A abertura do Ano Judici\u00e1rio nesta quarta-feira (1\u00ba\/2) deve marcar tamb\u00e9m o in\u00edcio de um ano atarefado para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Em destaque, mat\u00e9rias como a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia gratuita para pessoas jur\u00eddicas sem fins lucrativos e se a intima\u00e7\u00e3o pessoal da fazenda p\u00fablica municipal em execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
A Corte Especial \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de c\u00fapula do STJ. \u00c9 composto pelo presidente do tribunal, ministro Ari Pargendler, e pelos 14 ministros mais antigos da corte. Julga, al\u00e9m das mat\u00e9rias origin\u00e1rias, que envolvem r\u00e9us com prerrogativa de foro, como procuradores, governadores e desembargadores, quest\u00f5es relevantes de direito, principalmente recursos repetitivos.<\/p>\n
Um dos casos em destaque de 2012 \u00e9 o Recurso Especial 880.026, em mat\u00e9ria repetitiva. A Corte Especial definir\u00e1 como incide o Coeficiente de Equipara\u00e7\u00e3o Salarial no c\u00e1lculo do reajuste do encargo mensal dos contratos do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH) antes de 1993.<\/p>\n
Ainda em rela\u00e7\u00e3o ao SFH, os ministros julgar\u00e3o o REsp 1.110.541, que trata da possibilidade de o credor de hipoteca cobrar d\u00edvida remanescente ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel dado em garantia. H\u00e1 ainda, tamb\u00e9m envolvendo o SFH, o REsp 1.167.146. Neste, o STJ definir\u00e1 a legalidade das taxas de administra\u00e7\u00e3o e de risco de cr\u00e9dito nos contratos com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n
Outra mat\u00e9ria repetitiva \u00e9 a tratada no Resp 933.081. Nele, a Corte Especial estabelecer\u00e1 a viabilidade da expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio complementar para pagamento de juros de mora referente ao per\u00edodo entre a expedi\u00e7\u00e3o e o efetivo pagamento do precat\u00f3rio original, quando ele ocorre dentro do prazo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o antes da Emenda 62.<\/p>\n
Em tema relacionado, sobre Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV), a Corte deve julgar a quem compete a expedi\u00e7\u00e3o do of\u00edcio determinando o pagamento: se apenas ao presidente do tribunal ou tamb\u00e9m ao juiz da execu\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o \u00e9 discutida no REsp 1.087.111.<\/p>\n
J\u00e1 no Conflito de Compet\u00eancia 108.690, a Corte Especial vai apontar se cabe \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que trata de Direito P\u00fablico, ou \u00e0 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que decide sobre Direito Privado, o julgamento de processos que envolvem planos fechados de previd\u00eancia complementar de empresas estatais. Na origem, 39 a\u00e7\u00f5es foram impetradas contra a petroqu\u00edmica Braskem em foros trabalhistas, estaduais e federais. Por unanimidade, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu que a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 de sua compet\u00eancia, pois trata do direito privado dos propositores das a\u00e7\u00f5es. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ<\/em>.<\/p>\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 29 de janeiro de 2012<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A abertura do Ano Judici\u00e1rio nesta quarta-feira (1\u00ba\/2) deve marcar tamb\u00e9m o in\u00edcio de um ano atarefado para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 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A Corte Especial definir\u00e1 como incide o Coeficiente de Equipara\u00e7\u00e3o Salarial no c\u00e1lculo do reajuste do encargo mensal dos contratos do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH) antes de 1993.\r\n\r\nAinda em rela\u00e7\u00e3o ao SFH, os ministros julgar\u00e3o o REsp 1.110.541, que trata da possibilidade de o credor de hipoteca cobrar d\u00edvida remanescente ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel dado em garantia. H\u00e1 ainda, tamb\u00e9m envolvendo o SFH, o REsp 1.167.146. Neste, o STJ definir\u00e1 a legalidade das taxas de administra\u00e7\u00e3o e de risco de cr\u00e9dito nos contratos com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).\r\n\r\nOutra mat\u00e9ria repetitiva \u00e9 a tratada no Resp 933.081. Nele, a Corte Especial estabelecer\u00e1 a viabilidade da expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio complementar para pagamento de juros de mora referente ao per\u00edodo entre a expedi\u00e7\u00e3o e o efetivo pagamento do precat\u00f3rio original, quando ele ocorre dentro do prazo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o antes da Emenda 62.\r\n\r\nEm tema relacionado, sobre Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV), a Corte deve julgar a quem compete a expedi\u00e7\u00e3o do of\u00edcio determinando o pagamento: se apenas ao presidente do tribunal ou tamb\u00e9m ao juiz da execu\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o \u00e9 discutida no REsp 1.087.111.\r\n\r\nJ\u00e1 no Conflito de Compet\u00eancia 108.690, a Corte Especial vai apontar se cabe \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que trata de Direito P\u00fablico, ou \u00e0 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que decide sobre Direito Privado, o julgamento de processos que envolvem planos fechados de previd\u00eancia complementar de empresas estatais. Na origem, 39 a\u00e7\u00f5es foram impetradas contra a petroqu\u00edmica Braskem em foros trabalhistas, estaduais e federais. Por unanimidade, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu que a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 de sua compet\u00eancia, pois trata do direito privado dos propositores das a\u00e7\u00f5es. 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