A atua\u00e7\u00e3o conjunta do Forum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal, ANAPE e ANPM, com o deputado Ronaldo Benedet (PMDB\/SC), em defesa dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios como verba pertencentes aos Advogados P\u00fablicos, conforme determina a Lei n\u00ba 8906\/94, resultou na apresenta\u00e7\u00e3o da emenda aditiva ao PL 8046\/2010, que reformula o C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
A emenda pede a inclus\u00e3o de par\u00e1grafo prevendo expressamente no texto do CPC que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o devidos aos advogados, sejam eles p\u00fablicos ou privados.<\/p>\n
A proposta de emenda busca sanar qualquer d\u00favida quanto a ser devido o pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia aos advogados p\u00fablicos brasileiros no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, defesa em ju\u00edzo da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n
\u201cO recebimento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia configura-se em direito e prerrogativa da profiss\u00e3o de advogado, assim tamb\u00e9m considerados os advogados p\u00fablicos. Isso porque os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia n\u00e3o est\u00e3o classificados entre as receitas p\u00fablicas, sejam elas tribut\u00e1rias ou n\u00e3o tribut\u00e1rias, descritas na Lei n\u00ba 4.320\/64, que institui normas gerais de direito financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os dos entes p\u00fablicos, bem como nas demais normas que regulam a mat\u00e9ria, e n\u00e3o h\u00e1 qualquer outro fundamento legal para amparar a tese de que honor\u00e1rios constituam receita p\u00fablica\u201d, diz o texto do documento.<\/p>\n
Para o Presidente do Forum e do SINPROFAZ, Allan Titonelli, \u201cos honor\u00e1rios advocat\u00edcios constituem uma verba paga pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, devendo, portanto, serem pagos a todos os advogados, sejam p\u00fablicos ou privados, conforme disp\u00f5e a Lei n\u00ba 8.906\/94, tendo a emenda reafirmado a previs\u00e3o legal.\u201d<\/p>\n
Segundo o presidente da ANAPE, Juliano Dossena, \u201cos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, por n\u00e3o se enquadrarem como verba p\u00fablica, se constituem em prerrogativa inafast\u00e1vel da Advocacia P\u00fablica, portanto, imperioso que sejam disciplinados no novo CPC.\u201d<\/p>\n
O presidente da ANPM, Evandro Bastos, asseverou que \u201c\u00e9 necess\u00e1rio concretizar, na pr\u00e1tica, o que prev\u00ea a Lei n\u00ba 8.906\/94, fazendo com que todos os advogados, sejam p\u00fablicos ou privados, recebam os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, por ser uma verba privada paga ao advogado da parte vencedora.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Deputado Ronaldo Benedet (PMDB\/SC) apresenta emenda ao PL 8.046 para inclus\u00e3o de honor\u00e1rios aos advogados p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1188,"formatted_date":"24\/10\/2011 - 17:09","contentNovo":"\r\n
A atua\u00e7\u00e3o conjunta do Forum Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal, ANAPE e ANPM, com o deputado Ronaldo Benedet (PMDB\/SC), em defesa dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios como verba pertencentes aos Advogados P\u00fablicos, conforme determina a Lei n\u00ba 8906\/94, resultou na apresenta\u00e7\u00e3o da emenda aditiva ao PL 8046\/2010, que reformula o C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\r\n
A emenda pede a inclus\u00e3o de par\u00e1grafo prevendo expressamente no texto do CPC que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o devidos aos advogados, sejam eles p\u00fablicos ou privados.<\/p>\r\n
A proposta de emenda busca sanar qualquer d\u00favida quanto a ser devido o pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia aos advogados p\u00fablicos brasileiros no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, defesa em ju\u00edzo da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\r\n
\u201cO recebimento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia configura-se em direito e prerrogativa da profiss\u00e3o de advogado, assim tamb\u00e9m considerados os advogados p\u00fablicos. Isso porque os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia n\u00e3o est\u00e3o classificados entre as receitas p\u00fablicas, sejam elas tribut\u00e1rias ou n\u00e3o tribut\u00e1rias, descritas na Lei n\u00ba 4.320\/64, que institui normas gerais de direito financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os dos entes p\u00fablicos, bem como nas demais normas que regulam a mat\u00e9ria, e n\u00e3o h\u00e1 qualquer outro fundamento legal para amparar a tese de que honor\u00e1rios constituam receita p\u00fablica\u201d, diz o texto do documento.<\/p>\r\n
Para o Presidente do Forum e do SINPROFAZ, Allan Titonelli, \u201cos honor\u00e1rios advocat\u00edcios constituem uma verba paga pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, devendo, portanto, serem pagos a todos os advogados, sejam p\u00fablicos ou privados, conforme disp\u00f5e a Lei n\u00ba 8.906\/94, tendo a emenda reafirmado a previs\u00e3o legal.\u201d<\/p>\r\n
Segundo o presidente da ANAPE, Juliano Dossena, \u201cos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, por n\u00e3o se enquadrarem como verba p\u00fablica, se constituem em prerrogativa inafast\u00e1vel da Advocacia P\u00fablica, portanto, imperioso que sejam disciplinados no novo CPC.\u201d<\/p>\r\n
O presidente da ANPM, Evandro Bastos, asseverou que \u201c\u00e9 necess\u00e1rio concretizar, na pr\u00e1tica, o que prev\u00ea a Lei n\u00ba 8.906\/94, fazendo com que todos os advogados, sejam p\u00fablicos ou privados, recebam os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, por ser uma verba privada paga ao advogado da parte vencedora.\u201d<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/418"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=418"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/418\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=418"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=418"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=418"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}