem poder para quebrar sigilo e deve atuar de forma subsidi\u00e1ria \u00e0s corregedorias locais, apoiadas pela Aasp.\r\n\r\nNo documento, a associa\u00e7\u00e3o defende a atua\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CNJ, evocando a Emenda Constitucional 45, de 2004, que define caber ao CNJ o controle de assuntos administrativos e financeiros do Judici\u00e1rio, e do cumprimento dos deveres funcionais de ju\u00edzes e servidores. \"No exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia, cabe ao CNJ, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias disciplinar e correcional dos Tribunais, o recebimento e conhecimento de reclama\u00e7\u00f5es contra ju\u00edzes ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, podendo avocar processos disciplinares em curso.\"\r\n\r\nPara a Aasp, a permiss\u00e3o para que o CNJ atue sem as corregedorias locais trar\u00e1 problemas como duas investiga\u00e7\u00f5es sobre o mesmo caso. \"\u00c9 \u00f3bvio que, em havendo investiga\u00e7\u00e3o em curso, perante Corregedorias Estaduais ou Federais, dever\u00e1 ser evitada a duplicidade da investiga\u00e7\u00e3o e apenamento\", diz o documento. A nota tamb\u00e9m n\u00e3o alivia a press\u00e3o sobre os corregedores, afirmando que \"as corregedorias locais dever\u00e3o ser expeditas, eficazes e transparentes nessas apura\u00e7\u00f5es e na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es eventualmente cab\u00edveis, sob o risco de avoca\u00e7\u00e3o de procedimentos pelo CNJ\".\r\n\r\nO entendimento de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o confere ao CNJ poderes para quebrar sigilo banc\u00e1rio ou fiscal reproduz, segundo o decano do STF<\/a>, ministro Celso de Mello, a consolidada jurisprud\u00eancia do tribunal. O ministro explica que \"a jurisprud\u00eancia do STF nega a qualquer autoridade p\u00fablica, quando no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o administrativa, a possibilidade de decretar quebra de sigilo banc\u00e1rio e ou fiscal\".\r\n\r\nA discuss\u00e3o sobre o acesso a dados sigilosos por \u00f3rg\u00e3os administrativos voltar\u00e1 \u00e0 pauta do STF<\/a>. Ao menos seis A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade aguardam julgamento. At\u00e9 l\u00e1, prevalece o entendimento de que a compet\u00eancia para ordenar quebra de sigilo \u00e9 do Judici\u00e1rio. Decis\u00e3o da corte de dezembro de 2010, por cinco votos a quatro, definiu que a Receita Federal n\u00e3o pode decretar, por autoridade pr\u00f3pria, a quebra de sigilo banc\u00e1rio do contribuinte.\r\nSem emparedamento\r\nA press\u00e3o da OAB e de outros setores da sociedade sobre o STF, pedindo que este decida pela amplia\u00e7\u00e3o dos poderes de investiga\u00e7\u00e3o do CNJ \u00e9 vista pela Aasp como saud\u00e1vel e n\u00e3o como um \"emparedamento\". \"As decis\u00f5es judiciais que desagradam ou contrariam interesses de parcela da sociedade s\u00e3o objeto de cr\u00edticas e an\u00e1lises, mas a nossa mais alta Corte vem marcando sua hist\u00f3ria com a altivez e independ\u00eancia necess\u00e1rias.\"\r\n\r\nA nota tamb\u00e9m traz cr\u00edticas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do CNJ no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, uma vez que o \u00f3rg\u00e3o investiga o tribunal sem informar nem passar informa\u00e7\u00f5es sobre os investigados ao presidente do tribunal, Ivan Sartori. Para os advogados, \u00e9 prerrogativa e dever do presidente tomar conhecimento sobre a investiga\u00e7\u00e3o, para saber se j\u00e1 h\u00e1 outra em curso pela corregedoria local ou se h\u00e1 algum fato grave a respeito do qual se deva se pronunciar ou submeter ao \u00d3rg\u00e3o Especial, respons\u00e1vel pelas san\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nA omiss\u00e3o atinge, segundo a associa\u00e7\u00e3o, \"frontal e gravemente, todo o Poder Judici\u00e1rio bandeirante, de forma ampla, com s\u00e9rias consequ\u00eancias inclusive para o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o e para a pr\u00e1tica da advocacia, pois coloca em suspei\u00e7\u00e3o, indistintamente, os 353 Desembargadores de nossa Corte de Justi\u00e7a\".\r\n\r\nLeia abaixo a nota divulgada pela Aasp:<\/strong>\r\nA defesa do Poder Judici\u00e1rio e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\r\nDesde o in\u00edcio do recesso forense, nos Tribunais Superiores, no final do m\u00eas de dezembro de 2011, a imprensa vem repercutindo, com impressionante frequ\u00eancia, fatos relacionados ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a e ao Supremo Tribunal Federal, notadamente a respeito de duas decis\u00f5es liminares proferidas pelos Ministros Marco Aur\u00e9lio Mendes de Farias Mello e Enrique Ricardo Lewandowski, na ADI 4.638 e no Mandado de Seguran\u00e7a 31.085.\r\n\r\nConsiderando a proximidade do julgamento, em plen\u00e1rio, dos processos em refer\u00eancia, e a relev\u00e2ncia e a urg\u00eancia dos temas j\u00e1 mencionados, a Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo \u2014AASP vem a p\u00fablico apresentar sua manifesta\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nA Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, na reda\u00e7\u00e3o que deu ao artigo 103-B, par\u00e1grafo 4\u00ba., inciso III e par\u00e1grafo 5\u00ba disp\u00f4s, em s\u00edntese, que compete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a o controle dos assuntos administrativos e financeiros do Poder Judici\u00e1rio, e do cumprimento dos deveres funcionais de ju\u00edzes e servidores. No exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia, cabe ao CNJ, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias disciplinar e correcional dos Tribunais, o recebimento e conhecimento de reclama\u00e7\u00f5es contra ju\u00edzes ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, podendo avocar processos disciplinares em curso; cabe, ainda no teor da EC 45, a Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Ministro-Corregedor.\r\n\r\nEssas altera\u00e7\u00f5es constitucionais foram amplamente discutidas no Congresso Nacional e resultaram de um anseio da sociedade por maior transpar\u00eancia e efetividade do Poder Judici\u00e1rio, por meio do t\u00e3o propalado, \u00e0 \u00e9poca, \u201ccontrole externo do Poder Judici\u00e1rio\u201d.\r\n\r\nN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida razo\u00e1vel, no texto constitucional, a respeito da compet\u00eancia do CNJ quanto \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos eventuais desvios e abusos cometidos por magistrados, em todo o pa\u00eds. Essa compet\u00eancia deve ser compatibilizada, sem d\u00favida, com o princ\u00edpio da unicidade da investiga\u00e7\u00e3o, preservando-se, igualmente, o princ\u00edpio do devido processo legal.\r\n\r\nO CNJ tem o poder-dever de inverstigar toda e qualquer den\u00fancia sobre eventuais abusos e desvios de magistrados, de servidores e de \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio em nosso pa\u00eds. \u00c9 \u00f3bvio que, em havendo investiga\u00e7\u00e3o em curso, perante Corregedorias Estaduais ou Federais, dever\u00e1 ser evitada a duplicidade da investiga\u00e7\u00e3o e apenamento, mas (e isso certamente ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal) as Corregedorias locais dever\u00e3o ser expeditas, eficazes e transparentes nessas apura\u00e7\u00f5es e na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es eventualmente cab\u00edveis, sob o risco de avoca\u00e7\u00e3o de procedimentos pelo CNJ.\r\n\r\nN\u00e3o se pode esquecer, e isso n\u00e3o vem sendo ressaltado pela imprensa, que n\u00e3o s\u00e3o as Corregedorias locais que investigam e aplicam san\u00e7\u00f5es aos Desembargadores, mas sim os respectivos \u00d3rg\u00e3os Especiais dos Tribunais Estaduais ou Federais, que tamb\u00e9m devem seguir as referidas regras constitucionais.\r\n\r\nSe excessos houver, certamente o Supremo Tribunal Federal acolher\u00e1, com a rapidez e efici\u00eancia de que deu mostras no final de 2011, pleitos para a corre\u00e7\u00e3o do rumo.\r\n\r\nPor outro lado, e n\u00e3o menos importante, \u00e9 a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da transpar\u00eancia pelo CNJ. No curso das \u00faltimas semanas, a imprensa vem divulgando, em doses homeop\u00e1ticas mas cont\u00ednuas, not\u00edcias sobre abusos e investiga\u00e7\u00f5es que estariam em curso a respeito de Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo; ao mesmo tempo, divulgou-se pedido dirigido \u00e0 Corregedoria do CNJ pelo Presidente do TJSP, Desembargador Ivan Sartori, no sentido de que necessitava conhecer os fatos relativos \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es em curso quanto a integrantes da Corte Paulista; n\u00e3o se tem not\u00edcia de que esse pleito tenha sido atendido.\r\n\r\nOra, o presidente do maior tribunal desse pa\u00eds tem n\u00e3o s\u00f3 a prerrogativa, mas tamb\u00e9m o dever, de tomar conhecimento a respeito de investiga\u00e7\u00e3o de membros desse tribunal, at\u00e9 mesmo para verificar se j\u00e1 h\u00e1 alguma investiga\u00e7\u00e3o em curso, perante o Tribunal de Justi\u00e7a, ou se h\u00e1 algum fato grave a respeito do qual deva se pronunciar ou submeter ao \u00d3rg\u00e3o Especial. Nada, nada mesmo, justifica a divulgada omiss\u00e3o do CNJ.\r\n\r\nA omiss\u00e3o em refer\u00eancia atinge, frontal e gravemente, todo o Poder Judici\u00e1rio bandeirante, de forma ampla, com s\u00e9rias consequ\u00eancias inclusive para o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o e para a pr\u00e1tica da advocacia, pois coloca em suspei\u00e7\u00e3o, indistintamente, os 353 Desembargadores de nossa Corte de Justi\u00e7a.\r\n\r\nUrge, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio constitucional da transpar\u00eancia, a divulga\u00e7\u00e3o, imediata e de uma s\u00f3 vez, pelo CNJ, dos nomes e fatos relacionados com Desembargadores do TJSP, retirando a espada de D\u00e2mocles de sobre o Judici\u00e1rio paulista.\r\n\r\nConcluindo essa nota p\u00fablica, a AASP n\u00e3o pode se furtar a afirmar que n\u00e3o h\u00e1, contrariamente ao que vem sendo divulgado na imprensa, o \u201cemparedamento do STF\u201d, pois, como \u00e9 curial em todo o regime democr\u00e1tico, as decis\u00f5es judiciais que desagradam ou contrariam interesses de parcela da sociedade s\u00e3o objeto de cr\u00edticas e an\u00e1lises, mas a nossa mais alta Corte vem marcando sua hist\u00f3ria com a altivez e independ\u00eancia necess\u00e1rias, sem que nada, nem qualquer tema ou processo pol\u00eamico, possam abalar os seguros e h\u00edgidos alicerces do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. Emparedamento haver\u00e1 no dia em que o STF tiver de navegar pelas \u00e1guas turvas de setores corporativos de nossa sociedade, sem decidir a rota de seu destino.\r\n\r\nAssocia\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo<\/strong>\r\n\r\n\r\n\r\nMarcos de Vasconcellos \u00e9 rep\u00f3rter da revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>.\r\n\r\nRevista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 31 de janeiro de 2012","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/568"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=568"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/568\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4109,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/568\/revisions\/4109"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=568"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=568"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=568"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Sem emparedamento<\/h3>\n
A defesa do Poder Judici\u00e1rio e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/h3>\n
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