A produ\u00e7\u00e3o legislativa em 2011, entendida como a transforma\u00e7\u00e3o em leis de proposi\u00e7\u00f5es no per\u00edodo situado entre 1\u00ba de janeiro e 21 de dezembro, apesar da expectativa geral em contr\u00e1rio, foi maior e melhor do que em 2010. Este texto analisa a iniciativa, a forma de tramita\u00e7\u00e3o, o tipo de proposi\u00e7\u00e3o e o conte\u00fado das 183 normais legais incorporadas ao ordenamento jur\u00eddico este ano.<\/p>\n
Em termos quantitativos, o n\u00famero de leis de 2011 ficar\u00e1 muito pr\u00f3ximo da produ\u00e7\u00e3o legislativa de 2007, primeiro ano do segundo mandato do ex-presidente Lula, quando 198 proposi\u00e7\u00f5es foram transformadas em normas legais. Se entre 1\u00ba de janeiro e 21 de dezembro foram editadas 183 leis, at\u00e9 31 deste m\u00eas novas proposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o sancionadas, podendo ultrapassar as 190 leis de 2010.<\/p>\n
Quanto \u00e0 origem ou iniciativa das leis, exclu\u00eddos os cr\u00e9ditos (adicionais, extraordin\u00e1rios ou especiais) o Poder Legislativo, tal como em 2009 e 2010, continuou liderando em 2011. Das 183 leis publicadas at\u00e9 agora (21), 84 s\u00e3o de iniciativa do Poder Executivo, entre as quais, 37 sobre cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, 78 do Congresso (58 de deputados e 20 de senadores), e 21 do Poder Judici\u00e1rio (18 do TST, 1 do TJDFT e 1 do STF) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (1).<\/p>\n
Relativamente \u00e0 forma de tramita\u00e7\u00e3o, considerando que a maioria esmagadora das leis propostas pelo Poder Executivo, especialmente as oriundas de medidas provis\u00f3rias e de projetos sobre or\u00e7amento, necessariamente v\u00e3o a plen\u00e1rio, houve um aumento substancial de aprova\u00e7\u00e3o conclusiva pelas comiss\u00f5es. Do total de leis de 2011, 57% (105) foram aprovadas conclusivamente pelas comiss\u00f5es permanentes e 43% (78) passaram pelo plen\u00e1rio das duas Casas do Congresso.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao tipo de proposi\u00e7\u00e3o, 143 das 183 leis s\u00e3o oriundas de projetos de lei, e 40 de medidas provis\u00f3rias (MPs), boa parte delas remanescente da legislatura anterior (Dilma editou 30 MPs at\u00e9 21 de dezembro de 2011, uma m\u00e9dia de 2,7 ao m\u00eas). Das 40 MPs transformadas em leis, apenas sete foram aprovadas sem modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dos 143 projetos de lei, 110 foram aprovados separadamente pelas duas Casas do Congresso, em plen\u00e1rio ou conclusivamente pelas comiss\u00f5es permanentes, e os 33 restantes, os projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs), sobre mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria, cuja aprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 exclusiva do Congresso, foram apreciados em sess\u00e3o conjunta da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n
A surpresa positiva ficou por conta da qualidade das leis. Apesar da percep\u00e7\u00e3o generalizada do fraco desempenho do Congresso – mesmo considerando que 47 leis dizem respeito a homenagem (37) e datas comemorativas (10) – os avan\u00e7os foram muitos e significativos, tanto nos campos econ\u00f4mico e regulat\u00f3rio, quanto na transpar\u00eancia da gest\u00e3o e na \u00e1rea social.<\/p>\n
No campo econ\u00f4mico, com reflexos positivos nos indicadores sociais, cabe mencionar as leis sobre: Pol\u00edtica Permanente de Recupera\u00e7\u00e3o do Sal\u00e1rio M\u00ednimo, Lei 12.382; constitui\u00e7\u00e3o de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Lei 12.441; Pol\u00edtica de atualiza\u00e7\u00e3o da Tabela do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica de 2011 a 2014, Lei 12.469; e Programa de Inclus\u00e3o Digital (Tablet PC), Lei 12.507.<\/p>\n
Sobre regula\u00e7\u00e3o, com aperfei\u00e7oamento do sistema econ\u00f4mico, de prote\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e do cr\u00e9dito, destacam-se as leis: do Cadastro Positivo, Lei 12.414; do enquadramento no Supersimples de milh\u00f5es de micro e pequenas empresas, Lei Complementar 139; do Sistema de Defesa da Concorr\u00eancia (SuperCade), Lei 12.529; e da Comunica\u00e7\u00e3o Audiovisual de Acesso Condicionado (TV a cabo), Lei 12.485.<\/p>\n
Na \u00e1rea social, as leis priorizam a moradia e a prote\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o do trabalhador: Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito Trabalhista, Lei 12.440; Aviso Pr\u00e9vio Proporcional de at\u00e9 90 dias, Lei 12.506; Inclus\u00e3o Previdenci\u00e1ria do Microempreendedor Individual e Donas de Casa, com redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, Lei 12.470; Institui\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Acesso ao Ensino T\u00e9cnico e Emprego (Pronatec), Lei 12.513; Programa Minha Casa, Minha Vida 2, Lei 12.424; e Teletrabalho, com igualdade de direitos, Lei 12.5451.<\/p>\n
Finalmente, no campo da transpar\u00eancia e do controle da gest\u00e3o, merecem destaque: a Lei Geral de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, de 12.527, que favorece a democracia, a preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, assegurando a participa\u00e7\u00e3o social e o controle da cidadania sobre atos governamentais, al\u00e9m de eliminar a cultura do segredo e reduzir a assimetria de conhecimento entre institui\u00e7\u00f5es e pessoas; a Lei da Comiss\u00e3o da Verdade, 12.528, destinada a apurar viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos entre 1964 e 1988, especialmente durante a ditadura militar.<\/p>\n
Al\u00e9m destas relevantes leis mencionadas, a presidente Dilma poder\u00e1 sancionar, ainda este ano, outra lei importante, a que regulamenta a Emenda 29, que aumenta o gasto com sa\u00fade para 7% do PIB (Produto Interno Bruto), e o Congresso Nacional promulgar\u00e1 a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que prorroga a Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU).<\/p>\n
Um registro importante \u00e9 que muitas das leis relevantes aprovadas em 2011 s\u00e3o de iniciativa de parlamentares, como \u00e9 o caso das leis sobre o Supercade, o Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o Aviso Pr\u00e9vio, a Empresa Individual, Supersimples, a Comunica\u00e7\u00e3o Audiovisual, a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito Trabalhista, e o Teletrabalho.<\/p>\n
O balan\u00e7o, portanto, \u00e9 positivo, apesar da descren\u00e7a no Congresso e nas institui\u00e7\u00f5es, por for\u00e7as das constantes den\u00fancias de corrup\u00e7\u00e3o. A imprensa, a julgar pelo sentimento e pelo n\u00edvel de informa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, tem priorizado a den\u00fancia em detrimento do debate sobre a qualidade e conte\u00fado das pol\u00edticas p\u00fablicas formuladas e aprovadas pelos Poderes Executivo e Legislativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\u00c9 a conclus\u00e3o do jornalista e analista pol\u00edtico Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz. Em artigo publicado no Conjur, Toninho do DIAP, como \u00e9 conhecido, faz retrospectiva do ano legislativo.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":2887,"formatted_date":"22\/12\/2011 - 11:15","contentNovo":"\r\n
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Em termos quantitativos, o n\u00famero de leis de 2011 ficar\u00e1 muito pr\u00f3ximo da produ\u00e7\u00e3o legislativa de 2007, primeiro ano do segundo mandato do ex-presidente Lula, quando 198 proposi\u00e7\u00f5es foram transformadas em normas legais. Se entre 1\u00ba de janeiro e 21 de dezembro foram editadas 183 leis, at\u00e9 31 deste m\u00eas novas proposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o sancionadas, podendo ultrapassar as 190 leis de 2010.<\/p>\r\n
Quanto \u00e0 origem ou iniciativa das leis, exclu\u00eddos os cr\u00e9ditos (adicionais, extraordin\u00e1rios ou especiais) o Poder Legislativo, tal como em 2009 e 2010, continuou liderando em 2011. Das 183 leis publicadas at\u00e9 agora (21), 84 s\u00e3o de iniciativa do Poder Executivo, entre as quais, 37 sobre cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, 78 do Congresso (58 de deputados e 20 de senadores), e 21 do Poder Judici\u00e1rio (18 do TST, 1 do TJDFT e 1 do STF) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (1).<\/p>\r\n
Relativamente \u00e0 forma de tramita\u00e7\u00e3o, considerando que a maioria esmagadora das leis propostas pelo Poder Executivo, especialmente as oriundas de medidas provis\u00f3rias e de projetos sobre or\u00e7amento, necessariamente v\u00e3o a plen\u00e1rio, houve um aumento substancial de aprova\u00e7\u00e3o conclusiva pelas comiss\u00f5es. Do total de leis de 2011, 57% (105) foram aprovadas conclusivamente pelas comiss\u00f5es permanentes e 43% (78) passaram pelo plen\u00e1rio das duas Casas do Congresso.<\/p>\r\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao tipo de proposi\u00e7\u00e3o, 143 das 183 leis s\u00e3o oriundas de projetos de lei, e 40 de medidas provis\u00f3rias (MPs), boa parte delas remanescente da legislatura anterior (Dilma editou 30 MPs at\u00e9 21 de dezembro de 2011, uma m\u00e9dia de 2,7 ao m\u00eas). Das 40 MPs transformadas em leis, apenas sete foram aprovadas sem modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n
Dos 143 projetos de lei, 110 foram aprovados separadamente pelas duas Casas do Congresso, em plen\u00e1rio ou conclusivamente pelas comiss\u00f5es permanentes, e os 33 restantes, os projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs), sobre mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria, cuja aprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 exclusiva do Congresso, foram apreciados em sess\u00e3o conjunta da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\r\n
A surpresa positiva ficou por conta da qualidade das leis. Apesar da percep\u00e7\u00e3o generalizada do fraco desempenho do Congresso - mesmo considerando que 47 leis dizem respeito a homenagem (37) e datas comemorativas (10) - os avan\u00e7os foram muitos e significativos, tanto nos campos econ\u00f4mico e regulat\u00f3rio, quanto na transpar\u00eancia da gest\u00e3o e na \u00e1rea social.<\/p>\r\n
No campo econ\u00f4mico, com reflexos positivos nos indicadores sociais, cabe mencionar as leis sobre: Pol\u00edtica Permanente de Recupera\u00e7\u00e3o do Sal\u00e1rio M\u00ednimo, Lei 12.382; constitui\u00e7\u00e3o de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Lei 12.441; Pol\u00edtica de atualiza\u00e7\u00e3o da Tabela do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica de 2011 a 2014, Lei 12.469; e Programa de Inclus\u00e3o Digital (Tablet PC), Lei 12.507.<\/p>\r\n
Sobre regula\u00e7\u00e3o, com aperfei\u00e7oamento do sistema econ\u00f4mico, de prote\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e do cr\u00e9dito, destacam-se as leis: do Cadastro Positivo, Lei 12.414; do enquadramento no Supersimples de milh\u00f5es de micro e pequenas empresas, Lei Complementar 139; do Sistema de Defesa da Concorr\u00eancia (SuperCade), Lei 12.529; e da Comunica\u00e7\u00e3o Audiovisual de Acesso Condicionado (TV a cabo), Lei 12.485.<\/p>\r\n
Na \u00e1rea social, as leis priorizam a moradia e a prote\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o do trabalhador: Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito Trabalhista, Lei 12.440; Aviso Pr\u00e9vio Proporcional de at\u00e9 90 dias, Lei 12.506; Inclus\u00e3o Previdenci\u00e1ria do Microempreendedor Individual e Donas de Casa, com redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, Lei 12.470; Institui\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Acesso ao Ensino T\u00e9cnico e Emprego (Pronatec), Lei 12.513; Programa Minha Casa, Minha Vida 2, Lei 12.424; e Teletrabalho, com igualdade de direitos, Lei 12.5451.<\/p>\r\n
Finalmente, no campo da transpar\u00eancia e do controle da gest\u00e3o, merecem destaque: a Lei Geral de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, de 12.527, que favorece a democracia, a preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, assegurando a participa\u00e7\u00e3o social e o controle da cidadania sobre atos governamentais, al\u00e9m de eliminar a cultura do segredo e reduzir a assimetria de conhecimento entre institui\u00e7\u00f5es e pessoas; a Lei da Comiss\u00e3o da Verdade, 12.528, destinada a apurar viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos entre 1964 e 1988, especialmente durante a ditadura militar.<\/p>\r\n
Al\u00e9m destas relevantes leis mencionadas, a presidente Dilma poder\u00e1 sancionar, ainda este ano, outra lei importante, a que regulamenta a Emenda 29, que aumenta o gasto com sa\u00fade para 7% do PIB (Produto Interno Bruto), e o Congresso Nacional promulgar\u00e1 a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que prorroga a Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU).<\/p>\r\n
Um registro importante \u00e9 que muitas das leis relevantes aprovadas em 2011 s\u00e3o de iniciativa de parlamentares, como \u00e9 o caso das leis sobre o Supercade, o Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o Aviso Pr\u00e9vio, a Empresa Individual, Supersimples, a Comunica\u00e7\u00e3o Audiovisual, a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito Trabalhista, e o Teletrabalho.<\/p>\r\n
O balan\u00e7o, portanto, \u00e9 positivo, apesar da descren\u00e7a no Congresso e nas institui\u00e7\u00f5es, por for\u00e7as das constantes den\u00fancias de corrup\u00e7\u00e3o. A imprensa, a julgar pelo sentimento e pelo n\u00edvel de informa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, tem priorizado a den\u00fancia em detrimento do debate sobre a qualidade e conte\u00fado das pol\u00edticas p\u00fablicas formuladas e aprovadas pelos Poderes Executivo e Legislativo.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/517"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=517"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/517\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=517"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=517"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=517"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}