No momento em que as expectativas do mercado internacional mostram-se desfavor\u00e1veis, o governo brasileiro surpreende o setor com aumento de carga tribut\u00e1ria travestido em veda\u00e7\u00e3o de aproveitamento de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Cumprindo antiga, e equivocada, receita de ajuste do caixa do tesouro nacional, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira logrou trazer a lume a MP 552, que entrou em vigor no dia 01\/12\/2011, em severo preju\u00edzo \u00e0s atividades agr\u00e1rias no Brasil, posto que teve por fim prec\u00edpuo eliminar o cr\u00e9dito presumido de 50% dos 9,25% de PIS\/COFINS cobrados sobre as opera\u00e7\u00f5es que envolvem exporta\u00e7\u00f5es de derivados de soja (farelo e \u00f3leo), e nas vendas de insumos para produtores de carnes de frango e su\u00edna, mitigando a neutralidade tribut\u00e1ria que esta modalidade de tributa\u00e7\u00e3o indireta deveria ostentar.<\/p>\n
A partir da publica\u00e7\u00e3o da MP em refer\u00eancia, o par\u00e1grafo 8., do artigo 8., da lei 10.925\/2004, passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Artigo 8\u00ba (…)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba \u00c9 vedado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas referidas no caput o aproveitamento do cr\u00e9dito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais n\u00e3o incidam a Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero ou suspens\u00e3o da exig\u00eancia dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Abstraindo-se dos previs\u00edveis reclamos que a referida MP provocou nas entidades representantes dos setores prejudicados, a verdade \u00e9 que a medida \u00e9 perversa, posto que, ao lado de reproduzir os defeitos do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, provoca aumento de carga em diversas cadeias produtivas do agroneg\u00f3cio brasileiro, especialmente nas ligadas ao complexo soja, reduzindo-lhes a competitividade e, pior, elevando o pre\u00e7o do produto processado aqui que, como se sabe, tem peso importante na pauta de exporta\u00e7\u00f5es brasileira e no consumo interno.<\/p>\n
A concess\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos \u00e9 uma das modalidades de aplica\u00e7\u00e3o do instituto da extrafiscalidade, vertente do direito premial, que busca incentivar e desincentivar determinadas condutas a partir da amplia\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do encargo tribut\u00e1rio sobre determinadas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Portanto, \u00e9 medida leg\u00edtima e, inclusive, serve, ou, antes da MP 552, servia, para incentivar o processamento da soja aqui, no Brasil, que se durante o ano de 2011 contou com condi\u00e7\u00f5es de mercado favor\u00e1veis, n\u00e3o contar\u00e1 doravante com o crescimento econ\u00f4mico dos pa\u00edses importadores, notadamente da China, como at\u00e9 aqui aconteceu, para a manuten\u00e7\u00e3o do volume exportado.<\/p>\n
Cumpre observar que desde a metade da d\u00e9cada de 90, e aqui j\u00e1 se v\u00e3o quase vinte anos, h\u00e1 um esfor\u00e7o, n\u00e3o pequeno, de reduzir os custos de produ\u00e7\u00e3o no Brasil especialmente os relacionados aos bens de valor agregado quando destinados ao exterior.<\/p>\n
O pa\u00eds, seguindo tend\u00eancia mundial, faz um esfor\u00e7o exportador, quedando-se ao princ\u00edpio segundo o qual a tributa\u00e7\u00e3o deve se dar no pa\u00eds de destino, mantendo-se, aqui, os empregos, a tecnologia e a agrega\u00e7\u00e3o de valor da cadeia produtiva. \u00c9 dizer: exportar tributos \u00e9 exportar empregos e tecnologia no campo.<\/p>\n
Nem sempre foi assim, bastando recordar que at\u00e9 a d\u00e9cada de 40, o imposto sobre a exporta\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Estados, era o tributo de maior arrecada\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, que tinha sua economia fundamentada na produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola.<\/p>\n
Seja como for, os tempos s\u00e3o outros, e os pa\u00edses integrados ao com\u00e9rcio internacional, dentre os quais o Brasil, evitam tributar as exporta\u00e7\u00f5es e buscam incentivar a agrega\u00e7\u00e3o de valor em suas cadeias produtivas, tendo em vista os evidentes benef\u00edcios econ\u00f4micos decorrentes do aumento da produ\u00e7\u00e3o, e do com\u00e9rcio, acompanhados da aplica\u00e7\u00e3o de tecnologia.<\/p>\n
Por tais raz\u00f5es, e ainda tendo em vista as sucessivas modifica\u00e7\u00f5es no Texto Constitucional e na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria tendentes \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos custos de exporta\u00e7\u00e3o, sobretudo os tribut\u00e1rios, o fato \u00e9 que a medida provis\u00f3ria 552 vem justamente em sentido contr\u00e1rio posto que, segundo publicado pela Folha de S\u00e3o Paulo, de 09\/12\/2011, “a MP 552 dever\u00e1 reduzir em 10 milh\u00f5es de toneladas o processamento de soja pela ind\u00fastria brasileira. Ou seja, o pa\u00eds vai exportar menos farelo e menos \u00f3leo de soja com valor agregado e vender\u00e1 mais soja em gr\u00e3o de menor valor agregado”.<\/p>\n
\u00c9 dizer: no momento em que as expectativas do mercado internacional mostram-se desfavor\u00e1veis (baixa do crescimento chin\u00eas, crises europeia e americana, vi\u00e9s de baixa nos pre\u00e7os), o governo brasileiro surpreende o setor com aumento de carga tribut\u00e1ria travestido em veda\u00e7\u00e3o de aproveitamento de cr\u00e9dito, o que n\u00e3o parece se coadunar com o programa normativo colocado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal nas sucessivas altera\u00e7\u00f5es de seu texto que, como dito, prefere, em diversos dispositivos, prestigiar o princ\u00edpio do destino.<\/p>\n
Seja como for, \u00e9 digno de nota recordar, mais uma vez, a pervers\u00e3o da matriz tribut\u00e1ria brasileira fundamentada na tributa\u00e7\u00e3o indireta e em mecanismos de repercuss\u00e3o do encargo tribut\u00e1rio, que s\u00f3 fazem escamotear a cunha fiscal no pre\u00e7o final dos produtos.<\/p>\n
O consumidor brasileiro n\u00e3o sabe, mas o pre\u00e7o de tudo que se relacione com o complexo soja, nele inclu\u00eddos os dos su\u00ednos e das aves, sofrer\u00e3o aumento em decorr\u00eancia desta manobra fiscal, lembrando, aqui, que os alimentos tiveram decisiva participa\u00e7\u00e3o nos \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o elevad\u00edssimos de 2011, eleva\u00e7\u00e3o esta agora, novamente incentivada com a edi\u00e7\u00e3o da MP 552.<\/p>\n
A tributa\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 injusta porque esconde o valor do encargo tribut\u00e1rio, confundindo-o com o valor do produto ou do servi\u00e7o. A tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo \u00e9 perversa porque atinge amplos setores da popula\u00e7\u00e3o, reduzindo-lhes o poder aquisitivo ou, pior, tornando, em alguns casos, mais dif\u00edcil o acesso a artigos de primeira necessidade como, por exemplo, carnes de frango e su\u00ednos, margarinas, \u00f3leos vegetais, enfim, todos os produtos que t\u00eam no complexo soja sua base.<\/p>\n
Disto se conclui que a MP 552, acaso mantida, continuar\u00e1 a perpetuar as inconsist\u00eancias do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, pois, al\u00e9m de penalizar o produ\u00e7\u00e3o, penalizar\u00e1 o consumidor, pois \u00e9 certo que os g\u00eaneros de primeira necessidade atingidos pela medida s\u00e3o consumidos por extensas camadas da popula\u00e7\u00e3o, inclusive aquelas destinat\u00e1rias dos programas sociais distribuidores de renda.<\/p>\n
Em resumo: o setor produtivo e o consumidor, que deveriam ter a prioridade na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, tendo em vista a amplia\u00e7\u00e3o do mercado de massas que, com avan\u00e7os e retrocessos, se forma no pa\u00eds, n\u00e3o poderiam ser convocados, agora, para aumentar sua participa\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o federal, mesmo sob o fr\u00e1gil argumento de desarranjo das contas da previd\u00eancia social.<\/p>\n
Ao fazer isso, a Uni\u00e3o reproduz as iniq\u00fcidades do sistema tribut\u00e1rio nacional, j\u00e1 que torna mais dif\u00edcil produzir e consumir num pa\u00eds que tem pressa em avan\u00e7ar em in\u00fameras \u00e1reas, mas que, ainda, infelizmente, insiste em se manter preso a algumas peias de seu passado.<\/p>\n
Rog\u00e9rio Oliveira Anderson<\/strong><\/p>\n Mestre em Direito pela Universidade Federal de Goi\u00e1s. Especialista em Direito Administrativo. Especialista em Direito P\u00fablico. Procurador do Distrito Federal. Advogado.<\/p>\n NBR 6023:2002 ABNT: ANDERSON, Rog\u00e9rio Oliveira. MP 552: o Brasil volta a exportar tributos e a penalizar os consumidores brasileiros<\/strong>. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3133, 29 jan. 2012. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/jus.com.br\/revista\/texto\/20952><\/a>. Acesso em: 29 jan. 2012.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No momento em que as expectativas do mercado internacional mostram-se desfavor\u00e1veis, o governo brasileiro surpreende o setor com aumento de carga tribut\u00e1ria travestido em veda\u00e7\u00e3o de aproveitamento de cr\u00e9dito. 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atividades agr\u00e1rias no Brasil, posto que teve por fim prec\u00edpuo eliminar o cr\u00e9dito presumido de 50% dos 9,25% de PIS\/COFINS cobrados sobre as opera\u00e7\u00f5es que envolvem exporta\u00e7\u00f5es de derivados de soja (farelo e \u00f3leo), e nas vendas de insumos para produtores de carnes de frango e su\u00edna, mitigando a neutralidade tribut\u00e1ria que esta modalidade de tributa\u00e7\u00e3o indireta deveria ostentar.\r\n\r\nA partir da publica\u00e7\u00e3o da MP em refer\u00eancia, o par\u00e1grafo 8., do artigo 8., da lei 10.925\/2004, passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArtigo 8\u00ba (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\u00a7 8\u00ba \u00c9 vedado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas referidas no caput o aproveitamento do cr\u00e9dito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais n\u00e3o incidam a Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero ou 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opera\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nPortanto, \u00e9 medida leg\u00edtima e, inclusive, serve, ou, antes da MP 552, servia, para incentivar o processamento da soja aqui, no Brasil, que se durante o ano de 2011 contou com condi\u00e7\u00f5es de mercado favor\u00e1veis, n\u00e3o contar\u00e1 doravante com o crescimento econ\u00f4mico dos pa\u00edses importadores, notadamente da China, como at\u00e9 aqui aconteceu, para a manuten\u00e7\u00e3o do volume exportado.\r\n\r\nCumpre observar que desde a metade da d\u00e9cada de 90, e aqui j\u00e1 se v\u00e3o quase vinte anos, h\u00e1 um esfor\u00e7o, n\u00e3o pequeno, de reduzir os custos de produ\u00e7\u00e3o no Brasil especialmente os relacionados aos bens de valor agregado quando destinados ao exterior.\r\n\r\nO pa\u00eds, seguindo tend\u00eancia mundial, faz um esfor\u00e7o exportador, quedando-se ao princ\u00edpio segundo o qual a tributa\u00e7\u00e3o deve se dar no pa\u00eds de destino, mantendo-se, aqui, os empregos, a tecnologia e a agrega\u00e7\u00e3o de valor da cadeia produtiva. \u00c9 dizer: exportar tributos \u00e9 exportar empregos e tecnologia no campo.\r\n\r\nNem sempre foi assim, bastando recordar que at\u00e9 a d\u00e9cada de 40, o imposto sobre a exporta\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Estados, era o tributo de maior arrecada\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, que tinha sua economia fundamentada na produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola.\r\n\r\nSeja como for, os tempos s\u00e3o outros, e os pa\u00edses integrados ao com\u00e9rcio internacional, dentre os quais o Brasil, evitam tributar as exporta\u00e7\u00f5es e buscam incentivar a agrega\u00e7\u00e3o de valor em suas cadeias produtivas, tendo em vista os evidentes benef\u00edcios econ\u00f4micos decorrentes do aumento da produ\u00e7\u00e3o, e do com\u00e9rcio, acompanhados da aplica\u00e7\u00e3o de tecnologia.\r\n\r\nPor tais raz\u00f5es, e ainda tendo em vista as sucessivas modifica\u00e7\u00f5es no Texto Constitucional e na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria tendentes \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos custos de exporta\u00e7\u00e3o, sobretudo os tribut\u00e1rios, o fato \u00e9 que a medida provis\u00f3ria 552 vem justamente em sentido contr\u00e1rio posto que, segundo publicado pela Folha de S\u00e3o Paulo, de 09\/12\/2011, \"a MP 552 dever\u00e1 reduzir em 10 milh\u00f5es de toneladas o processamento de soja pela ind\u00fastria brasileira. Ou seja, o pa\u00eds vai exportar menos farelo e menos \u00f3leo de soja com valor agregado e vender\u00e1 mais soja em gr\u00e3o de menor valor agregado\".\r\n\r\n\u00c9 dizer: no momento em que as expectativas do mercado internacional mostram-se desfavor\u00e1veis (baixa do crescimento chin\u00eas, crises europeia e americana, vi\u00e9s de baixa nos pre\u00e7os), o governo brasileiro surpreende o setor com aumento de carga tribut\u00e1ria travestido em veda\u00e7\u00e3o de aproveitamento de cr\u00e9dito, o que n\u00e3o parece se coadunar com o programa normativo colocado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal nas sucessivas altera\u00e7\u00f5es de seu texto que, como dito, prefere, em diversos dispositivos, prestigiar o princ\u00edpio do destino.\r\n\r\nSeja como for, \u00e9 digno de nota recordar, mais uma vez, a pervers\u00e3o da matriz tribut\u00e1ria brasileira fundamentada na tributa\u00e7\u00e3o indireta e em mecanismos de repercuss\u00e3o do encargo tribut\u00e1rio, que s\u00f3 fazem escamotear a cunha fiscal no pre\u00e7o final dos produtos.\r\n\r\nO consumidor brasileiro n\u00e3o sabe, mas o pre\u00e7o de tudo que se relacione com o complexo soja, nele inclu\u00eddos os dos su\u00ednos e das aves, sofrer\u00e3o aumento em decorr\u00eancia desta manobra fiscal, lembrando, aqui, que os alimentos tiveram decisiva participa\u00e7\u00e3o nos \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o elevad\u00edssimos de 2011, eleva\u00e7\u00e3o esta agora, novamente incentivada com a edi\u00e7\u00e3o da MP 552.\r\n\r\nA tributa\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 injusta porque esconde o valor do encargo tribut\u00e1rio, confundindo-o com o valor do produto ou do servi\u00e7o. A tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo \u00e9 perversa porque atinge amplos setores da popula\u00e7\u00e3o, reduzindo-lhes o poder aquisitivo ou, pior, tornando, em alguns casos, mais dif\u00edcil o acesso a artigos de primeira necessidade como, por exemplo, carnes de frango e su\u00ednos, margarinas, \u00f3leos vegetais, enfim, todos os produtos que t\u00eam no complexo soja sua base.\r\n\r\nDisto se conclui que a MP 552, acaso mantida, continuar\u00e1 a perpetuar as inconsist\u00eancias do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, pois, al\u00e9m de penalizar o produ\u00e7\u00e3o, penalizar\u00e1 o consumidor, pois \u00e9 certo que os g\u00eaneros de primeira necessidade atingidos pela medida s\u00e3o consumidos por extensas camadas da popula\u00e7\u00e3o, inclusive aquelas destinat\u00e1rias dos programas sociais distribuidores de renda.\r\n\r\nEm resumo: o setor produtivo e o consumidor, que deveriam ter a prioridade na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, tendo em vista a amplia\u00e7\u00e3o do mercado de massas que, com avan\u00e7os e retrocessos, se forma no pa\u00eds, n\u00e3o poderiam ser convocados, agora, para aumentar sua participa\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o federal, mesmo sob o fr\u00e1gil argumento de desarranjo das contas da previd\u00eancia social.\r\n\r\nAo fazer isso, a Uni\u00e3o reproduz as iniq\u00fcidades do sistema tribut\u00e1rio nacional, j\u00e1 que torna mais dif\u00edcil produzir e consumir num pa\u00eds que tem pressa em avan\u00e7ar em in\u00fameras \u00e1reas, mas que, ainda, infelizmente, insiste em se manter preso a algumas peias de seu passado.\r\n\r\n\r\n\r\nAutor\r\nRog\u00e9rio Oliveira Anderson<\/strong>\r\n\r\nMestre em Direito pela Universidade Federal de Goi\u00e1s. Especialista em Direito Administrativo. Especialista em Direito P\u00fablico. Procurador do Distrito Federal. Advogado.\r\n\r\nNBR 6023:2002 ABNT: ANDERSON, Rog\u00e9rio Oliveira. MP 552: o Brasil volta a exportar tributos e a penalizar os consumidores brasileiros<\/strong>. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3133, 29 jan. 2012. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/jus.com.br\/revista\/texto\/20952><\/a>. 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