O Forum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal, integrado pelas entidades que representam a Advocacia P\u00fablica Federal (ANAJUR, ANPAF, ANPPREV, APBC, APAFERJ e SINPROFAZ), refor\u00e7ou em nota a insatisfa\u00e7\u00e3o contra a postura do governo em dar tratamento diferenciado a determinadas carreiras na previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
A nota refere-se a aprova\u00e7\u00e3o, na quarta-feira (23\/11), na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados da emenda or\u00e7ament\u00e1ria para o Plano de Cargos e Sal\u00e1rios dos servidores do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico e para aumento do subs\u00eddio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A emenda ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, que analisar\u00e1 a proposta or\u00e7ament\u00e1ria para 2012.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o aprovou, tamb\u00e9m, emenda solicitada pelo presidente do TST, ministro Jo\u00e3o Oreste Dalazen, no valor de R$ 50 milh\u00f5es, destinados \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
O Forum informa que n\u00e3o admitir\u00e1 tratamento diferenciado entre as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. E esclarece que adotar\u00e1 todas as medidas poss\u00edveis para que o Or\u00e7amento inclua previs\u00e3o para a reestrutura\u00e7\u00e3o das Carreiras da AGU, bem como para que o artigo 37, X, da CF\/88, seja cumprido igualitariamente.<\/p>\n
Segundo o Forum, a aprova\u00e7\u00e3o na CCJ da C\u00e2mara e do Senado de emenda contemplando previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para possibilitar reajustes a outras carreiras integrantes das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a exige tratamento equ\u00e2nime em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n
A nota sustenta, ainda, que em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, o primado da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis deve ser sempre observado. O artigo 29, \u00a7 2\u00ba, do ADCT, e o Cap\u00edtulo IV, do T\u00edtulo IV, da Carta Magna, deixam claro o tratamento ison\u00f4mico entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. \u201cSoma-se a isso o que disp\u00f5e o artigo 37, XII, da CF\/88, o qual determina que as remunera\u00e7\u00f5es entre o Poder Legislativo e Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores ao Poder Executivo.” Segundo o Forum, os advogados do Senado possuem remunera\u00e7\u00e3o igual aos ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, motivo pelo qual exige esse preceito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Revista eletr\u00f4nica publicou mat\u00e9ria sobre a nota do Forum Nacional nesta sexta-feira, 25 de novembro. Veja como o assunto repercutiu na publica\u00e7\u00e3o especializada no mundo jur\u00eddico.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1147,"formatted_date":"25\/11\/2011 - 15:56","contentNovo":"\r\n
O Forum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal, integrado pelas entidades que representam a Advocacia P\u00fablica Federal (ANAJUR, ANPAF, ANPPREV, APBC, APAFERJ e SINPROFAZ), refor\u00e7ou em nota a insatisfa\u00e7\u00e3o contra a postura do governo em dar tratamento diferenciado a determinadas carreiras na previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\r\n
A nota refere-se a aprova\u00e7\u00e3o, na quarta-feira (23\/11), na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados da emenda or\u00e7ament\u00e1ria para o Plano de Cargos e Sal\u00e1rios dos servidores do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico e para aumento do subs\u00eddio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A emenda ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, que analisar\u00e1 a proposta or\u00e7ament\u00e1ria para 2012.<\/p>\r\n
A Comiss\u00e3o aprovou, tamb\u00e9m, emenda solicitada pelo presidente do TST, ministro Jo\u00e3o Oreste Dalazen, no valor de R$ 50 milh\u00f5es, destinados \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\r\n
O Forum informa que n\u00e3o admitir\u00e1 tratamento diferenciado entre as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. E esclarece que adotar\u00e1 todas as medidas poss\u00edveis para que o Or\u00e7amento inclua previs\u00e3o para a reestrutura\u00e7\u00e3o das Carreiras da AGU, bem como para que o artigo 37, X, da CF\/88, seja cumprido igualitariamente.<\/p>\r\n
Segundo o Forum, a aprova\u00e7\u00e3o na CCJ da C\u00e2mara e do Senado de emenda contemplando previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para possibilitar reajustes a outras carreiras integrantes das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a exige tratamento equ\u00e2nime em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\r\n
A nota sustenta, ainda, que em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, o primado da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis deve ser sempre observado. O artigo 29, \u00a7 2\u00ba, do ADCT, e o Cap\u00edtulo IV, do T\u00edtulo IV, da Carta Magna, deixam claro o tratamento ison\u00f4mico entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. \u201cSoma-se a isso o que disp\u00f5e o artigo 37, XII, da CF\/88, o qual determina que as remunera\u00e7\u00f5es entre o Poder Legislativo e Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores ao Poder Executivo.\" Segundo o Forum, os advogados do Senado possuem remunera\u00e7\u00e3o igual aos ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, motivo pelo qual exige esse preceito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/477"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=477"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/477\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=477"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=477"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=477"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}