O Forum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal, integrado pelas entidades que representam a Advocacia P\u00fablica Federal (ANAJUR, ANPAF, ANPPREV, APBC, APAFERJ e SINPROFAZ), que juntas representam mais de 80% dos membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, refor\u00e7a a insatisfa\u00e7\u00e3o contra a postura do Governo em dar tratamento diferenciado a determinadas Carreiras na previs\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
O Forum informa que n\u00e3o admitir\u00e1 tratamento diferenciado entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. Nesse pormenor, esclarece que adotar\u00e1 todas as medidas Republicanas e Democr\u00e1ticas poss\u00edveis para que o Or\u00e7amento inclua previs\u00e3o para a reestrutura\u00e7\u00e3o das Carreiras da AGU, bem como para que o art. 37, X, da CF\/88, seja cumprido igualitariamente.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o na CCJ da C\u00e2mara e do Senado de emenda contemplando previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para possibilitar reajustes a outras Carreiras integrantes das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a exige tratamento equ\u00e2nime em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n
O Forum envidar\u00e1 esfor\u00e7os para reunir-se com os Deputados e Senadores integrantes da Comiss\u00e3o Mista do Or\u00e7amento, bem como far\u00e1 interven\u00e7\u00f5es junto ao AGU, MPOG e Casa Civil para que essa excresc\u00eancia n\u00e3o ocorra.<\/p>\n
Em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, o primado da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis deve ser sempre observado. O art. 29, \u00a7 2\u00ba, do ADCT, e o Cap\u00edtulo IV, do T\u00edtulo IV, da Carta Magna, deixam claro o tratamento ison\u00f4mico entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. Soma-se a isso o que disp\u00f5e o art. 37, XII, da CF\/88, o qual determina que as remunera\u00e7\u00f5es entre o Poder Legislativo e Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores ao Poder Executivo. Todavia, os Advogados do Senado possuem remunera\u00e7\u00e3o igual aos Magistrados e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, motivo pelo qual se deve concretizar esse preceito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n
O Forum adotar\u00e1 todas as medidas cab\u00edveis para que o Or\u00e7amento contemple tratamento ison\u00f4mico entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. Sendo certo que a revis\u00e3o geral \u00e9 um direito de todos os servidores, n\u00e3o havendo justificativas Republicanas para que apenas algumas Carreiras sejam contempladas or\u00e7amentariamente com a possibilidade de reajuste remunerat\u00f3rio. A reestrutura\u00e7\u00e3o das Carreiras da AGU \u00e9 premente, ante todos os fundamentos j\u00e1 destacados.<\/p>\n
Convocamos, desde j\u00e1, os Colegas lotados em Bras\u00edlia para participarem dos atos que ser\u00e3o organizados na semana que vem, precipuamente no dia 1\u00ba de dezembro de 2011, na C\u00e2mara Federal, a partir das 9h, onde ocorrer\u00e1 a principal reuni\u00e3o da PEC 443\/09.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Forum Nacional refor\u00e7a a insatisfa\u00e7\u00e3o contra a postura do Governo em dar tratamento diferenciado a determinadas Carreiras na previs\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1299,"formatted_date":"24\/11\/2011 - 17:17","contentNovo":"\r\n
O Forum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal, integrado pelas entidades que representam a Advocacia P\u00fablica Federal (ANAJUR, ANPAF, ANPPREV, APBC, APAFERJ e SINPROFAZ), que juntas representam mais de 80% dos membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, refor\u00e7a a insatisfa\u00e7\u00e3o contra a postura do Governo em dar tratamento diferenciado a determinadas Carreiras na previs\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\r\n
O Forum informa que n\u00e3o admitir\u00e1 tratamento diferenciado entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. Nesse pormenor, esclarece que adotar\u00e1 todas as medidas Republicanas e Democr\u00e1ticas poss\u00edveis para que o Or\u00e7amento inclua previs\u00e3o para a reestrutura\u00e7\u00e3o das Carreiras da AGU, bem como para que o art. 37, X, da CF\/88, seja cumprido igualitariamente.<\/p>\r\n
A aprova\u00e7\u00e3o na CCJ da C\u00e2mara e do Senado de emenda contemplando previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para possibilitar reajustes a outras Carreiras integrantes das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a exige tratamento equ\u00e2nime em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\r\n
O Forum envidar\u00e1 esfor\u00e7os para reunir-se com os Deputados e Senadores integrantes da Comiss\u00e3o Mista do Or\u00e7amento, bem como far\u00e1 interven\u00e7\u00f5es junto ao AGU, MPOG e Casa Civil para que essa excresc\u00eancia n\u00e3o ocorra.<\/p>\r\n
Em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, o primado da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis deve ser sempre observado. O art. 29, \u00a7 2\u00ba, do ADCT, e o Cap\u00edtulo IV, do T\u00edtulo IV, da Carta Magna, deixam claro o tratamento ison\u00f4mico entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. Soma-se a isso o que disp\u00f5e o art. 37, XII, da CF\/88, o qual determina que as remunera\u00e7\u00f5es entre o Poder Legislativo e Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores ao Poder Executivo. Todavia, os Advogados do Senado possuem remunera\u00e7\u00e3o igual aos Magistrados e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, motivo pelo qual se deve concretizar esse preceito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\r\n
O Forum adotar\u00e1 todas as medidas cab\u00edveis para que o Or\u00e7amento contemple tratamento ison\u00f4mico entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. Sendo certo que a revis\u00e3o geral \u00e9 um direito de todos os servidores, n\u00e3o havendo justificativas Republicanas para que apenas algumas Carreiras sejam contempladas or\u00e7amentariamente com a possibilidade de reajuste remunerat\u00f3rio. A reestrutura\u00e7\u00e3o das Carreiras da AGU \u00e9 premente, ante todos os fundamentos j\u00e1 destacados.<\/p>\r\n
Convocamos, desde j\u00e1, os Colegas lotados em Bras\u00edlia para participarem dos atos que ser\u00e3o organizados na semana que vem, precipuamente no dia 1\u00ba de dezembro de 2011, na C\u00e2mara Federal, a partir das 9h, onde ocorrer\u00e1 a principal reuni\u00e3o da PEC 443\/09.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/475"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=475"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/475\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=475"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=475"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=475"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}