O parlamentar fez o pronunciamento a pedido do Forum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal, que tem atuado de forma permanente no Congresso subsidiando deputados e senadores com informa\u00e7\u00f5es sobre o papel das carreiras da AGU e os resultados do trabalho realizado em prol do interesse p\u00fablico.<\/p>\n
Nas abordagens aos parlamentares, os dirigentes do Forum Nacional tamb\u00e9m pedem apoio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das PECs 443\/09 e 452\/09, que versam sobre a Reforma da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n
Leia a seguir a \u00edntegra do discurso:<\/p>\n
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco\/PR-MG. Como L\u00edder. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal destinou \u00e0 Advocacia P\u00fablica a condi\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, no T\u00edtulo da Organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o do legislador constituinte, ao incluir a Advocacia P\u00fablica entre as fun\u00e7\u00f5es essenciais ao funcionamento da Justi\u00e7a, foi criar um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico capaz de prestar aux\u00edlio ao governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais.<\/p>\n
As institui\u00e7\u00f5es entendidas como essenciais \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advocacia P\u00fablica e Defensoria P\u00fablica, cada uma em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, t\u00eam a miss\u00e3o de garantir os preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e atuam como guardi\u00e3s do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
Entretanto, verifica-se grande disparidade no tratamento remunerat\u00f3rio dessas carreiras e, na pr\u00e1tica, a Advocacia P\u00fablica n\u00e3o tem sido reconhecida como Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
Como consequ\u00eancia, percebe-se alto \u00edndice de evas\u00e3o das carreiras da Advocacia P\u00fablica da Uni\u00e3o e dos estados em dire\u00e7\u00e3o a outras carreiras jur\u00eddicas. Para evitar esse esvaziamento, \u00e9 fundamental a institui\u00e7\u00e3o de prerrogativas ison\u00f4micas \u00e0quelas existentes para os ju\u00edzes e promotores, para dar condi\u00e7\u00f5es de igualdade no enfrentamento judicial.<\/p>\n
\u00c9 preciso, portanto, conferir aos membros da Advocacia P\u00fablica tratamento remunerat\u00f3rio que seja compat\u00edvel com o grau de responsabilidade e a complexidade de suas atribui\u00e7\u00f5es e que elimine distor\u00e7\u00f5es salariais injustific\u00e1veis. \u00c9 fundamental que se promova uma mudan\u00e7a que considere, al\u00e9m disso, a cria\u00e7\u00e3o de uma efetiva carreira de apoio e a moderniza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e funcionalidades t\u00e9cnicas dos sistemas de inform\u00e1tica.<\/p>\n
Em suma, \u00e9 necess\u00e1rio concluir o trabalho do Poder Constituinte Origin\u00e1rio e possibilitar que os integrantes da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o possam compatibilizar sua voca\u00e7\u00e3o com a satisfa\u00e7\u00e3o pessoal e profissional, fazendo valer a equipara\u00e7\u00e3o entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, conforme enseja interpreta\u00e7\u00e3o do art. 29, \u00a7 2\u00b0, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, e do Cap\u00edtulo IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Cabe ressaltar, Senhor Presidente, que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 a salvaguarda de um Estado Democr\u00e1tico de Direito mais c\u00e9lere e eficaz, pois, a despeito das quest\u00f5es a serem sanadas, obteve \u00eaxitos expressivos: mais de R$ 2 trilh\u00f5es economizados ou arrecadados; aproximadamente 30 mil execu\u00e7\u00f5es fiscais ajuizadas relativas \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, com ressarcimento de cerca de R$ 24 milh\u00f5es; quase 1.300 a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ajuizadas; arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 1,5 bilh\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais na Justi\u00e7a do Trabalho; arrecada\u00e7\u00e3o de 13,3 bilh\u00f5es de valores inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o; bloqueio de R$ 582 milh\u00f5es desviados por corrup\u00e7\u00e3o; vit\u00f3ria na maior a\u00e7\u00e3o judicial da hist\u00f3ria da AGU, com economia de R$ 2 trilh\u00f5es; acompanhamento di\u00e1rio de 683 a\u00e7\u00f5es do PAC e empreendimentos estrat\u00e9gicos; repatria\u00e7\u00e3o de obras de arte no valor de US$ 4 milh\u00f5es; concilia\u00e7\u00e3o administrativa de disputas judiciais envolvendo \u00f3rg\u00e3os federais; e redu\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias pacificadas, por meio da edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas, eximindo a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, entre outros resultados positivos.<\/p>\n
A reforma da Advocacia P\u00fablica poder\u00e1 ser concretizada com a aprova\u00e7\u00e3o das Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de n\u00b0 443\/2009 e 452\/2009, que permitir\u00e3o o aprimoramento da reda\u00e7\u00e3o do texto constitucional no que se refere ao tema.<\/p>\n
A PEC n\u00ba 443\/2009 tem como objetivo estabelecer par\u00e2metros para a remunera\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos. Pretende-se que os membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tenham o mesmo tratamento remunerat\u00f3rio dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de modo a equiparar as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
Com a mesma finalidade, a PEC n\u00ba 452\/2009 pretende aperfei\u00e7oar o sistema de Advocacia P\u00fablica. Os membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o necessitam ter asseguradas condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, tais como a inamovibilidade, a irredutibilidade e a vitaliciedade.<\/p>\n
Assim, Senhor Presidente, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, pelas raz\u00f5es expostas, refor\u00e7o meu apoio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das PECs de n\u00b0 443\/2009 e 452\/2009, e solicito sua imediata inclus\u00e3o na pauta de vota\u00e7\u00e3o, pois a reforma da Advocacia P\u00fablica \u00e9 fundamental para o Estado brasileiro!<\/p>\n
Muito obrigado!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O deputado Lincoln Portela (PR\/MG) proferiu, em 17 de novembro, discurso em defesa do fortalecimento da Advocacia P\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":2540,"formatted_date":"22\/11\/2011 - 13:26","contentNovo":"\r\n
O parlamentar fez o pronunciamento a pedido do Forum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal, que tem atuado de forma permanente no Congresso subsidiando deputados e senadores com informa\u00e7\u00f5es sobre o papel das carreiras da AGU e os resultados do trabalho realizado em prol do interesse p\u00fablico.<\/p>\r\n
Nas abordagens aos parlamentares, os dirigentes do Forum Nacional tamb\u00e9m pedem apoio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das PECs 443\/09 e 452\/09, que versam sobre a Reforma da Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\r\n
Leia a seguir a \u00edntegra do discurso:<\/p>\r\n
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco\/PR-MG. Como L\u00edder. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal destinou \u00e0 Advocacia P\u00fablica a condi\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, no T\u00edtulo da Organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\r\n
A inten\u00e7\u00e3o do legislador constituinte, ao incluir a Advocacia P\u00fablica entre as fun\u00e7\u00f5es essenciais ao funcionamento da Justi\u00e7a, foi criar um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico capaz de prestar aux\u00edlio ao governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais.<\/p>\r\n
As institui\u00e7\u00f5es entendidas como essenciais \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advocacia P\u00fablica e Defensoria P\u00fablica, cada uma em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, t\u00eam a miss\u00e3o de garantir os preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e atuam como guardi\u00e3s do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\r\n
Entretanto, verifica-se grande disparidade no tratamento remunerat\u00f3rio dessas carreiras e, na pr\u00e1tica, a Advocacia P\u00fablica n\u00e3o tem sido reconhecida como Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\r\n
Como consequ\u00eancia, percebe-se alto \u00edndice de evas\u00e3o das carreiras da Advocacia P\u00fablica da Uni\u00e3o e dos estados em dire\u00e7\u00e3o a outras carreiras jur\u00eddicas. Para evitar esse esvaziamento, \u00e9 fundamental a institui\u00e7\u00e3o de prerrogativas ison\u00f4micas \u00e0quelas existentes para os ju\u00edzes e promotores, para dar condi\u00e7\u00f5es de igualdade no enfrentamento judicial.<\/p>\r\n
\u00c9 preciso, portanto, conferir aos membros da Advocacia P\u00fablica tratamento remunerat\u00f3rio que seja compat\u00edvel com o grau de responsabilidade e a complexidade de suas atribui\u00e7\u00f5es e que elimine distor\u00e7\u00f5es salariais injustific\u00e1veis. \u00c9 fundamental que se promova uma mudan\u00e7a que considere, al\u00e9m disso, a cria\u00e7\u00e3o de uma efetiva carreira de apoio e a moderniza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e funcionalidades t\u00e9cnicas dos sistemas de inform\u00e1tica.<\/p>\r\n
Em suma, \u00e9 necess\u00e1rio concluir o trabalho do Poder Constituinte Origin\u00e1rio e possibilitar que os integrantes da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o possam compatibilizar sua voca\u00e7\u00e3o com a satisfa\u00e7\u00e3o pessoal e profissional, fazendo valer a equipara\u00e7\u00e3o entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, conforme enseja interpreta\u00e7\u00e3o do art. 29, \u00a7 2\u00b0, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, e do Cap\u00edtulo IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\r\n
Cabe ressaltar, Senhor Presidente, que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 a salvaguarda de um Estado Democr\u00e1tico de Direito mais c\u00e9lere e eficaz, pois, a despeito das quest\u00f5es a serem sanadas, obteve \u00eaxitos expressivos: mais de R$ 2 trilh\u00f5es economizados ou arrecadados; aproximadamente 30 mil execu\u00e7\u00f5es fiscais ajuizadas relativas \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, com ressarcimento de cerca de R$ 24 milh\u00f5es; quase 1.300 a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ajuizadas; arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 1,5 bilh\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais na Justi\u00e7a do Trabalho; arrecada\u00e7\u00e3o de 13,3 bilh\u00f5es de valores inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o; bloqueio de R$ 582 milh\u00f5es desviados por corrup\u00e7\u00e3o; vit\u00f3ria na maior a\u00e7\u00e3o judicial da hist\u00f3ria da AGU, com economia de R$ 2 trilh\u00f5es; acompanhamento di\u00e1rio de 683 a\u00e7\u00f5es do PAC e empreendimentos estrat\u00e9gicos; repatria\u00e7\u00e3o de obras de arte no valor de US$ 4 milh\u00f5es; concilia\u00e7\u00e3o administrativa de disputas judiciais envolvendo \u00f3rg\u00e3os federais; e redu\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias pacificadas, por meio da edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas, eximindo a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, entre outros resultados positivos.<\/p>\r\n
A reforma da Advocacia P\u00fablica poder\u00e1 ser concretizada com a aprova\u00e7\u00e3o das Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de n\u00b0 443\/2009 e 452\/2009, que permitir\u00e3o o aprimoramento da reda\u00e7\u00e3o do texto constitucional no que se refere ao tema.<\/p>\r\n
A PEC n\u00ba 443\/2009 tem como objetivo estabelecer par\u00e2metros para a remunera\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos. Pretende-se que os membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tenham o mesmo tratamento remunerat\u00f3rio dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de modo a equiparar as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\r\n
Com a mesma finalidade, a PEC n\u00ba 452\/2009 pretende aperfei\u00e7oar o sistema de Advocacia P\u00fablica. Os membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o necessitam ter asseguradas condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, tais como a inamovibilidade, a irredutibilidade e a vitaliciedade.<\/p>\r\n
Assim, Senhor Presidente, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, pelas raz\u00f5es expostas, refor\u00e7o meu apoio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das PECs de n\u00b0 443\/2009 e 452\/2009, e solicito sua imediata inclus\u00e3o na pauta de vota\u00e7\u00e3o, pois a reforma da Advocacia P\u00fablica \u00e9 fundamental para o Estado brasileiro!<\/p>\r\n
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