{"id":447,"date":"2011-11-11T13:20:49","date_gmt":"2011-11-11T13:20:49","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T03:00:00","slug":"forum-apoia-regulamentacao-da-advocacia-publica-em-esfera-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/forum-apoia-regulamentacao-da-advocacia-publica-em-esfera-municipal\/","title":{"rendered":"Forum apoia regulamenta\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica em esfera municipal"},"content":{"rendered":"

\"\"O presidente do Forum e do SINPROFAZ, Allan Titonelli, esteve presente em caf\u00e9 da manh\u00e3 promovido pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). O evento serviu para divulgar e pedir aos l\u00edderes da C\u00e2mara que coloquem a PEC 153\/03 na ordem do dia para vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A PEC 153\/03, de autoria do deputado Maur\u00edcio Rands (PT\/PE), regulamenta a Advocacia P\u00fablica no \u00e2mbito dos Munic\u00edpios. O objetivo da proposta \u00e9 incluir os Procuradores Municipais no rol do artigo 132, garantindo a organiza\u00e7\u00e3o da carreira, o ingresso por concurso p\u00fablico daqueles que respondem pela representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial bem como pelo controle da legalidade dos atos do Executivo Municipal. Atualmente, o texto constitucional refere-se apenas aos Procuradores Estaduais e do Distrito Federal.<\/p>\n

O presidente da ANPM, Evandro de Castro Bastos, ressaltou a import\u00e2ncia da PEC para toda a Advocacia P\u00fablica e fortalecimento das Procuradorias dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

Compareceram ao evento: o deputado federal Lincoln Portela, l\u00edder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL; a deputada federal Sandra Rosado, l\u00edder do PSB; o deputado federal Lourival Mendes, l\u00edder do PT do B; e o deputado federal licenciado, Maur\u00edcio Rands, autor da proposta, atualmente no cargo de secret\u00e1rio de estado de Pernambuco.<\/p>\n

Na oportunidade, tamb\u00e9m foi poss\u00edvel tratar de alguns pleitos da Advocacia P\u00fablica Federal. Entre os debates, foi pedida a interven\u00e7\u00e3o dos deputados para que n\u00e3o haja tratamento diferenciado entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, tendo em vista que o art. 37, X, da CF\/88, revis\u00e3o geral, deve ser cumprido igualitariamente. Refor\u00e7ando que a manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Magistratura e Minist\u00e9rio P\u00fablico respaldam tratamento ison\u00f4mico tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\n

O presidente do Forum Nacional e do SINPROFAZ, Allan Titonelli, destacou que “\u00e9 necess\u00e1rio que a Constitui\u00e7\u00e3o seja respeitada. Em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, o primado da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis deve ser sempre observado. O art. 29, \u00a7 2\u00ba, do ADCT, e o Cap\u00edtulo IV, do T\u00edtulo IV, da Carta Magma, deixam claro o tratamento ison\u00f4mico entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. Soma-se a isso o que disp\u00f5e o art. 37, XII, da CF\/88, o qual determina que a remunera\u00e7\u00e3o entre o Poder Legislativo e Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao Poder Executivo, sendo certo que hoje os Advogados do Senado possuem remunera\u00e7\u00e3o igual aos Magistrados e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, motivo pelo qual se deve concretizar esse preceito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal.”<\/p>\n

\"\" \"\" \"\" \"\" \"\" \"\"<\/p>\n

Fotos: S\u00e9rgio Franc\u00eas<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presidente do Forum e do SINPROFAZ, Allan Titonelli, esteve presente em caf\u00e9 da manh\u00e3 promovido pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). O evento serviu para divulgar e pedir aos l\u00edderes da C\u00e2mara que coloquem a PEC 153\/03 na ordem do dia para vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1341,"formatted_date":"11\/11\/2011 - 13:20","contentNovo":"\r\n

O presidente do Forum e do SINPROFAZ, Allan Titonelli, esteve presente em caf\u00e9 da manh\u00e3 promovido pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). O evento serviu para divulgar e pedir aos l\u00edderes da C\u00e2mara que coloquem a PEC 153\/03 na ordem do dia para vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

A PEC 153\/03, de autoria do deputado Maur\u00edcio Rands (PT\/PE), regulamenta a Advocacia P\u00fablica no \u00e2mbito dos Munic\u00edpios. O objetivo da proposta \u00e9 incluir os Procuradores Municipais no rol do artigo 132, garantindo a organiza\u00e7\u00e3o da carreira, o ingresso por concurso p\u00fablico daqueles que respondem pela representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial bem como pelo controle da legalidade dos atos do Executivo Municipal. Atualmente, o texto constitucional refere-se apenas aos Procuradores Estaduais e do Distrito Federal.<\/p>\r\n

O presidente da ANPM, Evandro de Castro Bastos, ressaltou a import\u00e2ncia da PEC para toda a Advocacia P\u00fablica e fortalecimento das Procuradorias dos Munic\u00edpios.<\/p>\r\n

Compareceram ao evento: o deputado federal Lincoln Portela, l\u00edder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL; a deputada federal Sandra Rosado, l\u00edder do PSB; o deputado federal Lourival Mendes, l\u00edder do PT do B; e o deputado federal licenciado, Maur\u00edcio Rands, autor da proposta, atualmente no cargo de secret\u00e1rio de estado de Pernambuco.<\/p>\r\n

Na oportunidade, tamb\u00e9m foi poss\u00edvel tratar de alguns pleitos da Advocacia P\u00fablica Federal. Entre os debates, foi pedida a interven\u00e7\u00e3o dos deputados para que n\u00e3o haja tratamento diferenciado entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, tendo em vista que o art. 37, X, da CF\/88, revis\u00e3o geral, deve ser cumprido igualitariamente. Refor\u00e7ando que a manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Magistratura e Minist\u00e9rio P\u00fablico respaldam tratamento ison\u00f4mico tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal.<\/p>\r\n

O presidente do Forum Nacional e do SINPROFAZ, Allan Titonelli, destacou que \"\u00e9 necess\u00e1rio que a Constitui\u00e7\u00e3o seja respeitada. Em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, o primado da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis deve ser sempre observado. O art. 29, \u00a7 2\u00ba, do ADCT, e o Cap\u00edtulo IV, do T\u00edtulo IV, da Carta Magma, deixam claro o tratamento ison\u00f4mico entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. Soma-se a isso o que disp\u00f5e o art. 37, XII, da CF\/88, o qual determina que a remunera\u00e7\u00e3o entre o Poder Legislativo e Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao Poder Executivo, sendo certo que hoje os Advogados do Senado possuem remunera\u00e7\u00e3o igual aos Magistrados e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, motivo pelo qual se deve concretizar esse preceito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal.\"<\/p>\r\n

<\/p>\r\n

Fotos: S\u00e9rgio Franc\u00eas<\/em><\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/447"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=447"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/447\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=447"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=447"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=447"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}