Data da publica\u00e7\u00e3o: 30\/01\/2012<\/p>\n
Procuradores federais e advogados da Uni\u00e3o que atuam em Minas Gerais est\u00e3o comemorando a entrada em vigor da lei estadual n\u00ba. 19.971\/2011. A norma permite o protesto extrajudicial de cr\u00e9ditos p\u00fablicos sem o pr\u00e9vio pagamento de custas e outras taxas e beneficia n\u00e3o s\u00f3 a Fazenda P\u00fablica estadual, mas tamb\u00e9m os munic\u00edpios do estado, a Uni\u00e3o e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Significa dizer que agora os entes p\u00fablicos federais podem levar a protesto em Minas Gerais suas certid\u00f5es de d\u00edvida ativa, os cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios decorrentes de senten\u00e7as trabalhistas, os ac\u00f3rd\u00e3os dos Tribunais de Contas da Uni\u00e3o e as senten\u00e7as c\u00edveis condenat\u00f3rias que impuserem, por exemplo, o pagamento de honor\u00e1rios, multas e indeniza\u00e7\u00f5es em favor deles.<\/p>\n
De acordo com o Coordenador do N\u00facleo de Cobran\u00e7a da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF\/MG), Frank Gon\u00e7alves Nery, “al\u00e9m de desafogar o Poder Judici\u00e1rio com a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de execu\u00e7\u00f5es fiscais, o protesto extrajudicial dos cr\u00e9ditos p\u00fablicos vai conferir maior efici\u00eancia \u00e0 Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, ao permitir o aumento de arrecada\u00e7\u00e3o com diminui\u00e7\u00e3o de despesas”.<\/p>\n
Com a nova lei, os valores devidos nos protestos de d\u00edvidas p\u00fablicas ser\u00e3o pagos exclusivamente pelo devedor no ato do protesto ou, quando protestado o t\u00edtulo ou documento, no ato do pedido de cancelamento do seu respectivo registro, observados os valores vigentes \u00e0 \u00e9poca deste pedido.<\/p>\n
A lei que possibilita o protesto de cr\u00e9ditos p\u00fablicos sem pagamento antecipado de custas \u00e9 resultado de uma proposta encaminhada pelas Procuradorias Federal e da Uni\u00e3o em Minas Gerais \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda, que encampou o projeto e o apresentou \u00e0 Assembleia Legislativa.<\/p>\n
A PF\/MG \u00e9 unidade da Procuradoria-Geral Federal e a PU\/MG \u00e9 unidade da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3os da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Rafael Braga Data da publica\u00e7\u00e3o: 30\/01\/2012 Procuradores federais e advogados da Uni\u00e3o que atuam em Minas Gerais est\u00e3o comemorando a entrada em vigor da lei estadual n\u00ba. 19.971\/2011. A norma permite o protesto extrajudicial de cr\u00e9ditos p\u00fablicos sem o pr\u00e9vio pagamento de custas e outras taxas e beneficia n\u00e3o s\u00f3 a Fazenda P\u00fablica estadual, mas tamb\u00e9m os…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1001,"formatted_date":"31\/01\/2012 - 17:15","contentNovo":" Data da publica\u00e7\u00e3o: 30\/01\/2012<\/p>\r\nProcuradores federais e advogados da Uni\u00e3o que atuam em Minas Gerais est\u00e3o comemorando a entrada em vigor da lei estadual n\u00ba. 19.971\/2011. A norma permite o protesto extrajudicial de cr\u00e9ditos p\u00fablicos sem o pr\u00e9vio pagamento de custas e outras taxas e beneficia n\u00e3o s\u00f3 a Fazenda P\u00fablica estadual, mas tamb\u00e9m os munic\u00edpios do estado, a Uni\u00e3o e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nSignifica dizer que agora os entes p\u00fablicos federais podem levar a protesto em Minas Gerais suas certid\u00f5es de d\u00edvida ativa, os cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios decorrentes de senten\u00e7as trabalhistas, os ac\u00f3rd\u00e3os dos Tribunais de Contas da Uni\u00e3o e as senten\u00e7as c\u00edveis condenat\u00f3rias que impuserem, por exemplo, o pagamento de honor\u00e1rios, multas e indeniza\u00e7\u00f5es em favor deles.\r\n\r\nDe acordo com o Coordenador do N\u00facleo de Cobran\u00e7a da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF\/MG), Frank Gon\u00e7alves Nery, \"al\u00e9m de desafogar o Poder Judici\u00e1rio com a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de execu\u00e7\u00f5es fiscais, o protesto extrajudicial dos cr\u00e9ditos p\u00fablicos vai conferir maior efici\u00eancia \u00e0 Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, ao permitir o aumento de arrecada\u00e7\u00e3o com diminui\u00e7\u00e3o de despesas\".\r\n\r\nCom a nova lei, os valores devidos nos protestos de d\u00edvidas p\u00fablicas ser\u00e3o pagos exclusivamente pelo devedor no ato do protesto ou, quando protestado o t\u00edtulo ou documento, no ato do pedido de cancelamento do seu respectivo registro, observados os valores vigentes \u00e0 \u00e9poca deste pedido.\r\n\r\nA lei que possibilita o protesto de cr\u00e9ditos p\u00fablicos sem pagamento antecipado de custas \u00e9 resultado de uma proposta encaminhada pelas Procuradorias Federal e da Uni\u00e3o em Minas Gerais \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda, que encampou o projeto e o apresentou \u00e0 Assembleia Legislativa.\r\n\r\nA PF\/MG \u00e9 unidade da Procuradoria-Geral Federal e a PU\/MG \u00e9 unidade da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3os da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.\r\n\r\nRafael Braga\r\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da AGU<\/strong>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/561"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=561"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/561\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4113,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/561\/revisions\/4113"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=561"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=561"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=561"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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