Por Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho<\/p>\n
Aproxima-se o momento do julgamento, pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, quanto \u00e0 amplitude da atua\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O ponto central da discuss\u00e3o reside em definir se o CNJ possui compet\u00eancia concorrente ou subsidi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o das Corregedorias de Justi\u00e7a.<\/p>\n
A mat\u00e9ria se encontra regulada pelo artigo 103-B, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, onde \u00e9 conferida ao CNJ a compet\u00eancia para \u201creceber e conhecer das reclama\u00e7\u00f5es contra membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio\u201d. O dispositivo constitucional acrescenta que tal atribui\u00e7\u00e3o do Conselho deve ser exercida \u201csem preju\u00edzo da compet\u00eancia\u201d das corregedorias estaduais. O ponto fulcral, pois \u00e9 assim, reside em definir a melhor interpreta\u00e7\u00e3o de tal enunciado normativo.<\/p>\n
A express\u00e3o \u201csem preju\u00edzo de\u201d \u00e9 repetida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal por dezenas de oportunidades. Em todas elas, a interpreta\u00e7\u00e3o adequada se dirige em concluir pela adi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o exclus\u00e3o. Assim ocorre com o artigo 150, inciso I, ao estabelecer as garantias dos contribuintes; artigo 7\u00ba, XVIII, ao estabelecer o direito da licen\u00e7a \u00e0 gestante; artigo 30, inciso III, sobre a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de contas; e, de modo emblem\u00e1tico, o artigo 37, par\u00e1grafo 4\u00ba, pelo qual \u201cos atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel\u201d.<\/p>\n
Em se tratando de puni\u00e7\u00e3o a agente do poder estatal, a Constitui\u00e7\u00e3o sempre admite o ac\u00famulo de responsabilidades, utilizando-se a express\u00e3o em tela para significar aplica\u00e7\u00e3o concorrente, como exemplificam o artigo 52, par\u00e1grafo \u00fanico e o artigo 86 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Ao declarar constitucional a institui\u00e7\u00e3o do CNJ, julgando, no ano de 2005, a ADI 3.367, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a compet\u00eancia do Conselho como \u201c\u00d3rg\u00e3o interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura\u201d. O ministro Cezar Peluso, ent\u00e3o relator do julgado, bem ressaltou em seu voto, \u201cEntre n\u00f3s, \u00e9 coisa not\u00f3ria que os atuais instrumentos org\u00e2nicos de controle \u00e9tico-disciplinar dos ju\u00edzes, porque praticamente circunscritos \u00e0s corregedorias, n\u00e3o s\u00e3o de todo eficientes, sobretudo nos graus superiores de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d. Para o relator da ADI, \u201co Conselho n\u00e3o anula, reafirma o princ\u00edpio federativo\u201d. E conclui: \u201cO Judici\u00e1rio necessita de um \u00f3rg\u00e3o nacional de controle, que receba as reclama\u00e7\u00f5es contra as atividades administrativas dos ju\u00edzes e tribunais, assim como contra a qualidade do servi\u00e7o judicial prestado\u201d. Quanto \u00e0 compet\u00eancia do CNJ para processar os desembargadores, o voto do relator \u00e9 expresso, \u201co Conselho Nacional deve controlar diretamente os Tribunais\u201d.<\/p>\n
O Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u00e9 institui\u00e7\u00e3o republicana, de matriz constitucional, possuidor de compet\u00eancia para efetuar o controle \u00e9tico-disciplinar da magistratura. Sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 subsidi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s corregedorias estaduais. A express\u00e3o \u201cSem preju\u00edzo de\u201d n\u00e3o exime, mas acresce; n\u00e3o obsta, mas soma; n\u00e3o exclui, mas complementa. As compet\u00eancias assim previstas coexistem de modo concorrente e n\u00e3o subsidi\u00e1rio. Funcionam as Corregedorias e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de modo a n\u00e3o ocorrer exclus\u00e3o.<\/p>\n
Com a devida reserva do respeito aos que possuem interpreta\u00e7\u00e3o diversa, seria muito luxo para uma na\u00e7\u00e3o criar um \u00f3rg\u00e3o constitucional para atuar no banco de reserva das corregedorias estaduais. O CNJ, que tem se demonstrado n\u00e3o subserviente aos donos do poder, n\u00e3o h\u00e1 de ser declarado subsidi\u00e1rio, mantendo-se a plenitude de suas compet\u00eancias.<\/p>\n
Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho<\/strong> \u00e9 Secret\u00e1rio-Geral do Conselho Federal da OAB.<\/p>\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 14 de janeiro de 2012<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho<\/p>\n Aproxima-se o momento do julgamento, pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, quanto \u00e0 amplitude da atua\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O ponto central da discuss\u00e3o reside em definir se o CNJ possui compet\u00eancia concorrente ou subsidi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o das Corregedorias de Justi\u00e7a.<\/p>\n A mat\u00e9ria se encontra regulada pelo artigo 103-B, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, onde \u00e9 conferida ao CNJ a compet\u00eancia para \u201creceber e conhecer das reclama\u00e7\u00f5es contra membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio\u201d. O dispositivo constitucional acrescenta que tal atribui\u00e7\u00e3o do Conselho deve ser exercida \u201csem preju\u00edzo da compet\u00eancia\u201d das corregedorias estaduais. O ponto fulcral, pois \u00e9 assim, reside em definir a melhor interpreta\u00e7\u00e3o de tal enunciado normativo.<\/p>\n A express\u00e3o \u201csem preju\u00edzo de\u201d \u00e9 repetida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal por dezenas de oportunidades. Em todas elas, a interpreta\u00e7\u00e3o adequada se dirige em concluir pela adi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o exclus\u00e3o. Assim ocorre com o artigo 150, inciso I, ao estabelecer as garantias dos contribuintes; artigo 7\u00ba, XVIII, ao estabelecer o direito da licen\u00e7a \u00e0 gestante; artigo 30, inciso III, sobre a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de contas; e, de modo emblem\u00e1tico, o artigo 37, par\u00e1grafo 4\u00ba, pelo qual \u201cos atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel\u201d.<\/p>\n Em se tratando de puni\u00e7\u00e3o a agente do poder estatal, a Constitui\u00e7\u00e3o sempre admite o ac\u00famulo de responsabilidades, utilizando-se a express\u00e3o em tela para significar aplica\u00e7\u00e3o concorrente, como exemplificam o artigo 52, par\u00e1grafo \u00fanico e o artigo 86 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Ao declarar constitucional a institui\u00e7\u00e3o do CNJ, julgando, no ano de 2005, a ADI 3.367, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a compet\u00eancia do Conselho como \u201c\u00d3rg\u00e3o interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura\u201d. O ministro Cezar Peluso, ent\u00e3o relator do julgado, bem ressaltou em seu voto, \u201cEntre n\u00f3s, \u00e9 coisa not\u00f3ria que os atuais instrumentos org\u00e2nicos de controle \u00e9tico-disciplinar dos ju\u00edzes, porque praticamente circunscritos \u00e0s corregedorias, n\u00e3o s\u00e3o de todo eficientes, sobretudo nos graus superiores de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d. Para o relator da ADI, \u201co Conselho n\u00e3o anula, reafirma o princ\u00edpio federativo\u201d. E conclui: \u201cO Judici\u00e1rio necessita de um \u00f3rg\u00e3o nacional de controle, que receba as reclama\u00e7\u00f5es contra as atividades administrativas dos ju\u00edzes e tribunais, assim como contra a qualidade do servi\u00e7o judicial prestado\u201d. Quanto \u00e0 compet\u00eancia do CNJ para processar os desembargadores, o voto do relator \u00e9 expresso, \u201co Conselho Nacional deve controlar diretamente os Tribunais\u201d.<\/p>\n O Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u00e9 institui\u00e7\u00e3o republicana, de matriz constitucional, possuidor de compet\u00eancia para efetuar o controle \u00e9tico-disciplinar da magistratura. Sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 subsidi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s corregedorias estaduais. A express\u00e3o \u201cSem preju\u00edzo de\u201d n\u00e3o exime, mas acresce; n\u00e3o obsta, mas soma; n\u00e3o exclui, mas complementa. As compet\u00eancias assim previstas coexistem de modo concorrente e n\u00e3o subsidi\u00e1rio. Funcionam as Corregedorias e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de modo a n\u00e3o ocorrer exclus\u00e3o.<\/p>\n Com a devida reserva do respeito aos que possuem interpreta\u00e7\u00e3o diversa, seria muito luxo para uma na\u00e7\u00e3o criar um \u00f3rg\u00e3o constitucional para atuar no banco de reserva das corregedorias estaduais. O CNJ, que tem se demonstrado n\u00e3o subserviente aos donos do poder, n\u00e3o h\u00e1 de ser declarado subsidi\u00e1rio, mantendo-se a plenitude de suas compet\u00eancias.<\/p>\n Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho<\/strong> \u00e9 Secret\u00e1rio-Geral do Conselho Federal da OAB.<\/p>\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 14 de janeiro de 2012<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1992,"formatted_date":"18\/01\/2012 - 13:35","contentNovo":" Por Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho<\/p>\r\n Aproxima-se o momento do julgamento, pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, quanto \u00e0 amplitude da atua\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O ponto central da discuss\u00e3o reside em definir se o CNJ possui compet\u00eancia concorrente ou subsidi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o das Corregedorias de Justi\u00e7a.<\/p>\r\n A mat\u00e9ria se encontra regulada pelo artigo 103-B, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, onde \u00e9 conferida ao CNJ a compet\u00eancia para \u201creceber e conhecer das reclama\u00e7\u00f5es contra membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio\u201d. O dispositivo constitucional acrescenta que tal atribui\u00e7\u00e3o do Conselho deve ser exercida \u201csem preju\u00edzo da compet\u00eancia\u201d das corregedorias estaduais. O ponto fulcral, pois \u00e9 assim, reside em definir a melhor interpreta\u00e7\u00e3o de tal enunciado normativo.<\/p>\r\n A express\u00e3o \u201csem preju\u00edzo de\u201d \u00e9 repetida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal por dezenas de oportunidades. Em todas elas, a interpreta\u00e7\u00e3o adequada se dirige em concluir pela adi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o exclus\u00e3o. Assim ocorre com o artigo 150, inciso I, ao estabelecer as garantias dos contribuintes; artigo 7\u00ba, XVIII, ao estabelecer o direito da licen\u00e7a \u00e0 gestante; artigo 30, inciso III, sobre a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de contas; e, de modo emblem\u00e1tico, o artigo 37, par\u00e1grafo 4\u00ba, pelo qual \u201cos atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel\u201d.<\/p>\r\n Em se tratando de puni\u00e7\u00e3o a agente do poder estatal, a Constitui\u00e7\u00e3o sempre admite o ac\u00famulo de responsabilidades, utilizando-se a express\u00e3o em tela para significar aplica\u00e7\u00e3o concorrente, como exemplificam o artigo 52, par\u00e1grafo \u00fanico e o artigo 86 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\r\n Ao declarar constitucional a institui\u00e7\u00e3o do CNJ, julgando, no ano de 2005, a ADI 3.367, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a compet\u00eancia do Conselho como \u201c\u00d3rg\u00e3o interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura\u201d. O ministro Cezar Peluso, ent\u00e3o relator do julgado, bem ressaltou em seu voto, \u201cEntre n\u00f3s, \u00e9 coisa not\u00f3ria que os atuais instrumentos org\u00e2nicos de controle \u00e9tico-disciplinar dos ju\u00edzes, porque praticamente circunscritos \u00e0s corregedorias, n\u00e3o s\u00e3o de todo eficientes, sobretudo nos graus superiores de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d. Para o relator da ADI, \u201co Conselho n\u00e3o anula, reafirma o princ\u00edpio federativo\u201d. E conclui: \u201cO Judici\u00e1rio necessita de um \u00f3rg\u00e3o nacional de controle, que receba as reclama\u00e7\u00f5es contra as atividades administrativas dos ju\u00edzes e tribunais, assim como contra a qualidade do servi\u00e7o judicial prestado\u201d. Quanto \u00e0 compet\u00eancia do CNJ para processar os desembargadores, o voto do relator \u00e9 expresso, \u201co Conselho Nacional deve controlar diretamente os Tribunais\u201d.<\/p>\r\n O Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u00e9 institui\u00e7\u00e3o republicana, de matriz constitucional, possuidor de compet\u00eancia para efetuar o controle \u00e9tico-disciplinar da magistratura. Sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 subsidi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s corregedorias estaduais. A express\u00e3o \u201cSem preju\u00edzo de\u201d n\u00e3o exime, mas acresce; n\u00e3o obsta, mas soma; n\u00e3o exclui, mas complementa. As compet\u00eancias assim previstas coexistem de modo concorrente e n\u00e3o subsidi\u00e1rio. Funcionam as Corregedorias e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de modo a n\u00e3o ocorrer exclus\u00e3o.<\/p>\r\n Com a devida reserva do respeito aos que possuem interpreta\u00e7\u00e3o diversa, seria muito luxo para uma na\u00e7\u00e3o criar um \u00f3rg\u00e3o constitucional para atuar no banco de reserva das corregedorias estaduais. O CNJ, que tem se demonstrado n\u00e3o subserviente aos donos do poder, n\u00e3o h\u00e1 de ser declarado subsidi\u00e1rio, mantendo-se a plenitude de suas compet\u00eancias.<\/p>\r\n\r\n Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho<\/strong> \u00e9 Secret\u00e1rio-Geral do Conselho Federal da OAB.<\/p>\r\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 14 de janeiro de 2012<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/539"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=539"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/539\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=539"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=539"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=539"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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