A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou 15 atos autorizando seus representantes a desistir de recursos envolvendo teses j\u00e1 consolidadas pelo Judici\u00e1rio, de forma favor\u00e1vel aos contribuintes. Os procuradores deixar\u00e3o de contestar ou recorrer de a\u00e7\u00f5es tratando desses temas, na Justi\u00e7a e na inst\u00e2ncia administrativa. A Receita Federal tamb\u00e9m n\u00e3o far\u00e1 lan\u00e7amentos em rela\u00e7\u00e3o a esses tributos e ter\u00e1 que rever aqueles que contrariem as novas medidas, num per\u00edodo retroativo de cinco anos.<\/p>\n
Os atos declarat\u00f3rios, publicados na semana passada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, tratam de 15 situa\u00e7\u00f5es. Uma delas \u00e9 a incid\u00eancia de Imposto de Renda sobre verbas de dano moral recebidas por pessoas f\u00edsicas. “Estamos internalizando o entendimento do Judici\u00e1rio de que n\u00e3o incide IR sobre as verbas recebidas pelo contribuinte a t\u00edtulo de dano moral”, diz o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabr\u00edcio da Soller. At\u00e9 ent\u00e3o, a Fazenda tributava esses valores com o argumento de que representavam acr\u00e9scimo patrimonial. Mas o Judici\u00e1rio deu ganho de causa aos contribuintes, dizendo que a natureza \u00e9 indenizat\u00f3ria.<\/p>\n
Outro caso que afeta diversas empresas trata da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o custo da alimenta\u00e7\u00e3o fornecida aos trabalhadores. A Fazenda entendia que o chamado “aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o in natura” tinha natureza salarial e, portanto, seu custo integrava a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Mas o Judici\u00e1rio entendeu que n\u00e3o se trata de uma verba salarial, que, portanto, n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A PGFN tamb\u00e9m reconheceu a derrota em uma discuss\u00e3o envolvendo a contribui\u00e7\u00e3o para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), cobrada em al\u00edquotas vari\u00e1veis, calculadas de acordo com o risco das atividades desenvolvidas pelos empregados, chegando a 6%. Para estipular a al\u00edquota, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria levava em conta o risco verificado na matriz da empresa, que era ent\u00e3o replicado para os outros estabelecimentos. Mas diversos contribuintes entraram na Justi\u00e7a defendendo que o risco tem que ser calculado separadamente, em cada filial.<\/p>\n
Em 2008, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a publicou a s\u00famula n\u00ba 351, reconhecendo a tese dos contribuintes. A s\u00famula diz que “a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o para o SAT \u00e9 aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.”<\/p>\n
Para Fabr\u00edcio da Soller, os atos declarat\u00f3rios s\u00e3o importantes em tr\u00eas aspectos: tornam os trabalhos da PGFN mais eficientes, demonstram respeito aos contribuintes que j\u00e1 tiveram sua tese pacificada pela Justi\u00e7a, e contribuem para desafogar o Judici\u00e1rio. “N\u00e3o adianta ficar contestando e recorrendo de mat\u00e9rias que perderemos na \u00faltima inst\u00e2ncia”, diz o procurador.<\/p>\n
De acordo com o procurador, uma tese \u00e9 considerada pacificada quando a PGFN entende n\u00e3o ser poss\u00edvel reverter uma decis\u00e3o contr\u00e1ria. Antes de serem publicados, os atos declarat\u00f3rios foram encaminhados ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, para a sua aprova\u00e7\u00e3o. Por Ma\u00edra Magro, de Bras\u00edlia<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Reportagem publicada no Valor Econ\u00f4mico repercute a edi\u00e7\u00e3o de 15 atos da PGFN que autorizam a desist\u00eancia de recursos referentes a teses j\u00e1 consolidadas pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1624,"formatted_date":"28\/12\/2011 - 12:50","contentNovo":"\r\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou 15 atos autorizando seus representantes a desistir de recursos envolvendo teses j\u00e1 consolidadas pelo Judici\u00e1rio, de forma favor\u00e1vel aos contribuintes. Os procuradores deixar\u00e3o de contestar ou recorrer de a\u00e7\u00f5es tratando desses temas, na Justi\u00e7a e na inst\u00e2ncia administrativa. A Receita Federal tamb\u00e9m n\u00e3o far\u00e1 lan\u00e7amentos em rela\u00e7\u00e3o a esses tributos e ter\u00e1 que rever aqueles que contrariem as novas medidas, num per\u00edodo retroativo de cinco anos.<\/p>\r\n Os atos declarat\u00f3rios, publicados na semana passada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, tratam de 15 situa\u00e7\u00f5es. Uma delas \u00e9 a incid\u00eancia de Imposto de Renda sobre verbas de dano moral recebidas por pessoas f\u00edsicas. \"Estamos internalizando o entendimento do Judici\u00e1rio de que n\u00e3o incide IR sobre as verbas recebidas pelo contribuinte a t\u00edtulo de dano moral\", diz o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabr\u00edcio da Soller. At\u00e9 ent\u00e3o, a Fazenda tributava esses valores com o argumento de que representavam acr\u00e9scimo patrimonial. Mas o Judici\u00e1rio deu ganho de causa aos contribuintes, dizendo que a natureza \u00e9 indenizat\u00f3ria.<\/p>\r\n Outro caso que afeta diversas empresas trata da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o custo da alimenta\u00e7\u00e3o fornecida aos trabalhadores. A Fazenda entendia que o chamado \"aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o in natura\" tinha natureza salarial e, portanto, seu custo integrava a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Mas o Judici\u00e1rio entendeu que n\u00e3o se trata de uma verba salarial, que, portanto, n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n A PGFN tamb\u00e9m reconheceu a derrota em uma discuss\u00e3o envolvendo a contribui\u00e7\u00e3o para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), cobrada em al\u00edquotas vari\u00e1veis, calculadas de acordo com o risco das atividades desenvolvidas pelos empregados, chegando a 6%. Para estipular a al\u00edquota, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria levava em conta o risco verificado na matriz da empresa, que era ent\u00e3o replicado para os outros estabelecimentos. Mas diversos contribuintes entraram na Justi\u00e7a defendendo que o risco tem que ser calculado separadamente, em cada filial.<\/p>\r\n Em 2008, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a publicou a s\u00famula n\u00ba 351, reconhecendo a tese dos contribuintes. A s\u00famula diz que \"a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o para o SAT \u00e9 aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.\"<\/p>\r\n Para Fabr\u00edcio da Soller, os atos declarat\u00f3rios s\u00e3o importantes em tr\u00eas aspectos: tornam os trabalhos da PGFN mais eficientes, demonstram respeito aos contribuintes que j\u00e1 tiveram sua tese pacificada pela Justi\u00e7a, e contribuem para desafogar o Judici\u00e1rio. \"N\u00e3o adianta ficar contestando e recorrendo de mat\u00e9rias que perderemos na \u00faltima inst\u00e2ncia\", diz o procurador.<\/p>\r\n De acordo com o procurador, uma tese \u00e9 considerada pacificada quando a PGFN entende n\u00e3o ser poss\u00edvel reverter uma decis\u00e3o contr\u00e1ria. Antes de serem publicados, os atos declarat\u00f3rios foram encaminhados ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, para a sua aprova\u00e7\u00e3o. Por Ma\u00edra Magro, de Bras\u00edlia<\/em>.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/523"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=523"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/523\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=523"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=523"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=523"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}