As entidades representativas da Advocacia P\u00fablica Federal v\u00eam, atrav\u00e9s da presente Nota, externar sua total discord\u00e2ncia com a utiliza\u00e7\u00e3o da estrutura da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o para fins pol\u00edtico-partid\u00e1rios, ou qualquer outra finalidade que n\u00e3o esteja adstrita \u00e0 miss\u00e3o institucional conferida \u00e0 AGU pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n
\u00c9 certo que cabe \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, por for\u00e7a do art. 131 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, representar judicial e extrajudicialmente os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio e que tais Poderes agem por meio de seus agentes regularmente investidos em sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Justamente por esta raz\u00e3o \u00e9 que a defesa levada a efeito pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tem sempre por objeto o ato praticado pelo agente, e n\u00e3o a pessoa do agente.<\/p>\n
\u00c9 exatamente neste sentido que preceitua a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia da mat\u00e9ria. Inicialmente, cabe destacar que o art. 22 da Lei n\u00ba 9.028\/95 prev\u00ea apenas e t\u00e3o somente a representa\u00e7\u00e3o judicial de agentes p\u00fablicos \u201cquanto a atos praticados no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse p\u00fablico\u201d. Tal representa\u00e7\u00e3o, regulamentada pela Portaria AGU n\u00ba 408, de 23\/03\/2009, est\u00e1 condicionada a pedido do agente interessado, que comprove:
\na) ser agente p\u00fablico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta ou de suas autarquias ou funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
\nb) que o ato questionado tenha sido praticado no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es;
\nc) que o ato questionado esteja baseado na lei e atos normativos vigentes;
\nd) ter reconhecido que o ato defendido deu-se no interesse p\u00fablico.<\/p>\n
Ainda que admitida a extens\u00e3o de tal norma legal \u00e0 defesa extrajudicial de atos praticados nas mesmas condi\u00e7\u00f5es acima (v. Decreto n\u00ba 7.153\/2010 para defesas perante o TCU e Portaria AGU\/CGU n\u00ba 13\/2015 para demais defesas extrajudiciais), os requisitos acima permanecem os mesmos. Nesse caso, acrescenta-se que o deferimento do pedido est\u00e1 condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o adicional de ter sido o ato precedido de manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica por \u00f3rg\u00e3o da AGU e praticado em conformidade com tal manifesta\u00e7\u00e3o, sendo incab\u00edvel tal representa\u00e7\u00e3o quando o ato n\u00e3o tiver sido praticado \u201cno estrito exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais ou regulamentares\u201d ou quando inexistente \u201ca pr\u00e9via an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o de consultoria e assessoramento jur\u00eddico competente, nas hip\u00f3teses em que a legisla\u00e7\u00e3o assim o exige\u201d.<\/p>\n
Veja-se que para a defesa a ser realizada pela AGU \u00e9 irrelevante o cargo ocupado pelo agente que pratica o ato, uma vez que \u00e9 este ato, quando regular em seus requisitos, que ser\u00e1 objeto da mencionada defesa.<\/p>\n
Por tal raz\u00e3o, as entidades subscritoras da presente nota vem manifestar o seu absoluto rep\u00fadio \u00e0 forma como vem sendo instrumentalizada a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o para uma atua\u00e7\u00e3o que extrapola a estrita seara da defesa t\u00e9cnico-jur\u00eddica dos atos praticados por agentes regularmente investidos de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que compete a esta Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A utiliza\u00e7\u00e3o de argumentos pol\u00edticos e o recurso ret\u00f3rico a express\u00f5es que em alguns casos ferem a pr\u00f3pria institucionalidade dos demais Poderes envolvidos demonstra o absoluto descaso com as normas constitucionais e legais que deveriam orientar a atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o neste caso. N\u00e3o se trata aqui de assumir uma posi\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica ou partid\u00e1ria em favor deste ou daquele agente p\u00fablico, mas de chamar a aten\u00e7\u00e3o para o desvio de finalidade que ocorre a olhos vistos em rela\u00e7\u00e3o ao uso pol\u00edtico-partid\u00e1rio da institui\u00e7\u00e3o cujos membros ora representamos.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel admitir que o Advogado-Geral da Uni\u00e3o desvirtue o exerc\u00edcio da Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a atribu\u00edda \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e atente contra atos praticados por outros Poderes da Rep\u00fablica, qualificando-os como atos inconstitucionais e como elementos de um suposto \u201cgolpe\u201d, quando possui tamb\u00e9m a miss\u00e3o constitucional de defend\u00ea-los. N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que aquele que foi escolhido como dirigente m\u00e1ximo de uma institui\u00e7\u00e3o a quem foi atribu\u00edda a defesa do Estado utilize este aparato de acordo com suas convic\u00e7\u00f5es pessoais, sem um acurado exame de legalidade que abranja todas as inst\u00e2ncias que comp\u00f5em esta Uni\u00e3o indissol\u00favel entre os Tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica, independentes e harm\u00f4nicos.<\/p>\n
Os membros da AGU, por suas entidades representativas, exigem que seja respeitada a autonomia t\u00e9cnica da institui\u00e7\u00e3o e a sua equidist\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o aos tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica, as quais decorrem da fun\u00e7\u00e3o por ela exercida e de sua pr\u00f3pria conforma\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n
Neste sentido, exigem as associa\u00e7\u00f5es a retirada de qualquer mensagem dos canais de comuni\u00e7\u00e3o institucional que extrapolem os limites da atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, e informam que adotar\u00e3o todas as medidas necess\u00e1rias ao combate dos abusos e ilegalidades decorrentes dos fatos acima mencionados em prol da constru\u00e7\u00e3o de uma Advocacia P\u00fablica Federal verdadeiramente forte e Republicana.<\/p>\n
<\/p>\n
SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional<\/p>\n
ANAFE – Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais<\/p>\n
ANAUNI – Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o<\/p>\n
ANPPREV – Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores e Advogados P\u00fablicos Federais<\/p>\n
ANAJUR – Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros das Carreiras da AGU<\/p>\n
APBC \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Banco Central<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Justamente por esta raz\u00e3o \u00e9 que a defesa levada a efeito pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tem sempre por objeto o ato praticado pelo agente, e n\u00e3o a pessoa do agente.\r\n\r\n\u00c9 exatamente neste sentido que preceitua a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia da mat\u00e9ria. Inicialmente, cabe destacar que o art. 22 da Lei n\u00ba 9.028\/95 prev\u00ea apenas e t\u00e3o somente a representa\u00e7\u00e3o judicial de agentes p\u00fablicos \u201cquanto a atos praticados no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse p\u00fablico\u201d. Tal representa\u00e7\u00e3o, regulamentada pela Portaria AGU n\u00ba 408, de 23\/03\/2009, est\u00e1 condicionada a pedido do agente interessado, que comprove:\r\na) ser agente p\u00fablico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta ou de suas autarquias ou funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;\r\nb) que o ato questionado tenha sido praticado no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es;\r\nc) que o ato questionado esteja baseado na lei e atos normativos vigentes;\r\nd) ter reconhecido que o ato defendido deu-se no interesse p\u00fablico.\r\n\r\nAinda que admitida a extens\u00e3o de tal norma legal \u00e0 defesa extrajudicial de atos praticados nas mesmas condi\u00e7\u00f5es acima (v. Decreto n\u00ba 7.153\/2010 para defesas perante o TCU e Portaria AGU\/CGU n\u00ba 13\/2015 para demais defesas extrajudiciais), os requisitos acima permanecem os mesmos. Nesse caso, acrescenta-se que o deferimento do pedido est\u00e1 condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o adicional de ter sido o ato precedido de manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica por \u00f3rg\u00e3o da AGU e praticado em conformidade com tal manifesta\u00e7\u00e3o, sendo incab\u00edvel tal representa\u00e7\u00e3o quando o ato n\u00e3o tiver sido praticado \u201cno estrito exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais ou regulamentares\u201d ou quando inexistente \u201ca pr\u00e9via an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o de consultoria e assessoramento jur\u00eddico competente, nas hip\u00f3teses em que a legisla\u00e7\u00e3o assim o exige\u201d.\r\n\r\nVeja-se que para a defesa a ser realizada pela AGU \u00e9 irrelevante o cargo ocupado pelo agente que pratica o ato, uma vez que \u00e9 este ato, quando regular em seus requisitos, que ser\u00e1 objeto da mencionada defesa.\r\n\r\nPor tal raz\u00e3o, as entidades subscritoras da presente nota vem manifestar o seu absoluto rep\u00fadio \u00e0 forma como vem sendo instrumentalizada a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o para uma atua\u00e7\u00e3o que extrapola a estrita seara da defesa t\u00e9cnico-jur\u00eddica dos atos praticados por agentes regularmente investidos de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que compete a esta Institui\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nA utiliza\u00e7\u00e3o de argumentos pol\u00edticos e o recurso ret\u00f3rico a express\u00f5es que em alguns casos ferem a pr\u00f3pria institucionalidade dos demais Poderes envolvidos demonstra o absoluto descaso com as normas constitucionais e legais que deveriam orientar a atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o neste caso. N\u00e3o se trata aqui de assumir uma posi\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica ou partid\u00e1ria em favor deste ou daquele agente p\u00fablico, mas de chamar a aten\u00e7\u00e3o para o desvio de finalidade que ocorre a olhos vistos em rela\u00e7\u00e3o ao uso pol\u00edtico-partid\u00e1rio da institui\u00e7\u00e3o cujos membros ora representamos.\r\n\r\nN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel admitir que o Advogado-Geral da Uni\u00e3o desvirtue o exerc\u00edcio da Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a atribu\u00edda \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e atente contra atos praticados por outros Poderes da Rep\u00fablica, qualificando-os como atos inconstitucionais e como elementos de um suposto \u201cgolpe\u201d, quando possui tamb\u00e9m a miss\u00e3o constitucional de defend\u00ea-los. N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que aquele que foi escolhido como dirigente m\u00e1ximo de uma institui\u00e7\u00e3o a quem foi atribu\u00edda a defesa do Estado utilize este aparato de acordo com suas convic\u00e7\u00f5es pessoais, sem um acurado exame de legalidade que abranja todas as inst\u00e2ncias que comp\u00f5em esta Uni\u00e3o indissol\u00favel entre os Tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica, independentes e harm\u00f4nicos.\r\n\r\nOs membros da AGU, por suas entidades representativas, exigem que seja respeitada a autonomia t\u00e9cnica da institui\u00e7\u00e3o e a sua equidist\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o aos tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica, as quais decorrem da fun\u00e7\u00e3o por ela exercida e de sua pr\u00f3pria conforma\u00e7\u00e3o constitucional.\r\n\r\nNeste sentido, exigem as associa\u00e7\u00f5es a retirada de qualquer mensagem dos canais de comuni\u00e7\u00e3o institucional que extrapolem os limites da atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, e informam que adotar\u00e3o todas as medidas necess\u00e1rias ao combate dos abusos e ilegalidades decorrentes dos fatos acima mencionados em prol da constru\u00e7\u00e3o de uma Advocacia P\u00fablica Federal verdadeiramente forte e Republicana.\r\n\r\n \r\n
SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional<\/p>\r\n
ANAFE - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais<\/p>\r\n
ANAUNI - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o<\/p>\r\n
ANPPREV - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores e Advogados P\u00fablicos Federais<\/p>\r\n
ANAJUR - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros das Carreiras da AGU<\/p>\r\n
APBC \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Banco Central<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4507"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4507"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4507\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4510,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4507\/revisions\/4510"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4508"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4507"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4507"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4507"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}