O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional \u2013 SINPROFAZ, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o \u2013 ANAUNI, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais \u2013 ANAFE e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Banco Central \u2013 APBC v\u00eam a p\u00fablico manifestar-se sobre o editorial \u201cImorais Honor\u00e1rios\u201d, que foi ventilado na edi\u00e7\u00e3o de 03\/07\/2016 do jornal o Estado de S. Paulo.<\/p>\n
Em tal editorial, s\u00e3o tecidas cr\u00edticas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es legislativas que procuram regulamentar aos membros das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da Uni\u00e3o, Procurador Federal e do Banco Central do Brasil \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, conforme previs\u00e3o do art. 85, \u00a7 19, do C\u00f3digo de Processo Civil-CPC em vigor.<\/p>\n
Inicialmente, \u00e9 importante destacar que tal C\u00f3digo foi fruto do mais amplo debate democr\u00e1tico entre diversos setores da sociedade civil brasileira. Assim como v\u00e1rios outros temas que suscitaram interesse legislativo, a percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia \u2013 que s\u00e3o verbas de titularidade e natureza privada, e n\u00e3o p\u00fablicas – pelos integrantes das carreiras da advocacia p\u00fablica chegou, inclusive, a ser objeto de destaque por ocasi\u00e3o de sua vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio na C\u00e2mara dos Deputados, o qual, por sua vez, foi rejeitado. Enfim, o debate foi p\u00fablico, aberto e transparente, onde setores contr\u00e1rios \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de titularidade dos honor\u00e1rios pelos advogados p\u00fablicos tiveram a oportunidade de se manifestar e de fazerem valer seus argumentos. No entanto, n\u00e3o lograram sucesso. Embora os argumentos levantados pelo peri\u00f3dico tenham l\u00e1 sua pertin\u00eancia para, em tese, enriquecer o debate, atualmente \u2013 e tendo em vista seu exaurimento – apenas condensam o ponto de vista de quem se viu derrotado durante a discuss\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil perante o Congresso Nacional no que tange ao tema em aprecia\u00e7\u00e3o. Neste particular, as entidades representativas subscritoras da presente nota deixam claro que nunca se furtaram da devida discuss\u00e3o sobre qualquer ponto e que, contrariamente a outros setores, n\u00e3o se utilizam de ardis nem de meios sub-rept\u00edcios para discutir os temas que sejam de seu interesse e nem de lan\u00e7ar m\u00e3o de meios intimidat\u00f3rios que visem constranger a liberdade de imprensa essencial \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade justa e democr\u00e1tica.<\/p>\n
Outro ponto que merece repulsa \u00e9 a afirma\u00e7\u00e3o no sentido de que \u201cal\u00e9m de escancarar a imoralidade de atribuir honor\u00e1rios advocat\u00edcios a agentes p\u00fablicos que j\u00e1 recebem regularmente seus proventos, inverte a pr\u00f3pria l\u00f3gica do poder p\u00fablico, ao colocar o Estado a servi\u00e7o do servidor p\u00fablico\u201d. Contrariamente ao que infere o trecho em alus\u00e3o, que estranhamente parece querer construir um discurso incriminador no que se refere ao tema em explora\u00e7\u00e3o, a percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia – situa\u00e7\u00e3o na qual o pr\u00f3prio Presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio se enquadra, porquanto na condi\u00e7\u00e3o de aposentado da Procuradoria-Geral do Estado do S\u00e3o Paulo \u2013 \u00e9 medida que, dentre outras, visa atender aos ditames da meritocracia dos integrantes das carreiras representadas pelas entidades subscritoras da presente nota. Com efeito, a titularidade dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pelos advogados p\u00fablicos, em todos os n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o, \u00e9 medida que vincula a sua remunera\u00e7\u00e3o ao seu desempenho funcional na defesa do Estado em Ju\u00edzo. Pelo que se pode ver, \u00e9 inequ\u00edvoco que \u2013 contrariamente \u00e0 compreens\u00e3o canhestra trazida pelo editorial a respeito do tema \u2013 a atribui\u00e7\u00e3o de titularidade dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pelos Advogados da Uni\u00e3o, pelos Procuradores da Fazenda Nacional, pelos Procuradores Federais e pelos Procuradores do Banco Central \u00e9 medida que est\u00e1 em perfeita sintonia com o princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa, estatu\u00eddo no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tanto isso \u00e9 fato que v\u00e1rias outras unidades da federa\u00e7\u00e3o (al\u00e9m de S\u00e3o Paulo: Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Cear\u00e1, Rio de Janeiro, Distrito Federal etc.) j\u00e1 assimilaram tal diretriz, que apenas, nesta oportunidade, \u00e9 levada para o n\u00edvel federal em decorr\u00eancia dos resultados positivos que propiciou \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial de tais entes federados. Outrossim, a percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia se d\u00e1 sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os correcionais competentes para apurar os excessos e as insufici\u00eancias de atua\u00e7\u00e3o dos integrantes das carreiras da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n
Em tempo, no que tange \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios pelos inativos, os subscritores da presente nota registram que isso se constitui em pr\u00e1tica h\u00e1 muito consolidada em v\u00e1rios estados e munic\u00edpios da Federa\u00e7\u00e3o, assim como no Distrito Federal. Com efeito, \u00e9 importante mencionar que, conforme ventilado acima, o pr\u00f3prio Presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio \u00e9 benefici\u00e1rio de tal medida e que a l\u00f3gica subjacente a tal racioc\u00ednio \u00e9 a de que as causas patrocinadas pela Fazenda P\u00fablica ainda levam algum tempo at\u00e9 transitarem em julgado. Diante disso, e para n\u00e3o distorcer os incentivos daquele que esteja prestes a se aposentar, \u00e9 comum que v\u00e1rias procuradorias estabele\u00e7am um mecanismo de percep\u00e7\u00e3o regressiva por esses \u00faltimos. Por ser verba privada, que a parte vencida paga ao advogado da parte vencedora, a distribui\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria com os aposentados n\u00e3o causa qualquer impacto previdenci\u00e1rio e n\u00e3o traz qualquer onera\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
De se acrescentar, ainda, que sobre a verba honor\u00e1ria incide o imposto de renda, de modo que o Estado arrecada tamb\u00e9m. Duplo \u00e9 o benef\u00edcio para o Estado, al\u00e9m do incentivo a melhor efici\u00eancia no trabalho dos advogados, ainda aumenta sua arrecada\u00e7\u00e3o por meio do imposto sobre a renda.<\/p>\n
Por fim, contrariamente ao que quer fazer entender o editorial em refer\u00eancia, e apenas para fins de observa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante deixar claro que a Advocacia P\u00fablica, da qual \u00e9 integrante a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 incumbida de exercer a advocacia apenas em prol do Poder Executivo. Esta \u00e9 uma compreens\u00e3o equivocada e arcaica do sentido e alcance do texto constitucional. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tem atribui\u00e7\u00f5es para representar em Ju\u00edzo, ativa e passivamente, todos os poderes constitu\u00eddos da Rep\u00fablica (no que se inclui a representa\u00e7\u00e3o judicial do Congresso Nacional, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, do Supremo Tribunal Federal e demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o), conforme dic\u00e7\u00e3o do art. 131 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Diretoria do SINPROFAZ<\/p>\n
Diretoria da ANAUNI<\/p>\n
Diretoria da ANAFE<\/p>\n
Diretoria da APBC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O SINPROFAZ, a ANAUNI, a ANAFE e APBC v\u00eam a p\u00fablico manifestar-se sobre o editorial \u201cImorais Honor\u00e1rios\u201d, ventilado na edi\u00e7\u00e3o de 3 de julho do jornal O Estado de S. Paulo. Nele, s\u00e3o tecidas cr\u00edticas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2628,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[32,57,33,25],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/nota_conjunta.jpg","character_count":3389,"formatted_date":"05\/07\/2016 - 11:56","contentNovo":"
O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional \u2013 SINPROFAZ, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o \u2013 ANAUNI, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais \u2013 ANAFE e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Banco Central \u2013 APBC v\u00eam a p\u00fablico manifestar-se sobre o editorial \u201cImorais Honor\u00e1rios\u201d, que foi ventilado na edi\u00e7\u00e3o de 03\/07\/2016 do jornal o Estado de S. Paulo.<\/p>
Em tal editorial, s\u00e3o tecidas cr\u00edticas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es legislativas que procuram regulamentar aos membros das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da Uni\u00e3o, Procurador Federal e do Banco Central do Brasil \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, conforme previs\u00e3o do art. 85, \u00a7 19, do C\u00f3digo de Processo Civil-CPC em vigor.<\/p>
Inicialmente, \u00e9 importante destacar que tal C\u00f3digo foi fruto do mais amplo debate democr\u00e1tico entre diversos setores da sociedade civil brasileira. Assim como v\u00e1rios outros temas que suscitaram interesse legislativo, a percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia \u2013 que s\u00e3o verbas de titularidade e natureza privada, e n\u00e3o p\u00fablicas - pelos integrantes das carreiras da advocacia p\u00fablica chegou, inclusive, a ser objeto de destaque por ocasi\u00e3o de sua vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio na C\u00e2mara dos Deputados, o qual, por sua vez, foi rejeitado. Enfim, o debate foi p\u00fablico, aberto e transparente, onde setores contr\u00e1rios \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de titularidade dos honor\u00e1rios pelos advogados p\u00fablicos tiveram a oportunidade de se manifestar e de fazerem valer seus argumentos. No entanto, n\u00e3o lograram sucesso. Embora os argumentos levantados pelo peri\u00f3dico tenham l\u00e1 sua pertin\u00eancia para, em tese, enriquecer o debate, atualmente \u2013 e tendo em vista seu exaurimento - apenas condensam o ponto de vista de quem se viu derrotado durante a discuss\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil perante o Congresso Nacional no que tange ao tema em aprecia\u00e7\u00e3o. Neste particular, as entidades representativas subscritoras da presente nota deixam claro que nunca se furtaram da devida discuss\u00e3o sobre qualquer ponto e que, contrariamente a outros setores, n\u00e3o se utilizam de ardis nem de meios sub-rept\u00edcios para discutir os temas que sejam de seu interesse e nem de lan\u00e7ar m\u00e3o de meios intimidat\u00f3rios que visem constranger a liberdade de imprensa essencial \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade justa e democr\u00e1tica.<\/p>
Outro ponto que merece repulsa \u00e9 a afirma\u00e7\u00e3o no sentido de que \u201cal\u00e9m de escancarar a imoralidade de atribuir honor\u00e1rios advocat\u00edcios a agentes p\u00fablicos que j\u00e1 recebem regularmente seus proventos, inverte a pr\u00f3pria l\u00f3gica do poder p\u00fablico, ao colocar o Estado a servi\u00e7o do servidor p\u00fablico\u201d. Contrariamente ao que infere o trecho em alus\u00e3o, que estranhamente parece querer construir um discurso incriminador no que se refere ao tema em explora\u00e7\u00e3o, a percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia - situa\u00e7\u00e3o na qual o pr\u00f3prio Presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio se enquadra, porquanto na condi\u00e7\u00e3o de aposentado da Procuradoria-Geral do Estado do S\u00e3o Paulo \u2013 \u00e9 medida que, dentre outras, visa atender aos ditames da meritocracia dos integrantes das carreiras representadas pelas entidades subscritoras da presente nota. Com efeito, a titularidade dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pelos advogados p\u00fablicos, em todos os n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o, \u00e9 medida que vincula a sua remunera\u00e7\u00e3o ao seu desempenho funcional na defesa do Estado em Ju\u00edzo. Pelo que se pode ver, \u00e9 inequ\u00edvoco que \u2013 contrariamente \u00e0 compreens\u00e3o canhestra trazida pelo editorial a respeito do tema \u2013 a atribui\u00e7\u00e3o de titularidade dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pelos Advogados da Uni\u00e3o, pelos Procuradores da Fazenda Nacional, pelos Procuradores Federais e pelos Procuradores do Banco Central \u00e9 medida que est\u00e1 em perfeita sintonia com o princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa, estatu\u00eddo no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tanto isso \u00e9 fato que v\u00e1rias outras unidades da federa\u00e7\u00e3o (al\u00e9m de S\u00e3o Paulo: Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Cear\u00e1, Rio de Janeiro, Distrito Federal etc.) j\u00e1 assimilaram tal diretriz, que apenas, nesta oportunidade, \u00e9 levada para o n\u00edvel federal em decorr\u00eancia dos resultados positivos que propiciou \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial de tais entes federados. Outrossim, a percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia se d\u00e1 sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os correcionais competentes para apurar os excessos e as insufici\u00eancias de atua\u00e7\u00e3o dos integrantes das carreiras da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>
Em tempo, no que tange \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios pelos inativos, os subscritores da presente nota registram que isso se constitui em pr\u00e1tica h\u00e1 muito consolidada em v\u00e1rios estados e munic\u00edpios da Federa\u00e7\u00e3o, assim como no Distrito Federal. Com efeito, \u00e9 importante mencionar que, conforme ventilado acima, o pr\u00f3prio Presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio \u00e9 benefici\u00e1rio de tal medida e que a l\u00f3gica subjacente a tal racioc\u00ednio \u00e9 a de que as causas patrocinadas pela Fazenda P\u00fablica ainda levam algum tempo at\u00e9 transitarem em julgado. Diante disso, e para n\u00e3o distorcer os incentivos daquele que esteja prestes a se aposentar, \u00e9 comum que v\u00e1rias procuradorias estabele\u00e7am um mecanismo de percep\u00e7\u00e3o regressiva por esses \u00faltimos. Por ser verba privada, que a parte vencida paga ao advogado da parte vencedora, a distribui\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria com os aposentados n\u00e3o causa qualquer impacto previdenci\u00e1rio e n\u00e3o traz qualquer onera\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos.<\/p>
De se acrescentar, ainda, que sobre a verba honor\u00e1ria incide o imposto de renda, de modo que o Estado arrecada tamb\u00e9m. Duplo \u00e9 o benef\u00edcio para o Estado, al\u00e9m do incentivo a melhor efici\u00eancia no trabalho dos advogados, ainda aumenta sua arrecada\u00e7\u00e3o por meio do imposto sobre a renda.<\/p>
Por fim, contrariamente ao que quer fazer entender o editorial em refer\u00eancia, e apenas para fins de observa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante deixar claro que a Advocacia P\u00fablica, da qual \u00e9 integrante a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 incumbida de exercer a advocacia apenas em prol do Poder Executivo. Esta \u00e9 uma compreens\u00e3o equivocada e arcaica do sentido e alcance do texto constitucional. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tem atribui\u00e7\u00f5es para representar em Ju\u00edzo, ativa e passivamente, todos os poderes constitu\u00eddos da Rep\u00fablica (no que se inclui a representa\u00e7\u00e3o judicial do Congresso Nacional, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, do Supremo Tribunal Federal e demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o), conforme dic\u00e7\u00e3o do art. 131 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>
Diretoria do SINPROFAZ<\/p>
Diretoria da ANAUNI<\/p>
Diretoria da ANAFE<\/p>
Diretoria da APBC<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5267"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5267"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5267\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5268,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5267\/revisions\/5268"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2628"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5267"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5267"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5267"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}