![\"L\u00edderes](\"images\/noticias\/seminariopec443-01-12-2011\/DSC_3189.jpg\")
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O SINPROFAZ e o Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal informam que as atividades parlamentares para valoriza\u00e7\u00e3o e reconhecimento da Advocacia P\u00fablica Federal est\u00e3o sendo desenvolvidas cotidianamente.<\/p>\n
Entre outras propostas de interesse da Advocacia P\u00fablica Federal est\u00e1 a PEC 443, cujos semin\u00e1rios destinados a debater seus prop\u00f3sitos foram encerrados na semana passada, 01\/12, quinta-feira, em audi\u00eancia realizada na CCJ da C\u00e2mara.<\/p>\n
Em que pese o respeito pelas institui\u00e7\u00f5es que defendem os interesses dos Delegados e Auditores, \u00e9 importante reiterar que a PEC 443 trata das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, n\u00e3o incluindo, portanto, os Delegados e Auditores. Some-se a isso o fato de que os Delegados j\u00e1 possuem PEC versando sobre mat\u00e9ria semelhante tramitando no Congresso.<\/p>\n
Nesse per\u00edodo de tramita\u00e7\u00e3o da PEC 443, as entidades integrantes do Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal (ANAJUR – ANPAF – ANPPREV \u2013 APAFERJ – APBC – SINPROFAZ), ANADEF, ANADEP, ANAUNI, ANAPE e ANPM batalharam e continuar\u00e3o lutando para sua concretiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O art. 29, \u00a7 2\u00ba, do ADCT e o Cap\u00edtulo IV, do T\u00edtulo IV, da Carta Magna, deixam claro o tratamento ison\u00f4mico entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. Soma-se a isso o que disp\u00f5e o art. 37, XII, da CF\/88, o qual determina que a remunera\u00e7\u00e3o entre o Poder Legislativo e Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores ao Poder Executivo. Todavia, os Advogados do Senado possuem remunera\u00e7\u00e3o igual aos Magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, motivo pelo qual deve-se concretizar esse preceito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n
Assim, o SINPROFAZ e o Forvm conclamam aos Colegas a fazerem um trabalho de convencimento (encaminhando e-mails, reuni\u00f5es, etc…) dos parlamentares que integram a Comiss\u00e3o Especial da PEC 443 da justi\u00e7a do pleito e da essencialidade da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n
Veja alguns v\u00eddeos da \u00faltima audi\u00eancia realizada em Bras\u00edlia, bem como os integrantes da Comiss\u00e3o Especial da PEC 443\/09:<\/p>\n
http:\/\/www.youtube.com\/watch?v=2zEFLhOJg5A<\/a><\/p>\n http:\/\/www.youtube.com\/watch?v=67_bDan_lQQ<\/a><\/p>\n Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 443-A, de 2009, do Sr. Bonif\u00e1cio de Andrada, estabelecendo que “o subs\u00eddio do grau ou n\u00edvel m\u00e1ximo das carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponder\u00e1 a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subs\u00eddios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia p\u00fablica ser\u00e3o fixados em lei e escalonados, n\u00e3o podendo a diferen\u00e7a entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, \u00a7 4\u00ba” – PEC44309<\/p>\n Presidente:<\/b> Jos\u00e9 Mentor<\/a> (PT\/SP)
PEC 443-A<\/b><\/p>\n
1\u00ba Vice-Presidente:<\/b>
2\u00ba Vice-Presidente:<\/b>
3\u00ba Vice-Presidente:<\/b>
Relator:<\/b> Mauro Benevides<\/a> (PMDB\/CE)<\/p>\n