![\"ronaldo-benedet\"](\"images\/noticias\/novo-cpc\/ronaldo-benedet.jpg\")
O Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal, a ANAPE e a ANPM trabalharam conjuntamente para apresenta\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do Deputado Federal Ronaldo Benedet,(PMDB\/SC), da emenda aditiva n\u00ba 190 ao PL 8046\/2010, que reformula o C\u00f3digo de Processo Civil, incluindo um par\u00e1grafo prevendo que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o devidos aos advogados, sejam eles p\u00fablicos ou privados.<\/p>\n
A emenda busca sanar qualquer d\u00favida quanto a ser devido o pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia aos advogados p\u00fablicos brasileiros, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, defesa em ju\u00edzo da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n
Os advogados p\u00fablicos sujeitam-se ao duplo regime legal para disciplinar sua atua\u00e7\u00e3o, ou seja, \u00e0 Lei n\u00ba 8.906\/1994 e ao regime estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o do respectivo ente.<\/p>\n
Assim, de acordo com os arts. 22 e 23 da Lei n\u00ba 8.906\/1994, os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pertencem integralmente ao advogado, constituindo-se em direito aut\u00f4nomo e que integra o seu patrim\u00f4nio, e n\u00e3o o do ente p\u00fablico.<\/p>\n
O recebimento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia configura-se em direito e prerrogativada profiss\u00e3o de advogado, assim tamb\u00e9m considerados os advogados p\u00fablicos.<\/p>\n
Isso porque os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia n\u00e3o est\u00e3o classificados entre as receitas p\u00fablicas, sejam elas tribut\u00e1rias ou n\u00e3o tribut\u00e1rias, e n\u00e3o h\u00e1 qualquer outro fundamento legal para amparar a tese de que os honor\u00e1rios constituam receita p\u00fablica.<\/p>\n
Os honor\u00e1rios n\u00e3o podem ser vistos como fonte de receita dos respectivos entes, j\u00e1 que estes n\u00e3o podem se apropriar de valores que n\u00e3o lhes pertencem, uma vez que a sucumb\u00eancia se trata de vantagem relativa \u00e0 natureza do trabalho e da fun\u00e7\u00e3o, fruto de servi\u00e7os efetivamente realizados e cujo titular do direito \u00e9 expressamente definido em Lei Federal espec\u00edfica.<\/p>\n
Dessa forma, a verba sucumbencial \u00e9 solvida integralmente pela parte perdedora no processo, e a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 titular da verba (a titularidade est\u00e1 estabelecida nos arts. 22 e 23 do Estatuto da OAB), haja vista que o valor n\u00e3o \u00e9 desembolsado de seus cofres e nem adveio do Estado, sob qualquer aspecto, tampouco decorre do seu poder de tributar.<\/p>\n
Portanto, o SINPROFAZ e o Forvm conclamam aos Colegas a fazerem um trabalho de convencimento (encaminhando e-mails, reuni\u00f5es, etc…) dos parlamentares que integram a Comiss\u00e3o Especial do novo CPC.<\/p>\n
Composi\u00e7\u00e3o por ordem de indica\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 6025, de 2005, do Senado Federal e apensados, que tratam do “C\u00f3digo de Processo Civil” (revoga a Lei n\u00ba 5.869, de 1973) – PL602505<\/b><\/p>\n Presidente:<\/b> Fabio Trad<\/a> (PMDB\/MS)
1\u00ba Vice-Presidente:<\/b> Miro Teixeira<\/a> (PDT\/RJ)
2\u00ba Vice-Presidente:<\/b> Vicente Arruda<\/a> (PR\/CE)
3\u00ba Vice-Presidente:<\/b> Sandra Rosado<\/a> (PSB\/RN)
Relator-Geral:<\/b> S\u00e9rgio Barradas Carneiro<\/a> (PT\/BA)
Relator-Parcial:<\/b> Efraim Filho<\/a> (DEM\/PB)
Relator-Parcial:<\/b> Jer\u00f4nimo Goergen<\/a> (PP\/RS)
Relator-Parcial:<\/b> Bonif\u00e1cio de Andrada<\/a> (PSDB\/MG)
Relator-Parcial:<\/b> Arnaldo Faria de S\u00e1<\/a> (PTB\/SP)
Relator-Parcial:<\/b> Hugo Leal<\/a> (PSC\/RJ)<\/p>\n