No documento, o Sindicato denuncia que, sob o pressuposto da desej\u00e1vel e necess\u00e1ria presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade ao \u201ccidad\u00e3o-cliente\u201d, a Nota T\u00e9cnica Conjunta n. 295\/2011 alterou de maneira abrupta toda a cultura de an\u00e1lises de d\u00e9bitos e conseq\u00fcente expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o a espelhar a real situa\u00e7\u00e3o fiscal do contribuinte.<\/p>\n
Em s\u00edntese, segundo os termos do of\u00edcio, a grande novidade trazida pela nova sistem\u00e1tica consiste na transfer\u00eancia de responsabilidades. Se, at\u00e9 ent\u00e3o, cabia ao devedor demonstrar que fazia jus \u00e0 certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa, a nova orienta\u00e7\u00e3o inverte o \u00f4nus e transfere ao Procurador da Fazenda Nacional a obriga\u00e7\u00e3o de acompanhar continuamente toda e qualquer causa de suspens\u00e3o de exigibilidade ou sufici\u00eancia da garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de cada contribuinte.<\/p>\n
E mais: sem nenhum per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o, fornecimento de ferramentas de gest\u00e3o ou contrapartida em recursos humanos para acompanhamento, n\u00e3o se espera outra realidade sen\u00e3o o fornecimento de certid\u00f5es tribut\u00e1rias em completa disson\u00e2ncia com a realidade. Os exemplos s\u00e3o in\u00fameros e costumeiros.<\/p>\n
A pura e simples transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 hoje assumidas pelo contribuinte e agora a cargo do fisco, sem qualquer contrapartida em sistemas de controle informatizados e recursos humanos para oper\u00e1-los, equipara o devedor ao cidad\u00e3o hipossuficiente, alerta o SINPROFAZ no of\u00edcio.<\/p>\n
Nas conclus\u00f5es do documento, o Sindicato, com o objetivo de prevenir quaisquer responsabiliza\u00e7\u00f5es funcionais indevidas dos Procuradores da Fazenda Nacional, requer a revoga\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica 295\/2011 e a expl\u00edcita repristina\u00e7\u00e3o da normatiza\u00e7\u00e3o anterior, at\u00e9 que sejam disponibilizados recursos materiais e humanos destinados a gerenciar continuamente todas as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s causas de suspens\u00e3o de exigibilidade e garantia dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, bem como meios de controle da certifica\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Veja a \u00edntegra do Of\u00edcio:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL – SINPROFAZ vem a p\u00fablico manifestar-se sobre a nova sistem\u00e1tica de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal, a qual suscita crescente perplexidade entre os Procuradores da Fazenda Nacional.<\/p>\n Sob o pressuposto da desej\u00e1vel e necess\u00e1ria presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade ao \u201ccidad\u00e3o-cliente\u201d, a Nota T\u00e9cnica Conjunta n. 295\/2011 alterou de maneira abrupta toda a cultura de an\u00e1lises de d\u00e9bitos e conseq\u00fcente expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o a espelhar a real situa\u00e7\u00e3o fiscal do contribuinte.<\/p>\n Em s\u00edntese, a grande novidade trazida pela nova sistem\u00e1tica consiste na transfer\u00eancia de responsabilidades. Se, at\u00e9 ent\u00e3o, cabia ao devedor demonstrar que fazia jus \u00e0 certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa, a nova orienta\u00e7\u00e3o inverte o \u00f4nus e transfere ao Procurador da Fazenda Nacional a obriga\u00e7\u00e3o de acompanhar continuamente toda e qualquer causa de suspens\u00e3o de exigibilidade ou sufici\u00eancia da garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de cada contribuinte.<\/p>\n Sem nenhum per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o, fornecimento de ferramentas de gest\u00e3o ou contrapartida em recursos humanos para acompanhamento, n\u00e3o se espera outra realidade sen\u00e3o o fornecimento de certid\u00f5es tribut\u00e1rias em completa disson\u00e2ncia com a realidade. Os exemplos s\u00e3o in\u00fameros e costumeiros.<\/p>\n A atual sistem\u00e1tica permite que devedores, com d\u00edvidas multimilion\u00e1rias, possam receber certid\u00f5es positivas com efeitos de negativa, sem corresponder \u00e0 realidade. Isso porque, os sistemas de inform\u00e1tica n\u00e3o s\u00e3o capazes de calcular o valor mensal das parcelas do REFIS e PAES. O simples recolhimento da parcela m\u00ednima legal abre as portas \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade mesmo que o contribuinte ostente em sua conta d\u00e9bito superior a um bilh\u00e3o de reais.<\/p>\n A menos que todas as situa\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o de exigibilidade dos d\u00e9bitos sejam verificadas diariamente, ou realizada uma for\u00e7a-tarefa para depura\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, n\u00e3o h\u00e1 meios para evitar a cont\u00ednua e reiterada certifica\u00e7\u00e3o fiscal em desacordo com a real situa\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n At\u00e9 o presente momento nenhum sistema de inform\u00e1tica foi disponibilizado para controle autom\u00e1tico e gerenciamento das situa\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o de exigibilidade ou garantia que facultam ao devedor o acesso, via Internet, \u00e0 certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa. A \u00fanica \u201cmelhoria\u201d at\u00e9 o momento implementada \u00e9 a impress\u00e3o de aviso de cor vermelha na lateral da tela do SIDA. Importante sublinhar que a advert\u00eancia em vermelho representa apenas informa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica de que o prazo de an\u00e1lise da garantia ou causa de suspens\u00e3o est\u00e1 vencido ou prestes a vencer, e n\u00e3o impede ou suspende a emiss\u00e3o autom\u00e1tica da CPEN.<\/p>\n A pura e simples transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 hoje assumidas pelo contribuinte e agora a cargo do fisco, sem qualquer contrapartida em sistemas de controle informatizados e recursos humanos para oper\u00e1-los, equipara o devedor ao cidad\u00e3o hipossuficiente.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a desonera\u00e7\u00e3o do devedor penaliza o verdadeiro contribuinte, situa\u00e7\u00e3o de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o, ao perceber a concorr\u00eancia desleal daqueles que nada ou pouco recolhem e, ainda assim, participam de licita\u00e7\u00f5es e contraem empr\u00e9stimos subsidiados envergando certid\u00e3o de regularidade fiscal que n\u00e3o condiz com sua verdadeira realidade fiscal, a exemplo da hip\u00f3tese em que a certid\u00e3o \u00e9 expedida sem o c\u00e1lculo do valor exato da parcela do REFIS ou PAES; ou na hip\u00f3tese em que a garantia judicial perece, desvaloriza ou \u00e9 arrematada em leil\u00e3o trabalhista. Como estes, h\u00e1 in\u00fameros exemplos de hip\u00f3teses em que a certifica\u00e7\u00e3o de garantia ou suspens\u00e3o de exigibilidade n\u00e3o corresponder\u00e3o \u00e0 realidade.<\/p>\n Diante de toda a situa\u00e7\u00e3o exposta, objetivando prevenir quaisquer responsabiliza\u00e7\u00f5es funcionais indevidas dos Procuradores da Fazenda Nacional, e da\u00ed decorrentes, requer a revoga\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica 295\/2011 e a expl\u00edcita repristina\u00e7\u00e3o da normatiza\u00e7\u00e3o anterior, at\u00e9 que sejam disponibilizados recursos materiais e humanos destinados a gerenciar continuamente todas as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s causas de suspens\u00e3o de exigibilidade e garantia dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, bem como meios de controle da certifica\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em of\u00edcio protocolado nesta ter\u00e7a-feira, 13\/12, SINPROFAZ pede revoga\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica 295\/2011, que define nova sistem\u00e1tica de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":3153,"formatted_date":"14\/12\/2011 - 12:39","contentNovo":"\r\n No documento, o Sindicato denuncia que, sob o pressuposto da desej\u00e1vel e necess\u00e1ria presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade ao \u201ccidad\u00e3o-cliente\u201d, a Nota T\u00e9cnica Conjunta n. 295\/2011 alterou de maneira abrupta toda a cultura de an\u00e1lises de d\u00e9bitos e conseq\u00fcente expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o a espelhar a real situa\u00e7\u00e3o fiscal do contribuinte.<\/p>\r\n Em s\u00edntese, segundo os termos do of\u00edcio, a grande novidade trazida pela nova sistem\u00e1tica consiste na transfer\u00eancia de responsabilidades. Se, at\u00e9 ent\u00e3o, cabia ao devedor demonstrar que fazia jus \u00e0 certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa, a nova orienta\u00e7\u00e3o inverte o \u00f4nus e transfere ao Procurador da Fazenda Nacional a obriga\u00e7\u00e3o de acompanhar continuamente toda e qualquer causa de suspens\u00e3o de exigibilidade ou sufici\u00eancia da garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de cada contribuinte.<\/p>\r\n E mais: sem nenhum per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o, fornecimento de ferramentas de gest\u00e3o ou contrapartida em recursos humanos para acompanhamento, n\u00e3o se espera outra realidade sen\u00e3o o fornecimento de certid\u00f5es tribut\u00e1rias em completa disson\u00e2ncia com a realidade. Os exemplos s\u00e3o in\u00fameros e costumeiros.<\/p>\r\n A pura e simples transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 hoje assumidas pelo contribuinte e agora a cargo do fisco, sem qualquer contrapartida em sistemas de controle informatizados e recursos humanos para oper\u00e1-los, equipara o devedor ao cidad\u00e3o hipossuficiente, alerta o SINPROFAZ no of\u00edcio.<\/p>\r\n Nas conclus\u00f5es do documento, o Sindicato, com o objetivo de prevenir quaisquer responsabiliza\u00e7\u00f5es funcionais indevidas dos Procuradores da Fazenda Nacional, requer a revoga\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica 295\/2011 e a expl\u00edcita repristina\u00e7\u00e3o da normatiza\u00e7\u00e3o anterior, at\u00e9 que sejam disponibilizados recursos materiais e humanos destinados a gerenciar continuamente todas as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s causas de suspens\u00e3o de exigibilidade e garantia dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, bem como meios de controle da certifica\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\r\n Veja a \u00edntegra do Of\u00edcio:<\/strong><\/p>\r\n <\/p>\r\n O SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ vem a p\u00fablico manifestar-se sobre a nova sistem\u00e1tica de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal, a qual suscita crescente perplexidade entre os Procuradores da Fazenda Nacional.<\/p>\r\n Sob o pressuposto da desej\u00e1vel e necess\u00e1ria presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade ao \u201ccidad\u00e3o-cliente\u201d, a Nota T\u00e9cnica Conjunta n. 295\/2011 alterou de maneira abrupta toda a cultura de an\u00e1lises de d\u00e9bitos e conseq\u00fcente expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o a espelhar a real situa\u00e7\u00e3o fiscal do contribuinte.<\/p>\r\n Em s\u00edntese, a grande novidade trazida pela nova sistem\u00e1tica consiste na transfer\u00eancia de responsabilidades. Se, at\u00e9 ent\u00e3o, cabia ao devedor demonstrar que fazia jus \u00e0 certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa, a nova orienta\u00e7\u00e3o inverte o \u00f4nus e transfere ao Procurador da Fazenda Nacional a obriga\u00e7\u00e3o de acompanhar continuamente toda e qualquer causa de suspens\u00e3o de exigibilidade ou sufici\u00eancia da garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de cada contribuinte.<\/p>\r\n Sem nenhum per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o, fornecimento de ferramentas de gest\u00e3o ou contrapartida em recursos humanos para acompanhamento, n\u00e3o se espera outra realidade sen\u00e3o o fornecimento de certid\u00f5es tribut\u00e1rias em completa disson\u00e2ncia com a realidade. Os exemplos s\u00e3o in\u00fameros e costumeiros.<\/p>\r\n A atual sistem\u00e1tica permite que devedores, com d\u00edvidas multimilion\u00e1rias, possam receber certid\u00f5es positivas com efeitos de negativa, sem corresponder \u00e0 realidade. Isso porque, os sistemas de inform\u00e1tica n\u00e3o s\u00e3o capazes de calcular o valor mensal das parcelas do REFIS e PAES. O simples recolhimento da parcela m\u00ednima legal abre as portas \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade mesmo que o contribuinte ostente em sua conta d\u00e9bito superior a um bilh\u00e3o de reais.<\/p>\r\n A menos que todas as situa\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o de exigibilidade dos d\u00e9bitos sejam verificadas diariamente, ou realizada uma for\u00e7a-tarefa para depura\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, n\u00e3o h\u00e1 meios para evitar a cont\u00ednua e reiterada certifica\u00e7\u00e3o fiscal em desacordo com a real situa\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\r\n At\u00e9 o presente momento nenhum sistema de inform\u00e1tica foi disponibilizado para controle autom\u00e1tico e gerenciamento das situa\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o de exigibilidade ou garantia que facultam ao devedor o acesso, via Internet, \u00e0 certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa. A \u00fanica \u201cmelhoria\u201d at\u00e9 o momento implementada \u00e9 a impress\u00e3o de aviso de cor vermelha na lateral da tela do SIDA. Importante sublinhar que a advert\u00eancia em vermelho representa apenas informa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica de que o prazo de an\u00e1lise da garantia ou causa de suspens\u00e3o est\u00e1 vencido ou prestes a vencer, e n\u00e3o impede ou suspende a emiss\u00e3o autom\u00e1tica da CPEN.<\/p>\r\n A pura e simples transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 hoje assumidas pelo contribuinte e agora a cargo do fisco, sem qualquer contrapartida em sistemas de controle informatizados e recursos humanos para oper\u00e1-los, equipara o devedor ao cidad\u00e3o hipossuficiente.<\/p>\r\n Na pr\u00e1tica, a desonera\u00e7\u00e3o do devedor penaliza o verdadeiro contribuinte, situa\u00e7\u00e3o de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o, ao perceber a concorr\u00eancia desleal daqueles que nada ou pouco recolhem e, ainda assim, participam de licita\u00e7\u00f5es e contraem empr\u00e9stimos subsidiados envergando certid\u00e3o de regularidade fiscal que n\u00e3o condiz com sua verdadeira realidade fiscal, a exemplo da hip\u00f3tese em que a certid\u00e3o \u00e9 expedida sem o c\u00e1lculo do valor exato da parcela do REFIS ou PAES; ou na hip\u00f3tese em que a garantia judicial perece, desvaloriza ou \u00e9 arrematada em leil\u00e3o trabalhista. Como estes, h\u00e1 in\u00fameros exemplos de hip\u00f3teses em que a certifica\u00e7\u00e3o de garantia ou suspens\u00e3o de exigibilidade n\u00e3o corresponder\u00e3o \u00e0 realidade.<\/p>\r\n Diante de toda a situa\u00e7\u00e3o exposta, objetivando prevenir quaisquer responsabiliza\u00e7\u00f5es funcionais indevidas dos Procuradores da Fazenda Nacional, e da\u00ed decorrentes, requer a revoga\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica 295\/2011 e a expl\u00edcita repristina\u00e7\u00e3o da normatiza\u00e7\u00e3o anterior, at\u00e9 que sejam disponibilizados recursos materiais e humanos destinados a gerenciar continuamente todas as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s causas de suspens\u00e3o de exigibilidade e garantia dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, bem como meios de controle da certifica\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/504"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=504"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/504\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=504"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=504"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=504"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}