Tramita em car\u00e1ter conclusivo na C\u00e2mara dos Deputados projeto que limita as penalidades \u00e0s empresas por envio por meio eletr\u00f4nico de informa\u00e7\u00f5es de suas atividades com erro ou atraso \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n
Pelo rito conclusivo, o projeto n\u00e3o precisa ser votado pelo plen\u00e1rio, apenas pelas comiss\u00f5es designadas para analis\u00e1-lo, desde que n\u00e3o haja parecer divergente entre as comiss\u00f5es ou se n\u00e3o houver recurso assinado por 51 deputados (10% do total).<\/p>\n
A proposta, de autoria do deputado J\u00falio Delgado (PSB-MG), altera a Lei 8.218\/91, que trata de impostos e contribui\u00e7\u00f5es federais.
\nA inten\u00e7\u00e3o, segundo o deputado, \u00e9 evitar a aplica\u00e7\u00e3o das multas sobre a receita bruta das empresas. “A multa, al\u00e9m de n\u00e3o guardar qualquer rela\u00e7\u00e3o com a infra\u00e7\u00e3o, pode atingir valores absurdos, em alguns casos superando em muito o valor do pr\u00f3prio tributo ou contribui\u00e7\u00e3o devidos”, disse Delgado \u00e0 Ag\u00eancia C\u00e2mara.<\/p>\n
Para o parlamentar, as multas devem ter \u201ccar\u00e1ter meramente disciplinar\u201d, e n\u00e3o arrecadat\u00f3rio. Entre as mudan\u00e7as propostas por Delgado est\u00e3o a limita\u00e7\u00e3o de valores aplic\u00e1veis como multa \u00e0s empresas.<\/p>\n
A multa de 0,5% \u00e0s empresas por n\u00e3o atender \u00e0 forma em que devem ser apresentados os registros e arquivos fica limitada ao valor de R$ 100 mil, mesmo valor aplicado \u00e0s que descumprirem o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de arquivos e dados.<\/p>\n
No caso das empresas que omitirem ou prestarem informa\u00e7\u00f5es erradas, a multa de 5% sobre a opera\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, que \u00e9 limitada na legisla\u00e7\u00e3o atual a 1% da receita bruta no per\u00edodo, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar R$ 200 mil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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