Os fundamentos legais para o pedido de penhora s\u00e3o, basicamente, dois. O primeiro \u00e9 o artigo 32 da Lei n\u00ba 4.357, de 1964, que pro\u00edbe expressamente que uma sociedade em d\u00e9bito com a Uni\u00e3o distribua bonifica\u00e7\u00f5es a seus acionistas, e o segundo \u00e9 o artigo 11, inciso I da Lei n\u00ba 6.830, de 1980 – a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal -, que coloca o dinheiro como primeiro item na ordem de penhora.<\/p>\n
A maior vantagem obtida por esse expediente diz respeito ao fato de que o valor em dinheiro distribu\u00eddo aos acionistas encontra-se livre de qualquer \u00f4nus. Com efeito, ao contr\u00e1rio do dinheiro em caixa que a sociedade empres\u00e1ria possui para suas atividades costumeiras – como pagamento de funcion\u00e1rios, aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima etc. -, o valor destinado aos acionistas n\u00e3o afeta em nada a opera\u00e7\u00e3o da companhia. A exist\u00eancia desse capital desonerado permite que os ju\u00edzes d\u00eaem real efetividade ao comando institu\u00eddo pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, ordenando a penhora on-line desses ativos sem o receio que a decis\u00e3o inviabilize o funcionamento da sociedade, como algumas vezes ocorre.<\/p>\n
Uma quest\u00e3o que se tem discutido com freq\u00fc\u00eancia nas varas de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 a atinente \u00e0 possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a banc\u00e1ria pelo valor a ser distribu\u00eddo a t\u00edtulo de dividendos. Como \u00e9 not\u00f3rio, muitas sociedades empres\u00e1rias oferecem, como forma de garantir a execu\u00e7\u00e3o, fian\u00e7as banc\u00e1rias em vez de pagar seus d\u00e9bitos ou garanti-los com dinheiro. Al\u00e9m de aviltar o comando legal, que coloca o dinheiro como primeiro na ordem de prefer\u00eancia da penhora, a conduta dessas sociedades viola o princ\u00edpio constitucional da livre concorr\u00eancia – o artigo 170, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – e o princ\u00edpio da economia processual.<\/p>\n
De fato, as empresas que n\u00e3o honram com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e oferecem carta de fian\u00e7a como garantia de seus d\u00e9bitos levam uma n\u00edtida vantagem competitiva em rela\u00e7\u00e3o a outras que utilizam parte de seu ativo para se manter quites com o fisco. Vale dizer, se a concorrente paga, ou garante suas execu\u00e7\u00f5es fiscais com dinheiro, desmobiliza uma parcela de seus ativos que poderia estar sendo usada para a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos, por exemplo. Em contraposi\u00e7\u00e3o, as empresas que se utilizam de fian\u00e7as banc\u00e1rias, em desrespeito \u00e0 ordem estipulada pela lei, acabam por suportar um custo bem menor, sobrelevando sua capacidade competitiva – de maneira desleal, cumpre ressaltar – em rela\u00e7\u00e3o aos seus concorrentes.<\/p>\n
Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. A pr\u00e1tica, al\u00e9m de implicar desrespeito aos princ\u00edpios da livre iniciativa e concorr\u00eancia, conforme ressaltado, importa em ato que vai de encontro ao princ\u00edpio da economia processual, uma vez que a Fazenda p\u00fablica, caso a fian\u00e7a seja excutida, ter\u00e1 que redirecionar a execu\u00e7\u00e3o para a institui\u00e7\u00e3o financeira fiadora, iniciando um novo processo de cobran\u00e7a. A mat\u00e9ria assume contornos ainda mais relevantes quando lembramos que, de acordo com o artigo 837 do C\u00f3digo Civil, o fiador pode opor ao credor as exce\u00e7\u00f5es que lhe forem pessoais e as extintivas da obriga\u00e7\u00e3o que competem ao devedor principal. Isso \u00e9, a institui\u00e7\u00e3o financeira ainda pode levantar uma s\u00e9rie de alega\u00e7\u00f5es quando for chamada a pagar a d\u00edvida – como a exist\u00eancia de decad\u00eancia, prescri\u00e7\u00e3o, erro no lan\u00e7amento etc. – tornando ainda mais demorada e inefetiva a j\u00e1 complicada via da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Por \u00faltimo, cumpre ressaltar que a penhora sobre o valor dos dividendos e juros sobre capital pr\u00f3prio possui tamb\u00e9m um car\u00e1ter pedag\u00f3gico. Se antes muitas empresas preferiam distribuir dividendos em dinheiro aos seus acionistas em vez de honrar com suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, atualmente, com a pol\u00edtica encetada pela PGFN, essa pr\u00e1tica pode ser arriscada. Com efeito, a susta\u00e7\u00e3o do pagamento dos dividendos, ap\u00f3s o an\u00fancio p\u00fablico de sua distribui\u00e7\u00e3o ao mercado, em virtude de uma penhora em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal, pode gerar efeitos delet\u00e9rios \u00e0 imagem da sociedade empres\u00e1ria – que, como cedi\u00e7o, \u00e9 de suma import\u00e2ncia em se tratando de sociedades de capital aberto. Nesses casos, os acionistas poder\u00e3o ter conhecimento da real situa\u00e7\u00e3o fiscal da sociedade e de seus d\u00e9bitos – dados esses que muitas vezes s\u00e3o desconhecidos por aus\u00eancia de transpar\u00eancia na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por parte das sociedades empres\u00e1rias, em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do “full disclosure.”<\/p>\n
Eduardo Ribeiro Gomes El Hage \u00e9 procurador da Fazenda Nacional e chefe da divis\u00e3o de grandes devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Rio de Janeiro<\/strong><\/p>\n Publicado no Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Eduardo Ribeiro Gomes El Hage<\/p>\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da divis\u00e3o de grandes devedores, tem se utilizado, cada vez mais, da penhora de dividendos e juros sobre o capital pr\u00f3prio, que as empresas distribuem aos seus acionistas, para satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos fiscais. A pr\u00e1tica tem trazido excelentes resultados e \u00e9 uma das formas mais efetivas de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico. De maio a agosto deste ano, foram penhorados mais de R$ 100 milh\u00f5es em dividendos.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2630,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/logo-sinprofaz1.jpg","character_count":2348,"formatted_date":"29\/08\/2008 - 20:42","contentNovo":"Os fundamentos legais para o pedido de penhora s\u00e3o, basicamente, dois. O primeiro \u00e9 o artigo 32 da Lei n\u00ba 4.357, de 1964, que pro\u00edbe expressamente que uma sociedade em d\u00e9bito com a Uni\u00e3o distribua bonifica\u00e7\u00f5es a seus acionistas, e o segundo \u00e9 o artigo 11, inciso I da Lei n\u00ba 6.830, de 1980 - a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal -, que coloca o dinheiro como primeiro item na ordem de penhora.\r\n\r\nA maior vantagem obtida por esse expediente diz respeito ao fato de que o valor em dinheiro distribu\u00eddo aos acionistas encontra-se livre de qualquer \u00f4nus. Com efeito, ao contr\u00e1rio do dinheiro em caixa que a sociedade empres\u00e1ria possui para suas atividades costumeiras - como pagamento de funcion\u00e1rios, aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima etc. -, o valor destinado aos acionistas n\u00e3o afeta em nada a opera\u00e7\u00e3o da companhia. A exist\u00eancia desse capital desonerado permite que os ju\u00edzes d\u00eaem real efetividade ao comando institu\u00eddo pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, ordenando a penhora on-line desses ativos sem o receio que a decis\u00e3o inviabilize o funcionamento da sociedade, como algumas vezes ocorre.\r\n\r\nUma quest\u00e3o que se tem discutido com freq\u00fc\u00eancia nas varas de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 a atinente \u00e0 possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a banc\u00e1ria pelo valor a ser distribu\u00eddo a t\u00edtulo de dividendos. Como \u00e9 not\u00f3rio, muitas sociedades empres\u00e1rias oferecem, como forma de garantir a execu\u00e7\u00e3o, fian\u00e7as banc\u00e1rias em vez de pagar seus d\u00e9bitos ou garanti-los com dinheiro. Al\u00e9m de aviltar o comando legal, que coloca o dinheiro como primeiro na ordem de prefer\u00eancia da penhora, a conduta dessas sociedades viola o princ\u00edpio constitucional da livre concorr\u00eancia - o artigo 170, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal - e o princ\u00edpio da economia processual.\r\n\r\nDe fato, as empresas que n\u00e3o honram com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e oferecem carta de fian\u00e7a como garantia de seus d\u00e9bitos levam uma n\u00edtida vantagem competitiva em rela\u00e7\u00e3o a outras que utilizam parte de seu ativo para se manter quites com o fisco. Vale dizer, se a concorrente paga, ou garante suas execu\u00e7\u00f5es fiscais com dinheiro, desmobiliza uma parcela de seus ativos que poderia estar sendo usada para a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos, por exemplo. Em contraposi\u00e7\u00e3o, as empresas que se utilizam de fian\u00e7as banc\u00e1rias, em desrespeito \u00e0 ordem estipulada pela lei, acabam por suportar um custo bem menor, sobrelevando sua capacidade competitiva - de maneira desleal, cumpre ressaltar - em rela\u00e7\u00e3o aos seus concorrentes.\r\n\r\nMas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. A pr\u00e1tica, al\u00e9m de implicar desrespeito aos princ\u00edpios da livre iniciativa e concorr\u00eancia, conforme ressaltado, importa em ato que vai de encontro ao princ\u00edpio da economia processual, uma vez que a Fazenda p\u00fablica, caso a fian\u00e7a seja excutida, ter\u00e1 que redirecionar a execu\u00e7\u00e3o para a institui\u00e7\u00e3o financeira fiadora, iniciando um novo processo de cobran\u00e7a. A mat\u00e9ria assume contornos ainda mais relevantes quando lembramos que, de acordo com o artigo 837 do C\u00f3digo Civil, o fiador pode opor ao credor as exce\u00e7\u00f5es que lhe forem pessoais e as extintivas da obriga\u00e7\u00e3o que competem ao devedor principal. Isso \u00e9, a institui\u00e7\u00e3o financeira ainda pode levantar uma s\u00e9rie de alega\u00e7\u00f5es quando for chamada a pagar a d\u00edvida - como a exist\u00eancia de decad\u00eancia, prescri\u00e7\u00e3o, erro no lan\u00e7amento etc. - tornando ainda mais demorada e inefetiva a j\u00e1 complicada via da execu\u00e7\u00e3o fiscal.\r\n\r\nPor \u00faltimo, cumpre ressaltar que a penhora sobre o valor dos dividendos e juros sobre capital pr\u00f3prio possui tamb\u00e9m um car\u00e1ter pedag\u00f3gico. Se antes muitas empresas preferiam distribuir dividendos em dinheiro aos seus acionistas em vez de honrar com suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, atualmente, com a pol\u00edtica encetada pela PGFN, essa pr\u00e1tica pode ser arriscada. Com efeito, a susta\u00e7\u00e3o do pagamento dos dividendos, ap\u00f3s o an\u00fancio p\u00fablico de sua distribui\u00e7\u00e3o ao mercado, em virtude de uma penhora em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal, pode gerar efeitos delet\u00e9rios \u00e0 imagem da sociedade empres\u00e1ria - que, como cedi\u00e7o, \u00e9 de suma import\u00e2ncia em se tratando de sociedades de capital aberto. Nesses casos, os acionistas poder\u00e3o ter conhecimento da real situa\u00e7\u00e3o fiscal da sociedade e de seus d\u00e9bitos - dados esses que muitas vezes s\u00e3o desconhecidos por aus\u00eancia de transpar\u00eancia na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por parte das sociedades empres\u00e1rias, em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do \"full disclosure.\"\r\n\r\nEduardo Ribeiro Gomes El Hage \u00e9 procurador da Fazenda Nacional e chefe da divis\u00e3o de grandes devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Rio de Janeiro<\/strong>\r\n\r\nPublicado no Valor Econ\u00f4mico","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3439,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50\/revisions\/3439"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2630"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}